Execução de Título Extrajudicial 0015414-27.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015414-27.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 01:04

Definitivo

22/02/2024, 12:55

Trânsito em julgado

22/02/2024, 12:54

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 16:24

Publicação

08/12/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Honda S/A Réu: José Antonio da Silva Nascimento ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 0015414-27.2015 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... BANCO HONDA S/A, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor do JOSÉ ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO, com qualificação nos autos, requerera a extinção da ação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: O pedido formulado pela parte autora é pertinente, por isso, por isso, deve ser deferido, assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado por BANCO HONDA S/A, desfavor de JOSÉ ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 04 de dezembro de 2.023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 18:39

Definitivo

04/12/2023, 18:39

Desistência

04/12/2023, 18:39

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 14:30

Decurso de Prazo

24/10/2023, 04:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 12:33

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 0015414-27.2015 Vistos, etc... BANCO HONDA S/A, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de JOSÉ ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio o pedido de suspensão na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Pois bem, analisando os autos, verifico que a parte autora ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor do réu, sendo que esgotadas as possibilidades de encontrar bens passíveis de penhora, requereu a suspensão da execução na forma do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil. Como cediço, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o artigo 921 passou a descrever as hipóteses de suspensão do processo de execução, dentre elas, quando o executado não possuir bens penhoráveis (inciso III), vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos artigos 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Observa-se pela referida norma, notadamente pelo parágrafo 1º do supracitado artigo, que o prazo da referida suspensão será de 01 (um) ano e, somente depois de decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nessa linha, vale ressaltar ainda, que o prazo da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis também tem o condão de suspender o prazo prescricional, voltando este a correr, somente após o decurso do prazo de um ano. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "O inciso III do art.921 do Novo CPC é o que deve gerar maior polêmica. Segundo o dispositivo, a execução se suspende quando o executado não possuir bens penhoráveis. Nesse caso, o §1º, do dispositivo legal determina que a execução seja suspensa pelo prazo de um ano, período no qual ficará suspensa a prescrição, e, se o executado não localizar bens nesse prazo. A regra também se aplica quando os bens localizados foram impenhoráveis ou insuficientes para cobrir o pagamento das custas processuais (art.836, caput, do Novo CPC). O que importa é que não existam bens no caso concreto para fazer frente à pretensão do exequente. A consequência mais importante do decurso desse prazo de um ano é o início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, aplicável tanto ao processo de execução como ao cumprimento de sentença (Enunciado 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis FPPC). O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o §1º do art.921 do Novo CPC (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. ed. Juspodivm. Salvador. 2016, pág.1478) No presente caso, constato que o exequente tentou por diversas vezes localizar bens dos executados pelo sistema Bacenjud e pelo sistema Renajud, restando todas as tentativas infrutíferas, ou seja, configurada a ausência de bens penhoráveis. Desta feita, entendo que assiste razão à peticionária, sendo o arquivamento dos autos uma decorrência lógica, depois de decorrido o prazo de um ano da suspensão. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. 2. Nesta hipótese, a suspensão da execução é limitada ao prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, §1º do CPC). 3. Decorrido o prazo sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o Juiz ordenará o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2º do CPC). 4. A suspensão da execução não está condicionada à citação da parte executada, sendo suficiente o requerimento da parte exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.10.000540-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 12/06/2018) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Nesta hipótese, a suspensão da execução é limitada ao prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o Juiz ordenará o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2º do CPC). A suspensão da execução não está condicionada à citação da parte executada, sendo suficiente o requerimento da parte exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.034702-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018). É o caso dos autos e, em sendo assim, defiro o pedido de suspensão requerido pelo autor. Transcorrido o prazo, à parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que de direito, após conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 22 de agosto de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

23/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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