Execução Fiscal 1001227-09.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001227-09.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001227-09.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FLORAIS DO VALLE INCORPORACOES LTDA 1001227-09.2017.8.11.0041 Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Trata-se de pedido formulado por MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de FLORAIS DO VALLE INCORPORACOES LTDA, cujo objeto é a reunião de execuções fiscais, a penhora de bens e créditos e o redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, este sócio da empresa executada. Em petição datada de 23 de setembro de 2025 (Id. 208947585), o Exequente requereu, preliminarmente, a reunião de todas as Execuções Fiscais propostas contra a Executada, em razão do princípio da eficiência e do interesse do credor, citando o Art. 28 da Lei Federal nº 6.830/80, o Tema nº. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº. 547 do Conselho Nacional de Justiça. Especificamente, requereu a reunião dos processos listados, indicando o presente feito como processo piloto e pugnando pelo arquivamento dos demais, sem baixa na distribuição. Apresentou um complemento dos pedidos de penhora, em face da dívida consolidada de R$ 6.804.530,97 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos) e requereu o redirecionamento em razão de um dos sócios, ao argumento de dissolução irregular da empresa. Com efeito, o artigo 28 da Lei n. 6.830/80 prescreve que “o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Ademais, constitui faculdade do juízo determinar a reunião das ações, nos termos da Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, desde que observados os requisitos delimitados pela mesma Corte, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1158766, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.) No presente caso, há identidade de partes, requerimento da parte exequente, todos os processos se encontram em situação análoga, mais especificamente, inadimplência do executado após a citação. Ademais, da análise dos autos apensados, verifica-se que, embora alguns possuam diligências de pesquisa de bens já realizadas, em nenhum deles houve a efetivação de penhora de valor relevante ou tampouco foram encontrados bens. Portanto, encontram-se em fase processual que permite a reunião sem que haja prejuízo ao andamento processual ou risco de tumulto, otimizando, ao contrário, os futuros atos de constrição e expropriação em um único feito. Quanto ao pedido em si, evidencia-se que a parte executada possui débito total consolidado 6.804.530,97 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos), sem qualquer sinalização de legítimo interesse à quitação de suas obrigações tributárias. Por outro lado, evidencia-se que a reunião das execuções e atos expropriatórios em demanda “piloto” racionaliza o trabalho do Poder Judiciário e da Procuradoria do Município de Cuiabá sem qualquer prejuízo ao executado. Ressalto que, em observância ao princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, a presente ordem de constrição recairá, inicialmente, sobre bens imóveis, quotas sociais e créditos, por serem medidas eficazes à garantia do juízo e, ao mesmo tempo, menos gravosas à atividade empresarial do devedor do que o bloqueio direto sobre o faturamento ou contas operacionais das sociedades. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento, uma vez que a empresa executada foi devidamente citada no endereço apresentado na inicial, não se caracterizando a aludida dissolução irregular (Id. 32320136). Diante disso, determino: 1. Determino a reunião de todos os processos listados na petição; 2. Indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento, uma vez que o único argumento apresentado foi a dissolução irregular. Contudo, a empresa executada fora devidamente citada; 3. Determino, também, a nomeação de bens à penhora por parte do município exequente. Uma vez que não houve o pagamento do débito durante todo o lapso de tramitação dos processos, penhore-se online o montante total. Caso a penhora seja infrutífera, realize-se busca nos demais sistemas. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001227-09.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FLORAIS DO VALLE INCORPORACOES LTDA 1001227-09.2017.8.11.0041 Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Trata-se de pedido formulado por MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de FLORAIS DO VALLE INCORPORACOES LTDA, cujo objeto é a reunião de execuções fiscais, a penhora de bens e créditos e o redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, este sócio da empresa executada. Em petição datada de 23 de setembro de 2025 (Id. 208947585), o Exequente requereu, preliminarmente, a reunião de todas as Execuções Fiscais propostas contra a Executada, em razão do princípio da eficiência e do interesse do credor, citando o Art. 28 da Lei Federal nº 6.830/80, o Tema nº. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº. 547 do Conselho Nacional de Justiça. Especificamente, requereu a reunião dos processos listados, indicando o presente feito como processo piloto e pugnando pelo arquivamento dos demais, sem baixa na distribuição. Apresentou um complemento dos pedidos de penhora, em face da dívida consolidada de R$ 6.804.530,97 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos) e requereu o redirecionamento em razão de um dos sócios, ao argumento de dissolução irregular da empresa. Com efeito, o artigo 28 da Lei n. 6.830/80 prescreve que “o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Ademais, constitui faculdade do juízo determinar a reunião das ações, nos termos da Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, desde que observados os requisitos delimitados pela mesma Corte, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1158766, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.) No presente caso, há identidade de partes, requerimento da parte exequente, todos os processos se encontram em situação análoga, mais especificamente, inadimplência do executado após a citação. Ademais, da análise dos autos apensados, verifica-se que, embora alguns possuam diligências de pesquisa de bens já realizadas, em nenhum deles houve a efetivação de penhora de valor relevante ou tampouco foram encontrados bens. Portanto, encontram-se em fase processual que permite a reunião sem que haja prejuízo ao andamento processual ou risco de tumulto, otimizando, ao contrário, os futuros atos de constrição e expropriação em um único feito. Quanto ao pedido em si, evidencia-se que a parte executada possui débito total consolidado 6.804.530,97 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos), sem qualquer sinalização de legítimo interesse à quitação de suas obrigações tributárias. Por outro lado, evidencia-se que a reunião das execuções e atos expropriatórios em demanda “piloto” racionaliza o trabalho do Poder Judiciário e da Procuradoria do Município de Cuiabá sem qualquer prejuízo ao executado. Ressalto que, em observância ao princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, a presente ordem de constrição recairá, inicialmente, sobre bens imóveis, quotas sociais e créditos, por serem medidas eficazes à garantia do juízo e, ao mesmo tempo, menos gravosas à atividade empresarial do devedor do que o bloqueio direto sobre o faturamento ou contas operacionais das sociedades. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento, uma vez que a empresa executada foi devidamente citada no endereço apresentado na inicial, não se caracterizando a aludida dissolução irregular (Id. 32320136). Diante disso, determino: 1. Determino a reunião de todos os processos listados na petição; 2. Indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento, uma vez que o único argumento apresentado foi a dissolução irregular. Contudo, a empresa executada fora devidamente citada; 3. Determino, também, a nomeação de bens à penhora por parte do município exequente. o pagamento do débito, penhore-se online o montante total. Caso a penhora seja infrutífera, realize-se busca nos demais sistemas. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)