Reintegração / Manutenção de Posse 0010229-16.2000.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0010229-16.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela MASSA FALIDA DA BATEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra ADAILSON NUNES DE ALMEIDA E OUTROS, qualificados na inicial. Em 03/08/2023 a parte autora pleiteou a suspensão da presente ação de reintegração de posse até a finalização do leilão do imóvel LIMOEIRO - matrícula nº 42.334 do 5º Serviço Notarial de Cuiabá/MT - na Ação de Falência, feito n° 0027450- 07.2003.8.11.0041 (ID. 125076471). Intimada em 18/02/2025 para prosseguimento do feito, a parte autora ratificou o pedido anterior, pugnando novamente pela suspensão desta ação (ID. 184843778). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora requereu a suspensão do trâmite processual, lastreada na hipótese do art. 313, inciso V do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; No caso concreto, considerando que o imóvel está sendo objeto do leilão judicial nos autos principais da Ação de Falência, feito n° 0027450- 07.2003.8.11.0041ainda em trâmite, deve-se aguardar o devido deslinde do certame para prosseguimento da presente ação, ante a notória prejudicialidade. Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender o presente processo, nos termos do art. 313, inciso V do CPC, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio. Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, determino, desde já, o arquivamento do feito. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. REU: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA AUTOR(A): BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Considerando o teor do acórdão proferido nos autos do conflito de competência 1006542-97.2024.8.11.0000 anexo, que fixou o juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá – Especializada em Recuperação Judicial e Falência, determino a imediata remessa ao juízo competente para processar e julgar o feito. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. REU: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA AUTOR(A): BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Considerando o teor do acórdão proferido nos autos do conflito de competência 1006542-97.2024.8.11.0000 anexo, que fixou o juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá – Especializada em Recuperação Judicial e Falência, determino a imediata remessa ao juízo competente para processar e julgar o feito. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. RECONVINTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BATEC – CONSTRUTORA e INCOPORADORA LTDA, em desfavor de Mauro Vieira da Silva e outros, na área denominada Limoeiro, situado à Rua 406 – Conjunto Habitacional Tijucal, nesta comarca da Capital. Junto neste ato, as informações prestadas nos autos do Conflito de Competência 1006542-97.2024.8.11.0000. Considerando a decisão proferida no incidente acima mencionado, a ser apreciado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando evitar nulidades e como não há pedidos urgentes a serem apreciados, SUSPENDO a presente ação em trâmite por conexão até o julgamento do conflito de competência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. RECONVINTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BATEC – CONSTRUTORA e INCOPORADORA LTDA, em desfavor de Mauro Vieira da Silva e outros, na área denominada Limoeiro, situado à Rua 406 – Conjunto Habitacional Tijucal, nesta comarca da Capital. Junto neste ato, as informações prestadas nos autos do Conflito de Competência 1006542-97.2024.8.11.0000. Considerando a decisão proferida no incidente acima mencionado, a ser apreciado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando evitar nulidades e como não há pedidos urgentes a serem apreciados, SUSPENDO a presente ação em trâmite por conexão até o julgamento do conflito de competência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0010229-16.2000.8.11.0041 RECONVINTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de Reintegração de Posse ajuizada por Batec Construtora e Incorporadora Ltda., em desfavor de Mauro Vieira da Silva e outros, tendo por objeto a área denominada Limoeiro, Conjunto Habitacional Tijucal, localizada em Cuiabá/MT. O feito foi, inicialmente, distribuído ao juízo da 21ª Vara Cível da Capital, que indeferiu a liminar requerida (id. 64105374 - pág. 2/3). Considerando a edição e publicação da Resolução nº 006/2014/TP, que alterou a competência para o processo e julgamento das possessórias, o juízo da 21ª Cível determinou a remessa dos autos à Vara Especializada de Direito Agrário (id. 64105375 - pág. 1). Remetidos os autos, o juízo da especializada em agrário determinou a expedição de novo mandado de citação (id. 64105375 - pág. 4), com a intimação da requerente para promover a juntada do comprovante de pagamento da diligência. Em resposta, a massa falida informou ser beneficiária da justiça gratuita (id. 64105375 - pág. 7), razão pela qual o juízo determinou a citação dos demais requeridas na forma requerida (id. 64105375 - pág. 9). Em novo pronunciamento, o juízo da 2ª Vara Cível determinou a realização de avaliação dos imóveis descritos na inicial (id. 64105382 - pág. 2). Considerando que não foi possível o cumprimento do mandado de avaliação por parte dos oficiais de justiça, o juízo da vara agrária determinou a nomeação de perito para elaborar memorial descritivo dos imóveis (id. 64105385 - pág. 12). Com o falecimento do perito no curso da demanda, o juízo da 2ª Vara Cível promoveu a substituição do profissional, nos termos da decisão de id. 71072143. Declinado o encargo, o juízo promoveu a nomeação de novo técnico, conforme se observa no id. 100224591. Diante da recusa do novo perito, o juízo da 2ª Vara Cível entendeu que “a delimitação da área que pretende ser reintegrada é da parte autora, pelo que suspendo neste momento a determinação de realização de perícia para apresentação de memorial descritivo”, razão pela qual determinou a intimação da parte autora para no prazo de 30 dias, apresentar memorial descritivo (id. 121150845 - pág. 2). A massa falida, em seguida, manifestou-se nos autos pugnando pela suspensão do feito, “em decorrência da eminente venda da área LIMOEIRO por meio de leilão judicial” em incidente processual atrelado ao processo falimentar da requerente (id. 125076471 - pág. 3). Ao analisar, o juízo da vara agrária indeferiu o pedido de suspensão formulado, “visto que já tramita há 23 anos e não pode ter a sua marcha obstaculizada por incidente que não influenciará no julgamento do mérito da causa”. Ato contínuo, designou audiência de conciliação para 23/11/2023 (id. 130951567 - pág. 4). Realizada a audiência, com o retorno dos autos o juízo da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário declarou a incompetência para o processamento do feito, ao argumento de que “a competência deste juízo para o seu processamento nunca havia sido fixada”. Consignou, ainda, que “a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o decreto de falência “(...) preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida””, de modo que seria o juízo da falência o competente para processar e julgar o feito. No entanto, data vênia, não é esse o entendimento perfilhado por este juízo especializado, notadamente em razão da matéria em discussão no presente caso. De início, ressalta-se que o instituto do “juízo universal” ocorre de fato no âmbito da falência. No entanto, é preciso lembrar que até mesmo a universalidade do juízo falimentar tem suas exceções, conforme se extrai da redação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: Art. 76 O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Da leitura do referido dispositivo legal, constata-se que aquelas ações em que o devedor figurar como autor, que não sejam reguladas especificamente na Lei n. 11.101/2005, não devem ser atraídas para o juízo especializado. Nesse sentido, leciona o doutrinador Marcelo Sacramone[1] que: “Além de universal, o juízo será indivisível. Indivisível significa que o juízo falimentar será o único competente para conhecer as ações patrimoniais do falido. As ações promovidas pelo falido, em que ele figure no polo ativo processual, tramitarão normalmente nos respectivos juízos competentes, exceto se forem disciplinadas pela Lei Falimentar. Apenas as promovidas por terceiros em face do falido é que serão atraídas ao juízo falimentar”[2] O juízo suscitante destacou que a área objeto da presente reintegração seria também objeto do incidente de venda nº 0012497-76.2019.811.0041, em trâmite neste juízo falimentar, razão pela qual a requerente, em determinada oportunidade, pugnou pela suspensão do feito. No entanto, o próprio juízo da especializada em direito agrário consignou em decisão pretérita que o referido incidente não interfere no julgamento de mérito da causa. Isso porque a massa falida, parte autora da reintegração de posse, é reconhecidamente proprietária do bem e porque eventual leilão realizado nos autos falência não modificará a situação fática em relação aos posseiros da área. Considerando a exceção da lei de regência acerca da competência do juízo falimentar nas ações não reguladas Lei 11.101/2005, entendo que não há o que se falar em vis attractiva do juízo falimentar nas ações em que o falido figure como parte autora ou litisconsorte ativo. Ante o exposto SUSCITO ao Egrégio Tribunal de Justiça o presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a fim de que, depois de ouvido o suscitado, seja dirimido o conflito, para fixar a competência para processamento da presente demanda possessória. Determino à Secretaria deste Juízo que seja informado o juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL do teor desta decisão, bem como seja expedido ofício em consonância com o artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com cópia desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. [1] SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. [2] SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, página 390.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. AUTORA: MASSA FALIDA DE BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉUS: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA E OUTROS Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BATEC – CONSTRUTORA e INCOPORADORA LTDA, em desfavor de Mauro Vieira da Silva e outros, na área denominada Limoeiro, situado à Rua 406 – Conjunto Habitacional Tijucal, nesta comarca da Capital. Audiência de justificação realizada em 28.04.2011, conforme id. 64105370 p. 19 a 64105371 p.1, e diante da intenção de acordo o processo foi suspenso pelo prazo de 120 dias a partir do pedido das partes. Ao id. 64105372 p. 26, alguns dos réus requereram novamente a suspensão do feito por 90 dias para realização de acordo. Liminar indeferida ao id. 64105374 p. 2 a 3 e citação de alguns dos réus ao id. 64105374 p. 11 a 12, tendo os autores requerido a inclusão destes no polo passivo ao id. 64105374 p.15, uma vez que não apresentaram proposta de acordo. Ao id. 64105375 p. 1, os autos foram remetidos a esta vara especializada com base na Resolução 006/2014/TP, determinando-se, ao id. 64105375, p. 4, a citação dos demais réus. Contestação apresentada ao id. 64105375 p. 12 a 19, suscitando preliminar de usucapião, pois estariam na área desde os anos 2000 e era uma área abandonada, sem cumprimento de função social. Pugnaram pela improcedência do pedido de reintegração de posse e informaram ter interesse na compra dos lotes. Ofereceram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lote, a ser pago em 36 parcelas fixas e mensais. Com a contestação vieram os documentos de id. 64105375 p. 20 a 64105381 p. 7. Ao id. 64105381 p. 15, a parte autora requereu a avaliação da área para constar quantos imóveis individuais construídos sobre a área em litígio. Ao id. 64105382 p. 2, em 31.03.2016, determinou-se a avaliação do imóvel, que somente não foi realizada, em razão do oficial de justiça ter informado que não localizou a área ( id. 64105382 p. 6). Após diversas tentativas, determinou-se, novamente, o cumprimento da diligência e, mais uma vez, a área não foi localizada (ao id. 64105384 ). Ao id. 64105385 p. 2 a 6, a parte autora requereu a realização de perícia para avaliação da área, o que foi deferido ao id. 64105385 p. 12. Após diversas tentativas de nomeações de peritos, ao id. 121150845, determinou-se a suspensão da realização da perícia, bem como que a parte autora delimitasse a área, com apresentação de memorial descritivo para então ser possível ao oficial de justiça realizar nova avaliação. Ao id. 125076471, a autora requereu a suspensão do feito em razão do incidente de venda 0012497-76.2019.811.0041 (em trâmite nos autos da recuperação judicial), requerendo que se aguarde o deslinde do leilão da área. Na oportunidade, apresentou a avaliação mercadológica das áreas que compõem a área denominada Limoeiro. Ao id. 130324899, o Ministério Público informou que não se opõe ao pedido de suspensão. Em 10/10/2023 sobreveio decisão que indeferiu o pedido de suspensão apontando que o incidente indicado não influenciaria o deslinde da causa. Ainda, determinou a publicação do edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, a fim de se encerrar a fase postulatória, bem como designou audiência para tentativa de conciliação, em razão da possibilidade de composição amigável aventada pelas partes (id. 130951567). O ato foi realizado em 23/11/2023, sendo naquela oportunidade pleiteado pela parte autora a suspensão da lide, ante a alienação judicial do imóvel no juízo falimentar. Pelos réus foi almejado o julgamento antecipado do feito, além do deferimento de prazo razoável para regularização de sua representação. O pedido de suspensão almejado pela parte autora foi indeferido, por sua vez, foi deferido o pedido de regularização da representação dos réus, assim como determinado a exclusão das partes Lourenco Mitunori Hayashida e Elizete Daltro Hayashida por serem indevidamente associados ao litígio, além de revogada a citação por edital, por não se tratar de conflito coletivo, tendo em vista que todas os réus foram identificados e habilitados no processo (id. 135263743). Por fim, com a regularização da representação dos réus, foi determinada a imediata conclusão do feito para análise da competência deste juízo especializado em detrimento do juízo falimentar onde tramita a ação que culminará na alienação judicial do imóvel, que passo a discorrer. Decido Embora o feito tenha sido remetido para esta vara especializada em por força da decisão encartada no id. 64105375, p. 1, pelo juízo da então 21ª Vara Cível da capital, a competência deste juízo para o seu processamento nunca havia sido fixada, uma vez que desde 2014 são realizadas tentativas de composição amigável, que culminaram em diversas suspensões do feito; delimitação do imóvel, inclusive, por perícia; além da citação dos réus para a angularização do polo passivo, que somente foi possível em data recente. Há pouco (id. 125076471), a autora veio aos autos requerendo sua suspensão diante do incidente de venda 0012497-76.2019.811.0041 (em trâmite nos autos da recuperação judicial), almejando fosse aguardado o deslinde do leilão da área, o que não se opôs o Ministério Público (id. 130324899). Na decisão que indeferiu o nome pedido, restou consignado que a posse vindicada na presente ação em nada influiria a discussão quanto a propriedade do imóvel, conforme fundamentação já exposta. Ocorre, no entanto, que mesmo não havendo similaridade quanto à matéria, a competência deste juízo especializado em detrimento do juízo falimentar, que é absoluta, não pode se sobrepor, na medida em que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o decreto de falência “(...) preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida”, conforme exposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse, atingem e, por consequência, têm o condão de alterar o plano de recuperação da empresa ré que tramita perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o que não se pode admitir em razão do princípio maior da preservação da empresa. 2. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito desta Corte de Justiça que, em hipóteses similares, reconhece a competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para aquelas envolvendo reintegração de posse, pois o destino do patrimônio da suscitante - em processo de recuperação judicial - não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, inviabilizando o seu restabelecimento. 3. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 137.301/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 19/5/2015.) Ante o exposto, a fim de se evitar decisões conflitantes com o juízo falimentar, nos termos do art. 64, §4º[1], do CPC, declaro a incompetência deste juízo especializado para processamento do feito e determino a remessa dos autos para 1ª Vara Cível da Capital. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1]N.U 1005852-33.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 09/08/2021

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. AUTORA: MASSA FALIDA DE BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉUS: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA E OUTROS Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BATEC – CONSTRUTORA e INCOPORADORA LTDA, em desfavor de Mauro Vieira da Silva e outros, na área denominada Limoeiro, situado à Rua 406 – Conjunto Habitacional Tijucal, nesta comarca da Capital. Audiência de justificação realizada em 28.04.2011, conforme id. 64105370 p. 19 a 64105371 p.1, e diante da intenção de acordo o processo foi suspenso pelo prazo de 120 dias a partir do pedido das partes. Ao id. 64105372 p. 26, alguns dos réus requereram novamente a suspensão do feito por 90 dias para realização de acordo. Liminar indeferida ao id. 64105374 p. 2 a 3 e citação de alguns dos réus ao id. 64105374 p. 11 a 12, tendo os autores requerido a inclusão destes no polo passivo ao id. 64105374 p.15, uma vez que não apresentaram proposta de acordo. Ao id. 64105375 p. 1, os autos foram remetidos a esta vara especializada com base na Resolução 006/2014/TP, determinando-se, ao id. 64105375, p. 4, a citação dos demais réus. Contestação apresentada ao id. 64105375 p. 12 a 19, suscitando preliminar de usucapião, pois estariam na área desde os anos 2000 e era uma área abandonada, sem cumprimento de função social. Pugnaram pela improcedência do pedido de reintegração de posse e informaram ter interesse na compra dos lotes. Ofereceram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lote, a ser pago em 36 parcelas fixas e mensais. Com a contestação vieram os documentos de id. 64105375 p. 20 a 64105381 p. 7. Ao id. 64105381 p. 15, a parte autora requereu a avaliação da área para constar quantos imóveis individuais construídos sobre a área em litígio. Ao id. 64105382 p. 2, em 31.03.2016, determinou-se a avaliação do imóvel, que somente não foi realizada, em razão do oficial de justiça ter informado que não localizou a área ( id. 64105382 p. 6). Após diversas tentativas, determinou-se, novamente, o cumprimento da diligência e, mais uma vez, a área não foi localizada (ao id. 64105384 ). Ao id. 64105385 p. 2 a 6, a parte autora requereu a realização de perícia para avaliação da área, o que foi deferido ao id. 64105385 p. 12. Após diversas tentativas de nomeações de peritos, ao id. 121150845, determinou-se a suspensão da realização da perícia, bem como que a parte autora delimitasse a área, com apresentação de memorial descritivo para então ser possível ao oficial de justiça realizar nova avaliação. Ao id. 125076471, a autora requereu a suspensão do feito em razão do incidente de venda 0012497-76.2019.811.0041 (em trâmite nos autos da recuperação judicial), requerendo que se aguarde o deslinde do leilão da área. Na oportunidade, apresentou a avaliação mercadológica das áreas que compõem a área denominada Limoeiro. Ao id. 130324899, o Ministério Público informou que não se opõe ao pedido de suspensão. Em 10/10/2023 sobreveio decisão que indeferiu o pedido de suspensão apontando que o incidente indicado não influenciaria o deslinde da causa. Ainda, determinou a publicação do edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, a fim de se encerrar a fase postulatória, bem como designou audiência para tentativa de conciliação, em razão da possibilidade de composição amigável aventada pelas partes (id. 130951567). O ato foi realizado em 23/11/2023, sendo naquela oportunidade pleiteado pela parte autora a suspensão da lide, ante a alienação judicial do imóvel no juízo falimentar. Pelos réus foi almejado o julgamento antecipado do feito, além do deferimento de prazo razoável para regularização de sua representação. O pedido de suspensão almejado pela parte autora foi indeferido, por sua vez, foi deferido o pedido de regularização da representação dos réus, assim como determinado a exclusão das partes Lourenco Mitunori Hayashida e Elizete Daltro Hayashida por serem indevidamente associados ao litígio, além de revogada a citação por edital, por não se tratar de conflito coletivo, tendo em vista que todas os réus foram identificados e habilitados no processo (id. 135263743). Por fim, com a regularização da representação dos réus, foi determinada a imediata conclusão do feito para análise da competência deste juízo especializado em detrimento do juízo falimentar onde tramita a ação que culminará na alienação judicial do imóvel, que passo a discorrer. Decido Embora o feito tenha sido remetido para esta vara especializada em por força da decisão encartada no id. 64105375, p. 1, pelo juízo da então 21ª Vara Cível da capital, a competência deste juízo para o seu processamento nunca havia sido fixada, uma vez que desde 2014 são realizadas tentativas de composição amigável, que culminaram em diversas suspensões do feito; delimitação do imóvel, inclusive, por perícia; além da citação dos réus para a angularização do polo passivo, que somente foi possível em data recente. Há pouco (id. 125076471), a autora veio aos autos requerendo sua suspensão diante do incidente de venda 0012497-76.2019.811.0041 (em trâmite nos autos da recuperação judicial), almejando fosse aguardado o deslinde do leilão da área, o que não se opôs o Ministério Público (id. 130324899). Na decisão que indeferiu o nome pedido, restou consignado que a posse vindicada na presente ação em nada influiria a discussão quanto a propriedade do imóvel, conforme fundamentação já exposta. Ocorre, no entanto, que mesmo não havendo similaridade quanto à matéria, a competência deste juízo especializado em detrimento do juízo falimentar, que é absoluta, não pode se sobrepor, na medida em que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o decreto de falência “(...) preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida”, conforme exposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse, atingem e, por consequência, têm o condão de alterar o plano de recuperação da empresa ré que tramita perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o que não se pode admitir em razão do princípio maior da preservação da empresa. 2. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito desta Corte de Justiça que, em hipóteses similares, reconhece a competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para aquelas envolvendo reintegração de posse, pois o destino do patrimônio da suscitante - em processo de recuperação judicial - não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, inviabilizando o seu restabelecimento. 3. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 137.301/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 19/5/2015.) Ante o exposto, a fim de se evitar decisões conflitantes com o juízo falimentar, nos termos do art. 64, §4º[1], do CPC, declaro a incompetência deste juízo especializado para processamento do feito e determino a remessa dos autos para 1ª Vara Cível da Capital. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1]N.U 1005852-33.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 09/08/2021

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. Autor: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 14.937.171/0001-56, representada por seu Síndico Dr. RONIMARCIO NAVES - OAB MT6228-O Advogada: Dra. ISABELA BORGES – OAB MT 32464-O Réus: LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA E ELIZETE DALTRO HAYASHIDA Advogado dos réus: Dr. CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB MT20108-B e Dr. RAFAEL PEREIRA MOLINA OAB MT 23277-O Demais Réus representados pelos advogados Drs. ADESBAR ROSA DE ARAÚJO OAB/MT 21635-0 e ESLY GERALDO PINHEIRO OAB/MT 1654. Estudante: Amanda Tavares OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de conciliação no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e demais acima mencionados. Aberta a audiência, a parte autora requereu a suspensão do feito até o encerramento da venda judicial do imóvel. Pela magistrada foi indeferido o pedido, haja vista que o processo encontra-se em curso há 23 anos e trata apenas de posse e a venda judicial diz respeito à propriedade. Os advogados da parte ré (coletiva) requereu o julgamento do feito, no estado em que se encontra, bem como o prazo de 5 dias para regularizar a representação processual. O advogado CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA, nada requereu. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: RECONVINTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA, ELIZETE DALTRO HAYASHIDA, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PJe nº: 0010229-16.2000.8.11.0041 Data e horário: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023, às 18h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Vistos. 1 – Entendo que o feito encontra-se apto para julgamento, sendo, inclusive, desnecessária a citação por edital, haja vista que os ocupantes do imóvel estão devidamente identificados e habilitados no feito, de forma que revogo a determinação de citação por edital. 2 – Defiro o pedido de cinco dias para regularização processual requerido pelos advogados ADESBAR ROSA DE ARAÚJO OAB/MT 21635-0 e ESLY GERALDO PINHEIRO OAB/MT 1654. 3 – Verificou-se neste ato que o nome dos réus LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA E ELIZETE DALTRO HAYASHIDA foi indevidamente inserido na autuação, sem qualquer requerimento das partes ou determinação deste juízo. Os réus são apenas antigos proprietários do imóvel e não possuem qualquer relação com a questão possessória. Desta forma, DETERMINO A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DOS RÉUS ACIMA DA AUTUAÇÃO DO FEITO. Deixo de julgar extinto o feito em relação a LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA E ELIZETE DALTRO HAYASHIDA em razão de nunca terem sido partes nos autos. 4 - Decorrido o prazo do item 2 e feita a correção acima, façam-me os autos conclusos para análise de eventual remessa ao juízo falimentar ou sentença, COM URGÊNCIA. Processo META2. Nada mais havendo consignar, por mim, Anyelly Karini Nunes Rocha, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. Autor: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 14.937.171/0001-56, representada por seu Síndico Dr. RONIMARCIO NAVES - OAB MT6228-O Advogada: Dra. ISABELA BORGES – OAB MT 32464-O Réus: LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA E ELIZETE DALTRO HAYASHIDA Advogado dos réus: Dr. CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB MT20108-B e Dr. RAFAEL PEREIRA MOLINA OAB MT 23277-O Demais Réus representados pelos advogados Drs. ADESBAR ROSA DE ARAÚJO OAB/MT 21635-0 e ESLY GERALDO PINHEIRO OAB/MT 1654. Estudante: Amanda Tavares OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de conciliação no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e demais acima mencionados. Aberta a audiência, a parte autora requereu a suspensão do feito até o encerramento da venda judicial do imóvel. Pela magistrada foi indeferido o pedido, haja vista que o processo encontra-se em curso há 23 anos e trata apenas de posse e a venda judicial diz respeito à propriedade. Os advogados da parte ré (coletiva) requereu o julgamento do feito, no estado em que se encontra, bem como o prazo de 5 dias para regularizar a representação processual. O advogado CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA, nada requereu. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: RECONVINTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA, ELIZETE DALTRO HAYASHIDA, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PJe nº: 0010229-16.2000.8.11.0041 Data e horário: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023, às 18h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Vistos. 1 – Entendo que o feito encontra-se apto para julgamento, sendo, inclusive, desnecessária a citação por edital, haja vista que os ocupantes do imóvel estão devidamente identificados e habilitados no feito, de forma que revogo a determinação de citação por edital. 2 – Defiro o pedido de cinco dias para regularização processual requerido pelos advogados ADESBAR ROSA DE ARAÚJO OAB/MT 21635-0 e ESLY GERALDO PINHEIRO OAB/MT 1654. 3 – Verificou-se neste ato que o nome dos réus LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA E ELIZETE DALTRO HAYASHIDA foi indevidamente inserido na autuação, sem qualquer requerimento das partes ou determinação deste juízo. Os réus são apenas antigos proprietários do imóvel e não possuem qualquer relação com a questão possessória. Desta forma, DETERMINO A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DOS RÉUS ACIMA DA AUTUAÇÃO DO FEITO. Deixo de julgar extinto o feito em relação a LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA E ELIZETE DALTRO HAYASHIDA em razão de nunca terem sido partes nos autos. 4 - Decorrido o prazo do item 2 e feita a correção acima, façam-me os autos conclusos para análise de eventual remessa ao juízo falimentar ou sentença, COM URGÊNCIA. Processo META2. Nada mais havendo consignar, por mim, Anyelly Karini Nunes Rocha, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 0010229-16.2000.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo urbano]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: MARINA MELO DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: DJANIRA CAMPOS DE MORAES Endereço: desconhecido Nome: MARILZA FATIMA DA COSTA Endereço: desconhecido Nome: GEOVANI DE ARRUDA GAMA Endereço: desconhecido Nome: MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: NEVIO CHAGAS Endereço: desconhecido Nome: MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARCOS MELLO DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA Endereço: desconhecido E OUTROS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, nos termos do art. 554, §1º, do CPC, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT - BATEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n° 03.827.987/0001-00, com sede em Cuiabá-MT, por seu procurador que a presente subscreve, com escritório profissional à Rua Presidente Castelo Branco, n° 571, Bairro Quilombo, Cuiabá-MT, vem respeitosamente propor ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra MAURO VIEIRA DA SILVA e OUTROS, brasileiro, profissão ignorada, atualmente localizado na área denominada LIMOEIRO, situada à Rua 406, do Conjunto Habitacional Tijucal, nesta Capital. PRELIMINARMENTE. DA IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS. Antes de iniciarmos a exposição dos fatos, é necessário esclarecermos a questão da identificação dos réus. O caso em questão refere-se ao esbulho possessório praticado pelos mesmos que se denominam "Sem Teto", na área de posse e propriedade da peticionária. Como foi uma ação violenta, não é possível identificar todos os réus, só sabemos que o líder da invasão é o Sr. Mauro Vieira da Silva. DOS FATOS. A autora é senhora e possuidora das seguintes áreas: Área 1, denominada Limoeiro, situada à Rua 406, do Conjunto Habitacional Tijucal, nesta Capital, inscrita sob o n° 04.1.23030.0468.001, com área total de 47.784,02ms2; Área 2, denominada Limoeiro, situada à Rua 406, do Conjunto Habitacional Tijucal, nesta Capital, inscrita sob o n° 04.1.23.030.0619.001, com área total de 11.820,32 m². Como é de conhecimento público as áreas que foram invadidas são de propriedade da empresa requerente, conforme documentos acostados. A área está destinada a um loteamento. No dia 12 de julho do corrente ano, os réus começaram a invasão, demarcando pequenas áreas com pedaços de pau cobertos por lona, carpindo, abrindo ruas, ou seja, uma verdadeira operação para ocupar toda a área, conforme fotografias em anexo. Não obstante a intervenção dos funcionários da autora no local, não conseguimos impedir que os réus concluíssem a invasão, em um total desrespeito à ordem pública e ao direito de propriedade. Se tentássemos resistir, conforme inclusive permite a lei, o local poderia se transformar em uma praça de guerra, onde inocentes poderiam acabar feridos. Essas pessoas se aproveitam da situação difícil que o país atravessa para instituir a baderna e a desordem. A única saída daqueles que se vêem vilipendiados, em seu direito de posse e propriedade é exatamente o Poder Judiciário. Excelência, data máxima venta, a situação é gravíssima, exige uma resposta imediata do Estado, para que não se privilegie a ilegalidade e a violência urbana praticada por estes baderneiros que se intitulam "Sem Teto". Para obter proteção do Estado ao seu direito ofendido e evitar que maiores e irreparáveis danos ocorram, não restou outra alternativa à autora, senão buscar o porto seguro da prestação jurisdicional. DO DIREITO. Nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 926 e seguintes, mantido/reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho. Para tanto, deverá ser comprovada a posse, a turbação, a data de sua ocorrência e a continuação de sua posse. Neste intento, faz-se necessário comprovarmos tópico a tópico os fatores embasadores da presente de reintegração de posse, nos termos dos incisos do art. 927 do CPC. DA POSSE. Excelência, a autora é inequivocadamente legitima proprietária e possuidora da área, conforme comprova documentação em anexo. A autora exerce indubitavelmente a posse da área, pois que pratica todos os atos para conservação do empreendimento esbulhado. Inclusive, mantém no local um funcionário encarregado da conservação da área e manutenção nos eventuais problemas que surgem. A autora jamais deixou de exercer sua posse em relação a referida área, o que nos remete à necessidade da proteção do direito ameaçado com a concessão da liminar pleiteada e ao final a procedência da demanda. DO ESBULHO. A ocorrência do esbulho e sua data são fatos notórios na localidade, mesmo assim, caso Vossa Excelência julgue necessário, comparecerá testemunhas do ato para fins de justificação. De outro lado, é de ressaltar que é indubitável que se trata de posse nova, o que permite a concessão de liminar nos termos do artigo 924 do CPC. Excelência, a situação é totalmente critica e clama por uma intervenção imediata do Poder Jurisdicional. DA REINTEGRAÇÃO. A demonstração da necessidade de reintegração da peticionária na posse é intuitiva. A autora é senhora e possuidora das áreas em elã e deverá assim que aprovado o projeto dar início aos preparativos de infraestrutura para o loteamento. Dentre as normas estabelecidas em nosso sistema está o direito à propriedade, portanto, vemos que resta, cabalmente demonstrado, a necessidade de reintegração da peticionária na posse da área invadida DA NECESSIDADE DE LIMINAR. A necessidade de concessão de liminar determinando a expedição de mandado de reintegração da autora na posse é de fácil demonstração. A área está em processo de loteamento. Toda a conservação do imóvel vem sendo feita pela autora. Uma invasão como essa causa inúmeros danos ao imóvel e ao futuro empreendimento. Tudo isso será ainda mais grave com o fato de que os invasores terão de improvisar soluções alternativas para tornarem o imóvel habitável, fazendo "gatos" de energia, sem falar no problema relacionado ao esgoto e fossas (que não existem). Os danos decorrentes da invasão são imediatos e se agravarão terrivelmente com o passar do tempo. O pior é que a autora não terá de quem cobrar o prejuízo sofrido, pois os invasores não terão condições de arcarem com os danos que causarem com seu ato criminoso e nem possuirão bens para tal mister. A autora está ameaçada de ver destruído seu patrimônio e agravada irremediavelmente sua situação, pois tais fatos serão levados em conta quando da aprovação final do loteamento. A necessidade de concessão de liminar é premente pois os prejuízos causados são irremediáveis e a cada hora que passa a situação se torna mais grave. DO PEDIDO. Ante o exposto, calcada na documentação aqui apresentada, e com fundamento no art. 449 do Código Civil e art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, pede a concessão de liminar e reintegração de posse das seguintes áreas: Área 1, denominada Limoeiro, situada à Rua 406, do Conjunto Habitacional Tijucal, nesta Capital, inscrita sob o n° 04.1.23030.0468.001, com área total de 47.784,02ms2; Área 2, denominada Limoeiro, situada à Rua 406, do Conjunto Habitacional Tijucal, nesta Capital, inscrita sob o n° 04.1.23.030.0619.001, co total de 11.820,32 ms 2, e a notificação de todos os invasores para abstenham de praticar quaisquer atos atentatórios 'a posse da autora. Cumprida a liminar, sejam citados os réu contestarem a presente ação e que, ao final, seja ela julgada procedente para, reconhecendo a posse da autora sobre o imóvel, emprestar definitividade à medida possessória liminarmente deferida ou concedê-la em hipótese diversa. Pede outrossim, seja cominada multa diária aos réus, na hipótese de voltarem a esbulhar a posse da autora sobre o imóvel em tela, quer após a liminar ou posteriormente à sentença definitiva proferida na presente ação (art. 921, inc. II, do CPC). Nestes termos, dando à presente o valor de R$1.000,00 (mil reais) e protestando provar suas alegações por todas as formas em direito admitidas, por mais especiais que sejam, esperam deferimento. Cuiabá, 18 de julho de 2.000. ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ OAB/MT N° 4.247 DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BATEC – CONSTRUTORA e INCOPORADORA LTDA, em desfavor de Mauro Vieira da Silva e outros, na área denominada Limoeiro, situado à Rua 406 – Conjunto Habitacional Tijucal, nesta comarca da Capital. Audiência de justificação realizada em 28.04.2011, conforme id. 64105370 p. 19 a 64105371 p.1, em que, diante da intenção de acordo o processo foi suspenso pelo prazo de 120 dias a partir do pedido das partes. Ao id. 64105372 p. 26, alguns dos réus requereram novamente a suspensão do feito por 90 dias para realização de acordo. Liminar indeferida ao id. 64105374 p. 2 a 3 e citação de alguns dos réus ao id. 64105374 p. 11 a 12, tendo os autores requerido a inclusão destes no polo passivo ao id. 64105374 p.15, uma vez que não apresentaram proposta de acordo. Ao id. 64105375 p. 1, os autos foram remetidos a esta vara especializada com base na Resolução 006/2014/TP, determinando-se, ao id. 64105375, p. 4, a citação dos demais réus. Contestação apresentada ao id. 64105375 p. 12 a 19, suscitando preliminar de usucapião, pois estariam na área desde os anos 2000 e era uma área abandonada, sem cumprimento de função social. Pugnaram pela improcedência do pedido de reintegração de posse e informaram ter interesse na compra dos lotes. Ofereceram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lote, a ser pago em 36 parcelas fixas e mensais. Com a contestação vieram os documentos de id. 64105375 p. 20 a 64105381 p. 7. Ao id. 64105381 p. 15, a parte autora requereu a avaliação da área para constar quantos imóveis individuais construídos sobre a área em litígio. Ao id. 64105382 p. 2, em 31.03.2016, determinou-se a avaliação do imóvel, que somente não foi realizada, em razão do oficial de justiça ter informado que não localizou a área ( id. 64105382 p. 6). Após diversas tentativas, determinou-se, novamente, o cumprimento da diligência e, mais uma vez, a área não foi localizada (ao id. 64105384 ). Ao id. 64105385 p. 2 a 6, a parte autora requereu a realização de perícia para avaliação da área, o que foi deferido ao id. 64105385 p. 12. Após diversas tentativas de nomeações de peritos, ao id. 121150845, determinou-se a suspensão da realização da perícia, bem como que a parte autora delimitasse a área, com apresentação de memorial descritivo para então ser possível ao oficial de justiça realizar nova avaliação. Ao id. 125076471, a autora requereu a suspensão do feito em razão do incidente de venda 0012497-76.2019.811.0041 (em trâmite nos autos da recuperação judicial), requerendo que se aguarde o deslinde do leilão da área. Na oportunidade, apresentou a avaliação mercadológica das áreas que compõem a área denominada Limoeiro. Ao id. 130324899, o Ministério Público informou que não se opõe ao pedido de suspensão. Os autos vieram conclusos. Do pedido de suspensão do feito. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora ao id. 125076471, de suspensão do processo, visto que já tramita há 23 anos e não pode ter a sua marcha obstaculizada por incidente que não influenciará no julgamento do mérito da causa. A questão da alienação em sede de processo de falência não é capaz de modificar o pedido de reintegração de posse formulado nestes autos. Da organização do processo e prosseguimento do feito Verifico que apesar dos contornos coletivos da lide, os réus estão promovendo a sua defesa de forma individual, não havendo associação formada para defesa do polo passivo e várias das formalidades processuais essenciais não foram determinadas sendo indispensáveis ao prosseguimento da demanda coletiva. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determino: 1. Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC/2015, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de, querendo, ofertarem defesa. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para defesa dativa destes. 2. Dê ciência à Defensoria Pública; 3. Considerando que há intenção de acordo, e agora há um laudo de avaliação mercadológica juntado aos autos, designo audiência de conciliação para o dia 23.11.2023, às 16h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 4. Determino que a parte autora promova a ampla divulgação da realização da audiência, com o uso de carros de som, bem como panfletagem no local, devendo ser comprovada a realização da diligência sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 80, inciso VI do CPC. 6. Intimo as partes desta decisão, via DJe. 7. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. À secretaria determino: 8. Oficie-se ao Juízo da Falência, onde tramita o feito 0012497-76.2019.811.0041, comunicando da designação da audiência de conciliação designada por este juízo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR HUGO DE CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 16 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. AUTOR: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉUS: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA, ELIZETE DALTRO HAYASHIDA, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BATEC – CONSTRUTORA e INCOPORADORA LTDA, em desfavor de Mauro Vieira da Silva e outros, na área denominada Limoeiro, situado à Rua 406 – Conjunto Habitacional Tijucal, nesta comarca da Capital. Audiência de justificação realizada em 28.04.2011, conforme id. 64105370 p. 19 a 64105371 p.1, em que, diante da intenção de acordo o processo foi suspenso pelo prazo de 120 dias a partir do pedido das partes. Ao id. 64105372 p. 26, alguns dos réus requereram novamente a suspensão do feito por 90 dias para realização de acordo. Liminar indeferida ao id. 64105374 p. 2 a 3 e citação de alguns dos réus ao id. 64105374 p. 11 a 12, tendo os autores requerido a inclusão destes no polo passivo ao id. 64105374 p.15, uma vez que não apresentaram proposta de acordo. Ao id. 64105375 p. 1, os autos foram remetidos a esta vara especializada com base na Resolução 006/2014/TP, determinando-se, ao id. 64105375, p. 4, a citação dos demais réus. Contestação apresentada ao id. 64105375 p. 12 a 19, suscitando preliminar de usucapião, pois estariam na área desde os anos 2000 e era uma área abandonada, sem cumprimento de função social. Pugnaram pela improcedência do pedido de reintegração de posse e informaram ter interesse na compra dos lotes. Ofereceram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lote, a ser pago em 36 parcelas fixas e mensais. Com a contestação vieram os documentos de id. 64105375 p. 20 a 64105381 p. 7. Ao id. 64105381 p. 15, a parte autora requereu a avaliação da área para constar quantos imóveis individuais construídos sobre a área em litígio. Ao id. 64105382 p. 2, em 31.03.2016, determinou-se a avaliação do imóvel, que somente não foi realizada, em razão do oficial de justiça ter informado que não localizou a área ( id. 64105382 p. 6). Após diversas tentativas, determinou-se, novamente, o cumprimento da diligência e, mais uma vez, a área não foi localizada (ao id. 64105384 ). Ao id. 64105385 p. 2 a 6, a parte autora requereu a realização de perícia para avaliação da área, o que foi deferido ao id. 64105385 p. 12. Após diversas tentativas de nomeações de peritos, ao id. 121150845, determinou-se a suspensão da realização da perícia, bem como que a parte autora delimitasse a área, com apresentação de memorial descritivo para então ser possível ao oficial de justiça realizar nova avaliação. Ao id. 125076471, a autora requereu a suspensão do feito em razão do incidente de venda 0012497-76.2019.811.0041 (em trâmite nos autos da recuperação judicial), requerendo que se aguarde o deslinde do leilão da área. Na oportunidade, apresentou a avaliação mercadológica das áreas que compõem a área denominada Limoeiro. Ao id. 130324899, o Ministério Público informou que não se opõe ao pedido de suspensão. Os autos vieram conclusos. Do pedido de suspensão do feito. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora ao id. 125076471, de suspensão do processo, visto que já tramita há 23 anos e não pode ter a sua marcha obstaculizada por incidente que não influenciará no julgamento do mérito da causa. A questão da alienação em sede de processo de falência não é capaz de modificar o pedido de reintegração de posse formulado nestes autos. Da organização do processo e prosseguimento do feito Verifico que apesar dos contornos coletivos da lide, os réus estão promovendo a sua defesa de forma individual, não havendo associação formada para defesa do polo passivo e várias das formalidades processuais essenciais não foram determinadas sendo indispensáveis ao prosseguimento da demanda coletiva. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determino: 1. Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC/2015, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de, querendo, ofertarem defesa. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para defesa dativa destes. 2. Dê ciência à Defensoria Pública; 3. Considerando que há intenção de acordo, e agora há um laudo de avaliação mercadológica juntado aos autos, designo audiência de conciliação para o dia 23.11.2023, às 16h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 4. Determino que a parte autora promova a ampla divulgação da realização da audiência, com o uso de carros de som, bem como panfletagem no local, devendo ser comprovada a realização da diligência sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 80, inciso VI do CPC. 6. Intimo as partes desta decisão, via DJe. 7. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. À secretaria determino: 8. Oficie-se ao Juízo da Falência, onde tramita o feito 0012497-76.2019.811.0041, comunicando da designação da audiência de conciliação designada por este juízo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. RECONVINTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA, ELIZETE DALTRO HAYASHIDA, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA Vistos. Os autos encontram-se com andamento obstaculizado em face de recorrentes nomeações de peritos que apresentam escusas, tendo sido nomeado em 13/10/2022, a empresa VM Consultorias & Perícias para o encargo. O perito então se manifestou sob id. 102268653, em 24/10/2022 requerendo o prazo de 10 dias para manifestar acerca da nomeação e das condições solicitadas pelas partes. Decorrido o prazo, o expert nada manifestou, tendo sido pessoalmente intimado a cumprir a diligência, conforme id. 114634213, mantendo-se inerte. Os autos vieram conclusos. Inicialmente verifico que a empresa de perícia VM Consultorias & Perícias, apesar de devidamente nomeada, nada manifestou, mesmo quando seu representante foi intimado pessoalmente, pelo que revogo a sua nomeação. Ainda, verifico que se trata de processo antigo, de longa tramitação que aguarda perícia apenas e tão somente para “efetuar a delimitação exata da área dos imóveis objetos da presente lide, através da confecção memorial descritivo, uma vez que é beneficiária de justiça gratuita e encontra-se em situação falimentar. E posteriormente, a expedição de novo mandado de avaliação.” Ocorre que, a delimitação da área que pretende ser reintegrada é da parte autora, pelo que suspendo neste momento a determinação de realização de perícia para apresentação de memorial descritivo. Intimo a parte autora para que, no prazo de 30 dias apresente memorial descritivo, com identificação da área que pretende a avaliação. Com a apresentação, expeça-se novo mandado de avaliação, devendo a parte autora também entrar em contato com o oficial de justiça para correta indicação da área. Decorrido o prazo, e caso não haja manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para cumprir a diligência, no prazo de cinco, dias sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1º do CPC, e caso permaneça inerte, intime-se os réus nos termos §6º do artigo supramencionado, colha-se parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010229-16.2000.8.11.0041.. RECONVINTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: ADAILSON NUNES DE ALMEIDA, MARINA MELO DE ALMEIDA, DJANIRA CAMPOS DE MORAES, MARILZA FATIMA DA COSTA, GEOVANI DE ARRUDA GAMA, MARIA DE FREITAS GALVAO DA SILVA, NEVIO CHAGAS, MARCIA CONCEICAO DE ARRUDA SILVA, MARCOS MELLO DE ALMEIDA, ROSEMAIRA RODRIGUES DA SILVA, JACY SANTANA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LEONICE MOREIRA DA SILVA, SUELI APARECIDA CIRILO, YSMAEL FAGUNDES PEREIRA, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILSON FERREIRA, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, DEBORA ZOUNAR LEITE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA CRUZ, MARIA IRACEMA SILVA, CLAUDINEIA MORAES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MACEDO, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, VANELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, VALMIR INACIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAMEU DA ROCHA, SADALIO PIRES LUZ, LOURENCO MITUNORI HAYASHIDA, ELIZETE DALTRO HAYASHIDA, MAURO VIEIRA DA SILVA, ADESBAR ROSA DE ARAUJO, DURVAL SANTANA ARRUDA DA COSTA, PAULO CEZAR ALVES LEITE, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SARMENTO DA SILVA, ADELSON LEITE DE LIMA, ANALICE DE LIMA COSTA, ANALIA VIRGEM DOS SANTOS, BRUNO BISPO DE ARAUJO, BERENICE AMORIM QUEIROZ, CICERA ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDIO AMORIM DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DA SILVA, EDIMILSON MATIAS BOMFIM, ELIZABETH LEITE DOS SANTOS, EMERSON BATISTA FERREIRA, GONCALO PATRICIO DOS SANTOS, JOILMA LEMES DE CAMPOS, JULIE ADRIELLE CAPILE MERCADO, KELLY GRACIELLY ALVES GARCIA, LAURINEIDE SOARES DA SILVA, LUCIO MARIO DE AMORIM QUEIROZ, MARIA MATIAS BONFIM, MARIA EUNICE BRANDAO DA SILVA, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, MARLY RITA DE PAULA CORREA, MAYLON THIAGO PICOLOMINI BRANDAO, MARLI RODRIGUES FERREIRA, MARCELINO FRANCISCO DE BARROS, MIGUELINA ANGELA DA SILVA, WEVERSON TAVARES DA SILVA, ROBERTO CARLOS ESPINOZA, RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ALVES DE SOUZA, NEDISON CORREA FERREIRA, NILO MARTINIANO PAUFERRO, NONATO RODRIGUES DA SILVA, ODORIDES VICENTIN, PAULA INDAIARA CURCI, ADRIANA ALVES SANTANA MARTINS, AGRIPINA MARTINS DA CRUZ, ANTONIA DA SILVA MELLO SANTOS, ADAVILSON BATISTA DA SILVA Vistos. Os autos encontram-se com andamento obstaculizado em face de recorrentes nomeações de peritos que apresentam escusas, tendo sido nomeado em 13/10/2022, a empresa VM Consultorias & Perícias para o encargo. O perito então se manifestou sob id. 102268653, em 24/10/2022 requerendo o prazo de 10 dias para manifestar acerca da nomeação e das condições solicitadas pelas partes. Decorrido o prazo, o expert nada manifestou, tendo sido pessoalmente intimado a cumprir a diligência, conforme id. 114634213, mantendo-se inerte. Os autos vieram conclusos. Inicialmente verifico que a empresa de perícia VM Consultorias & Perícias, apesar de devidamente nomeada, nada manifestou, mesmo quando seu representante foi intimado pessoalmente, pelo que revogo a sua nomeação. Ainda, verifico que se trata de processo antigo, de longa tramitação que aguarda perícia apenas e tão somente para “efetuar a delimitação exata da área dos imóveis objetos da presente lide, através da confecção memorial descritivo, uma vez que é beneficiária de justiça gratuita e encontra-se em situação falimentar. E posteriormente, a expedição de novo mandado de avaliação.” Ocorre que, a delimitação da área que pretende ser reintegrada é da parte autora, pelo que suspendo neste momento a determinação de realização de perícia para apresentação de memorial descritivo. Intimo a parte autora para que, no prazo de 30 dias apresente memorial descritivo, com identificação da área que pretende a avaliação. Com a apresentação, expeça-se novo mandado de avaliação, devendo a parte autora também entrar em contato com o oficial de justiça para correta indicação da área. Decorrido o prazo, e caso não haja manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para cumprir a diligência, no prazo de cinco, dias sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1º do CPC, e caso permaneça inerte, intime-se os réus nos termos §6º do artigo supramencionado, colha-se parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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