Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008667-03.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008667-03.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:45

Publicação

29/10/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/10/2024, 00:00

Documento

24/10/2024, 13:36

Documento

18/10/2024, 16:37

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 14:40

Definitivo

17/10/2024, 14:39

Documento

17/10/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008667-03.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento

15/10/2024, 14:22

Expedição de documento

15/10/2024, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 14:22

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008667-03.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo:1008667- 03.2022.8.11.0002. AUTOR: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais sobre a promoção e progressão funcional, proposta pelo autor em face do Município de Várzea Grande-MT, com o intuito de receber o pagamento dos efeitos retroativos à data da aquisição do seu direito, não recebido, de sua promoção à Classe Inicial Nível I, através da Portaria nº 38/2017. E a progressão para a classe inicial para Nível II por meio da portaria 612/2018 e por derradeira progressão para a 3ª Classe nível I. O autor fazia jus respectivamente ao enquadramento na Classe Inicial–Nível I, à progressão para o Nível II em 03/04/2018 promoção na 3ª Classe - Nível I na data de 02/04/2018, a progressão para o Nível II na data de 03/04/2020. O Autor somente recebeu a progressão em 01/06/2018 através da Portaria nº 612/2018, a promoção em 01/01/2019 na Portaria 018/2019 e a progressão em 06/09/2020 através da Portaria nº 824/2020 sem a contemplação dos efeitos financeiros respectivamente para 02/04/2018, 02/04/2019 e 02/04/2020, datas da aquisição do direito conforme determina o Art. 22 da Lei Complementar nº 4.167/2016. Em contestação, o requerido alegou que não há nenhuma ilegalidade praticada pela Administração Pública, sendo devidamente comprovado e atestado pela Secretaria de Defesa Social, através da CI n° 530/SNDS/2021. Assim não há que se falar em retificação das datas de elevação de nível ou promoção, tampouco sobre pagamento de retroativo, pois com a vigência da Lei n° 4.167/2016 de 01 de janeiro de 2017, todos os critérios de elevação de nível e promoção do Requerente, foram observados e atendidos, requerendo a improcedência dos pedidos. O Novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT (Lei Complementar n. 4.167/2016), entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017, mencionada lei complementar dispõe em seu Art. 22 que as promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, com efeitos financeiros retroativos a data da aquisição do direito. Vejamos: Art. 22. As promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, com efeitos financeiros retroativos a data da aquisição do direito. Parágrafo único. Os Guardas Municipais terão direito à promoção na carreira considerando o preenchimento de requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar. O art. 24 da mesma lei, por sua vez, dispõe acerca dos requisitos de cada classe, dispondo acerca da Classe almejada pela parte autora (Classe Especial) os seguintes requisitos: Art. 24. São requisitos para promoção em cada classe: (...) V – Classe Especial: Preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 1. Contar com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na 1ª Classe; 2. Apresentar certificado/diploma de nível superior devidamente reconhecido pelo MEC; 3. Gozar de saúde física e mental avaliada por junta médica municipal ou na falta desta, por profissional habilitado; 4. Estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade; 5. Não contar mais do que 02 (duas) faltar injustificada no serviço, por ano, dentro do período avaliado; 6. Estar no mínimo no comportamento ótimo; 7. Ter obtido média igual ou superior a sete pontos nas Avaliações de Desempenho no quadriênio da avaliação de promoção; 8. Apresentar Certificados ou Diplomas de realização de cursos, palestras e seminários que totalizem 240 (duzentos e quarenta) horas, específicos na área de atuação contados dentro do período avaliado, inclusive ministrados pelo SENASP ou Curso de aperfeiçoamento Operacional oferecido pela Prefeitura Municipal; 9. não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar. Verifica-se comprovado que o autor preenchia todos os requisitos necessários e, por isso, foi considerado apto para promoção para 1ª Classe Nível III da carreira da Guarda Municipal, fazendo jus à promoção na data de 01 de janeiro de 2019 com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019, conforme Portaria 1054/2019 (Id 67645262 e Id 67645261). Portaria nº 016 que o autor completou 16 anos e 01 dias de efetivo serviço em 30 de abril de 2018 e os efeitos financeiros a parir de 01 de janeiro de 2019 que podem ser confirmados por meio das fichas financeiras de 2004/2021(Id. 67645255). Ainda, teve a promoção para a classe Especial Nível I por meio da Portaria 1.001 de 01 de outubro de 2019, publicação no Jornal da AMM-MT em 15/10/2019, com efeitos financeiros da data de 01/10/2019. Por fim, houve a promoção para a Classe Especial Nível II em setembro de 2021, com publicação no Jornal da AMM-MT em 04/10/2021, com efeitos financeiros da data de 06/09/2021 Assim, se observa que sua progressão ocorreu na data do efeito financeiro, porém, a partir dessa data, o requerente não recebeu os valores retroativos à data da aquisição direito, que conforme a própria Portaria nº 016/2019 seria no dia 01/01/2019. Assim, sendo a data da aquisição do direito, tendo o requerente o direito aos valores retroativos não pagos, referente à progressão de 04/04/2017,04/04/2020 e 04/04/2019, nos termos do Art.22 da Lei Complementar 4.167/2016, razão pela qual, a procedência do pedido se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento dos valores retroativos não pagos, referente as progressões de abril de 2018 a abril de 2020. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA–E, a contar do pedido administrativo, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), desde a citação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Ficando autorizada a retenção de 11% (onze por cento) do montante pertinente, a título de contribuição previdenciária, a fim de repasse à instituição competente – PREVIVAG. Nesses exatos limites, deve a parte autora apresentar os cálculos. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o (s) VALOR (ES) PAGO (S) /DEPOSITADO (S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor (es) seja para a conta do (a) advogado (a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o (a) causídico (a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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