Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015503-96.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015503-96.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

18/08/2025, 07:32

Expedição de documento

02/07/2025, 10:01

Ato ordinatório

02/07/2025, 10:00

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:31

Publicação

08/05/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 0015503-96.2016.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento proposto por EDUARDO ROBERTO LOPES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifico que o exequente desistiu da ação, pleiteando pela extinção do feito (id 189405277), do modo que, impositivo o acolhimento do pleito. Sabe-se que o exequente pode desistir da execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC, o que acarretará na sua extinção nos termos do art. 485, VIII do CPC, veja-se: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Assim, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o supratranscrito art. 775 do CPC. Destarte não há que se falar em necessidade de concordância do executado para homologar a desistência da ação, ante a ausência de apresentação de embargos e/ou impugnação. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII c/c 775, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas às cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento

06/05/2025, 16:25

Desistência

06/05/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:39

Devolvidos os autos

14/02/2025, 19:21

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 17:08

Ato ordinatório

25/01/2024, 14:21

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 0015503-96.2016.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento proposto por EDUARDO ROBERTO LOPES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifico que o exequente desistiu da ação, pleiteando pela extinção do feito (id 189405277), do modo que, impositivo o acolhimento do pleito. Sabe-se que o exequente pode desistir da execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC, o que acarretará na sua extinção nos termos do art. 485, VIII do CPC, veja-se: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Assim, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o supratranscrito art. 775 do CPC. Destarte não há que se falar em necessidade de concordância do executado para homologar a desistência da ação, ante a ausência de apresentação de embargos e/ou impugnação. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII c/c 775, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas às cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)