Execução de Título Extrajudicial 0005622-91.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005622-91.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005622-91.2016.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: RAFAEL MARTINS SONSIN INTIME-SE o executado para que se manifeste acerca do valor bloqueado via SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com a vinda de impugnação, DÊ-SE vista ao impugnado. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Às providências. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:30

Publicação

20/03/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005622-91.2016.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: RAFAEL MARTINS SONSIN Em anexo, resultado da pesquisa SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente/requerente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/suspensão do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 16:48

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:48

Expedição de documento

18/03/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:17

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:27

Expedição de documento

12/02/2026, 12:27

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:26

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005622-91.2016.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de RAFAEL MARTINS SONSIN. A exequente requer a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 14.841, bem como a reunião dos autos com o processo nº 0005451-37.2016.8.11.0010, a fim de que as medidas pertinentes sejam apreciadas de forma conjunta, prevenindo decisões conflitantes e assegurando a efetividade da execução (Id. 205215115). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se que o imóvel matriculado sob o nº 14.841 e penhorado nos presentes autos foi anteriormente dado em alienação fiduciária à própria Cooperativa exequente (R-01 da matrícula), sendo que nos autos nº 0005451-3720168110010 foi deferida a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Conforme se depreende da nota de exigência emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 207333548), para a efetivação da consolidação da propriedade em favor da exequente, faz-se necessária a baixa da penhora averbada na matrícula do imóvel. Considerando que a credora da penhora é a mesma parte que está consolidando a propriedade do imóvel em razão da alienação fiduciária, não há óbice ao deferimento do pedido de baixa da constrição, uma vez que a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária é medida mais efetiva para a satisfação do crédito. Ademais, é pertinente o pedido de reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, para evitar decisões conflitantes e garantir a efetividade da execução, considerando que ambos os feitos envolvem a mesma credora e o mesmo bem imóvel. Portanto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para DETERMINAR a reunião deste processo com os autos nº 0005451-3720168110010, devendo ambos tramitarem conjuntamente, a fim de que sejam apreciadas de forma conjunta as medidas cabíveis, evitando decisões conflitantes e garantindo a efetividade da execução. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, via malote digital, para que proceda à baixa da penhora constante na AV-02 da matrícula nº 14.841, oriunda deste feito. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Rafael Martins Sonsin, foi realizada a vistoria do Imóvel Rural, descrito na Certidão de Inteiro Teor dos Autos, da qual, segue Cópia anexada, consequentemente, procedi a Penhora e Avaliação deste Imóvel Rural, com dois (02) hectares, denominada parte da Fazenda Cachoeira da |Fumaça, devidamente matriculado sob o nº R/14.841 e não matrícula sob o nº 14.081, descrito no r. Mandado, Campo: Bens Indicados a Penhora; do Livro nº 2-AAA, fls. 241, data de 15 de fevereiro de 2011, junto ao R.G.I. da Cidade e Comarca de Jaciara - MT, conforme se vê o Auto de Penhora, Depósito, Avaliação e Intimação, que segue anexado., o Executado: RAFAEL MARTINS SONSIN e seu Cônjuge: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA SONSIN, foram INTIMADOS deste Auto de Penhora e Avaliação, após ouvirem a leitura de todo o seu conteúdo, exararam as suas assinaturas como se vê no Auto de Penhora, Depósito, Avaliação e Intimação, como também, exararam as suas assinaturas no verso da Cópia do r. Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, as quais, seguem anexadas, em troca, receberam a contrafé que lhes ofereci. Este Meirinho informa que, o valor desta Avaliação, encontrado após pesquisas realizadas sobre valores de imóveis rurais, se não preencher aos anseios das partes envolvidas nesta Ação de Execução e se Vossa Excelência entender necessário, que seja nomeado um Perito Judicial, que com o seu conhecimento profissional, possa chegar a um valor mais exato, desse imóvel penhorado e avaliado. Motivos pelos quais, devolvo o r. Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos Autos, com o total cumprimento. Jaciara/MT, 07 de outubro de 2023. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, Oficial de Justiça/Avaliador. SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0005622-91.2016.8.11.0010 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EXEQUENTE) RAFAEL MARTINS SONSIN - CPF: 003.487.741-09 (EXECUTADO) "CERTIDÃO POSITIVA" Certifico e dou fé, que em cumprimento ao respeitável Mandado, devidamente assinado eletronicamente pela Gestora Judiciária Substituta, autorizada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca, após as diligências realizadas e com todas as formalidades legais, na presença do

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005622-91.2016.8.11.0010 Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSC. DO VALE DO SÃO LOURENÇO - SICREDI Executado: RAFAEL MARTINS SONSIN Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, ofertada por Rafael Martins Sonsin, em que se alega: a) prescrição da execução e prescrição intercorrente; b) impenhorabilidade do imóvel bem de família; c) ausência de citação válida; d) preço vil; e) excesso de execução; f) necessidade de suspensão da execução. Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O exequente impugnou a exceção (id. 80426443). FUNDAMENTO E DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como ensina Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais”. É entendimento pacífico do STJ acerca do cabimento de exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano (REsp 1725612 / RS RECURSO ESPECIAL2018/0039371-1). Assim, passo à análise da exceção. DA PRESCRIÇÃO o prazo para ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do CC, que se inicial com o vencimento da obrigação. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA – Termo de adesão ao Regulamento do Cartão BNDES – Prescrição – Inocorrência - Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo prescricional que deve se dar do inadimplemento da obrigação – [...] – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10210421120198260071 SP 1021042-11.2019.8.26.0071, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 03/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 202 DO CC – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DÁ-SE APENAS UMA VEZ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESÍDIA DO CREDOR. O prazo para a autora ajuizar a presente monitória, visando a satisfação de um crédito consubstanciado na utilização do saldo creditício de cartão, é, de fato, o quinquênio prescricional, contados do vencimento da última fatura emitida e não paga, salvo hipóteses de venda a prazo ou quando ocorre refinanciamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900825533 nº único0001448-55.2018.8.25.0050 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 16/12/2019) (TJ-SE - AC: 00014485520188250050, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 16/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). In casu, a obrigação venceu em 18 de outubro de 2016 e a ação foi proposta em 16 de dezembro de 2016, portanto, muito antes do decurso do prazo. Em relação à prescrição intercorrente, de acordo com a Súmula 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, o prazo em abstrato é de 5 (cinco) anos, conforme artigo alhures mencionado. Todavia, não é apenas o decurso do prazo que deve ser analisado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta do exequente em relação à perseguição do seu crédito. No caso em tela, não há que se falar que houve desídia da exequente com o andamento do feito, razão pela qual não merece guarida a alegação do excipiente. Eventual morosidade de alguns atos processuais não pode ser atribuída à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A impenhorabilidade do bem de família tem natureza de ordem pública e, assim, pode ser alegada em qualquer momento, entretanto, cabe ao executado comprovar nos autos que o imóvel em questão, além de ser o único bem de família, é destinado à sua moradia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DA PARTE DEVEDORA COMPROVAÇÃO. [...] II- O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal, ou pela entidade familiar como moradia permanente, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/90, cujo ônus da prova é de exclusiva responsabilidade da parte devedora. In casu, vislumbra-se da documentação acostada aos autos que é fato inconteste que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade da recorrente e que ela reside no referido bem, devendo ser reformado o decisum que autorizou a penhora do imóvel indicado pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5406241-47.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Na espécie, a alegação de impenhorabilidade não foi demonstrada pelo executado, que cingiu-se apenas em alegar a impenhorabilidade do imóvel constrito, sem apresentar provas nesse sentido. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO No que diz respeito à validade da citação, verifica-se que razão não assiste ao excipiente, uma vez que a certidão do meirinho traz em seu bojo a informação de que o executado foi devidamente intimado para, querendo, opor embargos monitórios (fl. 90), entretanto, manteve-se inerte. Ressalta-se que mesmo que houvesse eventual vício na citação, não se falaria em nulidade, considerando que o comparecimento espontâneo do excipiente, por meio da oposição de exceção de pré-executividade supre a falta ou a nulidade da citação, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução. Exceção de Pré-executividade. Comparecimento Espontâneo. Desprovimento.. A oposição de exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo, suprindo intimação para os devedores exercerem o contraditório sobre o débito apresentado pelo exequente, por restar clara a ciência do executado a respeito do conteúdo da ação executiva, afastando o alegado cerceamento a direito de defesa. 2 ? Agravo conhecido e desprovido? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5232747- 49.2016.8.09.0000, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 20.06.2017, DJe de 20.06.2017). Logo, ante a citação válida do excipiente/executado não há que se falar em nulidade da citação. DO EXCESSO DE PENHORA – DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL CONSTRITO SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENTE. O excipiente alega que há excesso de penhora visto que o valor do crédito é de R$ 30.522,46 (trinta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) e o valor real do bem penhorado soma-se R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tornando a presente execução demasiadamente excessiva e do modo mais prejudicial ao executado. Não assiste razão do excipiente uma vez que a desproporcionalidade somente deve ser considerada para impedir a penhora de bem com valor superior quando existirem outras formas de honrar a dívida, de maneira a garantir a satisfação do crédito do exequente, o que não é o caso dos autos. Cumpre ressaltar, outrossim, que o fato de o bem penhorado possuir valor superior ao montante da dívida, por si só, não configura o alegado excesso de penhora, mormente quando não foram apresentadas provas acerca da existência de outros bens suficientes para satisfação do crédito do exequente. Nesse diapasão: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMOVEL. VALOR DO BEM SUPERIOR À DÍVIDA. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. O fato do valor do bem penhorado superar significativamente o da execução não justifica, por si só, a desconstituição da penhora, se o devedor não indica outro com idoneidade e com valor suficiente para satisfazer o direito do credor. (TJ-DF 07277154320198070000 DF 0727715-43.2019.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. (negritei). Cumpre ressaltar, ainda, que o imóvel em tela também foi penhorado em outra execução movida em desfavor do executado, de modo que o valor da alienação servirá para adimplir os débitos contraídos, sendo o restante, se houver, devolvido ao executado. Destarte, rejeito a alegação do excipiente. DO PREÇO VIL O excipiente alega que o imóvel foi avaliado por preço muito aquém do valor de mercado, tendo acostado aos autos laudo de avaliação particular, no qual o imóvel foi avaliado em R$ 600.000 (seiscentos mil reais). É certo que o artigo 873 do Código de Processo Civil autoriza a realização de nova avaliação quando demonstrado pela parte interessada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, entretanto, a referida alegação demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Dito isso, rejeito a aludida alegação. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR É fato incontroverso que a Pandemia trouxe efeitos nefastos à economia, todavia, a “força maior” a que se refere o artigo 313, inciso IV do CPC, passível de ensejar a suspensão da execução, deve ser entendida como evento imprevisto que obste a prática de atos processuais, não se relacionando com questões financeiras das partes. Nesse sentido, esclarece Humberto Theodoro Júnior: “O motivo de força maior é uma razão física que torna impossível o funcionamento do órgão jurisdicional e, consequentemente, o andamento do feito, como um incêndio, ou uma guerra, que destruísse o edifício do Fórum, ou o tornasse inacessível, ou, ainda, causasse a morte dos agentes do juízo.” (In Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl, Rio de Janeiro: Forense, 2016). Ademais, a pandemia não é motivo justificável para a inadimplência do executado, visto que muito antes da crise epidemiológica o executado já se encontrava inadimplente. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Requer o executado a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não obstante não se exija a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. In casu, observa-se que o executado não acostou aos autos documentos que demonstre sua condição de hipossuficiente. Ressalte-se que as custas judiciárias trata-se de um recolhimento de natureza claramente tributária, não podendo o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade não se afigura meio adequado para a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, que se destina à análise de matérias de ordem pública e que não demandem de dilação probatória. DISPOSITIVO. Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/excipiente, conforme fundamentação supra, e, via de consequência, determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar o executado/excipiente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Por fim, em que pese o pedido de designação de audiência de conciliação, considero inócuo, tendo em vista que, além de se tratar de processo de execução, a obtenção de conciliação pode ser feita pelas partes de forma extrajudicial. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 1º de agosto de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005622-91.2016.8.11.0010 Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSC. DO VALE DO SÃO LOURENÇO - SICREDI Executado: RAFAEL MARTINS SONSIN Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, ofertada por Rafael Martins Sonsin, em que se alega: a) prescrição da execução e prescrição intercorrente; b) impenhorabilidade do imóvel bem de família; c) ausência de citação válida; d) preço vil; e) excesso de execução; f) necessidade de suspensão da execução. Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O exequente impugnou a exceção (id. 80426443). FUNDAMENTO E DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como ensina Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais”. É entendimento pacífico do STJ acerca do cabimento de exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano (REsp 1725612 / RS RECURSO ESPECIAL2018/0039371-1). Assim, passo à análise da exceção. DA PRESCRIÇÃO o prazo para ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do CC, que se inicial com o vencimento da obrigação. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA – Termo de adesão ao Regulamento do Cartão BNDES – Prescrição – Inocorrência - Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo prescricional que deve se dar do inadimplemento da obrigação – [...] – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10210421120198260071 SP 1021042-11.2019.8.26.0071, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 03/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 202 DO CC – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DÁ-SE APENAS UMA VEZ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESÍDIA DO CREDOR. O prazo para a autora ajuizar a presente monitória, visando a satisfação de um crédito consubstanciado na utilização do saldo creditício de cartão, é, de fato, o quinquênio prescricional, contados do vencimento da última fatura emitida e não paga, salvo hipóteses de venda a prazo ou quando ocorre refinanciamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900825533 nº único0001448-55.2018.8.25.0050 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 16/12/2019) (TJ-SE - AC: 00014485520188250050, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 16/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). In casu, a obrigação venceu em 18 de outubro de 2016 e a ação foi proposta em 16 de dezembro de 2016, portanto, muito antes do decurso do prazo. Em relação à prescrição intercorrente, de acordo com a Súmula 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, o prazo em abstrato é de 5 (cinco) anos, conforme artigo alhures mencionado. Todavia, não é apenas o decurso do prazo que deve ser analisado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta do exequente em relação à perseguição do seu crédito. No caso em tela, não há que se falar que houve desídia da exequente com o andamento do feito, razão pela qual não merece guarida a alegação do excipiente. Eventual morosidade de alguns atos processuais não pode ser atribuída à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A impenhorabilidade do bem de família tem natureza de ordem pública e, assim, pode ser alegada em qualquer momento, entretanto, cabe ao executado comprovar nos autos que o imóvel em questão, além de ser o único bem de família, é destinado à sua moradia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO DE DECISÃO . IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DA PARTE DEVEDORA COMPROVAÇÃO. [...] II- O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal, ou pela entidade familiar como moradia permanente, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/90, cujo ônus da prova é de exclusiva responsabilidade da parte devedora. In casu, vislumbra-se da documentação acostada aos autos que é fato inconteste que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade da recorrente e que ela reside no referido bem, devendo ser reformado o decisum que autorizou a penhora do imóvel indicado pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5406241-47.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Na espécie, a alegação de impenhorabilidade não foi demonstrada pelo executado, que cingiu-se apenas em alegar a impenhorabilidade do imóvel constrito, sem apresentar provas nesse sentido. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO No que diz respeito à validade da citação, verifica-se que razão não assiste ao excipiente, uma vez que a certidão do meirinho traz em seu bojo a informação de que o executado foi devidamente intimado para, querendo, opor embargos monitórios (fl. 90), entretanto, manteve-se inerte. Ressalta-se que mesmo que houvesse eventual vício na citação, não se falaria em nulidade, considerando que o comparecimento espontâneo do excipiente, por meio da oposição de exceção de pré-executividade supre a falta ou a nulidade da citação, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução. Exceção de Pré-executividade. Comparecimento Espontâneo. Desprovimento.. A oposição de exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo, suprindo intimação para os devedores exercerem o contraditório sobre o débito apresentado pelo exequente, por restar clara a ciência do executado a respeito do conteúdo da ação executiva, afastando o alegado cerceamento a direito de defesa. 2 ? Agravo conhecido e desprovido? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5232747- 49.2016.8.09.0000, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 20.06.2017, DJe de 20.06.2017). Logo, ante a citação válida do excipiente/executado não há que se falar em nulidade da citação. DO EXCESSO DE PENHORA – DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL CONSTRITO SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENTE. O excipiente alega que há excesso de penhora visto que o valor do crédito é de R$ 30.522,46 (trinta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) e o valor real do bem penhorado soma-se R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tornando a presente execução demasiadamente excessiva e do modo mais prejudicial ao executado. Não assiste razão do excipiente uma vez que a desproporcionalidade somente deve ser considerada para impedir a penhora de bem com valor superior quando existirem outras formas de honrar a dívida, de maneira a garantir a satisfação do crédito do exequente, o que não é o caso dos autos. Cumpre ressaltar, outrossim, que o fato de o bem penhorado possuir valor superior ao montante da dívida, por si só, não configura o alegado excesso de penhora, mormente quando não foram apresentadas provas acerca da existência de outros bens suficientes para satisfação do crédito do exequente. Nesse diapasão: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMOVEL. VALOR DO BEM SUPERIOR À DÍVIDA. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. O fato do valor do bem penhorado superar significativamente o da execução não justifica, por si só, a desconstituição da penhora, se o devedor não indica outro com idoneidade e com valor suficiente para satisfazer o direito do credor. (TJ-DF 07277154320198070000 DF 0727715-43.2019.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. (negritei). Cumpre ressaltar, ainda, que o imóvel em tela também foi penhorado em outra execução movida em desfavor do executado, de modo que o valor da alienação servirá para adimplir os débitos contraídos, sendo o restante, se houver, devolvido ao executado. Destarte, rejeito a alegação do excipiente. DO PREÇO VIL O excipiente alega que o imóvel foi avaliado por preço muito aquém do valor de mercado, tendo acostado aos autos laudo de avaliação particular, no qual o imóvel foi avaliado em R$ 600.000 (seiscentos mil reais). É certo que o artigo 873 do Código de Processo Civil autoriza a realização de nova avaliação quando demonstrado pela parte interessada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, entretanto, a referida alegação demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Dito isso, rejeito a aludida alegação. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR É fato incontroverso que a Pandemia trouxe efeitos nefastos à economia, todavia, a “força maior” a que se refere o artigo 313, inciso IV do CPC, passível de ensejar a suspensão da execução, deve ser entendida como evento imprevisto que obste a prática de atos processuais, não se relacionando com questões financeiras das partes. Nesse sentido, esclarece Humberto Theodoro Júnior: “O motivo de força maior é uma razão física que torna impossível o funcionamento do órgão jurisdicional e, consequentemente, o andamento do feito, como um incêndio, ou uma guerra, que destruísse o edifício do Fórum, ou o tornasse inacessível, ou, ainda, causasse a morte dos agentes do juízo.” (In Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl, Rio de Janeiro: Forense, 2016). Ademais, a pandemia não é motivo justificável para a inadimplência do executado, visto que muito antes da crise epidemiológica o executado já se encontrava inadimplente. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Requer o executado a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não obstante não se exija a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. In casu, observa-se que o executado não acostou aos autos documentos que demonstre sua condição de hipossuficiente. Ressalte-se que as custas judiciárias trata-se de um recolhimento de natureza claramente tributária, não podendo o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade não se afigura meio adequado para a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, que se destina à análise de matérias de ordem pública e que não demandem de dilação probatória. DISPOSITIVO. Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/excipiente, conforme fundamentação supra, e, via de consequência, determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar o executado/excipiente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Por fim, em que pese o pedido de designação de audiência de conciliação, considero inócuo, tendo em vista que, além de se tratar de processo de execução, a obtenção de conciliação pode ser feita pelas partes de forma extrajudicial. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 1º de agosto de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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