Execução de Título Extrajudicial 1002733-14.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002733-14.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:26

Publicação

09/03/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002733-14.2022.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cheque] Polo Ativo: ANTONIO FRANCISCO CIMADON Polo Passivo: GIOVAN REUSE DA SILVA 03279887119 e outros I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPLEMENTAR o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, referente a 01 (uma) diligência de AVALIAÇÃO na zona urbana da Comarca de CAMPO VERDE-MT, no endereço indicado na petição ID 188556489, devendo ser emitida Guia de Diligências no endereço eletrônico: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, comprovando nos autos o respectivo pagamento, para cumprimento de mandado, sob pena de extinção. Campo Verde-MT, 5 de março de 2026. Assinado eletronicamente

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 07:56

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:38

Publicação

03/11/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002733-14.2022.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cheque] Polo Ativo: ANTONIO FRANCISCO CIMADON Polo Passivo: GIOVAN REUSE DA SILVA 03279887119 e outros I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, referente a 01 (uma) diligência no endereço para o qual requer a expedição de mandado, devendo ser emitida Guia de Diligências no endereço eletrônico: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, comprovando nos autos o respectivo pagamento, para cumprimento de mandado de penhora, remoção e depósito, sob pena de extinção. Campo Verde/MT, 30 de outubro de 2025. Assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:33

Publicação

29/10/2025, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:05

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002733-14.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ANTÔNIO FRANCISCO CIMADON em face de GIOVAN REUSE DA SILVA, pessoa jurídica, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, a busca e veículos e bens penhoráveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD, além da inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito (id. 179208939). As pesquisas, entretanto, apresentaram resultado negativo (ids. 186160496 e 189001990). Intimada, a parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica (id. 188556489). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que rol de pessoas jurídicas de direito privado encontra previsão, no ordenamento jurídico pátrio, na disciplina ínsita ao art. 44, do Código Civil, o qual prevê: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos. VI – (Revogado) Cediço, ademais, que com o advento da Lei nº 12.441/2011, acresceu-se ao supracitado dispositivo legal o inciso VI para regulamentar a existência da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conferindo-lhe, pois, status de pessoa jurídica de direito privado não atrelado às demais dessa espécie, tais como as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. Tal premissa legislativa se perpetuou até a edição da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual extinguiu a figura da EIRELI, de modo que as empresas registradas neste regime societário passaram a caracterizar-se, automaticamente, como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Por pertinente, veja-se a dicção do art. 41 da citada legislação: Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo. Neste ponto, convém explicitar que a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma representação jurídica individual, caracterizada pela responsabilidade limitada, atribuída ao único sócio-proprietário, de modo que a pessoa responsável pela empresa não tem seus bens pessoais atrelados aos débitos de seu negócio jurídico solidariamente. Equivale dizer que à SLU não se aplica a confusão patrimonial, uma vez que embora constituída por único sócio, sua responsabilidade é limitada e seu patrimônio não se confunde com o da sociedade, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica em caso de tal intento. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA SÓCIA REMANESCENTE DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENDIDA INCLUSÃO DA SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – EMPRESA EXECUTADA CLASSIFICADA COMO LIMITADA UNIPESSOAL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARACTERIZADA PELA RESPONSABILIDADE LIMITADA, ATRIBUÍDA AO ÚNICO SÓCIO PROPRIETÁRIO, DE MODO QUE A PESSOA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NÃO TEM SEUS BENS PESSOAIS ATRELADOS AOS DÉBITOS DE SEU NEGÓCIO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APARTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC – NECESSIDADE DE GARANTIR O DEVIDO PROCESSO E CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 133 E SS., DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 00618301420218160000, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 16-5-2022) Não obstante, há que se diferenciar a SLU da empresa individual tocada pelas figuras do Empresário Individual (EI) e/ou do Microempreendedor Individual (MEI). E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em se tratando de EI ou de MEI, remanesce a inexistência de distinção dos patrimônios da empresa e de seu sócio proprietário, porquanto, nesta hipótese, não há a regulamentação da responsabilidade limitada. Sob tal perspectiva, não há sequer falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do titular de empresa individual, porquanto esta não goza de personalidade jurídica própria, tampouco de sócios, consubstanciando exercício de atividade individual por parte de pessoa natural, não havendo distinção de personalidade entre ambas. Nesse particular, veja-se a hodierna orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual – MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes. 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro”. Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinar fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas [...]. (STJ, REsp nº 1.899.342/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26-4-2022, sem grifos no original) Impende ressaltar, por oportuno, que o MINISTRO MARCO BUZZI, por ocasião do voto condutor do aresto acima transcrito, teceu comentários elucidativos acerca da não subsunção dos Empresários Individuais e dos Microempreendedores Individuais aos ditames regulamentadores da SLU, uma vez tratarem-se de meras empresas e não de sociedades (simples ou empresarias): A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade já extinta, era um tipo societário (forma de classificar uma empresa de acordo com sua estrutura e funcionamento) para quem estava empreendendo sozinho, sem sócios, por isso “empresa individual” e tal como em outras estruturas societárias empresariais, a responsabilidade do sócio, ainda que único, era limitada dado que o patrimônio da pessoa jurídica ficava segregado daquele da pessoa física. Em 2019, foi aprovada a Medida Provisória nº 881, posteriormente convertida na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) que estabeleceu garantias e normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e seu principal objetivo foi fomentar o desenvolvimento para tanto simplificando e desburocratizando procedimentos referentes às atividades oriundas da iniciativa privada. Nesta conjuntura, nascia também a Sociedade Limitada Unilateral (SLU), instituída por esta mesma Lei nº 13.874/2019. Apesar de constar o termo “sociedade” em sua nomenclatura, a modalidade é voltada para negócios tocados por uma só pessoa. Na oportunidade, incluiu-se no diploma civilista, no capítulo inerente às sociedades limitadas, a disposição legal (art. 1052, § 1º) na qual admitiu-se a instituição de sociedade limitada composta por único sócio. Em 26 de agosto de 2021, foi editada a Lei nº 14.195, que dispõe entre inúmeras outras questões sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, a desburocratização societária e de atos processuais e que em seu artigo 41 estabeleceu que as empresas registradas como EIRELI fossem automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, culminando com a recentíssima revogação do inciso VI do rol de pessoas jurídicas de direito privado constantes do artigo 44 do Código Civil. Com esse panorama, depreende-se que são pessoas jurídicas de direito privado somente aquelas que se enquadrarem no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, ou seja, as sociedades; as associações; as fundações; as organizações religiosas e os partidos políticos. Prescreve o art. 45 da lei civil: “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. [...] Diversamente ocorre com o microempreendedor individual – MEI e o Empresário Individual antiga firma individual, cuja constituição não prescinde de um ato formal (contrato social ou estatuto), principalmente porque a responsabilidade é ilimitada, ou seja, o patrimônio global é indistinto. Não há que se confundir a sociedade (pessoa jurídica – simples ou empresária) com empresa, embora essa última pessoa se constituir em uma pessoa jurídica. [...] As empresas formadas por microempreendedor individual, microempresário individual, empresário individual, firma individual, microempresa individual, empresa de pequeno porte individual ou ainda outras denominações consideradas comuns para definir empresas individuais, não se constituem em pessoas jurídicas, pois não demandam um registro de ato constitutivo (contrato social ou estatuto). Ademais, enquanto nessas categorias há um atuar singular, como pessoa física, aquela sociedade (simples ou empresária) é composta da conjunção de mais de uma vontade para o desenvolvimento de um fim comum, salvo a antiga EIRELI ou a nova SLU cujo atuar é único, porém com ato constitutivo, estrutura societária e separação de responsabilidades entre pessoa natural e jurídica. [...] Assim, quanto ao MEI e EI, a sua constituição é simples e singular, com exigências contábeis menos burocráticas, não levando propriamente a constituição de pessoa jurídica, senão por mera ficção jurídica ante a atribuição de CNPJ e a inscrição nos órgãos competentes. [...]. Destarte, é indubitável a conclusão de que, para a inclusão do sócio-proprietário caracterizado como EI ou MEI no polo passivo da execução movida em face da empresa por ele constituída, prescindível se faz a instauração de prévio incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tendo em vista que, repita-se, a devedora principal se constitui como pessoa jurídica de direito privado por mera ficção jurídica, havendo, pois, confusão patrimonial. É o caso dos autos, na medida em que a pessoa jurídica executada se consubstancia em “Empresário (Individual)”, conforme atesta o comprovante anexo. Por consectário lógico, despicienda se faz a realização de prévias medidas constritivas em face da empresa devedora para posterior instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que possível o empreendimento dos atos de penhora em desfavor tanto da pessoa jurídica, quanto de seu sócio-administrador. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a inclusão da pessoa natural de GIOVAN REUSE DA SILVA no polo passivo da presente execução, haja vista a indistinção de seu patrimônio com aquele da pessoa jurídica (empresa individual) caracterizada como devedora principal. Por conseguinte, DETERMINO que as pesquisas anteriormente deferidas sejam também direcionadas em desfavor da pessoa natural de GIOVAN REUSE DA SILVA, devendo a parte exequente, para tanto, INSTRUIR o processo com planilha atualizada e discriminada do débito, em cinco (5) dias. Se negativas as novas diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Na eventualidade da parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direitos

23/04/2025, 00:00

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