Execução Fiscal 0000702-30.2010.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0000702-30.2010.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000702-30.2010.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO TREVISAN FREITAS EIRELI - EPP, RICARDO TREVISAN FREITAS VISTOS, Novamente, o exequente pleiteia a suspensão do processo, agora com o prazo de 60 dias. Ocorre que, conforme admitido pelo próprio exequente (ref. 78) o processo de compensação tramita desde o dia 17/03/2020 (nº 47923/2020). Na mesma oportunidade, requereu a suspensão do processo por 30 dias. Apenas 04 meses depois requereu mais 180 dias de suspensão. Em nova manifestação, em 10/11/2021, o exequente pleiteou mais 01 de suspensão. Assim, constata-se que o pedido de compensação está em análise há mais de 02 anos. Enquanto isso, o executado permanece com valor bloqueado desde 2017. Dessa forma, considerando que a manifestação do exequente não justifica a inércia por 02 anos para análise do processo administrativo, aliado ao fato de que não foi possível localizar a ação civil pública nº 55109-05.2014.811.0041 no sistema PJe, aliado ao fato de se tratar de processo que tramita há mais de 12 anos, o qual impacta diretamente no indicador de tempo deste juízo, INDEFIRO o pedido de suspensão do prazo por 01 ano. É certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial (artigo 924 do CPC). Considerando a alegação de compensação pelo executado, sem a devida análise pelo Exequente POR MAIS DE 02 ANOS, constata-se a quitação do débito. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, uma vez que satisfeita a dívida pelo(a) devedor(a). TRANSITADO EM JULGADO EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada em favor do EXECUTADO, devendo a serventia atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §10º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDER A INTIMAÇÃO do requerido, por seu patrono, para apresentar os dados bancários à expedição do alvará.

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