Procedimento Comum Cível 0000203-80.2018.8.11.0023 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000203-80.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/01/2025, 12:34

Ato ordinatório

28/01/2025, 12:34

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 19:25

Publicação

18/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 0000203-80.2018.8.11.0023 Valor da causa: R$ 36.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO RODRIGUES SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: Rua Thiago Magalhães Nunes, 791 - Centro - Peixoto de Azevedo-MT, CEP: 78.530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, por intermédio de seu advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB MT11065-A, para, que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.027,88 (mil e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos)., a que foi condenado nos termos da r. sentença de folhas (Id. 155583692). Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 513,94 (quinhentos e treze reais e noventa e quatro centavos), para recolhimento da guia de custas e R$ 513,94 (quinhentos e treze reais e noventa e quatro centavos)), para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, botão DCA - clicar em “EMITIR GUIA”, ir em (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos como o numero único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia no Protocolo do Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciária implicará na restrição do nome e CPF/CNPJ do devedor (requerente/requerido) junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial. PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de setembro de 2024. Adiel Sousa Araújo (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) CAA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

16/09/2024, 15:13

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 17:37

Definitivo

04/07/2024, 17:50

Trânsito em julgado

04/07/2024, 17:50

Documento

04/07/2024, 17:49

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:05

Publicação

16/05/2024, 01:05

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 0000203-80.2018.8.11.0023 Valor da causa: R$ 36.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO RODRIGUES SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: Rua Thiago Magalhães Nunes, 791 - Centro - Peixoto de Azevedo-MT, CEP: 78.530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, por intermédio de seu advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB MT11065-A, para, que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.027,88 (mil e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos)., a que foi condenado nos termos da r. sentença de folhas (Id. 155583692). Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 513,94 (quinhentos e treze reais e noventa e quatro centavos), para recolhimento da guia de custas e R$ 513,94 (quinhentos e treze reais e noventa e quatro centavos)), para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, botão DCA - clicar em “EMITIR GUIA”, ir em (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos como o numero único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia no Protocolo do Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciária implicará na restrição do nome e CPF/CNPJ do devedor (requerente/requerido) junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial. PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de setembro de 2024. Adiel Sousa Araújo (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) CAA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A inicial foi recebida em 21/02/2018 (id. 41708188 – fls. 51/52). Citado, o requerido apresentou contestação. Nas suas razões, alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, postula a improcedência da ação (id. 110560819 – fls. 16/27). Houve impugnação à contestação (id. 110560833 – fls. 12/20). Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir (id. 125264933), a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (id. 125427156). Já o requerido, permaneceu inerte (id. 148059613). Foi prolatada sentença na id. 148151189, julgando parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato consignado nº 803904370 e determinar a suspensão da cobrança realizada na folha de pagamento da parte autora. b) condenar o requerido a restituir o valor das parcelas (R$ 186,60) cobradas do autor até 30/03/2021, na forma simples, e após 30/03/2021, restituir na forma dobrada, sendo que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a contar do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) Ainda, condenar o acusado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, 09/2017. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.” (id. 148151189) A parte requerida interpôs recurso de apelação (id. 152574882). Entre um ato e outro, as partes firmaram acordo com relação ao objeto da ação e pediram a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III “b” do CPC (id. 154472198). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as partes (id. 154472198). As cláusulas da avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...). No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Assim, considerando que não provas em contrário que indiquem que as partes não sejam capazes, é objeto lícito e possível, sem formalidade legal expressa e tratando direitos patrimoniais, a homologação do acordo é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante nos autos (id. 138685450) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, executá-lo. Considerando que o acordo foi firmado após a sentença, não há falar na isenção de custas prevista no art. 90, §3º, CPC. Assim, dividido as despesas processuais igualmente entre as partes, conforme dispõe o art. 90, §2º, do CPC, entretanto, dado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º do CPC). Após, obedecidas às formalidades da CNGC, arquivem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Erro de intepretao na linha: ' EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException PROCESSO n. 0000203-80.2018.8.11.0023 Valor da causa: R$ 36.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO RODRIGUES SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. O requerente alega ser aposentado e pensionista pelo INSS e ter sido surpreendido com um empréstimo consignado em sua folha de pagamento (Contrato nº 803904370), no valor de R$ R$ 6.474,67 (seis mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), o qual foi realizado pelo requerido sem o seu conhecimento ou anuência. Salienta que até a propositura da ação, foram descontadas 30 (trinta) parcelas de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), totalizando a quantia de R$ 5.598,00 (cinco mil e quinhentos e noventa e oito reais). Neste contexto, requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinado que o requerido se abstenha de realizar os descontos mensais da folha de pagamento do autor. No mérito, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ainda, postula a declaração da inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do requerido por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 41708188 – fl. 51). Citado, o requerido apresentou contestação. Nas suas razões, alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, postula a improcedência da ação (id. 110560819 – fls. 16/27). Houve impugnação à contestação (id. 110560833 – fls. 12/20). Intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir (id. 125264933), a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (id. 125427156). Já o requerido, permaneceu inerte (id. 148059613). RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. I- DA PRELIMINAR Inicialmente, não merece provimento a alegação de falta de interesse de agir. Isso porque a ausência do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir da parte autora, tampouco a sua realização de maneira supostamente inadequada, até porque não há embasamento jurídico que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADAS – MANTIDO O DEVER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO AO DANO MORAL – RELAÇÃO CONTRATUAL- JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Recorrente sustenta que falta interesse de agir ao Recorrido, pois não houve conclusão do procedimento administrativo. Entretanto, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5.º, inciso XXXV, da CF/88, tem como primado o pleno acesso ao Judiciário para postular tutela jurisdicional de um direito individual, coletivo ou difuso. Assim, diante da garantia constitucional, bem como da tentativa de recebimento securitário pela via administrativa, não há falar em extinção da ação por falta de conclusão do procedimento extrajudicial, tampouco pela falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a prefacial arguida. 2-A respeito da prejudicial de prescrição, infere-se do histórico clínico do hospital que o Recorrido teve ciência inequívoca quando recebeu alta em 06/01/2012 e foi orientado a continuar o tratamento ambulatorial (ID. 8634397, pág. 8). Em 30/07/2013 protocolou pedido administrativo (ID. 8634395, pág. 3); contudo, inexiste nos autos a comprovação da resposta pela Seguradora. Nota-se que a Recorrente limitou-se a trazer, no corpo da Apelação, cópia de suposta carta enviada ao Recorrido, mas sem prova da ciência do Apelo, motivo pelo qual não há como acolher a prescrição. 3-No mérito, não merece guarida a alegação da Seguradora em deixar de pagar a indenização ao segurado, diante da inércia do Apelado em apresentar os documentos necessários. Isso porque, conforme supramencionado, a Recorrente não se desincumbiu de trazer comprovação nesse sentido e apenas colacionou cópia de suposta carta enviada ao segurado, sem comprovação da ciência dele. 4- No que tange aos danos morais, o Recorrido esperou mais de 03 (três) anos a Seguradora responder o pedido administrativo e, diante da falta de resposta, se viu obrigado a ajuizar a vertente demanda, situação essa que, por si só, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e enseja a indenização moral. 5-A respeito do quantum, sabe-se que o cuidado no momento de sopesá-lo é com a figura da vítima, cujo dano se busca apagar ou, ao menos, reduzir. Na espécie, diante da situação econômica do Recorrido que se qualificou como auxiliar de faturamento, bem como da Seguradora, o protocolo do pedido administrativo desde 2012 e a condenação ao prêmio no montante de R$ 9.811,91 (nove mil oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), tem-se que o valor indenizatório em R$ 12.000,00 (doze mil reais) está em consonância com a situação em apreço, motivo pelo qual não há falar em redução. 6-Quanto à incidência dos juros moratórios e da correção monetária ao dano moral, é assente o entendimento de que, em havendo relação contratual, os juros devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil e a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Verbete Sumular 362 do STJ. Logo, escorreita a sentença nesse ponto também. 7-Por fim, sobre os honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça entende que a verba honorária deve guardar consonância com os valores auferidos na lide, verbis: “Os honorários advocatícios devem se pautar pela razoabilidade de seu valor, daí por que devem guardar autêntica relação com os valores em discussão” (REsp 443.746/RS). 8-Na espécie, o Juiz singular os fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que perfaz o montante de R$ 4.362,38 (quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), valor esse que não ultrapassa o montante total auferido pelo Recorrido de R$ 21.811,91 (vinte e um mil oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), de modo que não merece guarida o pleito de redução. (N.U 0016254-54.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) Grifei. Assim, rejeito a prefacial e passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Ab initio, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. No caso dos autos, a aplicabilidade das normas consumeristas se dá em razão do disposto nos artigos 3º, caput, e §2º, que considera a instituição financeira como fornecedora e enquadra como serviço as ativid9ades de natureza bancária, financeira e de crédito. Inclusive, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas bancárias é matéria pacificada pelo STJ através da Súmula nº 297, de 14 de maio de 2004, cujo enunciado ora transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, o autor discute um empréstimo consignado (Contrato nº 803904370), no valor de R$ R$ 6.474,67 (seis mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas prestações), no valor de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Ocorre que, em momento algum o requerido juntou o referido contrato discutido nessa ação, a fim de comprovar a autenticidade da contratação. Assim, considerando a inversão do ônus probatório, por não ter comprovado a origem dos descontos efetivados, nem a efetiva contratação do empréstimo consignado no valor de R$ R$ 6.474,67 (seis mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e nem o depósito do valor na conta da parte autora, cabível a declaração de inexistência do débito e a suspensão das cobranças. - Da Repetição de Indébito A respeito da restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que seria desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, verbis: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). (grifei) Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Nesse cenário, em relação aos pagamentos indevidos anteriores a 30/03/2021, é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. No caso concreto, as cobranças foram realizadas a partir de abril de 2015 (id. 41708188 – fl. 38). Assim, com relação às cobranças anteriores a 30/03/2021, em momento algum foi comprovada a má-fé da instituição financeira requerida, razão pela qual a restituição desses valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. Contudo, em relação aos descontos ocorridos após 30/03/2021, conforme a decisão supracitada, a restituição deverá ser em dobro. - Dos danos morais À frente, no que diz com os danos morais, entendo caracterizados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Trata-se de situação grave o fato de ter havido desconto indevido, decorrente de empréstimo não contratado, diretamente no benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar da qual o demandante depende para a sua mantença. A propósito, sobre o dano moral, Sérgio Cavalieri Filho[1] ensina: Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana com o um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação ao direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: ‘Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a liberdade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória’ (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719). Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é a o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho[2]: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Na hipótese, considero justa e, além disso, proporcional em razão da gravidade do dano, a natureza e a situação econômica da ofensora e do ofendido que declara ser aposentado pelo INSS, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, o valor da indenização arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato consignado nº 803904370 e determinar a suspensão da cobrança realizada na folha de pagamento da parte autora. b) condenar o requerido a restituir o valor das parcelas (R$ 186,60) cobradas do autor até 30/03/2021, na forma simples, e após 30/03/2021, restituir na forma dobrada, sendo que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a contar do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) Ainda, condenar o acusado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, 09/2017. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto [1] 1. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 80. [2] 2. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 0000203-80.2018.8.11.0023 Valor da causa: R$ 36.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO RODRIGUES SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, através de seu advogado, para que especifique as provas que pretende produzir. PEIXOTO DE AZEVEDO, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Elizabete Pereira Maia Rissini Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

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