Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
SENTENÇA
Processo: 0000076-61.1999.8.11.0039..
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
EXECUTADO: ZOZIMO BARBOSA GONCALVES 1. RELATÓRIO Aqui se tem execução de título extrajudicial. A execução funda-se em contrato de abertura de crédito: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 03/1999. O despacho citatório ocorreu no mês 03/1999. A parte executada se encontra citada. No mês 03/2002 (f. 61), a parte exequente pugnou pela suspensão do processo na forma do artigo 791 do CPC/1973. No mês 01/2017, a parte exequente apresentou novo pedido de suspensão/arquivamento também pela ausência de localização de bens. Com o retorno da marcha processual, outras diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, mas sem sucesso. Diversas e reiteradas diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens, mas sem êxito. No mês 11/2021, a parte exequente apresentou requerimento de buscas: RenaJud. Até o momento, a obrigação não foi satisfeita e bens não foram localizados. Instada a manifestar-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, a parte exequente não indicou, concretamente, eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 5 anos. Dito isso, tendo em vista que, desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (ano de 2002) até o momento transcorreu-se mais 6 anos sem que a execução fosse satisfeita integralmente, configurada está a prescrição intercorrente do título. Não se pode admitir que o processo executivo perdure ad eternum de maneira que a situação se prolongue por tempo demasiadamente excessivo, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Em razão do reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, fica prejudicada a análise do último pedido de buscas (mês 11/2021), mormente porque apresentado após a incidência do prazo prescricional. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem condenação em custas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme interpretação do STJ. (STJ. REsp n. 2.025.303-DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/11/2022, DJe 11/11/2022). Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito