Execução de Título Extrajudicial 1002550-56.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002550-56.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:09

Publicação

16/06/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 01:44

Provisório

13/06/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002550-56.2020.8.11.0037 REPRESENTANTE: PEDRO JOSE BERTUOL REPRESENTANTE: PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA Vistos. Considerando que a parte exequente não apresentou manifestação, determino o retorno do processo ao arquivo, nos termos da decisão de id n° 177799521, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. Decorrido o prazo de 01 ano, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no artigo 921, §2º e §4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento

12/06/2025, 14:29

Definitivo

12/06/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 13:45

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:12

Publicação

14/03/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente - autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 18:28

Desarquivamento

12/03/2025, 18:27

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:06

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO JOSE BERTUOL REQUERIDO: PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002550-56.2020.8.11.0037 Vistos. Ante a ausência de manifestação do executado, DEFIRO o pedido da exequente e determino a adjudicação dos bens 01 DISTRIBUIDOR DE FERETILIZANTE, CÁLCARIO E SEMENTES, MARCA STARA, STARA MODELO HERCULES 10.000 INOX, SÉRIE HEA- CA12382 e 01 TRATOR JONH DEERE 6190 J, CHASSI IBM6190JJKD001841, devendo ser realizada a expedição do auto de adjudicação. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, acerca da presente decisão. Destarte, uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, a exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência ou declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação. Comprovado o registro da propriedade, expeça-se mandado de ordem de entrega ao exequente. Portanto, havendo adjudicação, cabe ao adquirente o pagamento dos tributos sobre o bem adjudicado, vez que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui efeito de expurgar os ônus obrigacionais, dado que se trata de obrigação propter rem, ou seja, própria da coisa, e, por essa razão, acompanha o bem. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO – VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADJUDICANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA – LEGALIDADE DO ATO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É entendimento pacificado na jurisprudência brasileira que o adjudicante de veículo automotor é o responsável pelos débitos de IPVA, de multas de trânsito, de licenciamento e de DPVAT, pendentes, porque se trata de obrigação propter rem. Não se revela ilegal a negativa de baixa dos débitos e, consequentemente, da efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor, sem que haja o devido pagamento dos débitos, referentes a IPVA, multas de trânsito, licenciamento e DPVAT. (TJ-MT - MS: 10061458220178110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2018) Agravo de Instrumento – Execução definitiva de sentença – Exequente que pretende a adjudicação do bem (veículo) com abatimento dos valores decorrentes de avarias, débitos de IPVA e outras taxas – Irrazoabilidade – Quanto ao abatimento do preço em razão de avarias, o bem já foi avaliado considerados os danos existentes – Débitos que têm origem em obrigações propter rem, ou seja, acompanham o próprio bem ainda que os fatos geradores tenham ocorrido anteriormente – Na adjudicação do bem cabe ao credor adquirente o pagamento dos valores decorrentes de obrigações propter rem que incidente sobre o bem adjudicado, pois ele estará dispensado do deposito do respectivo preço, tendo em vista o seu crédito, ao contrário da arrematação cujos débitos tributários sub-rogam-se no preço da hasta – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22135501520218260000 SP 2213550-15.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/11/2021) Tudo cumprido, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, devendo apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002550-56.2020.8.11.0037.. REQUERENTE: PEDRO JOSE BERTUOL REQUERIDO: PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PEDRO JOSE BERTUOL em face de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. De início, proceda-se a secretaria ao cumprimento integral da decisão proferida no id n. 34863210, notadamente a alteração da classe judicial, tendo em vista o acolhimento do pedido principal. No mais, da análise dos autos, observo que os bens penhorados foram avaliados no id n. 89537469, oportunidade em que a parte executada apresentou impugnação ao laudo, sob o argumento de que o valor dos bens é superior ao avaliado pelo oficial. Assim, pugna pela nomeação de perito. O exequente concorda com a avaliação. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a impugnação ao laudo de avaliação está amparada nos valores praticados em site eletrônico. Contudo, não obstante tal ferramenta possa servir como um dos parâmetros para apurar o valor do bem, o oficial de justiça avaliador deve considerar principalmente as condições específicas do veículo/maquinário penhorado. Assim, em que pese a manifestação do executado, o laudo de avaliação juntado nos autos evidencia a média praticada na região através de diligências em lojas efetuadas pelo oficial. Dessa forma, considerando que o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no artigo 872 do Código de Processo Civil e a parte interessada limita-se a impugnar o valor do bem, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nele apontado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MUDANÇA DE COMPORTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. TABELA FIPE. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a teoria do venire contra factum proprium, decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva, é inadmissível a inesperada mudança de comportamento das partes, contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa. 2. O valor da tabela FIPE é mera estimativa, não refletindo o valor real do veículo, já que não analisa as condições do bem em si e a situação do mercado. 3. A impugnação da avaliação judicial pela mera alegação de que o valor avaliado é inferior ao valor da tabela FIPE, por si só, não é capaz de infimar a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, pois esta leva em consideração as reais condições do bem e do mercado. (Acórdão 1237238, 07258343120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. TABELA FIPE. SIMPLES REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. A tabela Fipe, ainda que seja um bom parâmetro de avaliação, não indica o efetivo valor de mercado do bem, normalmente o valor de mercado está abaixo do indicado nessa tabela, principalmente em se tratando de veículo usado. 4. Enfim, se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no art. 681 do CPC e a parte interessada limita-se a impugnar o valor do bem, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nele apontado. 5. Recurso desprovido (Acórdão 1194021, 07040457320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019) Assim, REJEITO a impugnação à avaliação de id nº 102245000 e HOMOLOGO o auto de avaliação de id nº 89537471. Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na adjudicação ou leilão do veículo penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo trazer o cálculo atualizado da dívida no mesmo prazo. Após, concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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