Execução Fiscal 0007433-78.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PRIMAVERA PRESERVA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

16/10/2024, 15:49

Definitivo

05/08/2024, 11:37

Trânsito em julgado

05/08/2024, 11:36

Desarquivamento

04/08/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 09:00

Definitivo

01/07/2024, 18:38

Expedida/certificada

01/07/2024, 18:38

Expedição de documento

01/07/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 13:44

Expedida/certificada

05/06/2024, 08:18

Expedição de documento

05/06/2024, 08:18

Ato ordinatório

05/06/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 17:53

Mandado

03/06/2024, 16:08

Todas as movimentações(98)

Documento

16/10/2024, 15:49

Definitivo

05/08/2024, 11:37

Trânsito em julgado

05/08/2024, 11:36

Desarquivamento

04/08/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 09:00

Documentos

•13/11/2023, 00:00

Definitivo

01/07/2024, 18:38

Expedida/certificada

01/07/2024, 18:38

Expedição de documento

01/07/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 13:44

Expedida/certificada

05/06/2024, 08:18

Expedição de documento

05/06/2024, 08:18

Ato ordinatório

05/06/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 17:53

Mandado

03/06/2024, 16:08

Expedição de documento

29/05/2024, 11:03

Ato ordinatório

29/05/2024, 10:57

Documento

24/05/2024, 16:28

Expedição de documento

24/04/2024, 22:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 14:17

Devolvidos os autos

11/12/2023, 15:11

Documento

11/12/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - TEMAS 566 E 570 DO STJ - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - FAZENDA PÚBLICA NÃO INTIMADA - PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA N.º 106/STJ - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - RESP 1.340.553/RS - OBRIGATORIEDADE DE SE OBSERVAR A TESE FIRMADA EM SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Pela jurisprudência do STJ, a contagem do prazo de suspensão de um ano, conforme art. 40 da LEF, tem início na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da falta de bens penhoráveis (Tema n.º 566). Sem a intimação ou ciência clara, não se inicia a contagem. 2. Ao alegar nulidade da sentença pela ausência de intimação conforme art. 40 da LEF, a Fazenda deve mostrar o prejuízo sofrido por qualquer causa que interrompa ou suspenda a prescrição intercorrente, que é presumido, quando a falta de intimação constituir o termo inicial da contagem do prazo prescricional (Tema n.º 570 do STJ). 3. Conforme Súmula n.º 106 e Tema n.º 179 do STJ, a Fazenda pública não deve ser penalizada, se a paralisação do processo se deu por conta dos mecanismos do Judiciário. 4. A outro turno, não se considera fundamentada a sentença que deixa de indicar os marcos legais usados na contagem do prazo para a prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS - 5ª Tese), 5. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 24 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2023, 15:37

Ato ordinatório

16/05/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 23:29

Ato ordinatório

29/03/2022, 13:04

Desarquivamento

07/01/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 10:14

Publicação

07/10/2021, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 05:37

Expedição de documento

04/10/2021, 16:56

Recebimento

04/10/2021, 16:55

Ato ordinatório

04/10/2021, 16:50

Ato ordinatório

04/10/2021, 16:46

Expedição de documento

04/10/2021, 16:35

Remessa

04/10/2021, 16:35

Definitivo

09/03/2017, 14:21

Entrega em carga/vista

26/01/2017, 16:37

Mero expediente

26/01/2017, 16:13

Entrega em carga/vista

26/01/2017, 15:06

Conclusão (para despacho)

26/01/2017, 12:48

Entrega em carga/vista

26/11/2015, 13:45

Entrega em carga/vista

28/07/2015, 13:49

Entrega em carga/vista

03/07/2014, 17:49

Entrega em carga/vista

19/05/2014, 14:34

Provisório

26/10/2012, 13:50

Ato ordinatório

26/10/2012, 08:50

Ato ordinatório

26/10/2012, 08:49

Ato ordinatório

26/10/2012, 08:49

Ato ordinatório

26/10/2012, 08:49

Entrega em carga/vista

25/10/2012, 14:25

Por decisão judicial

24/10/2012, 16:09

Entrega em carga/vista

24/10/2012, 11:19

Conclusão (para despacho)

24/10/2012, 10:01

Ato ordinatório

24/10/2012, 10:01

Ato ordinatório

24/10/2012, 10:01

Ato ordinatório

24/10/2012, 10:00

Ato ordinatório

24/10/2012, 10:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/08/2012, 14:55

Ato ordinatório

05/08/2012, 14:55

Ato ordinatório

05/08/2012, 14:55

Ato ordinatório

05/08/2012, 14:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2012, 12:33

Ato ordinatório

28/03/2012, 19:56

Ato ordinatório

26/03/2012, 17:24

Entrega em carga/vista

26/03/2012, 17:20

Mero expediente

20/03/2012, 13:27

Entrega em carga/vista

19/03/2012, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/03/2012, 15:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/03/2012, 10:29

Ato ordinatório

09/03/2012, 10:28

Expedição de documento

06/03/2012, 13:43

Expedição de documento

06/03/2012, 13:42

Ato ordinatório

30/11/2011, 13:43

Ato ordinatório

30/11/2011, 13:43

Ato ordinatório

30/11/2011, 13:43

Ato ordinatório

30/11/2011, 13:42

Ato ordinatório

30/11/2011, 13:42

Ato ordinatório

23/11/2011, 17:31

Entrega em carga/vista

22/11/2011, 14:54

Mero expediente

17/11/2011, 13:50

Entrega em carga/vista

16/11/2011, 14:33

Conclusão (para despacho)

08/11/2011, 18:18

Ato ordinatório

08/11/2011, 18:18

Ato ordinatório

08/11/2011, 18:18

Ato ordinatório

08/11/2011, 18:18

Ato ordinatório

08/11/2011, 18:18

Ato ordinatório

08/11/2011, 18:18

Ato ordinatório

08/11/2011, 14:00

Expedição de documento

08/11/2011, 14:00

Ato ordinatório

08/11/2011, 14:00

Ato ordinatório

08/11/2011, 13:59

Expedição de documento

08/11/2011, 13:59

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 17:30

Distribuição (sorteio)

04/11/2011, 17:22

Intimação de pauta

•11/10/2023, 00:00