Procedimento Comum Cível 1000530-69.2020.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000530-69.2020.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 18:29

Decurso de Prazo

07/04/2026, 18:28

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:42

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:00

Publicação

16/03/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: Nadia Gianluppi Scarton, Orestes Vitorio De Matos Scarton, Osmar Ossamu Watanabe, Claudia Akemi Miyauti, Acacio Nicola, Francieli Raquel Schawinski Nicola Réu: SSB - Administracao e Participacoes Ltda. PRESENÇAS Juiz de Direito: Victor Hugo Sousa Santos Advogado da parte autora: Obadias Coutinho Dos Reis Preposta do réu: Patricia Alves Advogados réu: Valter Stavarengo e Camila Siqueira Franco Testemunha do juízo: Joilson José Fonseca da Silva OCORRÊNCIAS 1. Feito o pregão, presentes as partes conforme acima mencionado. 2. Feita a instrução, foi inquirida a testemunha do juízo, Joilson José Fonseca da Silva, conforme relatório de mídias anexado aos autos. 3. O advogado da parte autora contraditou a testemunha, o juízo indeferiu a contradita, mantendo, por conseguinte, o compromisso legal. Sobre o deferimento, o advogado da parte ré, para evitar a preclusão, registrou seus protestos. 4. Concedida a palavra às partes, a ré solicitou o prazo de 5 dias para manifestação acerca de eventuais diligências complementares. Todos gravados em termo de áudio e vídeo. 5. A parte autora opôs-se ao pedido da ré, requerendo, desde logo, a concessão de prazo para o oferecimento de alegações finais por memoriais. Todos gravados em termo de áudio e vídeo. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Data e horário: Quinta-feira, 12 de março de 2026, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos: 1000530-69.20208.11.0077 Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte ré. Concedo às partes o prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela ré, para que se manifeste acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação, bem como para a especificação de diligências complementares que entender pertinentes. 2. Decorrido o prazo supra, abra-se vista à parte autora para manifestação em igual período. 3. Determino que, após, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Paula Murtinho S. Coelho, estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pela magistrada responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, parágrafo único, da CNGC. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto

Expedição de documento

12/03/2026, 15:53

Outras Decisões

12/03/2026, 15:53

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

12/03/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:08

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: Nadia Gianluppi Scarton, Orestes Vitorio De Matos Scarton, Osmar Ossamu Watanabe, Claudia Akemi Miyauti, Acacio Nicola, Francieli Raquel Schawinski Nicola Réu: SSB - Administracao e Participacoes Ltda. PRESENÇAS Juiz de Direito: Victor Hugo Sousa Santos Advogado da parte autora: Obadias Coutinho Dos Reis Preposta do réu: Patricia Alves Advogados réu: Valter Stavarengo e Camila Siqueira Franco Testemunha do juízo: Joilson José Fonseca da Silva OCORRÊNCIAS 1. Feito o pregão, presentes as partes conforme acima mencionado. 2. Feita a instrução, foi inquirida a testemunha do juízo, Joilson José Fonseca da Silva, conforme relatório de mídias anexado aos autos. 3. O advogado da parte autora contraditou a testemunha, o juízo indeferiu a contradita, mantendo, por conseguinte, o compromisso legal. Sobre o deferimento, o advogado da parte ré, para evitar a preclusão, registrou seus protestos. 4. Concedida a palavra às partes, a ré solicitou o prazo de 5 dias para manifestação acerca de eventuais diligências complementares. Todos gravados em termo de áudio e vídeo. 5. A parte autora opôs-se ao pedido da ré, requerendo, desde logo, a concessão de prazo para o oferecimento de alegações finais por memoriais. Todos gravados em termo de áudio e vídeo. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Data e horário: Quinta-feira, 12 de março de 2026, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos: 1000530-69.20208.11.0077 Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte ré. Concedo às partes o prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela ré, para que se manifeste acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação, bem como para a especificação de diligências complementares que entender pertinentes. 2. Decorrido o prazo supra, abra-se vista à parte autora para manifestação em igual período. 3. Determino que, após, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Paula Murtinho S. Coelho, estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pela magistrada responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, parágrafo único, da CNGC. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000530-69.2020.8.11.0077.. REU: SSB - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ASSISTENTE: DANILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO AUTOR(A): OSMAR OSSAMU WATANABE, CLAUDIA AKEMI MIYAUTI, ORESTES VITORIO DE MATOS SCARTON, NADIA GIANLUPPI SCARTON, ACACIO NICOLA, FRANCIELI RAQUEL SCHAWINSKI NICOLA ASSISTENTE: SELMA DE FRANCA ANTONIASSI, MEICE MENDES Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que a fase instrutória se aproxima de seu encerramento, tendo sido realizada audiência de instrução em continuação na data de 29 de agosto de 2025 (ID 206621188), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. Ao final do referido ato processual, a requerida pugnou pela oitiva do geólogo Joilson José Fonseca da Silva, ao passo que a parte autora se opôs ao pleito. O Juízo, então, determinou a manutenção dos autos conclusos para análise dos requerimentos. É breve relato. Fundamento e Decido. A controvérsia central da lide, conforme já delineado na decisão saneadora (ID 67453954), gravita em torno da ciência prévia da parte requerida acerca das restrições ambientais que pendiam sobre o imóvel arrendado e se tais restrições foram a causa determinante para a inviabilidade do contrato. A parte requerida, embora revel, tem o direito de produzir provas contrapostas às alegações autorais, nos estritos limites do art. 349 do Código de Processo Civil, recebendo o processo no estado em que se encontra. O pleito pela oitiva do geólogo Joilson José Fonseca da Silva, formulado em audiência, justifica-se, segundo a parte ré, pela necessidade de esclarecer aspectos técnicos atinentes a um laudo de topografia da área. Tal prova se mostra pertinente, pois visa a contrapor-se diretamente a um dos pilares da causa de pedir, qual seja, a natureza da área arrendada (se área úmida, se pertencente à planície pantaneira, etc.) e as implicações disso para a regularidade ambiental do imóvel. O princípio da busca da verdade real, que norteia a atividade jurisdicional, autoriza o Magistrado, como destinatário final da prova, a determinar a produção daquelas que se afigurem essenciais à formação de seu convencimento, ainda que não requeridas no momento processual oportuno, nos termos do art. 370 do CPC. No caso vertente, a oitiva do profissional que teria elaborado laudo técnico sobre a área em litígio é de manifesta relevância para a elucidação de questões fáticas complexas, cuja apreciação é crucial para um julgamento justo e bem fundamentado. Indeferir tal prova, neste momento, poderia configurar cerceamento de defesa e comprometer a qualidade da prestação jurisdicional. Assim, em que pese a objeção da parte autora, ACOLHO o pedido da parte requerida, não como exercício de um direito precluso, mas como prova do Juízo, por entendê-la útil e necessária ao deslinde da controvérsia. DISPOSITVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida em audiência e DESIGNO audiência de instrução em continuação, para a oitiva da testemunha Joilson José Fonseca da Silva, para o dia 12 de março de 2026, às 13h30min (horário de Mato Grosso). A audiência será realizada presencialmente na Sala de Audiência do Fórum local, facultando às partes a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela Caso a testemunha opte por ser ouvida via internet, deverá: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso as partes e a testemunha estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para ser ouvida presencialmente. Ficam as partes cientes de que esta será a última oportunidade para a produção de prova oral. Encerrada a oitiva da referida testemunha, será declarada encerrada a instrução processual. Após a audiência, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: Nadia Gianluppi Scarton, Orestes Vitorio De Matos Scarton, Osmar Ossamu Watanabe, Claudia Akemi Miyauti, Acacio Nicola, Francieli Raquel Schawinski Nicola Réu: SSB - Administracao e Participacoes Ltda. Data e horário: Sexta-feira, 29 de agosto de 2025, 14h00min PRESENTES Juiz de Direito: Ítalo Osvaldo Alves da Silva Parte autora: Osmar Ossamu Watanabe Advogado da parte autora: Obadias Coutinho Dos Reis Preposta do requerido: Patricia Alves Advogados requerido: Valter Stavarengo e Camila Siqueira Franco Testemunhas do juízo: Meice Mendes, Danilo Rieiro Figueredo, Selma de Franca Antoniassi OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 2. Ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência no, conforme Relatório de Mídias a ser disponibilizado nos autos, deve ser utilizado Portal de Mídias do TJMT apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 3. Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: As testemunhas do juízo Meice Mendes, Danilo Rieiro Figueredo, Selma de Franca Antoniassi,conforme relatório de mídias anexado aos autos. 4. Dada a palavra à defesa de SSB - Administração e Participações Ltda., requer-se que seja ouvida a pessoa de Joilson José Fonseca da Silva, geólogo, que teria confeccionado o laudo de topografia da área pleiteada, conforme relatório de mídias anexado aos autos. 5. Dada a palavra à parte autora: Diante do requerimento realizado pelo representante do requerido, a parte autora pugna, em síntese, pelo indeferimento do pedido formulado, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Após deliberações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Mantenha os autos conclusos para análise dos pedidos formulados. Cumpra-se. Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Paula Murtinho S. Coelho, Estagiária do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1000530-69.20208.11.0077

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000530-69.2020.8.11.0077.. A parte autora requereu, com fundamento no art. 461, inciso I, do Código de Processo Civil, a substituição da diligência anteriormente determinada (resposta de ofício à SEMA/MT) pela oitiva de servidoras públicas vinculadas ao referido órgão, que já prestaram esclarecimentos em sede de audiência e cujos contatos constam nos autos, requerendo, para tanto, que sejam ouvidas como testemunhas do Juízo. O pedido merece acolhimento. Com efeito, o art. 461, inciso I, do CPC autoriza expressamente o juiz a determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a oitiva de testemunhas do próprio Juízo, como meio de elucidação de fatos relevantes ao deslinde da causa: Art. 461. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; [...] Parágrafo único. Quando necessário à instrução do processo, o juiz poderá ordenar a oitiva de testemunhas do juízo, ainda que não arroladas pelas partes, ou determinar a produção de qualquer outra prova permitida em direito. Na hipótese dos autos, as testemunhas mencionadas integram o corpo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA/MT, e sua oitiva se revela mais célere e eficaz à finalidade probatória pretendida. Além disso, trata-se de medida que se alinha aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação (arts. 6º e 139, VI, do CPC), contribuindo para o esclarecimento dos fatos controvertidos e regular instrução do feito. Diante do exposto, DEFIRO a oitiva das testemunhas indicadas, na qualidade de testemunhas do Juízo, devendo a Secretaria: Providenciar a intimação das servidoras da SEMA/MT, pelos meios oficiais disponíveis e, alternativamente, pelos contatos telefônicos constantes do ID n. 116344673; 2. DESIGNAR audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 29/08/2025 às 14h, mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams, no seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela Procedam com as intimações de praxe. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

11/06/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000530-69.2020.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: OSMAR OSSAMU WATANABE e outros POLO PASSIVO: SSB - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DESPACHO Vistos. Designo o dia 28/04/2023, às 08h30min,para a realização de audiência de instrução, a ser realizada de forma híbrida (art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 – CNJ), facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade mediante comparecimento na sede do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, ou, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDUxOWFjY2QtYmM2Mi00ODcxLWFjYmItM2VmYThiYTkxMTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d A Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas indicadas, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 455 do CPC, observando-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Autos PJE nº: 1000530-69.2020.8.11.0077 DECISÃO Vistos, etc. Após decisão proferida ao Id. 89308743, a parte autora veio aos autos pedir ajustes à referida decisão saneadora, sob argumento, em síntese, de que as provas juntadas aos autos, mormente o Inquérito Civil n. 00232-102/2019, são provas robustas e tornam incontroversos os pontos elencados pelo Juízo; que a decisão igualou as partes na produção de provas por estabelecer a regra ordinária (art. 373 do CPC), quando deveria ser determinado a inversão do ônus da prova; que o direito à produção de provas pela parte revel deve ser limitada às alegações dos autores na inicial, não possibilitando produzir provas quanto a novos fatos invocados, sob pena de tornar inócuos os efeitos da revelia; bem como sustenta a necessidade de revisão e ajustes nos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. A parte contrária se manifestou ao Id. 71331892, pela manutenção da decisão e da produção das provas nela deferidas. Pois bem, sem muitas delongas entendo que o pedido da parte autora não merece prosperar. Primeiramente, importante ressaltar que o instituto da revelia não é um direito da parte autora e também não configura uma punição processual da parte ré, pois apenas representa um estado de fato gerado pela ausência jurídica da contestação por parte do réu, conforme leciona o art. 344 do CPC, tendo como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por sua vez, é relativa e não importa em julgamento de mérito antecipado em favor do autor da causa, conforme inafastável entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido, apesar dos hercúleos fundamentos apresentados pelos requerentes, entendo que o conteúdo da decisão saneadora discutida não confere especial direito ou vantagem à parte ré e nem tornam inócuos os efeitos da revelia declarada, pois, primeiramente, não se trata de hipótese em que se tenha permitida a irrestrita produção de provas pela parte revel, bem como não oportuniza à mesma parte a inovação ou arguição de matéria diferente daquela já levantada pela própria parte autora na inicial. Conforme mencionado, o art. 349 do CPC em alinhamento à Súmula 231 do STF, autoriza a parte revel do processo civil, que produção de provas nos autos, o que fará em contraponto às alegações da parte autora e, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Apesar dos forçosos argumentos apresentados, as alegações da parte autora invocam matéria de fato que não atrai responsabilidade objetiva e cuja atividade probatória tem natureza de direito subjetivo e, embora as provas apresentadas sejam abastadas, para que o direito autoral seja ‘contestado’ na espécie, basta que a parte demandada, ainda que revel, queira contrapor as alegações lançadas por meio da produção de provas alinhadas aos mesmos argumentos, conforme autoriza o código processual. Se a presunção de veracidade é relativa, o quanto for alegado na inicial pode ser sim contestado pela parte que tenha interesse, desde que o faço a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, conforme dispõe o legislador. Isso porque, apresentar contraprovas às alegações da parte autora é atividade também subjetiva que não segue manual ou “formula de bolo”, e ainda que tenha convicção das suas alegações, não pode uma parte isolada conduzir um julgamento a seu favor com provas pré-constituídas, sem observar os princípios constitucionais máximos da ampla defesa e contraditório. Se os pontos que foram fixados como controvertidos na decisão saneadora estão lá, é porque não existe certeza absoluta do alegado, e prova disso é a existência dos argumentos defensivos da parte ré. Não se trata de beneficiar uma parte em detrimento da outra e, muito menos, de ignorar os preceitos normativos, visto que a revelia já foi declarada e a parte ré está limitada a produzir provas estritamente ligadas aos pontos controvertidos que foram fixados, e que são atrelados aos argumentos lançados pela parte autora sem sombra de dúvidas, não havendo que se falar em alegações novas, pois todas as provas cujas produções foram deferidas, tem como pano de fundo os fundamentos da Inicial. Nesse sentido, não há que se falar também em inversão do ônus da prova no caso posto a julgamento, o que se apresenta como um completo contrassenso nos fundamentos apresentados pela parte autora, pois ao mesmo tempo que pede a inversão do onus probandi, pugna pelo indeferimento da produção das provas requeridas pela parte revel. A revelia não é causa de inversão automática do ônus da prova e, conforme sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, continua sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual a regra de distribuição ordinária do ônus probatório é medida de justiça, pois como poderia a parte revel exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, produzindo provas em contraposição às alegações autorais sem demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor? O direito ao contraditório e ampla defesa é absoluto e, por mais que a robusteza das provas apresentadas possa denotar facilidade da análise de mérito, a presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor não é absoluta, conforme já mencionado, sendo certo que as meras alegações contrapostas aos principais argumentos da parte autora apresentadas pela parte na petição de Id. 71331892, demonstram a necessidade da manutenção dos pontos controvertidos e das provas deferidas na decisão saneadora: “Apenas para pontuar Excelência, os Autores falam na robustez do conteúdo do Inquérito Civil 00232-102/2019 colacionado nos Autos. Ora veja a robustez é exatamente contra a tese dos Autores, pois ali resta claro que não houve adesão a acordo de não persecução penal, que o bloqueio e desbloqueio do CAR ocorreu após a formalização do contrato de arrendamento, e que durante a produção do primeiro ciclo produtivo do contrato de arrendamento não havia bloqueio do CAR.” (pág.16) Importante ressaltar o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RÉU REVEL – PRODUÇÃO DE PROVAS – PREVISIBILIDADE - ART. 349 DO CPC/2015 E SÚMULA 231 DO STF – PROVA PERICIAL – REMUNERAÇÃO DO PERITO – RESPONSABILIDADE DE ADIMPLIR - PARTE QUE REQUEREU A PROVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A revelia do réu, por si só, não induz à procedência da ação, mas apenas à presunção – relativa – de veracidade dos fatos articulado à inicial, na forma do art. 344, e, conforme estabelece o parágrafo único do art. 346, ambos do CPC/2015, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2- Conforme dispõe expressamente o art. 349 do CPC, ao réu revel é lícita a produção de provas. 3- Consoante dispõe o art. 95, do CPC/2015, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (TJ-MT - AI: 10127735320188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019) Sendo assim, considerando que os pontos controvertidos fixados na decisão de Id. 67453954 refletem as questões importantes ao julgamento de mérito que ainda merecem esclarecimentos, vez que a parte autora apesar de pedir ajustes se limitou a refutar os questionamentos com base nas provas já produzidas, para atribuí-las caráter incontroverso, bem como por vislumbrar que as provas requeridas pela parte ré se adequam aos limites previstos nos artigos 346, parágrafo único e 349, ambos do CPC, rejeito as alegações da parte autora ao Id. 70283314, mantendo in totum a decisão saneador ao Id. 67453954. Nada obstante, antes de dar prosseguimento à fase instrutória com designação da audiência de instrução, buscando melhor organizar a pauta de audiências, abro vista às partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo legal de 15 (dias) dias sob pena de preclusão, incluindo da prova pericial cuja análise foi postergada para após a audiência de instrução, em atenção ao previsto no artigo 357, §4º, e em analogia ao art. 477, ambos do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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