Execução de Título Extrajudicial 1009415-90.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009415-90.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1009415-90.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, incisos III e XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora/exequente/embargante a efetivar o pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (art. 5º, inc. V, da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001), por intermédio de guia de arrecadação, conforme o artigo 4º do Provimento TJMT/CGJ nº 7 de 13 de junho de 2017 (disponibilizado no DJe/TJMT de 19.6.2017, edição nº 10041) c/c artigos 49, 50, 50-A, 51, 52, 53, 55 e 56 do CNGC, apresentando os respectivos guia e comprovante do pagamento nos autos digitais em 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Consigno que, nos moldes da Portaria CGJ nº 142 de 8 de novembro de 2019, tratando-se de mandado a ser cumprido em comarca diversa a do juízo de origem, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão ser selecionados, no campo "Cumprir diligência na:", a opção "Outra Comarca", informando-se os dados do zoneamento e do pagante para a geração da guia e cumprimento da diligência. E ainda, informar o atual endereço dos executados. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

28/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Clemes Maria Bevilacqua Executados: José Roberto Patrício e Márcia Patrício ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009415-90.2023.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta lastreada em Título Executivo Extrajudicial Vistos etc. Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Apresentada a estimativa (CPC, art.809, §1º), intime-se a parte executada para manifestação, em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 08:44

Mero expediente

22/04/2026, 08:44

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:57

Publicação

12/12/2025, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1009415-90.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, incisos III e XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas processuais relativas à(s) pesquisa(s) sistêmica(s) requerida(s), de acordo com o artigo 5º, inciso VII, e o artigo 17-A, todos da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001 c/c a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (que alterou aquele diploma legal), apresentando comprovante nos autos digitais, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:36

Publicação

03/12/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Clemes Maria Bevilacqua Executados: José Roberto Patrício e Márcia Patrício ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009415-90.2023.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Lastreada em Título Executivo Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta lastreada em título executivo extrajudicial, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Clemes Maria Bevilacqua em face de José Roberto Patrício e Márcia Patrício, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual os executados se obrigavam a entregar à exequente, a quantia de 50.000 (cinquenta mil) sacas de soja padrão Concex (aptas à exportação), em 5 parcelas anuais, iguais e subsequentes. Segundo narrativa exordial, a parte requerida inadimpliu e objeto contratual, pois não pagou a 5ª parcela. Em sede de tutela de urgência, postular pela penhora no rosto dos autos nº 1003132-43.2022.8.11.005, no importe de R$ 1.709.747,79 (um milhão setecentos e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), para garantir o cumprimento da obrigação ora executada. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual os devedores comprometeram-se a entregar 50.000 (cinquenta mil) sacas de soja em 5 parcelas anuais, sendo a última vencida desde 28/02/2019. Por sua vez, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consubstancia-se na possibilidade de levantamento de quantia expressiva nos autos nº 1003132-43.2022.8.11.0051. Além disso, revela-se a hipótese de dilapidação patrimonial, diante da venda de bem imóvel de elevado valor, sem, contudo, cumprir as obrigações assumidas. Ademais, a probabilidade de frustração do pedido executório de entrega de coisa resta demonstrada, em análise sumária, pela ausência de localização de grãos em nome dos executados em outras demandas judiciais. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais e visando assegurar o cumprimento da obrigação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino arresto no rosto dos autos do saldo que houver em favor dos executados nos autos nº 1003132-43.2022.8.11.0051, limitado a R$ 1.709.747,79 (um milhão setecentos e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), mediante expedição de ofício ao Juízo da 1º Vara de Campo Verde. Cite-se a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (CPC, art.806), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915). Do mandado de citação constará ordem para busca e apreensão, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (CPC, art.806, §2º). Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver (CPC, art.807). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º c/c artigo 85, §1º). Deixo de fixar a multa por prescindível (já que a finalidade não é enriquecer o credor), eis que o exequente, nos moldes do artigo 809 c/c artigo 813, ambos do Código de Processo Civil, tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente, existindo, portanto, previsão de reparação do dano integral em caso de recalcitrância dos executados em cumprirem a obrigação. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 10 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)