Execução de Título Extrajudicial 1000336-57.2023.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000336-57.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000336-57.2023.8.11.0047.. EXEQUENTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA EXECUTADO: MATHEUS HENRIQUE MORAES ROCHA, JOHNNE DE MORAES ROCHA, NEIDE DE MORAES ROCHA, VANESSA DE MORAES ROCHA ESPÓLIO: NATALINO DE ASSIS ROCHA Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em face de ESPÓLIO DE NATALINO DE ASSIS ROCHA representado pelos herdeiros MATHEUS HENRIQUE MORAES ROCHA, JOHNNE DE MORAES ROCHA, NEIDE DE MORAES ROCHA e VANESSA DE MORAES ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos. Na presente demanda, o autor alega que teria sido contratado como advogado do falecido, para ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS. Argumenta que a contratação fora ajustada por êxito, ou seja, somente receberia algum valor caso fosse julgada procedência da ação, situação na qual teria direito a 40% dos valores porventura obtidos. Relata que após 99% do processo previdenciário ter se concluído, com efetivo sucesso consistente na procedência da ação, e, já na fase de levantamento de valores, o falecido cliente supostamente “influenciado por profissionais de índole duvidosa” revogou a procuração outorgada ao autor, e nomeou outros causídicos. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a retenção de 40% (honorários) acrescidos de 20% (multa contratual) dos créditos previdenciários disponíveis nos autos nº 0000299-33.2012.8.11.0047 até o julgamento desta ação de arbitramento. A liminar foi deferida no id. 114871861. Citados os executados compareceram à audiência de conciliação (id. 136025202), e apresentaram contestação (id. 136025202) alegando em síntese a existência de dois processos distintos, sendo um de n° 000299-33.2012.811.0047 do qual o autor reclama seus honorários contratuais, e o outro de n° 0003562-88.2015.4.01.3601, que teria tramitado perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT. Sustenta que o primeiro processo teria por fundamento o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a data de sua cessação em 01/12/2010, conquanto que o segundo teria requerido aposentadoria rural por idade a partir do indeferimento de um segundo requerimento administrativo em 10/04/2015. Defendeu que o autor deste feito se utilizou da implantação do benefício de aposentadoria rural por idade do qual não era advogado, e utilizando-se da decisão no processo da Justiça Federal, teria conseguido então obter êxito no processo que representava (000299-33.2012.811.0047). Aponta que nada impedia o falecido de contratar outro advogado para ingressar com a ação de aposentadoria rural por idade, haja vista que a primeira ação teria por objeto tão somente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Informa que a execução do presente feito teve por origem a sentença proferida no processo de n° 0003562-88.2015.4.01.3601, conforme id. 114793375 fls 138/139 destes autos, e não do processo representado precipuamente pelo autor desta execução. Em sua impugnação à contestação no id. 162750373, o autor rebateu os argumentos da defesa sustentando que o processo protocolado na Justiça Federal de Cáceres foi manejado com fito de obtenção de vantagem indevida em seu desfavor. Argumenta que a advogada contrária teria ajuizado a segunda demanda com a finalidade de desviar-se do conhecimento desta Justiça Comum, contudo, por não ser possível a cumulação dos benefícios a execução do feito Federal geraria prejuízo ao Estadual. Defende que a atuação da profissional e do extinto Natalino foi escorreita, visto que o processo previdenciário já estava em fase final quando da habilitação do outro profissional que inclusive requereu o levantamento de valores em sua conta pessoal. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, observo que as questões aqui em discussão não estão a exigir dilação probatória por envolverem matéria exclusivamente de direito, possibilitando assim o julgamento do processo no estado em que se encontra, de conformidade com a previsão contida no artigo 355, inciso I do CPC. O cerne da questão exige entender se o exequente teria direito ao recebimento de honorários contratuais sobre os benefícios de Natalino de Assis Rocha pagos por meio do processo n° 000299-33.2012.811.0047, ou, se a apontada quantia deve na verdade se destinar à causídica dos executados, em razão de também ter representado o falecido nos autos de n° 0003562-88.2015.4.01.3601 que tramitaram na JF/Cáceres. Para chegar às conclusões do apontado, como se depreende da inicial e da contestação, é preciso promover uma detida análise do processo 000299-33.2012.811.0047 juntado no id. 114793375. Isso porque, a principal alegação defensiva é de que os valores aqui executados, tiveram origem exclusivamente na sentença do feito da JF/Cáceres. Pois bem. Folheando-se os apontados autos, observa-se que a página de abertura da petição inicial (fl. 15), apresenta uma “ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão para aposentadoria rural por invalidez; com antecipação dos efeitos da tutela”, ou seja, superficialmente constata-se que o objeto não era apenas o auxílio-doença como informado na contestação desta execução. Prosseguindo-se à análise, importa ressaltar alguns outros movimentos processuais para a formação da cognoscência deste juízo, senão vejamos: Após o transcurso processual, depreende-se que às fls. fl. 88/91, no dia 08/05/2013, foi proferida sentença determinando o restabelecimento do auxílio-doença e convertendo tal benefício em aposentadoria por invalidez no valor de um salário-mínimo. Em sede recursal, foi proferido acórdão de fls. 120/126, publicado no dia 25/11/2015, mantendo-se a procedência, com trânsito em julgado na fl. 127. Na fl. 130 foi requerido o cumprimento de sentença inicial subscrito pelo advogado exequente do presente feito. Às fls. 138/139 foi juntada uma ata de conciliação do processo n° 0003562-88.2015.4.01.3601, que tramitou perante a JF/Cáceres, na qual o INSS celebrou acordo com Natalino de Assis Rocha para a implantação de aposentadoria por idade rural. RPV’s expedidos às fls. 162/165 e dados bancários do advogado (exequente deste feito) para levantamento dos valores às fls. 170/173. Antes da expedição de alvará, foi ouvido o Ministério Público que se manifestou contrário ao pagamento do montante a título de honorários defendendo sua redução, e, o advogado rebateu alegando sua legalidade. Às fls. 221 o falecido compareceu à secretaria informando que não tinha mais interesse em ser representado pelo causídico, e na fl. 222 foi determinada sua intimação para indicar novo advogado, o que foi feito na petição de fls. 223/224. O exequente do presente feito às fls. 225/226, requereu a expedição dos alvarás indicando que teria o direito ainda que com a revogação do mandato. Na fl. 227 o processo foi suspenso em razão do falecimento de Natalino. Às fls. 231/233 foi determinada a expedição do alvará ao anterior advogado sobre o valor referente aos honorários sucumbenciais, haja vista que os valores remanescentes somente poderiam ser pagos aos herdeiros. Às fls. 241/242 foi proferida sentença sem resolução de mérito, extinguindo o cumprimento de sentença pela não habilitação dos herdeiros no feito. Na fl. 246 as novas advogadas requereram a habilitação dos herdeiros e a vinculação dos valores pagos no processo de execução n° 296867- 64.2017.401.9198. Em continuidade sem a necessidade de menção, ocorreu a habilitação dos herdeiros, a advogada deles (mesma dos executados) informou que os valores seriam divididos entre todos igualmente, e em decisão final foi reconhecida a existência de valores vinculados aos autos, sendo determinada a expedição dos competentes alvarás. Os alvarás então, foram expedidos, porém, com a tutela de urgência deferida no presente feito executório, os valores foram bloqueados. Eis a importante síntese dos autos previdenciários sobre os quais se discute. Importante consideração a ser feita de antemão é que a contestação informou que o segundo requerimento administrativo foi realizado em 10/04/2015, e o processo n° 0003562-88.2015.4.01.3601 foi protocolado na JF/Cáceres em 18/09/2015. Logo, de plano é possível observar que a aposentadoria concedida no primeiro feito (000299-33.2012.811.0047) já havia sido deferida desde 08/05/2013, sendo inclusive ratificada por meio de recurso de apelação julgado procedente pelo TRF1 em 25/11/2015. Sendo assim, constata-se que foi reconhecido ao falecido o direito não só ao auxílio-doença desde 01/12/2010 (data da cessação), como também a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez tal qual havia sido pleiteado na inicial, conforme se depreende da sentença do feito 000299-33.2012.811.0047 - id. 114793375 fls. 88/91 Neste contexto, não é possível averiguar se a intenção de Natalino foi indevida e nem mesmo de sua advogada, contudo, não há como se ignorar a ciência acerca da existência do processo anterior, ao menos pelo falecido. Dito isso, o protocolo do segundo requerimento administrativo e da segunda demanda judicial visando uma aposentadoria já concedida se mostra totalmente escorreito, principalmente por causídico diverso. Desta forma, ainda que a defesa discuta a eventual origem acerca dos valores disponibilizados ao falecido e seus herdeiros, fato é que a concessão da aposentadoria se deu nos autos do processo n° 000299-33.2012.811.0047, do qual o exequente foi o advogado responsável por praticamente toda a atuação necessária à obtenção do benefício. Ante o exposto, julgo o presente feito TOTALMENTE PROCEDENTE com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito do exequente ao recebimento dos valores equivalentes aos honorários contratuais pactuados, inclusive com relação à multa por quebra de contrato, nos termos do instrumento contido no id. 114793368. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida para o fim de determinar a retenção/bloqueio da quantia equivalente a 60% (40%+20%) do crédito previdenciário dos autos n° 0000299-33.2012.8.11.0047, e DEFERIR a liberação dos valores em favor do exequente. Com o desiderato de garantir o bloqueio dos valores, DETERMINO que a secretaria vincule a quantia correspondente a este procedimento comum, junto à conta única. Promova-se a associação destes autos ao processo n° 0000299-33.2012.8.11.0047 e TRANSLADE-SE cópia desta sentença ao feito correlato. Com base no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, Transitado em julgado, EXPEÇA-SE alvará ao exequente sobre a quantia que lhe é devida, e após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Remessa

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Outras Decisões

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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