Execução de Título Extrajudicial 1005155-82.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005155-82.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005155-82.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: IVAN LUIZ BERTOL Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 01 de agosto de 2017 por WIDAL & MARCHIORETTO LTDA, sucedida no curso do processo por GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, em face de IVAN LUIZ BERTOL, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executiva funda-se em duplicatas mercantis vencidas em 2016, cujo valor inicial da causa era de R$ 27.132,53 (vinte e sete mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da questão a ser dirimida é a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da pretensão executiva, considerando o longo período de tramitação do feito sem a efetiva localização de bens penhoráveis que pudessem garantir a satisfação do crédito. O art. 924, V, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente. Tal instituto visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A pretensão de cobrança de duplicata mercantil prescreve em 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei n. 5.474/68. Pela simetria, a pretensão executiva segue o mesmo prazo prescricional, conforme consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. O regime jurídico da prescrição intercorrente é ditado pelo art. 921 do CPC. A primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens do devedor ocorreu em 27 de julho de 2018 (ID 14408966), data anterior à vigência da Lei n. 14.195/2021. Logo, aplica-se ao caso o regime original do Código de Processo Civil de 2015, que, embora não previsse a contagem automática dos prazos, já delineava a suspensão do feito e a posterior fluência do prazo prescricional, exigindo-se, para sua configuração, a inércia da parte exequente. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se o cômputo da prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo suspensivo de um ano é a data em que o credor toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor. No caso dos autos, a ciência da primeira diligência citatória negativa se deu com a juntada da certidão do oficial de justiça em 27 de julho de 2018. A partir de então, iniciou-se o prazo de suspensão anual, que se findou em 27 de julho de 2019. A partir de 28 de julho de 2019, começou a fluir o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se consumou em 27 de julho de 2022. Analiso, nesse ponto, a conduta da parte exequente. Embora tenha protocolado diversas petições no curso do processo, estas se limitaram a requerer a reiteração de diligências que já haviam se mostrado ineficazes (novas tentativas de citação em endereços incorretos, reiteração de buscas em sistemas eletrônicos sem resultado prático). Tais manifestações, desprovidas de efetividade para a satisfação do crédito, não configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente. A interrupção do prazo prescricional exige a prática de atos concretos e eficazes que impulsionem a execução em direção à expropriação de bens, como a efetiva localização de patrimônio penhorável. Meros requerimentos de renovação de diligências infrutíferas não têm o condão de afastar a inércia material que caracteriza a prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial, a mera existência de restrição via RENAJUD, sem a efetiva apreensão e penhora do bem, não interrompe o fluxo prescricional: A simples restrição lançada por meio do sistema RENAJUD, sem apreensão ou penhora concreta de bens, não constitui ato interruptivo da prescrição intercorrente. (TJ-MT, N.U 0001869-81.2015.8.11.0004, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, Julgado em 18/02/2026, Publicado no DJE 24/02/2026). Aplicando-se a mesma ratio decidendi, as sucessivas petições da exequente, que não resultaram em qualquer avanço patrimonial concreto até o ano de 2024, não podem ser consideradas causas interruptivas. A efetiva localização de bens penhoráveis ocorreu apenas em 2024 e 2025, muito tempo após a consumação do prazo prescricional em julho de 2022. Uma vez extinta a pretensão executiva pela prescrição, a posterior localização de bens não tem o poder de reavivar a obrigação, que já se encontra fulminada pela passagem do tempo qualificada pela inércia. Portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cito precedente do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE OCORREU EM 2018 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE – CREDOR QUE SE LIMITOU A REITERAR OS PEDIDOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS – PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor da nova redação do art. 921, do CPC, a ocorrência da prescrição independe de diligente atuação do exequente no feito, pois, não localizado o executado ou bens passíveis de ser alcançados pelas medidas constritivas disponíveis na lei vigente, o processo restará extinto pela prescrição. 2. A prescrição não é mais causada pela inércia do exequente, mas principalmente pela falta de bens passíveis de penhora do executado ou pela impossibilidade de sua localização. 3. Assim, ultrapassados mais de 18 anos desde o início da execução, sem diligências eficazes para satisfazer o crédito e com o exequente repetindo pedidos já frustrados, bem como ultrapassado o prazo prescricional desde a última diligência improdutiva, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0002344-08.2006.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Frisa-se que no caso em tela, a inércia da parte exequente reside no fato de não promover diligências efetivas, para satisfação do crédito exequendo, ocorrendo a prescrição intercorrente. Ademais, em se tratando a prescrição intercorrente de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, cabe a este decidir (TJ-MT – N.U 0005641-36.2007.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução em razão da prescrição intercorrente, na forma do art. 487, inciso II, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Determino o levantamento de todas as constrições efetivadas nos autos, incluindo: a) o desbloqueio integral dos valores penhorados via sistema SISBAJUD, devendo as quantias já transferidas para contas judiciais vinculadas a este processo serem liberadas em favor do executado IVAN LUIZ BERTOL; b) a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR para cancelamento da penhora averbada no rosto dos autos da Ação Previdenciária n. 5001646-18.2023.4.04.7012; c) a baixa de eventuais restrições inseridas via RENAJUD e SERASAJUD por ordem deste juízo. Proceda-se com a baixa das constrições, caso existentes. Sem custas nem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005155-82.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: IVAN LUIZ BERTOL Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela parte exequente quanto pela parte executada em face da decisão que determinou a manutenção da constrição sobre valores de aposentadoria do executado, limitada ao percentual de 20% dos proventos mensais, reconhecendo a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão embargada foi proferida em execução de título extrajudicial, após o executado ter apresentado manifestação alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD e penhorados no rosto dos autos do processo previdenciário nº 5001646-18.2023.4.04.7012, sob o fundamento de que se tratavam de proventos de aposentadoria, sua única fonte de sustento. O juízo acolheu parcialmente o pedido, determinando a manutenção da constrição limitada a 20% da aposentadoria percebida pelo executado, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial. A parte exequente, GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, opôs embargos de declaração apontando duas omissões na decisão embargada. Primeiramente, alega que a decisão não se manifestou sobre a alegação de intempestividade da impugnação à penhora apresentada pelo executado. Requer o reconhecimento da preclusão temporal e o desentranhamento da impugnação, com manutenção integral da penhora. Subsidiariamente, aponta segunda omissão quanto ao caráter indenizatório dos valores atrasados da aposentadoria penhorados no rosto dos autos do processo previdenciário, argumentando que tais verbas não possuem natureza alimentar, pois se referem a período em que o executado e seus dependentes já sobreviveram dignamente sem o referido montante, razão pela qual deveriam ser integralmente penhoráveis. Requer seja suprida a omissão para julgar totalmente improcedente a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo previdenciário, mantendo a penhora integral sobre os valores atrasados. A parte executada, IVAN LUIZ BERTOL, também opôs embargos de declaração. Primeiramente, alega que a decisão não esclareceu se a manutenção da constrição na proporção de 20% da aposentadoria inclui os valores retroativos devidos no processo da Justiça Federal, objeto da penhora no rosto dos autos, requerendo esclarecimento sobre este ponto. Secundariamente, aponta que a decisão não se manifestou sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na impugnação, tendo o executado comprovado renda mensal líquida de R$2.277,00, requerendo pronunciamento sobre o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. Ambos os recursos foram certificados como tempestivos. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando, ao suprir o vício apontado, a correção implique necessariamente modificação do julgado. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, examino primeiramente a alegação de omissão referente à intempestividade da impugnação à penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não enfrentou a questão da tempestividade da impugnação apresentada pelo executado, limitando-se a analisar o mérito da alegação de impenhorabilidade. No ponto, tenho que, ainda que se reconheça a existência de omissão, a questão da tempestividade não foi suscitada oportunamente pela exequente quando da apresentação da impugnação pelo executado, tendo a decisão embargada analisado diretamente o mérito da alegação de impenhorabilidade. Ademais, tratando-se de matéria que envolve direito fundamental à subsistência digna e aplicação de norma de ordem pública relativa à impenhorabilidade, o enfrentamento do mérito mostrou-se adequado, não havendo prejuízo à exequente que justifique a reforma da decisão por este fundamento. Assim, ainda que se reconheça a omissão formal, não há como atribuir efeitos infringentes aos embargos neste ponto, pois a análise da tempestividade não alteraria substancialmente o resultado do julgamento, que corretamente relativizou a impenhorabilidade nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto à segunda omissão apontada pela exequente, referente ao caráter indenizatório dos valores atrasados da aposentadoria penhorados no rosto dos autos do processo previdenciário, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não diferenciou o tratamento entre os valores mensais da aposentadoria e os valores retroativos acumulados. A exequente sustenta, com razão, que os valores atrasados não possuem natureza alimentar imediata, pois se referem a período pretérito em que o executado e seus dependentes já sobreviveram sem tais verbas, assumindo caráter indenizatório. No caso concreto, a penhora no rosto dos autos do processo previdenciário recai sobre valores retroativos devidos ao executado, conforme se depreende da narrativa dos autos, tratando-se de montante acumulado referente a período em que a aposentadoria não foi paga administrativamente. Tais valores, embora originados de benefício previdenciário, não se destinam à satisfação imediata e corrente das necessidades básicas do executado, mas sim à compensação patrimonial por período pretérito, assumindo natureza indenizatória. Neste contexto, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente quanto aos valores atrasados, admitindo-se penhora em percentual superior ou mesmo integral, desde que preservados os valores mensais correntes necessários à subsistência digna. A decisão embargada, ao determinar genericamente a manutenção da constrição na proporção de 20% da aposentadoria, não especificou se tal limitação aplicava-se também aos valores retroativos ou apenas aos proventos mensais correntes, configurando omissão que merece ser suprida. Assim, reconheço a omissão apontada pela exequente e, ao supri-la, esclareço que a penhora sobre os valores retroativos acumulados nos autos do processo previdenciário nº 5001646-18.2023.4.04.7012 deve limitar-se a 50%. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte executada, a alegação de omissão referente ao esclarecimento sobre a abrangência da constrição de 20% da aposentadoria já restou solucionada com a apreciação dos embargos do executado, conforme linhas anteriores: devem ser objeto de penhora 50% dos valores existentes no processo. Quanto à segunda omissão apontada pelo executado, referente ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não se manifestou sobre o requerimento formulado na impugnação. O executado comprovou perceber renda mensal em valor que não afasta automaticamente o direito à gratuidade, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso. Considerando que o executado é aposentado, que os valores de sua aposentadoria constituem sua única fonte de renda conforme alegado, e que não há nos autos elementos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por fim, colho da oportunidade para rever a decisão que determinou a penhora de 20% dos valores que o executado recebe a título de aposentadoria (os vindouros, futuros, recebidos mensalmente). Isso porque, em decisões recentes, o TJMT reformou julgados deste Juízo, asseverando que os valores objeto de constrição possuem natureza previdenciária, constituindo proventos de aposentadoria, fonte alimentar destinada à subsistência do executado e, por isso, não podem ser penhorados. Nessa hipótese, incide diretamente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, salvo exceções não verificadas no caso concreto. A Quinta Câmara de Direito Privado, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 1008297-25.2025.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Marcos Regenold Fernandes, reconheceu a impenhorabilidade de verbas de aposentadoria quando constituem a única fonte de sustento do executado, determinando o imediato levantamento da constrição, porquanto “o bloqueio de valores depositados a título de benefício previdenciário viola o art. 833, IV, do CPC e compromete o mínimo existencial do devedor”, reputando-se ilegal a medida constritiva. Assim, resta deferida tão somente a penhora de 50% dos valores que estão no processo previdenciário, por se tratarem de benefício acumulado. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Ato ordinatório

30/12/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 01:39

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:10

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2025, 13:12

Petição (Embargos de declaração)

07/11/2025, 16:46

Publicação

03/11/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005155-82.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: IVAN LUIZ BERTOL AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES GODINHO AGRAVADO: DECIO BERTRAND SILVA THE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados/agravantes, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJ-MT - AI: 10207051920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD e penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 5001646-18.2023.4.04.7012, o executado IVAN LUIZ BERTOL apresentou manifestação, por meio da qual alegou que os valores constritos são provenientes de benefício previdenciário recentemente concedido pelo INSS. Sustentou o executado que ambos os montantes — tanto aqueles bloqueados em sua conta bancária quanto os decorrentes da penhora no rosto dos autos da Justiça Federal — correspondem a proventos de aposentadoria, constituindo sua única fonte de sustento, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduziu que o bloqueio atinge verba de natureza alimentar, demonstrando por meio de extratos bancários que os depósitos mensais se originam exclusivamente do INSS e que os valores são destinados às suas despesas básicas. Requereu, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, com o consequente desbloqueio da quantia penhorada e o levantamento da penhora no rosto dos autos, além da concessão da gratuidade da justiça. A parte executada manifestou-se pelo indeferimento do pedido. DECIDO. O pedido comporta parcial acolhimento. Isso porque, após as novas reformas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução, a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refira à verba salarial, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) - pois em princípio não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Sem sombra de dúvidas, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a impenhorabilidade sobre a verba de aposentadoria do executado significaria proporcionar-lhe benefício ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. No caso dos autos, verifica-se que o executado está respondendo à presente execução desde o ano de 2017, sem que pague a dívida que um dia assumiu. Salienta-se que a impenhorabilidade do salário (aposentadoria) não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que se ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, tem se firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). Logo, DETERMINO a manutenção da constrição, na proporção de 20% da aposentadoria percebida pelo executado. Valioso consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Sobre o tema, a jurisprudência é vasta – e arremata o ponto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]” (STJ, 3ª TURMA, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL (APOSENTADORIA) – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1014714-38.2018.8.11.0000, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 17/04/2019, DJE 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). DIVA DE MORAES GODINHO

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 09:53

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:42

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:46

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005155-82.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: IVAN LUIZ BERTOL Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela parte exequente quanto pela parte executada em face da decisão que determinou a manutenção da constrição sobre valores de aposentadoria do executado, limitada ao percentual de 20% dos proventos mensais, reconhecendo a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão embargada foi proferida em execução de título extrajudicial, após o executado ter apresentado manifestação alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD e penhorados no rosto dos autos do processo previdenciário nº 5001646-18.2023.4.04.7012, sob o fundamento de que se tratavam de proventos de aposentadoria, sua única fonte de sustento. O juízo acolheu parcialmente o pedido, determinando a manutenção da constrição limitada a 20% da aposentadoria percebida pelo executado, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial. A parte exequente, GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, opôs embargos de declaração apontando duas omissões na decisão embargada. Primeiramente, alega que a decisão não se manifestou sobre a alegação de intempestividade da impugnação à penhora apresentada pelo executado. Requer o reconhecimento da preclusão temporal e o desentranhamento da impugnação, com manutenção integral da penhora. Subsidiariamente, aponta segunda omissão quanto ao caráter indenizatório dos valores atrasados da aposentadoria penhorados no rosto dos autos do processo previdenciário, argumentando que tais verbas não possuem natureza alimentar, pois se referem a período em que o executado e seus dependentes já sobreviveram dignamente sem o referido montante, razão pela qual deveriam ser integralmente penhoráveis. Requer seja suprida a omissão para julgar totalmente improcedente a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo previdenciário, mantendo a penhora integral sobre os valores atrasados. A parte executada, IVAN LUIZ BERTOL, também opôs embargos de declaração. Primeiramente, alega que a decisão não esclareceu se a manutenção da constrição na proporção de 20% da aposentadoria inclui os valores retroativos devidos no processo da Justiça Federal, objeto da penhora no rosto dos autos, requerendo esclarecimento sobre este ponto. Secundariamente, aponta que a decisão não se manifestou sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na impugnação, tendo o executado comprovado renda mensal líquida de R$2.277,00, requerendo pronunciamento sobre o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. Ambos os recursos foram certificados como tempestivos. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando, ao suprir o vício apontado, a correção implique necessariamente modificação do julgado. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, examino primeiramente a alegação de omissão referente à intempestividade da impugnação à penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não enfrentou a questão da tempestividade da impugnação apresentada pelo executado, limitando-se a analisar o mérito da alegação de impenhorabilidade. No ponto, tenho que, ainda que se reconheça a existência de omissão, a questão da tempestividade não foi suscitada oportunamente pela exequente quando da apresentação da impugnação pelo executado, tendo a decisão embargada analisado diretamente o mérito da alegação de impenhorabilidade. Ademais, tratando-se de matéria que envolve direito fundamental à subsistência digna e aplicação de norma de ordem pública relativa à impenhorabilidade, o enfrentamento do mérito mostrou-se adequado, não havendo prejuízo à exequente que justifique a reforma da decisão por este fundamento. Assim, ainda que se reconheça a omissão formal, não há como atribuir efeitos infringentes aos embargos neste ponto, pois a análise da tempestividade não alteraria substancialmente o resultado do julgamento, que corretamente relativizou a impenhorabilidade nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto à segunda omissão apontada pela exequente, referente ao caráter indenizatório dos valores atrasados da aposentadoria penhorados no rosto dos autos do processo previdenciário, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não diferenciou o tratamento entre os valores mensais da aposentadoria e os valores retroativos acumulados. A exequente sustenta, com razão, que os valores atrasados não possuem natureza alimentar imediata, pois se referem a período pretérito em que o executado e seus dependentes já sobreviveram sem tais verbas, assumindo caráter indenizatório. No caso concreto, a penhora no rosto dos autos do processo previdenciário recai sobre valores retroativos devidos ao executado, conforme se depreende da narrativa dos autos, tratando-se de montante acumulado referente a período em que a aposentadoria não foi paga administrativamente. Tais valores, embora originados de benefício previdenciário, não se destinam à satisfação imediata e corrente das necessidades básicas do executado, mas sim à compensação patrimonial por período pretérito, assumindo natureza indenizatória. Neste contexto, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente quanto aos valores atrasados, admitindo-se penhora em percentual superior ou mesmo integral, desde que preservados os valores mensais correntes necessários à subsistência digna. A decisão embargada, ao determinar genericamente a manutenção da constrição na proporção de 20% da aposentadoria, não especificou se tal limitação aplicava-se também aos valores retroativos ou apenas aos proventos mensais correntes, configurando omissão que merece ser suprida. Assim, reconheço a omissão apontada pela exequente e, ao supri-la, esclareço que a penhora sobre os valores retroativos acumulados nos autos do processo previdenciário nº 5001646-18.2023.4.04.7012 deve limitar-se a 50%. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte executada, a alegação de omissão referente ao esclarecimento sobre a abrangência da constrição de 20% da aposentadoria já restou solucionada com a apreciação dos embargos do executado, conforme linhas anteriores: devem ser objeto de penhora 50% dos valores existentes no processo. Quanto à segunda omissão apontada pelo executado, referente ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não se manifestou sobre o requerimento formulado na impugnação. O executado comprovou perceber renda mensal em valor que não afasta automaticamente o direito à gratuidade, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso. Considerando que o executado é aposentado, que os valores de sua aposentadoria constituem sua única fonte de renda conforme alegado, e que não há nos autos elementos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por fim, colho da oportunidade para rever a decisão que determinou a penhora de 20% dos valores que o executado recebe a título de aposentadoria (os vindouros, futuros, recebidos mensalmente). Isso porque, em decisões recentes, o TJMT reformou julgados deste Juízo, asseverando que os valores objeto de constrição possuem natureza previdenciária, constituindo proventos de aposentadoria, fonte alimentar destinada à subsistência do executado e, por isso, não podem ser penhorados. Nessa hipótese, incide diretamente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, salvo exceções não verificadas no caso concreto. A Quinta Câmara de Direito Privado, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 1008297-25.2025.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Marcos Regenold Fernandes, reconheceu a impenhorabilidade de verbas de aposentadoria quando constituem a única fonte de sustento do executado, determinando o imediato levantamento da constrição, porquanto “o bloqueio de valores depositados a título de benefício previdenciário viola o art. 833, IV, do CPC e compromete o mínimo existencial do devedor”, reputando-se ilegal a medida constritiva. Assim, resta deferida tão somente a penhora de 50% dos valores que estão no processo previdenciário, por se tratarem de benefício acumulado. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005155-82.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: IVAN LUIZ BERTOL AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES GODINHO AGRAVADO: DECIO BERTRAND SILVA THE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados/agravantes, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJ-MT - AI: 10207051920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD e penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 5001646-18.2023.4.04.7012, o executado IVAN LUIZ BERTOL apresentou manifestação, por meio da qual alegou que os valores constritos são provenientes de benefício previdenciário recentemente concedido pelo INSS. Sustentou o executado que ambos os montantes — tanto aqueles bloqueados em sua conta bancária quanto os decorrentes da penhora no rosto dos autos da Justiça Federal — correspondem a proventos de aposentadoria, constituindo sua única fonte de sustento, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduziu que o bloqueio atinge verba de natureza alimentar, demonstrando por meio de extratos bancários que os depósitos mensais se originam exclusivamente do INSS e que os valores são destinados às suas despesas básicas. Requereu, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, com o consequente desbloqueio da quantia penhorada e o levantamento da penhora no rosto dos autos, além da concessão da gratuidade da justiça. A parte executada manifestou-se pelo indeferimento do pedido. DECIDO. O pedido comporta parcial acolhimento. Isso porque, após as novas reformas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução, a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refira à verba salarial, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) - pois em princípio não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Sem sombra de dúvidas, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a impenhorabilidade sobre a verba de aposentadoria do executado significaria proporcionar-lhe benefício ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. No caso dos autos, verifica-se que o executado está respondendo à presente execução desde o ano de 2017, sem que pague a dívida que um dia assumiu. Salienta-se que a impenhorabilidade do salário (aposentadoria) não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que se ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, tem se firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). Logo, DETERMINO a manutenção da constrição, na proporção de 20% da aposentadoria percebida pelo executado. Valioso consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Sobre o tema, a jurisprudência é vasta – e arremata o ponto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]” (STJ, 3ª TURMA, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL (APOSENTADORIA) – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1014714-38.2018.8.11.0000, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 17/04/2019, DJE 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). DIVA DE MORAES GODINHO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1005155-82.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 27.132,53 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: WIDAL & MARCHIORETTO LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 4544, VILA BIRIGUI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-000 POLO PASSIVO: IVAN LUIZ BERTOL Endereço: RUA PITANGUEIRAS, 61, COOPHALIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-570 FINALIDADE:: CITAÇÃO do executado acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora do Executado da importância líquida, certa e exigível, no valor de R$ 23.214,50 (vinte e três mil duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), proveniente da venda de produtos comercializados pela Exequente e não adimplidos pelo Executado, no período de fevereiro e março de 2016. DECISÃO:Vistos e examinados.Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO. Indefiro o pedido de arresto, em sede de liminar, tendo em vista que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação; assim sendo, prossigo com o recebimento da inicial e a primeira tentativa de citação. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do §único do artigo 798, a saber: o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros; e a especificação de desconto obrigatório realizado. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado.Em conformidade com o disposto no §1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Determino que, no mandado de citação conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º). Observando que, a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§2º).Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°).Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°).Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Intime-se.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS, 29 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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