Execução Fiscal 1000731-15.2019.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 1000731-15.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000731-15.2019.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA A parte exequente pugnou pela constrição sobre direitos creditórios que a empresa possui junto a operadoras de cartões de crédito como um meio coercitivo voltado a compeli-lo a efetuar o pagamento do crédito exequendo. Intimação - DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora. Isso porque, não restou demonstrado nos autos a existência de gastos vultosos realizados pela parte devedora, além disso, porque os cartões, comumente, são um meio usual de pagamento de remédios, alimentação e combustível e, por isso, eventual bloqueio poderia ser um risco à própria mantença da parte executada. No caso em exame, deve-se considerar que o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação integral da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional, pois tal pretensão pode tentar contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Da suspensão Saliento que, nos moldes do artigo 40 da LEF, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente é desarquivado ou retoma seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, o que significa que, como as diligências empreendidas não obtiveram resultado positivo, o prazo prescricional continuou em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Portanto, devolvam-se os autos ao arquivo provisório até o final do prazo prescricional. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000731-15.2019.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER, ANATOLY HODNIUK, ROSANA SORGE XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES, JORGE ABRAO, KARINE MAZON MARCOS Aqui se tem Execução Fiscal. A Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão interlocutório que extinguiu parcialmente a execução, por entender que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade ao invés do valor da causa como parâmetro. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Em cumprimento à decisão judicial retro, proceda-se à exclusão dos registros em nome das pessoas físicas executadas. Mantenham-se unicamente a pessoa jurídica executada no polo passivo desta demanda, representeada pela DPE-MT enquanto Curadoria Especial. 2. Dos embargos declaratórios Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Desse modo, em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 3. Da suspensão do processo Tendo em vista a ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000731-15.2019.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER, ANATOLY HODNIUK, ROSANA SORGE XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES, JORGE ABRAO, KARINE MAZON MARCOS Aqui se tem Execução Fiscal. A ação foi proposta no mês 09/2019. O despacho citatório ocorreu no mês 10/2019. No mês 11/2019, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos executados: AR das pessoas físicas e mandado em relação à pessoa jurídica. Os executados Jorge Abrão, Tupanangil Tricai Magalhaes e Anatoly Hodniuk se encontram citados. Houve a citação por edital. A Curadoria Especial opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento de localização do endereço atualizado. A executada Rosana, por intermédio de advogado constituído, opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. A Fazenda Pública/excepta apresentou respostas, tendo reconhecido a ilegitimidade passiva da executada Rosana e substituído a CDA com a exclusão de todas as pessoas físicas executas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da exceção de pré-executividade: Rosana A Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente Rosa, assim como das demais pessoas físicas executadas. Na mesma oportunidade, demonstrou a substituição da CDA. Logo, é o caso de acolher a exceção de pré-executividade. Em razão do acolhimento da tese defensiva de ilegitimidade passiva e por ter dado causa à propositura do executivo, são devidos os honorários sucumbenciais. Porém, devem ser reduzidos na metade. Assim, fixo os honorários em 4% sobre o valor da causa executada – artigo 90, §4º, do CPC. Proceda-se à exclusão dos registros em nome das pessoas físicas executadas. Ciência às partes acerca desta decisão. II. Da exceção de pré-executividade: demais executados Quanto às pessoas físicas executadas, fica prejudicada a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento expresso da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva dos referidos sujeitos. Quanto à pessoa jurídica executada, não há nulidade da citação por edital, pois houve prévia tentativa infrutífera de citação pessoal, por meio de mandado de citação (OJA). A sistemática das execuções físicas possui regramento próprio, cuja exigência se limita às tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça – artigo 8º, da Lei 6.830/30, além da integração do STJ conferida pela Súmula 414 e demais precedentes temáticos. Isto é, não precisa observar o CPC no que diz respeito às buscas por concessionárias de serviço público e/ou outros sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sendo faculdade da Fazenda Pública requerer tais medidas. Sem maiores digressões, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial. Sem honorários. Cadastre-se a DPE-MT como representante da pessoa jurídica executada, enquanto Curadoria Especial, para fins de intimações. Ciência às partes acerca desta decisão. III. Do SisbaJud Defiro o pedido de busca de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada e citada. Segue o resultado infrutífero. IV. Da suspensão do processo Tendo em vista o resultado infrutífero de busca por bens passíveis de penhora em nome da parte executada, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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