Tutela Cautelar Antecedente 1001586-45.2023.8.11.0009 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001586-45.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 11:29

Definitivo

23/02/2024, 11:29

Trânsito em julgado

23/02/2024, 11:29

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:41

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 11:07

Publicação

24/01/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001586-45.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: SVIERK & CIA LTDA, JANDIR SVIERK FILHO REQUERIDO: CIA MINERADORA OURO PAZ S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO” ajuizada por SVIERK & CIA LTDA contra CIA MINERADORA OURO PAZ S.A. No decorrer da marcha processual, a parte-exequente peticionou requerendo a extinção do processo (Id. 135966851). É o relatório. Decide-se. Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Não tendo havido contestação, conclui-se pela incidência direta do artigo 485, inciso VIII, do CPC Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do CPC, pela não resolução do mérito quando o Magistrado homologar a desistência da ação, hipótese que se coaduna ao caso em tela. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. SEM CUSTAS, pois não obstante a redação do art. 90 do CPC, as custas de distribuição foram devidamente quitadas pela parte-autora no decorrer do processo. Além disso, INCABÍVEL a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve constituição de advogado pela parte-requerida. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Colíder-MT, data da assinatura digital. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

19/01/2024, 14:48

Desistência

19/01/2024, 14:43

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 18:37

Publicação

16/10/2023, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 06:36

Documentos

Intimação

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SVIERK & CIA LTDA e outros Requerido: CIA MINERADORA OURO PAZ S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001586-45.2023.8.11.0009 Assunto: [Duplicata, Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de Medida Cautelar Preparatória de Arresto proposta por SVIERK & CIA LTDA., representado pelo seu sócio majoritário JANDIR SVIERK FILHO, em desfavor de CIA MINERADORA OURO PAZ S.A, denominada FIDES GOLD MINERADORA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora na inicial, em síntese, que é credora da parte executada na importância de R$ 29.465,46 (Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos), representado pelo boleto bancário lançado contra a requerida devidamente avalizados pelo projeto (trabalho) de segurança realizado pela requerente, além da nota fiscal. Relata que, a parte requerida falhou em cumprir com o pagamento do débito, sendo que por diversas vezes o autor tentou, na via administrativa, o recebimento do crédito, mas sem êxito. Narra, ainda, que o desequilíbrio financeiro por qual passa o requerido é público e notório, ademais, sua representante legal vem contraindo dívidas extraordinárias que extrapolam seus próprios rendimentos mensais, uma vez que não cumpre em saldar suas obrigações como comerciante do ramo de exploração de pedras preciosas, fatos que ameaçam o crédito que a requerente possui junto à requerida. Segue alegando que, o estado de pré-insolvência é certo, como demonstra o extrato da Serasa – Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, consultado recentemente pela requerente, onde constam dívidas contraídas também com outros fornecedores. Pede a parte exequente concessão da liminar de arresto, para bloquear valores na(s) conta(s) bancária(s) da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor exequendo, bem como, bem como, arresto do produto explorado pela requerida (ouro – CPC, art. 835, XI), veículos (CPC, art. 835, IV), até chegar ao valor devido. Os autos vieram conclusos para o recebimento da petição inicial e análise do pedido liminar. É o que merece registro. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos necessários. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Nos termos do artigo 301 do CPC, a tutela de urgência pode ser efetivada mediante arresto, havendo probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Como é cediço, a tutela provisória cautelar não satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão do autor, mas determina providências de resguardo, proteção e preservação dos direitos em litígio. Segundo o Código de Processo em vigência, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência de natureza cautelar indicará elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar, cujo escopo é impedir que o devedor, com o fito de se eximir do cumprimento da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. É possível, ainda, que a medida seja deferida na existência de fundado receio de extravio ou de dissipação dos bens, acarretando perigo para a efetividade do processo principal. Conforme a melhor doutrina, para que a medida de arresto seja concedida o credor deve apresentar prova literal da dívida líquida e certa e demonstrar documentalmente a intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Pois bem. Como visto, para o deferimento da medida cautelar de arresto, necessário que o autor apresente prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, o que não se vislumbra no presente caso. Coaduno com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, restando infrutífera a citação da parte executada, não sendo encontrado o devedor, é possível efetivar o arresto executivo prévio, nos termos do artigo 830 do CPC, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Entretanto, a parte exequente deve, antes disso, esgotar todas as possibilidades de encontrar o executado, utilizando-se dos endereços conhecidos ou diligências que julgar necessárias à localização do devedor. In casu, a parte requerida, antes mesmo da tentativa de sua citação, compareceu espontaneamente aos autos, portanto, não havendo a frustação da citação que autorizaria a excepcionalidade de bloqueio de bens antes da citação. Assim, o pedido da autora não se enquadra na situação do aludido artigo. Certo é que a simples afirmação de que a parte executada esta caindo em insolvência, e que é público e notório seu desequilíbrio financeiro, bem como, a existência de algumas outras dívidas, não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto, porquanto não há nos autos a demonstração de conduta tendente a alienar o patrimônio, pelo menos neste momento. ANTE O EXPOSTO, eis que não preenchidos os requisitos do art. 301 do CPC, INDEFIRO o pedido de arresto de bens do devedor. A parte requerente deverá promover a devida ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigos 308 do Código de Processo Civil. Com ou sem o ajuizamento da ação principal, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. CITE-SE o requerido, nos termos dos artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo o caso, REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuidor, para as devidas retificações dos autos no Sistema Pje. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito em substituição legal

11/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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