Execução Fiscal 0001850-66.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0001850-66.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001850-66.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, NICOLA CASSANI ZULI, RUBENS ZULLI, SILVIO ZULLI, ENIO ZULLI, ISIDORO ZULLI Intimação - SENTENÇA VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta pela MASSA FALIDA DA ALCOPAN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa nº 20164821 possui fato gerador referente aos meses de novembro e dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, julho de 2009 e abril/2010, a inscrição na dívida ativa se deu em 26/04/2016 e a execução foi proposta no ano de 2016, portanto, 6 anos depois, motivo pelo qual, trata-se de débito prescrito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na esteira desse raciocínio, insta observar que serão arguidas, em sede de exceção de pré-executividade, as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, bem como aquelas que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. Desta feita, conclui-se que para as matérias que necessitam de comprovação, através de qualquer meio de prova, mister se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor ou de impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, em relação à alegada prescrição, reza o artigo 174, "caput" do Código Tributário Nacional: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Assim, quando o crédito se constituir definitivamente se inicia a contagem do prazo da prescrição. Na linguagem do Código Tributário Nacional, constituir significa tornar o crédito exigível e exequível pela determinação de sua liquidez e certeza. Tal regra do artigo 174 traz em si outra questão, ou seja, quando o crédito pode ser considerado constituído definitivamente. A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento como se vê no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Código Tributário Nacional não explicita qual é o momento em que se deve considerar terminado o lançamento e, assim constituído definitivamente o crédito tributário, razão pela qual a resposta tem que ser buscada na jurisprudência. Quanto ao pagamento do ICMS, o C. Superior Tribunal de Justiça consignou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.(...) 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.(...) (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Portanto, o prazo prescricional se inicia, na hipótese, com notificação do sujeito passivo do lançamento efetuado, seja por envio de carnês, por nota de lançamento ou por auto de lançamento ou de infração e imposição de multa, modalidades de lançamento de ofício. Caso o sujeito passivo não pague o tributo lançado no vencimento legal, inicia-se o cômputo da inércia do fisco, todavia, se no prazo legal a parte apresenta defesa administrativa e posterior recurso administrativo, não se inicia, ainda, o prazo de prescrição, que somente se dará com o fim do contencioso administrativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. (...)2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010).3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ.4. Recurso Especial provido.( STJ, REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018). Portanto, estes (tipo de constituição e eventos na esfera administrativa) são os eventos que compõe as análises preliminares para fixação do termo inicial da prescrição e, no caso posto, constata-se que, entre o termo inicial da prescrição, qual seja, data do último vencimento 20/05/2010 e o ajuizamento da ação de execução fiscal (25/07/2016), transcorreu o prazo quinquenal de cinco anos, não havendo prova de causas suspensivas ou interruptivas neste período. Além disso, consigno a inexistência de causa de suspensão da exigibilidade, o instituto vem tratado no art. 151 do CTN, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como se observa dos documentos juntados aos autos e do que se depreende da leitura da regra legal citada, não está provada a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário de modo a impedir o ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo prescricional. Nessa esteira, a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição, a ser reconhecida. Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a PRESCRIÇÃO do débito tributário e julgo extinta a execução fiscal com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis por se tratar da Fazenda Pública. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001850-66.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, NICOLA CASSANI ZULI, RUBENS ZULLI, SILVIO ZULLI, ENIO ZULLI, ISIDORO ZULLI VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta pela MASSA FALIDA DA ALCOPAN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa nº 20164821 possui fato gerador referente aos meses de novembro e dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, julho de 2009 e abril/2010, a inscrição na dívida ativa se deu em 26/04/2016 e a execução foi proposta no ano de 2016, portanto, 6 anos depois, motivo pelo qual, trata-se de débito prescrito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na esteira desse raciocínio, insta observar que serão arguidas, em sede de exceção de pré-executividade, as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, bem como aquelas que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. Desta feita, conclui-se que para as matérias que necessitam de comprovação, através de qualquer meio de prova, mister se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor ou de impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, em relação à alegada prescrição, reza o artigo 174, "caput" do Código Tributário Nacional: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Assim, quando o crédito se constituir definitivamente se inicia a contagem do prazo da prescrição. Na linguagem do Código Tributário Nacional, constituir significa tornar o crédito exigível e exequível pela determinação de sua liquidez e certeza. Tal regra do artigo 174 traz em si outra questão, ou seja, quando o crédito pode ser considerado constituído definitivamente. A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento como se vê no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Código Tributário Nacional não explicita qual é o momento em que se deve considerar terminado o lançamento e, assim constituído definitivamente o crédito tributário, razão pela qual a resposta tem que ser buscada na jurisprudência. Quanto ao pagamento do ICMS, o C. Superior Tribunal de Justiça consignou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.(...) 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.(...) (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Portanto, o prazo prescricional se inicia, na hipótese, com notificação do sujeito passivo do lançamento efetuado, seja por envio de carnês, por nota de lançamento ou por auto de lançamento ou de infração e imposição de multa, modalidades de lançamento de ofício. Caso o sujeito passivo não pague o tributo lançado no vencimento legal, inicia-se o cômputo da inércia do fisco, todavia, se no prazo legal a parte apresenta defesa administrativa e posterior recurso administrativo, não se inicia, ainda, o prazo de prescrição, que somente se dará com o fim do contencioso administrativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. (...)2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010).3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ.4. Recurso Especial provido.( STJ, REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018). Portanto, estes (tipo de constituição e eventos na esfera administrativa) são os eventos que compõe as análises preliminares para fixação do termo inicial da prescrição e, no caso posto, constata-se que, entre o termo inicial da prescrição, qual seja, data do último vencimento 20/05/2010 e o ajuizamento da ação de execução fiscal (25/07/2016), transcorreu o prazo quinquenal de cinco anos, não havendo prova de causas suspensivas ou interruptivas neste período. Além disso, consigno a inexistência de causa de suspensão da exigibilidade, o instituto vem tratado no art. 151 do CTN, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como se observa dos documentos juntados aos autos e do que se depreende da leitura da regra legal citada, não está provada a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário de modo a impedir o ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo prescricional. Nessa esteira, a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição, a ser reconhecida. Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a PRESCRIÇÃO do débito tributário e julgo extinta a execução fiscal com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis por se tratar da Fazenda Pública. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

10/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(99)