Recurso Inominado Cível 1057877-89.2023.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1057877-89.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057877-89.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GRACE KELLY BRITO SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de Grace Kelly Brito Silva. Consta na inicial que a Exequente firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte Executada, a qual não adimpliu integralmente as obrigações assumidas na avença. A Exequente indica à penhora bens móveis da residência da Executada, imóvel situado na Comarca de Belém-PA. Relatado o necessário, decido. É incontroverso nos autos que a Executada reside na Comarca de Belém-PA. Portanto, para a expedição de mandado de penhora se faz necessário a expedição de carta precatória, o que é vedado no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 25 do Provimento n.º 22 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Dito, há que se observar que o contrato objeto da lide se caracteriza como de adesão, estando a Executada na qualidade de consumidor, residente no município de Belém-PA. Desta forma, em que pese a alegação da Exequente, acerca da eleição do foro pelas partes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca do tema quando se tratar de relação de consumo, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) – com destaques. Nesse mesmo sentido é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – FRANQUIA – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas relações jurídicas regidas pelas normas do CDC reputam-se nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Poder Judiciário. Na relação de consumo prevalece o foro do consumidor em detrimento do foro de eleição quando patente a possibilidade de prejuízo à defesa do consumidor em juízo. (N.U 0009832-21.2016.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/06/2016, Publicado no DJE 06/07/2016) – com destaques. Logo, não há motivos para o prosseguimento da presente ação executiva perante este juízo, haja vista a incompetência para processar e julgar o caso, por se tratar de nítida relação de consumo. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL para conhecer e julgar o processo e, por consequência, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057877-89.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GRACE KELLY BRITO SILVA Vistos etc. Indefiro o pedido de intimação da Executada para indicar bens à penhora, pois tal obrigação é da Exequente, nos termos do artigo 798, inciso II, c, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens móveis que se encontram na residência da parte Executada, observando a impenhorabilidade dos bens essenciais, consoante Enunciado 14 do FONAJE. Da penhora e avaliação, intime a parte Executada. Com a remoção, nomeio o patrono da parte Exequente como depositário. Determino que a parte Exequente informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e telefone da pessoa que acompanhará o Oficial de Justiça na diligência. Incumbe à parte Exequente solicitar informações do responsável que cumprirá o mandado, junto à Central de Mandados do Fórum de Cuiabá-MT. Havendo resistência no cumprimento da ordem, autorizo o emprego de força policial e ordem de arrombamento, nos moldes do artigo 782, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057877-89.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GRACE KELLY BRITO SILVA Vistos etc. Expeça alvará judicial em favor da Executada para liberação da importância de R$ 1.111,21 (um mil, cento e onze reais e vinte e um centavos), penhorada via SISBAJUD (ID 134832672), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 154546460. Banco Santander Agência 1590 Conta Corrente 01022678-7 Titular: Grace Kelly Brito Santos CPF: 752.086.282-87 Defiro a busca de bens da Executada através do sistema Renajud, conforme pleiteado em ID 155327215, cuja pesquisa restou infrutífera, conforme anexo. Considerando que as diversas tentativas de busca de bens da Executada restaram infrutíferas, defiro excepcionalmente a busca das declarações de imposto de renda do devedor junto à receita federal, que será realizada via sistema Infojud. Determino que os documentos sejam arquivados em sigilo junto aos presentes autos digitais. A pesquisa também restou infrutífera, conforme anexos. Assim, intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, indicando bens do Executado passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Registra-se que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057877-89.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GRACE KELLY BRITO SILVA Vistos etc. Considerando que a sentença foi anulada pela Turma Recursal e a penhora foi desconstituída, determino a expedição de alvará judicial em favor da Executada para restituição da importância penhorada via SISBAJUD (ID 134832673 - R$ 1.111,21), mediante a indicação dos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Intime a Exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens da Executada passíveis de penhora, em igual prazo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 18:24

Trânsito em julgado

29/04/2024, 14:57

Provimento

05/04/2024, 06:13

Mérito

04/04/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:53

Adiado

27/03/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:26

Decurso de Prazo

13/03/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

28/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057877-89.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GRACE KELLY BRITO SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani LTDA em face de Grace Kelly Brito Silva. A Executada foi citada para pagar (ID 133967687), contudo quedou-se inerte. A penhora de valores via sistema SISBAJUD restou frutífera (ID 133967687) e a Executada opôs Embargos à Execução (ID 135307855). A Embargante requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores por se tratar de conta poupança e o deferimento do parcelamento da dívida, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Pretende, ao fim, a título de pedido contraposto, que a Exequente/Embargada fornaça o certificado de conclusão do curso técnico em contabilidade. Intimada para se manifestar, a Exequente/Embargada deixou transcorrer in albis o prazo. Relatado o necessário. Decido. A obrigação encontra-se garantida, não havendo que se falar em rejeição liminar dos Embargos à Execução. No que tange à suposta impenhorabilidade do montante penhorado via SISBAJUD, a Embargante acosta aos autos o extrato de conta poupança do Banco Santander (ID 135307857). Não obstante, da análise do mencionado extrato, se verifica que a conta poupança bloqueada possui diversos depósitos e resgates dentro do período de 01/11/2023 a 22/11/2023, evidenciando que a conta é utilizada como conta corrente disfarçada. Registra-se que durante o período mencionado a Embargante recebeu aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme extrato abaixo, o que demonstra que a aplicação financeira não visa apenas propiciar o mínimo existencial à devedora. Logo, diante das circunstâncias do caso em análise, há que ser reconhecida como legítima a penhora realizada na conta poupança do Banco Santander, pertencente à Embargante, sendo incabível a restituição dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR VIA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE E NÃO DE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X, do CPC, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a realização de movimentações financeiras atípicas desvirtua a finalidade desse tipo de investimento, possibilitando a constrição de verba depositada. (N.U 1017379-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, publicado no DJE 07/03/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA VIA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, a recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de conta poupança, situação que possibilita a constrição de verba depositada. (N.U 1018405-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, publicado no DJE 15/02/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD –CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários-mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)” (N.U 1007243-29.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, publicado no DJE 23/02/2023) – destaquei. Sendo legítima e integral a penhora, a dívida resta satisfeita, o que afasta o pedido de parcelamento da dívida. Por fim, o indeferimento do pedido contraposto faz-se necessário, pois incabível a formulação do pleito em sede de ação de execução, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO MOVIDA UNILATERALMENTE PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARCELA. RATEIO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARCELA. (...) (TJ-DF 07195059720198070001 DF 0719505-97.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/09/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/09/2020) – destaquei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução de ID 135307855 e, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o decurso do prazo recursal, determino a liberação à Exequente da quantia penhorada via SISBAJUD (ID 134832673), com as atualizações da conta única e até zerar a conta, mediante a indicação dos dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Adiado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)