Execução Fiscal 0003032-03.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0003032-03.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003032-03.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIO RAISER, FABIO RAISER - CNPJ - 01.885.354/0001-23 VISTOS. FABIO RAISER, neste ato exercendo o múnus de curador especial a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou exceção de pré-executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade do ICMS Estimativa. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação rechaçando os argumentos apresentados, ao argumento que a presente execução decorre unicamente de falta de recolhimento – ICMS ESTIMATIVA, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de março de 2000 até dezembro do ano de 2002. Expõe que o lançamento tributário que deu origem a CDA é anterior ao Regime de Estimativa Simplificada, por Operação e Complementar, as quais foram instituídas pelo Decreto 392 de 30/05/2011 e declarados ilegais por nossos Tribunais em decorrência da inexistência de regulamentação por lei complementar. Logo, o ICMS Estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da cobrança de ICMS Estimativa, requerendo ao final o prosseguimento da presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e DECIDO. Razão assiste a Fazenda Pública. Explico. Da análise dos autos, constata-se que de fato, na certidão de dívida ativa n. 00144-06-A, os fatos geradores ocorreram nos meses março/2000 (até o mês de dezembro/2002, e a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em28/06/2005. Logo, antecedem ao Decreto do Estado de Mato Grosso nº 2.734, de 13 de agosto de 2010, pelo que não seria possível a sua aplicação, uma vez que não vigorava àquela época. Quanto ao regime de estimativa é necessário esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). In casu, a certidão de dívida ativa indica que a causa da inscrição na dívida ativa decorreu do fato de que, o contribuinte “deixou de recolher” as parcelas de estimativa referente aos meses de 03/2000 a 12/2002. A circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 21 e 34, §§1º e 2º, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 21. O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 34. [...] Art. 34. O montante do imposto a recolher corresponderá à diferença a maior entre o imposto devido nas operações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado, relativamente às operações e prestações anteriores, na forma que dispuser o regulamento, e será apurado: I - por período; II - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período; III - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação. [...] § 1º Para os efeitos deste artigo considera-se: I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação, em relação à qual haja cobrança do tributo; II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior, destacada em documento fiscal idôneo emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e acompanhado, quando previsto na legislação, de comprovante do recolhimento. § 2º Na hipótese do artigo 21, a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado, será: I - se favorável ao fisco, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal; II - se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimento futuros, mediante requerimento. [...] Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: III – que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. Ademais, por se tratar de obrigação de recolher valor estimado do tributo, há a necessidade de se proceder ao ajuste ao final do ano-calendário. Logo, na hipótese de recolhimento a menor, o contribuinte deve pagar a diferença. Se pago a mais, a lei autoriza a compensação do excedente. Assim, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - AUTO DE INFRAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ICMS POR REGIME DE ESTIMATIVA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL PARA INSTITUIR COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 5.419/88 - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - LEGALIDADE RECONHECIDA - EMBASAMENTO LEGAL - DECRETO REGULAMENTADOR - Nº 1944/89 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não cabe falar em ilegalidade do auto de infração por afronta à Constituição Federal, princípios tributários de competência, capacidade contributiva e isonomia, se dos autos resta comprovada a constitucionalidade da fixação da base de cálculo do ICMS por regime de estimativa, através da Lei Estadual nº 5.419/88 e Decreto nº 1.944/89. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0063969-31.2008.811.0000, relatora Desembargadora MarilsenAndrade Addario, julgado em 13/10/2008). Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de executividade. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Da análise dos autos, constata-se que o crédito tributário executado, atualizado – Id.151853212, perfaz o importe de R$ 27.087,80 (vinte e sete mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos). O artigo 2.º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 10.496/2017, autorizou o não ajuizamento de ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando o seu valor for inferior a 160 UPF/MT, consoante redação transcrita: Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Ainda, conforme disposição do artigo 5º, parágrafo único, da mesma Lei, a Procuradoria-Geral do Estado foi autorizada a desistir das execuções fiscais ajuizadas e a requerer a extinção das execuções fiscais com valor inferior a 160 UPF/MT: Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único - A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. In casu, malgrado haja penhora de veículo via RENAJUD nos autos – Id. 60297948 - Pág. 64/66, referido veículo possui ano de fabricação de 1997. Verifica-se ainda que a execução foi proposta no ano de 2006, e a penhora no sistema via RENAJUD ocorreu somente na data de 08/08/2017 – Id. 60297948 - Pág. 66 – ou seja, 11 (onze) anos após a propositura da ação. Verifica-se ainda que passado mais de 8 (oito) anos da realização da penhora no sistema RENAJUD, até a presente data o executado sequer foi localizado, sendo que a citação e a intimação do mesmo foram efetivadas por edital. Certo é que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do poder judiciário ou da Procuradoria da Fazenda. Assim, considerando que parte exequente tem peticionado em vários executivos fiscais postulando a sua extinção, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496/2017, e considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, firmou com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Termo de Cooperação Técnica n.º 07/2023, DETERMINO a intimação da parte credora para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação. Decorrido o prazo, certifique e a conclusão. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital 30 (trinta) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 0003032-03.2006.8.11.0040 Valor da causa: R$ 23.812,29 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV.GETULIO VARGAS, N.553 - 9 ANDAR, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 POLO PASSIVO: Nome: FABIO RAISER, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 411.240.141-87 Nome: FABIO RAISER - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.885.354/0001-23 FINALIDADE: EFETUAR A INITMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização dos bens penhorados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e p. único, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO/MT, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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