Execução Fiscal 0008143-15.2009.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0008143-15.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/12/2023, 13:44

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 12:17

Definitivo

01/12/2023, 00:22

Trânsito em julgado

01/12/2023, 00:22

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:22

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:37

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:37

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:12

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:12

Publicação

16/10/2023, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0008143-15.2009.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de COMERCIO DE CONFECCOES COUTINHO LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, tendo em vista que atualmente, não se aplica hipótese de incidência de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal decorrida de prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. TANGARÁ DA SERRA, 10 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento

10/10/2023, 17:01

Prescrição

10/10/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 12:56

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(112)