Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000595-31.2021.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000595-31.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 15:52

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 14:07

Desarquivamento

24/09/2024, 14:07

Ato ordinatório

24/09/2024, 14:07

Definitivo

19/09/2024, 14:15

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:14

Expedição de documento

18/09/2024, 12:50

Ato ordinatório

18/09/2024, 12:23

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:03

Publicação

30/08/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000595-31.2021.8.11.0012.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONSTRUTORA RONCADOR LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. Apesar de inexistir fundamento legal para o pedido de id. 161644151, entendo que a reconsideração da decisão proferida sob o id. 160577034 é medida que se impõe ao regular andamento do feito. Isso se dá, pois, da análise mais acurada dos autos, vislumbra-se que não pretende o causídico o pagamento em apartado dos valores devidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais, mas sim o mero destaque, ou seja, anotação dos valores devidos no requisitório a ser expedido em favor do exequente, cuja possibilidade encontra amparo legal e já fora, inclusive, pacificada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RPV - PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS –POSSIBILIDADE – LEI N. 8.906/1994 – RESOLUÇÃO N. 115/2010-CNJ - SÚMULA VINCULANTE 47-STF – PROVIMENTO N. 11/2017-CM/TJMT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A reserva de honorários contratuais é medida assegurada pelo art. 22, § 4o, da Lei 8.906/1994, pelo art. 5o, XI, § 2o, da Resolução 115/2010-CNJ, pelo art. 3o, § 4o, do Provimento 11/2017-CM/TJMT, e pela Súmula Vinculante 47 do STF. 2 - Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com a cópia do contrato entabulado aos autos executivos, e não haja litígio entre o procurador e o outorgante, devendo ser assegurado a este último o direito de demonstrar se já realizou o pagamento pretendido. (TJ-MT - AI: 10065400620198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de id. 160577034. Por conseguinte, nos termos do que dispõe o art. 3º, §4º do Provimento 11/2017 CM/TJMT, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Considerando que a medida está atrelada à comprovação de que não houve o pagamento dos valores por parte do outorgante da procuração ao procurador da parte, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos anuência expressa do autor quanto ao destaque pretendido. Após, com a anuência nos autos, COMUNIQUE-SE à CPE para às providências necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Expedição de documento

28/08/2024, 13:21

Outras Decisões

28/08/2024, 13:15

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000595-31.2021.8.11.0012.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONSTRUTORA RONCADOR LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. Apesar de inexistir fundamento legal para o pedido de id. 161644151, entendo que a reconsideração da decisão proferida sob o id. 160577034 é medida que se impõe ao regular andamento do feito. Isso se dá, pois, da análise mais acurada dos autos, vislumbra-se que não pretende o causídico o pagamento em apartado dos valores devidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais, mas sim o mero destaque, ou seja, anotação dos valores devidos no requisitório a ser expedido em favor do exequente, cuja possibilidade encontra amparo legal e já fora, inclusive, pacificada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RPV - PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS –POSSIBILIDADE – LEI N. 8.906/1994 – RESOLUÇÃO N. 115/2010-CNJ - SÚMULA VINCULANTE 47-STF – PROVIMENTO N. 11/2017-CM/TJMT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A reserva de honorários contratuais é medida assegurada pelo art. 22, § 4o, da Lei 8.906/1994, pelo art. 5o, XI, § 2o, da Resolução 115/2010-CNJ, pelo art. 3o, § 4o, do Provimento 11/2017-CM/TJMT, e pela Súmula Vinculante 47 do STF. 2 - Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com a cópia do contrato entabulado aos autos executivos, e não haja litígio entre o procurador e o outorgante, devendo ser assegurado a este último o direito de demonstrar se já realizou o pagamento pretendido. (TJ-MT - AI: 10065400620198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de id. 160577034. Por conseguinte, nos termos do que dispõe o art. 3º, §4º do Provimento 11/2017 CM/TJMT, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Considerando que a medida está atrelada à comprovação de que não houve o pagamento dos valores por parte do outorgante da procuração ao procurador da parte, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos anuência expressa do autor quanto ao destaque pretendido. Após, com a anuência nos autos, COMUNIQUE-SE à CPE para às providências necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA RONCADOR LTDA - ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1000595-31.2021.8.11.0012 Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por CONSTRUTORA RONCADOR LTDA - ME, em face do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou cálculos referente à condenação imposta (ID 139254419), e requereu a intimação da Fazenda pública municipal para que querendo impugnasse os cálculos. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (ID 143028503). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, após realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências para ser expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535,§ º do CPC. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E MONUMENTOS – REAJUSTES SUCESSIVOS DE PRAZO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO – DEVIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A repactuação contratual visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, o que restou afetado em virtude da superveniência de fatos supervenientes e imprevisíveis, que geraram paralisações de ordem técnica, não podendo ser imputadas ao contratado. 2. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não diz apenas com o interesse do particular da empresa, mas também com o interesse público, na medida em que garante a prestação adequada e eficiente dos serviços contratados e restabelece o direito social do salário aos empregados. 3. A Lei Federal n. 8.666/93 autoriza expressamente a alteração dos contratos administrativos com o fim de alcançar o equilíbrio financeiro. 4. É autorizado ao Poder Judiciário interferir nos critérios técnicos e contratuais de Contrato Administrativo de Concessão de Serviço Público, sem que implique em ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando constatada a existência de grave desiquilíbrio. 5. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. Corrigidos os consectários de ofício. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente retificada em reexame necessário.

27/10/2023, 00:00

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