Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000538-43.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000538-43.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CNIS DA “DE CUJUS”: No caso em vertente, o autor logrou êxito em comprovar que convivia casado com a instituidora, quer seja pelos indícios de provas materiais, quer seja pelos depoimentos testemunhais, os quais foram uníssonos no sentido de elucidar a existência de dependência. Infere-se dos autos que o instituidora recebia Aposentadoria desde 20/07/2009 até a data de óbito, qual seja 18/10/2019. À época do óbito, estando segurado pela autarquia previdenciária, superando, assim, o segundo requisito para a concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, o benefício ora postulado deve ser concedido a partir da data do óbito, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, uma vez que o requerimento administrativo foi pleiteado dentro do prazo legal. Com essas considerações, havendo prova material corroborada por prova testemunhal é de se considerar devidamente preenchidos os pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário requestado. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu a conceder o requerente o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, devido a partir do requerimento administrativo. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Em se tratando de verba alimentar aplica-se a regra do art. 1.012,§ 1º, II, do Código de Processo Civil, tendo a sentença efeito imediato, oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16º Andar) e cumprimento da decisão. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância Superior[1]. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT”. Nada mais havendo para constar no presente termo, eu Dyhrana Aparecida Moreira Bezerra (estagiária de gabinete) o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. (assinado digitalmente) Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA Paranatinga - MT Data: 08 de novembro de 2023 Autos nº 1000538-43.2023.8.11.0044 I - PRESENTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Advogado, Dra. Maria Amorim Nunes. · Testemunhas, Oneide Nascimento Maciel Silva e Maria Jose Dos Santos. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas acima citadas. Ato contínuo, a MMª Juíza passou a ouvir o depoimento das testemunhas. Ao final, a advogada ofereceu memoriais remissivos a inicial. Concedida a palavra a Advogada, este nada requereu. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, o MMº. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Visto. Encerrada a instrução processual e apresentados memoriais remissivos, passo a proferir sentença. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO propôs a presente ação de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Contestada a ação, sobreveio decisão de saneamento, oportunidade em que foi designada data para audiência de instrução para a data de hoje. Na oralidade foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. É síntese do necessário. Fundamento e decido. Cumpre observar, preliminarmente, que não se desconhece o fato de que a Medida Provisória nº 664 /2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, promoveu importantes alterações nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) e também na pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Lei nº 8.112/90). Como cediço, o art. 74, da Lei nº 8.213/91 define como requisitos para a parte requerente ter direito ao benefício postulado de pensão por morte a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica da beneficiária postulante. De elementar conhecimento que de acordo com a sistemática jurídica implementada em nosso ordenamento, o beneplácito da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do indivíduo que faleceu no exercício de sua atividade laboral ou não, ou, ainda, quando se encontrava no gozo e percepção da aposentadoria, desde que, a parte regularmente legitimada a consecução de tal mister, comprove a condição de segurado do falecido, nos termos do que dispõe o art. 201, inciso V, da CRFB/88 e art. 74 da Lei nº 8.213/91. Portanto, o fato gerador capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte, somente se verifica na data do óbito do indivíduo, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual se aplica a lei vigente à época do fato gerador. Assim, nesse influxo de ideias, dois são os requisitos necessários para a concessão do pedido: a) condição de dependente da parte postulante, devidamente comprovada; e b) qualificação da pessoa falecida como segurada à época do óbito. No caso vertente, a dependência econômica do esposo sobrevivente em relação a ex-segurado é presumida, nos termos dos Decretos nsº 73.617/74, 83.080/79 e 89.312/84. Registra-se que para a perfeita aferição do benefício previdenciário da pensão por morte a comprovação da dependência econômica, do dependente em relação à pessoa falecida, se consolida como fator decisivo, de molde a retratar que o dependente era economicamente subordinado o segurada falecida e que o auxílio financeiro prestado pela de cujus, embora não vital à manutenção do dependente, se consolidava como mecanismo necessário, na medida em que a sua ausência implicaria em intenso desequilíbrio na sua mantença — cuida-se, portanto, de raciocínio pautado em um critério de dependência econômica e decorrente de regras de solidariedade civil, de estirpe familiar, segundo exegese contextualizada do teor dos decretos citados. Como início de prova material a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: Certidão de óbito da “De Cujus” Francisca Gomes dos Santos, falecida em 18/10/2019, como declarante o autor, datado de 22/10/2019; Certidão de Nascimento do filho do autor e da “De Cujus”, Francisco dos Santos Nascimento, nascido em 27/11/1987, documento de 2000; Certidão de Nascimento da filha do autor e da “De Cujus”, Miriandos Santos Nascimento, nascido em 25/07/1982, documento de 2000; Ata declaratória de conhecimento público da união estável do autor com a “De Cujus”, assinada por 17 pessoas, no ano de 2022. CNIS DO

13/11/2023, 00:00

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