Execução de Título Extrajudicial 0000615-87.2012.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000615-87.2012.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000615-87.2012.8.11.0098.. EXEQUENTE: LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME, MARCELO NEVES FRANCISCO EXECUTADO: LATICINIOS MUTUM LTDA - ME Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título extrajudicial feito funda-se em cheque. O despacho inicial deu-se no mês 06/2012. Realizado tentativa de citação da executada, todavia restou infrutífera, foram realizadas duas citações via edital, no entanto a executada manteve-se inerte. Após ter conhecimento de novo endereço a exequente requereu nova tentativa de citação, sendo frutífera, contudo mantendo-se inerte. Por fim, a parte exequente foi intimada para manifestar-se quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, nada dizendo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3°, inciso VIII, do Código Civil). Dito isso, tendo em vista as tentativas de citação da executada, até o momento transcorreu-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita, configurada está a prescrição intercorrente do título. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:23

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000615-87.2012.8.11.0098.. EXEQUENTE: LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME, MARCELO NEVES FRANCISCO EXECUTADO: LATICINIOS MUTUM LTDA - ME Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial proposta por Luzitano Supermercado LTDA EPP, representada por Marcelo Neves Francisco, em face de Laticínios Mutum LTDA ME. Compulsando os autos, verifico que foi aplicada multa à parte executada pelo não comparecimento à audiência de conciliação (ID 173156105). Contudo, em se tratando de processo de execução de título extrajudicial, a audiência de conciliação não é obrigatória, sendo facultativa. Assim, considerando que o procedimento executivo possui rito próprio, e que a audiência de conciliação foi designada como tentativa de composição amigável, REVOGO a decisão que aplicou multa à parte executada pelo não comparecimento à audiência (id. 173156105). Por outro lado, analisando os títulos que embasam a presente execução, observo que se trata de nota fiscal emitida em 16/04/2012 e cheque emitido em 24/01/2012, conforme documentos juntados com a inicial. Considerando o tempo decorrido desde a emissão dos títulos até a presente data (mais de 12 anos), e tendo em vista que o processo tramita desde 2012 sem a localização de bens penhoráveis, vislumbro possível ocorrência de prescrição intercorrente. Oportunidade na qual, se for o caso, deverá suscitar e demonstrar, concretamente, as causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 15:50

Outras Decisões

26/01/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000615-87.2012.8.11.0098.. EXEQUENTE: LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME, MARCELO NEVES FRANCISCO EXECUTADO: LATICINIOS MUTUM LTDA - ME Aqui se tem Execução de título extrajudicial. A parte executada foi devidamente intimada para a audiência de conciliação e não compareceu. A parte exequente pugnou pela aplicação da multa prevista no art. 334 do CPC. Da multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil Em detida análise aos autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente intimada e advertida de que sua ausência à audiência preliminar de conciliação implicaria a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda assim, a parte requerida não atendeu ao comando judicial. Frise-se que há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que ambas as partes devem manifestarem-se, expressamente, o seu desinteresse na composição consensual para que a audiência de conciliação não ocorra (artigo 334, §5º, do CPC). Acrescente-se que eventual justificativa para ausência deveria se dar até o momento da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 362, §1º, do CPC. Assim, em face da ausência injustificada da parte requerida na sessão/audiência de mediação/conciliação, aplica-se em seu desfavor a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser paga em 15 dias, em razão de sua conduta atentar contra a dignidade da justiça, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo oficie-se ao Funajuris para a anotação, condicionando a inscrição na Dívida Ativa ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 77, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente manifeste-se em prosseguimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento

22/10/2024, 13:54

Outras Decisões

22/10/2024, 13:54

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 14:15

Documento

15/10/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000615-87.2012.8.11.0098.. EXEQUENTE: LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME, MARCELO NEVES FRANCISCO EXECUTADO: LATICINIOS MUTUM LTDA - ME Aqui se tem Execução de título extrajudicial. A parte executada foi devidamente intimada para a audiência de conciliação e não compareceu. A parte exequente pugnou pela aplicação da multa prevista no art. 334 do CPC. Da multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil Em detida análise aos autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente intimada e advertida de que sua ausência à audiência preliminar de conciliação implicaria a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda assim, a parte requerida não atendeu ao comando judicial. Frise-se que há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que ambas as partes devem manifestarem-se, expressamente, o seu desinteresse na composição consensual para que a audiência de conciliação não ocorra (artigo 334, §5º, do CPC). Acrescente-se que eventual justificativa para ausência deveria se dar até o momento da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 362, §1º, do CPC. Assim, em face da ausência injustificada da parte requerida na sessão/audiência de mediação/conciliação, aplica-se em seu desfavor a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser paga em 15 dias, em razão de sua conduta atentar contra a dignidade da justiça, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo oficie-se ao Funajuris para a anotação, condicionando a inscrição na Dívida Ativa ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 77, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente manifeste-se em prosseguimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0000615-87.2012.8.11.0098 Valor da causa: R$ 37.364,79 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: Av. Januario Santana do Carmo, 431, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARCELO NEVES FRANCISCO Endereço: Rua Ernesto da Silva, 61, Parque das Americas, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LATICINIOS MUTUM LTDA - ME Endereço: Rua Juscelino Kubtschek, n. 350, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 02/09/2024 Hora: 13:00, A SER REALIZADO PELO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK DE ACESSO ABAIXO DISPONÍVEL. LINK: https://bit.ly/3U0ejWq ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. PORTO ESPERIDIÃO, 8 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) FÁTIMA ADRIELLY SILVA FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0000615-87.2012.8.11.0098 Valor da causa: R$ 37.364,79 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: Av. Januario Santana do Carmo, 431, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARCELO NEVES FRANCISCO Endereço: Rua Ernesto da Silva, 61, Parque das Americas, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LATICINIOS MUTUM LTDA - ME Endereço: Rua Juscelino Kubtschek, n. 350, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 02/09/2024 Hora: 13:00, A SER REALIZADO PELO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK DE ACESSO ABAIXO DISPONÍVEL. LINK: https://bit.ly/3U0ejWq ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. PORTO ESPERIDIÃO, 8 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) FÁTIMA ADRIELLY SILVA FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0000615-87.2012.8.11.0098 Valor da causa: R$ 37.364,79 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: Av. Januario Santana do Carmo, 431, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARCELO NEVES FRANCISCO Endereço: Rua Ernesto da Silva, 61, Parque das Americas, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LATICINIOS MUTUM LTDA - ME Endereço: Rua Juscelino Kubtschek, n. 350, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Impulsiono os autos com a finalidade em proceder à intimação dos Advogados, para que tome conhecimento de que foi designado audiência de tentativa de conciliação no dia 11/12/2023 16:00, onde será realizada por videoconferência. Informo ainda o link para realização da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjRmMjljZWEtNzVmNC00NmI1LTk2ZWQtMGQyYWYxNzljYTdh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22c0c43cee-a235-4393-b2d3-770b4c12008a%22%7D, que será realizada pelo Conciliador da Comarca. Obs: Qualquer dúvida entrar em contato (65) 3225/1584/1583 DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Conciliação Data: 11/12/2023 Hora: 16:00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PORTO ESPERIDIÃO, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) FÁTIMA ADRIELLY SILVA FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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