Execução de Título Extrajudicial 0019451-95.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019451-95.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:34

Publicação

04/05/2026, 03:37

Publicação

04/05/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019451-95.2006.8.11.0041.. Vistos. Fibrafort Cuiabá – Indústria e Comércio Ltda., Rodrigo Bisinotto Boldrim (ID 231921767) e Paulo de Tarso Queiroz (ID 231953889) apresentaram Exceção de Pré-executividade arguindo prescrição intercorrente e nulidade pela ausência de intimação da cônjuge do co-proprietário do imóvel penhorado, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata do leilão designado. Ocorre que, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, dependendo esse de decisão judicial expressa que reconheça presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, nenhum desses requisitos está demonstrado de plano. Isso porque a prescrição intercorrente não é evidente, pois sua configuração exige análise do histórico de impulso processual, com identificação dos períodos de inércia efetivamente imputáveis à exequente, o que não pode ser feito sem sua prévia oitiva. Já a nulidade pela ausência de intimação da cônjuge foi objeto de reiteradas manifestações nestes autos, todas afastadas pelo Juízo. Anote-se, ainda, que o histórico processual revela sucessivas tentativas de obstaculizar a realização do leilão por meio de incidentes reiterados, seja por meio de petições simples, embargos de terceiro já julgados e agora exceções de pré-executividade, o que afasta a aparência de urgência legítima a justificar a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Intime-se a exequente para se manifestar sobre as exceções de pré-executividade de ID 231921767 e ID 231953889, no prazo de 10 (dez) dias. Prossiga-se o leilão na data designada. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 15:26

Antecipação de tutela

30/04/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:06

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019451-95.2006.8.11.0041.. Vistos. Fibrafort Cuiabá – Indústria e Comércio Ltda., Rodrigo Bisinotto Boldrim (ID 231921767) e Paulo de Tarso Queiroz (ID 231953889) apresentaram Exceção de Pré-executividade arguindo prescrição intercorrente e nulidade pela ausência de intimação da cônjuge do co-proprietário do imóvel penhorado, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata do leilão designado. Ocorre que, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, dependendo esse de decisão judicial expressa que reconheça presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, nenhum desses requisitos está demonstrado de plano. Isso porque a prescrição intercorrente não é evidente, pois sua configuração exige análise do histórico de impulso processual, com identificação dos períodos de inércia efetivamente imputáveis à exequente, o que não pode ser feito sem sua prévia oitiva. Já a nulidade pela ausência de intimação da cônjuge foi objeto de reiteradas manifestações nestes autos, todas afastadas pelo Juízo. Anote-se, ainda, que o histórico processual revela sucessivas tentativas de obstaculizar a realização do leilão por meio de incidentes reiterados, seja por meio de petições simples, embargos de terceiro já julgados e agora exceções de pré-executividade, o que afasta a aparência de urgência legítima a justificar a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Intime-se a exequente para se manifestar sobre as exceções de pré-executividade de ID 231921767 e ID 231953889, no prazo de 10 (dez) dias. Prossiga-se o leilão na data designada. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019451-95.2006.8.11.0041.. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, que, conforme já ressaltado, sequer é parte no feito, vez que pretende rediscutir matéria já apreciada, não vislumbrando-se quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado”. (TJMT, 1016255-24.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO (TEMA 350 STF E 682 DO STJ) - OMISSÕES – NÃO EVIDENCIADAS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando os Embargantes buscam, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada”. (TJMT, 1004607-47.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 175898329, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019451-95.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: REICHHOLD DO BRASIL LTDA EXECUTADO: FIBRAFORT CUIABA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RODRIGO BISINOTTO BOLDRIM Vistos etc. Ao id n. 137315809, aportou petitório de terceiro aduzindo nulidade ao argumento de ser casada com PAULO DE TARSO QUEIROZ, frente a necessidade de citação da cônjuge. O crédito exequendo foi atualizado ao id n. 158322708. A exequente manifestou concordância. Pois bem. Em singela petição a terceira MARIA EUNICE GONÇALVES QUEIROZ, pugna pelo reconhecimento de nulidade no bojo do feito executivo que sequer é parte, e sem mesmo esclarecer com precisão o pedido. O marido da peticionante, que também não é parte no processo, moveu embargos de terceiros que foram extintos. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Considerando que a peticionante entende a ocorrência de nulidades, por seu marido não a ter colocado na lide e que seus patrimônios foram atingidos inadequadamente, e por não ser sujeito na relação processual, competia a essa o manejo de embargos de terceiros, uma vez que é o meio adequado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta. A exposição por mera petição, de pouca clareza, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PETIÇÃO SIMPLES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO- VIA ADEQUADA. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Considerando que os agravantes entendem que seus patrimônios foram atingidos inadequadamente e por não ser sujeito na relação processual, competia a eles o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adequado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta. A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro. Apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não é o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000212339915001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Posto isso, não conheço do pedido de terceiro de id n. 137315809, diante da inadequação da via eleita, uma vez que não é dado a terceiro postular em feito que não é parte. Encaminhe-se o feito à Central de Praceamento, constando do edital a situação da área, (loteamento em tese irregular) e com ocupação. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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