Execução de Título Extrajudicial 1000337-21.2017.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000337-21.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000337-21.2017.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: LUIZ CARLOS FOCHI, ALCEU JOSE FOCHI Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 211 do CRI de Aripuanã/MT, a parte executada, LUIZ CARLOS FOCHI, apresentou petição arguindo, em suma: a) excesso de execução, pelo descumprimento da sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1001164-61.2019.8.11.0025, que determinou o recálculo da dívida; b) nulidade da penhora, por ausência de lavratura de termo formal; c) nulidade da avaliação, por ausência de intimação do coexecutado/avalista; d) impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural familiar; e e) necessidade de nova avaliação, em razão da gritante divergência com laudo produzido em outro processo judicial. A parte exequente, por sua vez, rechaçou as teses defensivas, sustentando que: a) o termo de penhora foi devidamente expedido e averbado na matrícula do imóvel; b) a intimação do avalista sobre a avaliação é desnecessária; c) o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural, dado seu valor e extensão; e d) requereu prazo para apresentar o cálculo atualizado da dívida, o que fez posteriormente. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise das nulidades e irregularidades processuais apontadas pelo executado. Passo a analisá-las de forma individualizada. 1. Do Excesso de Execução e do Descumprimento da Sentença Assiste razão, em parte, ao executado. A sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1001164-61.2019.8.11.0025, transitada em julgado, declarou a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a nulidade da cláusula de honorários, determinando, por consequência, a readequação do débito. A execução, portanto, não poderia prosseguir com base em valores que desconsiderassem o comando judicial acobertado pela coisa julgada. A inércia da parte exequente em apresentar o cálculo retificado constitui irregularidade que vicia os atos executórios subsequentes, pois fundada em quantia sabidamente incorreta. Contudo, a exequente, após a provocação do executado, sanou o vício ao apresentar a planilha de cálculo atualizada, apurando o débito em R$ 426.666,70 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), valor que deverá, a partir de agora, nortear o prosseguimento do feito. Impõe-se, por corolário lógico e em respeito ao contraditório, a intimação da parte executada para que se manifeste especificamente sobre o novo cálculo apresentado. 2. Da Nulidade da Penhora por Ausência de Termo Formal Neste ponto, a alegação do executado não prospera. Conforme se verifica nos autos, o Termo de Penhora foi devidamente lavrado e, conforme certificado pela serventia, foi encaminhado via Malote Digital ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A prova cabal da formalização e eficácia do ato é a matrícula atualizada do imóvel, juntada pela própria exequente, na qual consta expressamente a averbação da penhora determinada por este Juízo, sob a anotação "AV.44/211". Portanto, o ato atingiu sua finalidade e se reveste de plena validade, não havendo que se falar em nulidade. 3. Da Nulidade da Avaliação por Ausência de Intimação do Coexecutado A arguição de nulidade não merece acolhimento. O coexecutado ALCEU JOSE FOCHI figura na relação obrigacional como avalista, sendo devedor solidário, mas não é proprietário do bem constrito. A intimação sobre o laudo de avaliação é medida que se impõe primordialmente ao proprietário do bem, LUIZ CARLOS FOCHI, a quem foi oportunizada a manifestação, tanto que o fez por meio da petição ora em análise. Para sanar qualquer eventual prejuízo e garantir a ampla ciência de todos os atos, determino que se proceda à intimação pessoal do coexecutado ALCEU JOSE FOCHI acerca do laudo de avaliação, para que, querendo, se manifeste no prazo legal. 4. Da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural A tese de impenhorabilidade deve ser rechaçada. O artigo 833, VIII, do CPC, em consonância com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, protege a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O executado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório mínimo de que o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural ou que é explorado em regime de economia familiar para subsistência. Ao contrário, a própria avaliação judicial descreve uma estrutura produtiva de grande porte, com áreas de lavoura de soja, pastagens e benfeitorias voltadas à atividade agropecuária comercial, o que afasta a incidência da norma protetiva. O ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre quem a alega, do qual o executado não se desincumbiu. 5. Da Divergência entre as Avaliações Judiciais Neste particular, a impugnação do executado é pertinente e merece acolhida. A parte demonstrou a existência de laudo de avaliação, produzido em outro feito executivo (Processo n. 1000751-19.2017.8.11.0025 - Id. 207770034), que atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$ 25.047.000,00 (vinte e cinco milhões, quarenta e sete mil reais). A discrepância entre os valores é substancial e gera fundada dúvida sobre o real valor de mercado do bem, nos termos do art. 873, II, do CPC. A avaliação realizada nestes autos apurou o valor de R$ 13.750.850,00, o que representa uma diferença de R$ 11.296.150,00 (onze milhões, duzentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta reais) em relação ao outro laudo, ou seja, o valor apurado no outro feito é aproximadamente 82% superior ao apurado neste. Tal divergência, por si só, justifica a reanálise do valor, a fim de evitar prejuízo a qualquer das partes e garantir a higidez dos futuros atos expropriatórios. Por medida de economia e celeridade processual, antes de nomear novo perito, mostra-se prudente intimar a Sra. Oficiala de Justiça que elaborou o laudo de Id. 204914433 para que, ciente da avaliação divergente, preste esclarecimentos ou, se for o caso, retifique seu laudo. Posto isso, com base na fundamentação exposta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado para o fim de: a) DETERMINAR que o prosseguimento da execução se dê com base no valor atualizado apresentado pela exequente no montante de R$ 426.666,70 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), devendo a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre o referido cálculo no prazo de 15 (quinze) dias; b) REJEITAR as preliminares de nulidade da penhora e de impenhorabilidade do bem; c) DETERMINAR a intimação pessoal do coexecutado ALCEU JOSE FOCHI para que, querendo, se manifeste sobre o laudo de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias; d) DETERMINAR a intimação da Sra. Oficiala de Justiça, Daniela Cristina Vaz Patini, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da avaliação realizada, considerando a avaliação divergente apresentada, ratificando ou retificando seu laudo, se entender necessário. Após o decurso dos prazos e a juntada dos esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SICREDI UNIVALES MT Executados: Luiz Carlos Fochi e Alceu Jose Fochi Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros em nome dos executados, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens móveis via sistema RENAJUD em nome dos (as) devedores (as), conforme Id. 111396920. É o relatório. Decido. De proêmio, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes. Neste contexto, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e responsabilidade pela localização de bens expropriáveis dos (as) devedores (as). Desta forma, ante o largo tempo de tramitação processual, aliado ao fato que as diligências promovidas para penhorar valores restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos que justificam o acolhimento de pedido. Portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1000337-21.2017.8.11.0025 DEFIRO o pedido de pesquisa de bens móveis de propriedade dos (as) executados (as) via sistema RENAJUD, bem como a restrição de transferência e circulação dos veículos localizados. Noutro passo, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD. Negativa a diligência pela busca de bens dos executados, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão do processo sem encontrar bens, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Univales - SICREDI UNIVALES MT/RO Executados: Luiz Carlos Fochi e Alceu Jose Fochi Manifesta-se a exequente requerendo a realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens em nome dos (as) devedores (as) que possam estar registrados no sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, conforme Id. 84378289. É o relatório. Decido. De proêmio, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que dever ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis dos (as) devedores (as). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade dos (as) executados (as) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional dos (as) devedores (as) ao sigilo fiscal. Portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1000337-21.2017.8.11.0025 DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade dos (as) executados (as) passíveis de penhora, por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD. Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz Substituto [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

07/02/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)