Execução Fiscal 0000624-72.2004.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO DA ECONOMIA

Autor

DALLABONA E DALLABONA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA PENDLOSKI

OAB/MT 3256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

24/06/2024, 11:37

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 14:28

Definitivo

17/01/2024, 14:28

Desarquivamento

17/01/2024, 14:28

Provisório

05/12/2023, 17:14

Ato ordinatório

05/12/2023, 17:12

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:01

Decurso de Prazo

05/12/2023, 11:34

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:45

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:41

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:28

Publicação

16/10/2023, 13:47

Publicação

16/10/2023, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 08:29

Todas as movimentações(321)

Documento

24/06/2024, 11:37

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 14:28

Definitivo

17/01/2024, 14:28

Desarquivamento

17/01/2024, 14:28

Provisório

05/12/2023, 17:14

Documentos

•12/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2023, 17:12

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:01

Decurso de Prazo

05/12/2023, 11:34

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:45

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:41

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:28

Publicação

16/10/2023, 13:47

Publicação

16/10/2023, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000624-72.2004.8.11.0084.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DALLABONA E DALLABONA LTDA - ME istos. Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DALLABONA E DALLABONA LTDA – ME. Em petição de id: 131357762, a parte exequente pugnou pela extinção da presente execução na forma do art. 924, V, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa, em razão da prescrição. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em síntese requer a parte exequente a extinção da execução, com sua isenção ao pagamento de custas e honorários. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso dos autos, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem ônus, és que não houve manifestação da parte executada. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública Estadual, contra DALLABONA E DALLABONA LTDA – ME, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 924, V e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ao ARQUIVO, com as baixas e cautelas necessárias. Sem custas e condenação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 10 de outubro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento

11/10/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000624-72.2004.8.11.0084.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DALLABONA E DALLABONA LTDA - ME istos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DALLABONA E DALLABONA LTDA – ME. Em petição de id: 131357762, a parte exequente pugnou pela extinção da presente execução na forma do art. 924, V, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa, em razão da prescrição. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em síntese requer a parte exequente a extinção da execução, com sua isenção ao pagamento de custas e honorários. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso dos autos, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem ônus, és que não houve manifestação da parte executada. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública Estadual, contra DALLABONA E DALLABONA LTDA – ME, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 924, V e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ao ARQUIVO, com as baixas e cautelas necessárias. Sem custas e condenação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 10 de outubro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento

10/10/2023, 21:22

Cancelamento de Dívida Ativa

10/10/2023, 21:22

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 15:43

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 13:10

Expedição de documento

05/10/2023, 12:09

Provisório

15/06/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 18:50

Expedição de documento

30/08/2022, 11:20

Decurso de Prazo

05/08/2022, 17:20

Publicação

27/07/2022, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono o feito para intimar a parte Autoria, via sua r. Procuradoria, para tomar ciência sobre o inteiro teor do r. Despacho Id. 87343660.

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento

25/07/2022, 18:20

Mero expediente

11/06/2022, 09:50

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 07:11

Decurso de Prazo

06/03/2022, 02:10

Decurso de Prazo

06/03/2022, 02:10

Decurso de Prazo

20/02/2022, 10:36

Decurso de Prazo

20/02/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 11:49

Publicação

11/02/2022, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 03:54

Expedição de documento

09/02/2022, 17:18

Expedição de documento

09/02/2022, 17:16

Ato ordinatório

09/02/2022, 17:11

Recebimento

09/02/2022, 17:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 22:40

Expedição de documento

17/12/2021, 15:10

Remessa

17/12/2021, 15:10

Remessa (outros motivos)

15/11/2021, 12:13

Remessa (outros motivos)

04/11/2021, 15:00

Ato ordinatório

04/11/2021, 15:00

Ato ordinatório

04/11/2021, 14:58

Remessa (outros motivos)

14/08/2021, 07:59

Provisório

12/08/2021, 17:47

Remessa (outros motivos)

03/08/2021, 23:51

Ato ordinatório

03/08/2021, 23:50

Publicação

10/06/2020, 12:07

Expedição de documento

09/06/2020, 16:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/06/2020, 15:39

Expedição de documento

09/06/2020, 11:41

Entrega em carga/vista

02/03/2020, 17:54

Outras Decisões

28/02/2020, 08:41

Entrega em carga/vista

13/09/2019, 08:50

Conclusão (para despacho)

06/09/2019, 13:42

Expedição de documento

20/08/2019, 17:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 15:34

Entrega em carga/vista

20/08/2019, 13:46

Entrega em carga/vista

10/04/2019, 16:35

Expedição de documento

09/04/2019, 18:12

Expedição de documento

09/04/2019, 17:41

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 13:35

Mero expediente

19/03/2019, 13:58

Entrega em carga/vista

12/03/2019, 18:01

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 18:41

Ato ordinatório

23/01/2019, 18:26

Ato ordinatório

23/01/2019, 15:53

Provisório

03/05/2018, 15:58

Documento

25/04/2018, 16:56

Provisório

16/03/2018, 13:15

Provisório

16/03/2018, 13:11

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 15:39

Mero expediente

09/03/2018, 12:35

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 12:25

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 14:39

Provisório

11/12/2017, 13:04

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 12:47

Entrega em carga/vista

10/11/2017, 17:14

Por decisão judicial

10/11/2017, 17:07

Conclusão (para despacho)

10/11/2017, 17:05

Provisório

04/10/2017, 16:57

Petição (Petição (outras))

22/09/2017, 16:02

Entrega em carga/vista

20/09/2017, 18:45

Entrega em carga/vista

15/08/2017, 15:03

Expedição de documento

15/08/2017, 14:53

Ato ordinatório

27/06/2017, 09:46

Ato ordinatório

29/05/2017, 13:20

Ato ordinatório

18/01/2017, 13:33

Entrega em carga/vista

16/11/2016, 16:01

Publicação

11/11/2016, 17:00

Expedição de documento

10/11/2016, 13:53

Mero expediente

08/11/2016, 12:28

Entrega em carga/vista

08/11/2016, 12:26

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 12:24

Entrega em carga/vista

15/08/2016, 17:54

Mero expediente

12/08/2016, 15:38

Mero expediente

19/04/2016, 11:47

Entrega em carga/vista

14/04/2016, 19:26

Conclusão (para despacho)

14/04/2016, 15:49

Entrega em carga/vista

19/05/2014, 09:44

Expedição de documento

15/05/2014, 18:09

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 18:19

Entrega em carga/vista

09/05/2014, 15:32

Mero expediente

09/05/2014, 12:00

Entrega em carga/vista

15/04/2014, 14:59

Entrega em carga/vista

24/06/2013, 12:22

Mero expediente

21/06/2013, 14:00

Ato ordinatório

28/05/2013, 13:02

Entrega em carga/vista

26/04/2013, 17:23

Conclusão (para despacho)

26/04/2013, 14:40

Ato ordinatório

26/04/2013, 11:07

Entrega em carga/vista

19/04/2013, 13:15

Mero expediente

16/04/2013, 15:28

Mero expediente

13/12/2012, 10:21

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 17:34

Conclusão (para despacho)

20/08/2012, 15:25

Ato ordinatório

04/06/2012, 14:25

Ato ordinatório

11/04/2012, 17:38

Ato ordinatório

09/04/2012, 15:32

Expedição de documento

09/04/2012, 15:31

Expedição de documento

09/04/2012, 15:31

Ato ordinatório

09/04/2012, 13:58

Petição (Petição (outras))

04/04/2012, 14:18

Documento

04/04/2012, 14:15

Ato ordinatório

04/04/2012, 14:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/04/2012, 14:10

Ato ordinatório

04/04/2012, 14:10

Ato ordinatório

04/04/2012, 13:34

Ato ordinatório

04/04/2012, 13:33

Expedição de documento

04/04/2012, 13:33

Entrega em carga/vista

04/04/2012, 13:31

Entrega em carga/vista

16/02/2012, 15:24

Expedição de documento

16/02/2012, 15:23

Ato ordinatório

16/02/2012, 15:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/02/2012, 15:21

Ato ordinatório

14/02/2012, 14:43

Ato ordinatório

13/02/2012, 18:18

Ato ordinatório

13/02/2012, 18:17

Ato ordinatório

09/02/2012, 12:11

Ato ordinatório

08/02/2012, 16:29

Expedição de documento

08/02/2012, 16:29

Expedição de documento

08/02/2012, 16:29

Ato ordinatório

21/11/2011, 15:31

Ato ordinatório

05/10/2011, 15:48

Ato ordinatório

05/10/2011, 15:48

Expedição de documento

05/10/2011, 15:47

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 15:27

Mero expediente

21/09/2011, 15:47

Entrega em carga/vista

21/09/2011, 14:49

Entrega em carga/vista

21/09/2011, 13:41

Conclusão (para despacho)

21/09/2011, 13:40

Ato ordinatório

09/04/2010, 17:10

Ato ordinatório

23/10/2009, 07:44

Ato ordinatório

03/08/2009, 14:12

Ato ordinatório

31/07/2009, 13:39

Ato ordinatório

31/07/2009, 13:39

Expedição de documento

31/07/2009, 13:38

Entrega em carga/vista

31/07/2009, 13:13

Mero expediente

23/07/2009, 13:06

Entrega em carga/vista

24/04/2009, 15:18

Conclusão (para despacho)

24/04/2009, 15:16

Ato ordinatório

12/02/2009, 15:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2009, 15:15

Documento

12/02/2009, 15:15

Ato ordinatório

12/02/2009, 13:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/02/2009, 13:45

Ato ordinatório

11/02/2009, 18:35

Ato ordinatório

11/02/2009, 18:18

Ato ordinatório

11/02/2009, 18:17

Expedição de documento

11/02/2009, 18:17

Entrega em carga/vista

11/02/2009, 18:13

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 15:52

Ato ordinatório

13/06/2008, 15:50

Ato ordinatório

13/06/2008, 15:41

Ato ordinatório

13/06/2008, 15:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/06/2008, 15:40

Expedição de documento

13/06/2008, 13:33

Ato ordinatório

13/06/2008, 13:22

Ato ordinatório

13/06/2008, 13:18

Expedição de documento

13/06/2008, 13:18

Expedição de documento

13/06/2008, 13:18

Ato ordinatório

28/05/2008, 15:20

Ato ordinatório

28/05/2008, 14:54

Ato ordinatório

28/05/2008, 14:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/05/2008, 14:54

Ato ordinatório

28/05/2008, 14:53

Ato ordinatório

28/05/2008, 14:53

Expedição de documento

28/05/2008, 14:52

Entrega em carga/vista

28/05/2008, 14:44

Mero expediente

28/05/2008, 14:16

Entrega em carga/vista

27/05/2008, 17:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2008, 17:45

Ato ordinatório

11/07/2007, 17:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/07/2007, 16:48

Ato ordinatório

11/07/2007, 14:36

Ato ordinatório

11/07/2007, 12:21

Documento

11/07/2007, 12:14

Ato ordinatório

09/07/2007, 17:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/07/2007, 13:06

Ato ordinatório

09/07/2007, 10:57

Petição (Petição (outras))

09/07/2007, 10:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2007, 10:18

Ato ordinatório

06/07/2007, 15:13

Ato ordinatório

06/07/2007, 15:13

Ato ordinatório

22/08/2006, 13:14

Ato ordinatório

21/08/2006, 14:26

Expedição de documento

21/08/2006, 12:29

Ato ordinatório

18/08/2006, 17:33

Documento

18/08/2006, 17:10

Ato ordinatório

20/06/2006, 18:21

Ato ordinatório

08/06/2006, 15:50

Documento

08/06/2006, 12:46

Ato ordinatório

05/06/2006, 18:02

Ato ordinatório

05/06/2006, 14:09

Entrega em carga/vista

05/06/2006, 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2006, 10:22

Ato ordinatório

29/05/2006, 12:32

Conclusão (para despacho)

29/05/2006, 10:45

Ato ordinatório

25/05/2006, 18:01

Ato ordinatório

03/05/2006, 12:31

Ato ordinatório

02/05/2006, 13:18

Documento

28/04/2006, 16:34

Ato ordinatório

28/04/2006, 14:19

Documento

28/04/2006, 14:18

Ato ordinatório

24/03/2006, 14:08

Ato ordinatório

13/03/2006, 23:07

Ato ordinatório

15/12/2005, 15:21

Ato ordinatório

16/11/2005, 16:02

Ato ordinatório

16/11/2005, 14:32

Ato ordinatório

11/11/2005, 14:33

Ato ordinatório

10/11/2005, 16:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2005, 15:59

Entrega em carga/vista

10/11/2005, 14:57

Entrega em carga/vista

23/08/2005, 11:50

Ato ordinatório

19/08/2005, 16:55

Ato ordinatório

17/08/2005, 17:08

Entrega em carga/vista

17/08/2005, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2005, 16:29

Ato ordinatório

30/05/2005, 15:05

Ato ordinatório

20/05/2005, 17:41

Conclusão (para despacho)

20/05/2005, 17:38

Ato ordinatório

20/05/2005, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2005, 12:23

Ato ordinatório

17/05/2005, 15:32

Ato ordinatório

05/04/2005, 13:03

Ato ordinatório

02/03/2005, 17:17

Documento

02/03/2005, 15:51

Ato ordinatório

25/02/2005, 13:42

Ato ordinatório

04/02/2005, 17:41

Ato ordinatório

04/02/2005, 14:58

Ato ordinatório

03/02/2005, 15:53

Ato ordinatório

02/02/2005, 14:02

Expedição de documento

01/02/2005, 12:53

Ato ordinatório

31/01/2005, 17:15

Entrega em carga/vista

31/01/2005, 12:15

Mero expediente

28/01/2005, 11:48

Mero expediente

21/01/2005, 12:31

Ato ordinatório

23/11/2004, 16:34

Conclusão (para despacho)

23/11/2004, 16:31

Ato ordinatório

18/11/2004, 16:25

Mero expediente

16/11/2004, 14:57

Entrega em carga/vista

15/11/2004, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/11/2004, 09:04

Entrega em carga/vista

29/10/2004, 16:47

Mero expediente

29/10/2004, 16:25

Conclusão (para despacho)

13/09/2004, 18:03

Ato ordinatório

13/09/2004, 17:38

Expedição de documento

13/09/2004, 13:11

Petição (Petição (outras))

08/09/2004, 17:15

Ato ordinatório

26/08/2004, 17:24

Petição (Petição (outras))

25/08/2004, 17:53

Ato ordinatório

24/08/2004, 12:20

Ato ordinatório

20/08/2004, 17:03

Entrega em carga/vista

20/08/2004, 13:24

Entrega em carga/vista

17/08/2004, 16:23

Ato ordinatório

17/08/2004, 12:20

Expedição de documento

12/08/2004, 12:57

Ato ordinatório

06/08/2004, 15:35

Ato ordinatório

28/07/2004, 16:41

Ato ordinatório

13/07/2004, 14:05

Expedição de documento

08/07/2004, 14:08

Ato ordinatório

07/07/2004, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2004, 17:33

Ato ordinatório

25/06/2004, 09:23

Entrega em carga/vista

24/06/2004, 16:53

Ato ordinatório

23/06/2004, 18:03

Entrega em carga/vista

23/06/2004, 15:13

Ato ordinatório

08/06/2004, 16:08

Entrega em carga/vista

04/06/2004, 13:37

Mero expediente

01/06/2004, 10:19

Entrega em carga/vista

01/06/2004, 10:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2004, 15:16

Ato ordinatório

20/05/2004, 16:27

Ato ordinatório

15/05/2004, 10:39

Ato ordinatório

06/05/2004, 09:32

Distribuição (sorteio)

25/04/2004, 15:58

Ato ordinatório

26/03/2004, 16:01

Expedição de documento

23/03/2004, 13:38

Ato ordinatório

11/02/2004, 15:53

Entrega em carga/vista

29/01/2004, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2004, 17:08

Conclusão (para despacho)

26/01/2004, 14:06

Conclusão (para despacho)

16/12/2003, 15:48

Expedição de documento

11/12/2003, 15:28

Ato ordinatório

21/07/2003, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/07/2003, 12:54

Ato ordinatório

04/07/2003, 12:53

Ato ordinatório

26/06/2003, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2003, 15:16

Distribuição (sorteio)

12/06/2003, 15:09

Sentença

•11/10/2023, 00:00

•26/07/2022, 00:00