Execução Fiscal 0006788-33.2010.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0006788-33.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/02/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 14:56

Definitivo

08/02/2024, 19:53

Devolvidos os autos

08/02/2024, 19:48

Documento

22/11/2023, 15:10

Documento

22/11/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO POR CITAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - TEMAS 566 E 568 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a citação nula não tem o condão de interromper o prazo prescricional (EAREsp 1.294.919/PR), razão pela qual, reconhecida a nulidade da citação editalícia e inexistindo citação válida ou qualquer outra causa apta a interromper ou suspender o prazo prescricional após o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente. 2. Nos Temas 566 e 568, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis” e “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.”. 3. Se não demonstrado nos autos que a prescrição foi motivada por problemas inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não há que se falar na incidência da Súmula n.º 106 do STJ. 4. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 24 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2023, 16:34

Ato ordinatório

07/03/2023, 16:31

Petição (Contra-razões)

07/03/2023, 13:58

Expedição de documento

19/12/2022, 18:40

Ato ordinatório

19/12/2022, 18:37

Decurso de Prazo

14/09/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:36

Documentos

Acórdão

•13/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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