Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002339-33.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002339-33.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 14:10

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:10

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:28

Publicação

01/09/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1002339-33.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por SEBASTIAO SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados nos autos. O exequente pugnou pela extinção do processo em razão do pagamento do débito (Id. 202722671). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por força do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o pagamento do débito gera a extinção da execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, é de reconhecer-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Resp 1178874-PR). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 13:58

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:45

Publicação

14/08/2025, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação do Advogado (a) para, proceder o download do Alvará Judicial e comprovar nos autos. E requerer o que de direito.

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 18:46

Expedição de documento

31/07/2025, 14:26

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002339-33.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sebastião Soares, o qual alega que a sentença proferida anteriormente incorreu em omissão, porquanto ficou consignado que houve o pagamento integral do débito, todavia, ainda pende o pagamento do crédito principal que será pago por meio de precatório. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para revogar a sentença de extinção em relação ao crédito principal. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cabe salientar que, embora não tenha, em regra, os embargos declaratórios o condão de modificar o julgado, de forma excepcional, a jurisprudência, permite o seu efeito infringente desde que ao eliminar a obscuridade, contradição ou omissão, a alteração tenha como consequência lógica a modificação da decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PREMISSA ERRÔNEA. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. III – Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes para anular o acórdão embargado.(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1908303 RS 2020/0190232-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)”. (negritei). In casu, verifica-se que razão assiste ao embargante, porquanto o crédito devido ao autor será pago por meio de precatório, não havendo que se falar, ainda, em pagamento integral do débito devido pela autarquia. Assim, sem mais delongas, recebo os embargos de declaração em seu efeito modificativo para fins de reconhecer o pagamento tão somente do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Assim sendo, determino o encaminhamento do feito ao arquivo para fins de aguardar a informação sobre o pagamento do precatório. Após o levantamento do valor, conclusos para sentença. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sebastião Soares Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002339-33.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por SEBASTIÃO SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial (id. 90910873) foi determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da parte contrária. A autarquia apresentou contestação (id. 93316344), pugnando pela improcedência da ação. Laudo pericial carreado aos autos ao id. 96654057. A parte autora manifestou nos autos requerendo a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, em razão das condições pessoais da parte autora (id. 105848269). A autarquia não se manifestou a respeito do laudo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos seguintes moldes: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz...” O benefício em tela deve cessar quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, vejamos. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, não perde a qualidade de segurado quem deixou de contribuir para a previdência social em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho, uma vez comprovado nos autos que deveria receber o benefício em razão da incapacidade. O laudo pericial juntado aos autos demonstra que o autor está incapacitado desde 2018, ou seja, o benefício não deveria ter sido cessado, em razão da permanência da incapacidade do autor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDA DE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). [...] Agravo interno do particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1888764 SP 2021/0150533-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Nesse sentido, em consonância com o laudo pericial, de rigor o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência necessária à concessão do benefício pleiteado. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO A perícia colacionada aos autos atesta que o autor apresenta diagnóstico de “tendinopatia, bursite e artrose do ombro direito (Síndrome do manguito rotador)”. A médica perita destacou que a incapacidade é parcial e permanente e afirmou que há restrições para movimentos repetitivos dos membros superiores, esforços físicos intensos com levantamento de peso excessivo e elevação do braço acima do ombro direito. Nesse viés, a jurisprudência vem manifestando no sentido de que o segurado terá direito à aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que as condições pessoais e sociais do segurado indicarem a mínima probabilidade de se readaptar no mercado de trabalho. No caso em tela, o autor estudou até a primeira série, laborou a maior parte de sua vida em atividades que exigem intenso esforço físico, fatores que demonstram que as condições pessoais do requerente constituem obstáculo a uma adequada reinserção no concorrido mercado de trabalho. Além disso, com o avanço da idade o quadro do paciente certamente se agravará, fato que reforça ainda mais a impossibilidade de readaptação deste em outra atividade laboral. Essa possibilidade está, inclusive, assentada na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Portanto, diante das ponderações descritas acima, deve ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, levando em conta que na data da concessão do benefício anterior, o segurado já fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a autarquia deve restabelecer o benefício cessado indevidamente, convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde 14.09.2018, pagando a diferença na RMI do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 624955007-4, em aposentadoria por invalidez, desde 09/11/2018, assim como pagar as diferenças na RMI do benefício. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/15, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 11 de janeiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002339-33.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por SEBASTIÃO SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia de que está acometida a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 28 de setembro de 2022, às 11h30min. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas às perícias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara - MT, 27 de julho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação do Advogado (a) para, proceder o download do Alvará Judicial e comprovar nos autos. E requerer o que de direito.

Expedição de documento

Expedição de documento

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