Execução de Título Extrajudicial 0005667-39.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005667-39.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005667-39.2015.8.11.0040. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA e DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA. Conforme se extrai dos autos, houve bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 18.785,99, valor este já transferido para conta judicial. A penhora foi objeto de impugnação pelos executados, tendo sido mantida por este Juízo e, posteriormente, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de agravo de instrumento, ao fundamento de ausência de comprovação da origem dos valores para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, entendimento este mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, com o respectivo trânsito em julgado (Id. 212224262). Registre-se, ainda, que a alegação de prescrição da pretensão executória foi afastada pelo Tribunal de Justiça, decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, com o respectivo trânsito em julgado. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial para conta de sua titularidade, indicando, para tanto, os dados bancários necessários. Diante desse cenário, inexistindo óbice legal ou processual ao levantamento, DEFIRO o pedido da parte exequente para que seja realizada a transferência eletrônica do valor depositado em conta judicial para a conta bancária indicada no Id. 221716593, observadas as cautelas de praxe. Após a efetivação da transferência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, com a devida imputação do valor levantado, a fim de se verificar eventual saldo remanescente ou a possibilidade de extinção da execução, no todo ou em parte. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Sorriso, data constante na certificação digital. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 193/2025-CGJ - Cuiabá, 12 de dezembro de 2025.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005667-39.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA, DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA VISTOS ETC. Cuida-se de EXECUÇÃO distribuída em 2015, cujo valor da dívida era de cerca de R$250.000,00, sendo certo que os autos apesar de migrados, não foram digitalizados. No ponto, tal inviabiliza o prosseguimento da marcha procedimental, e sem prejuízo do encimado, ou se tal feito não constou de tal listagem de mutirão correicional, fulcrado na constitucional cooperação processual (art. 6º, CPC), franqueio às partes a juntada da COMPLETA DIGITALIZAÇÃO dos autos físicos, notadamente pela parte promovente, segundo seu interesse no impulso oficial, assim fazendo no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mais, apesar do descrito, notou-se que apenas o executado JULIANO foi citado (8 anos se passaram desde a distribuição da ação), motivo pelo qual as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição direta. Por fim, registre-se que feita pesquisa de bens via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, como pleiteado, em desfavor do executado citado, R$18.785,99 foram localizados, e já transferidos para a conta do PJ (incide correção), e só serão levantados pelo credor, depois da intimação pessoal do executado, se mantida a penhora, e não declarada a prescrição, algo que será analisado quando a digitalização dos autos restar completa. Diante do exposto, superada tal deficiência estrutural (da falta de digitalização completa), INTIME o EXECUTADO pessoalmente da penhora realizada, para se manifestar em 05 dias, caso queira, sob pena de preclusão, devendo ser intimado da mesma forma em que citado, valendo a aplicação da regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, naquilo que couber, e também, COM VISTA DOS AUTOS AO CURADOR ESPECIAL, ou com INTIMAÇÃO DO PATRONO POR DJE, se com advogado constituído. Depois, INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) INDICAR conta bancária para o levantamento dos valores transferidos para a conta do Poder Judiciário, atualizando o valor do débito, descontando-se o que foi bloqueado. 2) MANIFESTAR sobre eventual impugnação do devedor; 3) MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA; Após, conclusos. Sorriso/MT, em 06 de outubro de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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