Monitória 1017153-35.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1017153-35.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISON JUNIOR SCHARDONG REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA, MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017153-35.2022.8.11.0015 Vistos etc. I – Pelo PETITÓRIO de ID. 98311101, a parte Autora postula o ADITAMENTO À INICIAL argumentando que “trata-se de ação proposta objetivando AÇÃO MONITÓRIA, sendo cumprido os requisitos para o ajuizamento da ação quais sejam: a capacidade do devedor; a existência de uma prova escrita; e que tal prova não tenha eficácia de título executivo, em conformidade com Art. 700 do CPC, ocorre que logo após a propositura da ação, o Autor tomou ciência de que a Prefeitura Municipal de Sinop não tem legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, motivando a alteração com objetivo de EXCLUSÃO do polo passivo, consequentemente todos os pedidos e requerimentos direcionados a responsabilização e condenação da mesma” requerendo a “a) EXCLUSÃO da PREFEITURA MUNICPAL DE SINOP, do polo passivo da presente demanda, consequentemente todos os pedidos e requerimentos direcionados a responsabilização e condenação da mesma, e, em sequência requer a continuidade do feito, respeitando o Procedimento Especial da AÇÃO MONITÓRIA, conforme Arts. 700 a 702 do CPC, em face tão somente do INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA – (IISRV); b) Portanto, requer a Citação do INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA – (IISRV), para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, do valor total de R$ 102.845,67 (cento e dois mil reais, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, este a contar da data da emissão da Nota Fiscal eletrônica, mais custas processuais e 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC sobre o valor atribuído a causa (art. 701, CPC), ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena da conversão do instituto em execução judicial, aplicar-se o art. 523, § 1º do CPC; c) Sendo reconhecido incompetência por esse Douto juízo, que seja remetido os autos ao juízo competente”. Pois bem. Nos termos do que dispõem o art. 329, inciso I, do Código Processo Civil, RECEBO o ADITAMENTO À INICIAL, ao que DETERMINO a EXCLUSÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP do POLO PASSIVO da ação e consequentemente de todos os pedidos e requerimentos direcionados a responsabilização e condenação da mesma, devendo permanecer tão somente em face do INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA – (IISRV), o que DEVERÁ ser REALIZADO pelo CARTÓRIO. Sendo assim, considerando que o INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA – (IISRV) trata-se de associação privada e que a FAZENDA PÚBLICA NÃO POSSUI INTERESSE na CAUSA, o JUÍZO da VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP se torna INCOMPETENTE. II – Dessa forma, DETERMINO a REMESSA e REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para as VARAS CÍVEIS desta COMARCA. III - INTIME-SE a PARTE AUTORA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Impugnação aos embargos)

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