Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014282-72.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014282-72.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Na hipótese dos autos, o embargante aponta suposta contradição no ato decisório de Id. 137732549, ao argumento de que a sentença teria apontado bases de cálculo distintas para o cálculo da verba pleiteada. Todavia, a sentença proferida é clara ao estabelecer que a base de cálculo da verba é o valor de referência do grupo ocupacional em que se enquadra o servidor, não seu vencimento base pessoal. Desta feita, conheço os embargos por tempestivos e no mérito NÃO lhes dou provimento, por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança proposta por NOEMIA FERREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Alega a parte autora, em breve síntese, que desde 17/05/2011 é servidora pública municipal, desempenhando a função de Ajudante de Serviços Gerais. Afirma que no desempenho de suas atividades se expõe a agentes insalubres em grau máximo, fato esse constatado por meio do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho elaborado em 2019, entretanto, o Município requerido só passou a pagar a aludida verba em maio de 2020. Por conta disso, ajuizou a ação em testilha com vistas a ver reconhecido o direito em receber o valor retroativo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), do período de julho de 2019 a junho de 2020. Além disso, pretende a parte requerente que seja reconhecido que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento base pessoal, e não do vencimento base do grupo ocupacional. Prejudicial de mérito Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, deve ser observada apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que a ação foi protocolada em 10/10/2023, restam prescritas as parcelas anteriores à 10/10/2018, que precedem o quinquênio. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Dos autos se extrai que no desempenho de suas funções a parte requerente está exposta a agentes insalubres, fato este atestado pelo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho Insalubre elaborado em 2019, fato este não negado pela requerida. Portanto, a parte promovente faz jus a receber o adicional de insalubridade em grau máximo, o que não é objeto de controvérsia. Considerando-se que em 15/07/2019 houve elaboração de novo LTCAT, o grau de insalubridade deve estar de acordo com o laudo vigente em cada período trabalhado. Inclusive, em caso semelhante ao dos autos, a Turma Recursal Única do TJMT proferiu a seguinte decisão: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. INSALUBRIDADE DEVIDA ENQUANTO PERISISTIR O LOCAL INSALUBRE. LAUDO CONSTATANDO QUE NÃO HÁ MAIS INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. CÁLCULO QUE DEVE SER ELABORADO ATÉ 15.07.2019. RECURSO PROVIDO. Se restou demonstrado que a servidora deixou de trabalhar em local insalubre, mediante a elaboração de novo Laudo das Condições Técnicas Ambientais do Trabalho (LTCAT), o cálculo para cumprimento da sentença deve ser elaborado pelo período em que persistiu a insalubridade, portanto, o cálculo apresentado resultou no excesso de execução. Recurso provido. (N.U 1001291-06.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 23/11/2022) (negritei). Assim, após 15/07/2019 a parte requerente fazia jus a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Destaca-se que em se tratando de verba propter laborem, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que uma vez que o servidor é afastado da função ou fatores que ensejam o seu pagamento, a gratificação deve ser suprimida. No mesmo sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INEXISTENCIA DE VÍCIOS – OCORRÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO - VANTAGEM PROPTER LABOREM - RECEBIMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou verificado qualquer vício no Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da apelante. 2. As verbas pleiteadas pela recorrente, quais sejam, gratificação de desempenho, gratificação PSF de técnico/auxiliar e adicional de insalubridade têm natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho sob certas condições, não se computando o período de afastamento. 3. Recurso desprovido. (N.U 1038296-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Desta forma, em períodos em que eventualmente a servidora estivesse afastada da função, não há que falar em pagamento da verba ora pleiteada. Em relação a base de cálculo do adicional de insalubridade, o entendimento pacífico da Turma Recursal do TJMT é no sentido de que deve ser utilizado o valor de referência do grupo ocupacional, não o vencimento base recebido pelo servidor. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO DE CLASSE DE FORMA AUTOMÁTICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 2.875/08 – ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA EM CASCATA – REJEIÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – BASE DE CÁCULO PREVISTA NO ARTIGO 180 DA LEI MUNICIPAL 006/1994 C/C ARTIGO 2º, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL 2.875/2008 –FÉRIAS – ALTERAÇÃO DO ART. 71, §4º DA LC 06/1994 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O avanço de nível resulta em alteração do padrão remuneratório e, portanto, do próprio vencimento básico, não há que falar em efeito cascata, vedado constitucionalmente, haja vista que não ocorrerá o recalculo das vantagens uma sobre as outras, mas a alteração da remuneração básica após a progressão. Para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme previsto no art. 180, caput, da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 c/c art. 2º, inc. VIII, da Lei Municipal n. 2.875/2008. (N.U 1014875-38.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (negritei). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO CONCEITO DE VENCIMENTO-BASE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. O VALOR DA REFERÊNCIA DO GRUPO OCUPACIONAL AO QUAL O SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO ESTEJA ENQUADRADO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o regramento expresso do art. 180, caput, da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 c/c art. 2º, inc. VIII, da Lei Municipal n. 2.875/2008, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja enquadrado. Recurso provido. (N.U 1013185-71.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Conforme dispõe o artigo art. 180, caput, da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 c/c art. 2º, inc. VIII, da Lei Municipal n. 2.875/2008, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja enquadrado. 2- Recurso conhecido e provido. (N.U 1009227-77.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) Assim, ao contrário do que pretende o reclamante, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do grupo ocupacional do servidor. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR prescritas as parcelas anteriores 10/10/2018, eis que precedem o quinquênio da propositura da ação; b) CONDENAR o Município de Tangará da Serra ao pagamento dos valores retroativos do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) do período de 15/07/2019 até 19/06/2020, com reflexo sobre o 13º (décimo terceiro) salário, que terá por base de cálculo o vencimento do grupo ocupacional, com exceção de eventuais períodos em que a servidora esteve afastada de suas funções, aí descontados os valores já recebidos pela servidora. Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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