Monitória 1058419-89.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1058419-89.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2965158/MT (2025/0220516-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B PATRICIA REY CARVALHO - MT012590O JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009O AGRAVADO: MARIA SALETE BORGES GOMES AGRAVADO: ANDERSON BORGES GOMES AGRAVADO: ALEXANDRO BORGES GOMES AGRAVADO: ANDREA GOMES ADVOGADO: MILENA RODRIGUES DA SILVA - MT015446O Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2965158/MT (2025/0220516-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B PATRICIA REY CARVALHO - MT012590O JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009O AGRAVADO: MARIA SALETE BORGES GOMES AGRAVADO: ANDERSON BORGES GOMES AGRAVADO: ALEXANDRO BORGES GOMES AGRAVADO: ANDREA GOMES ADVOGADO: MILENA RODRIGUES DA SILVA - MT015446 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 279-280): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PROVA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em ação monitória, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro consubstanciada em obrigação contratual de entrega de coisa incerta. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação da ação monitória diante da obrigação originalmente estipulada de entrega de coisa incerta; (ii) analisar a validade da multa contratual prevista e sua manutenção; e (iii) examinar a existência de mora do credor pela ausência de indicação do local de entrega da coisa. III. Razões de decidir. 3. O art. 700 do CPC/2015 autoriza a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que evidencie a existência do direito do autor. A dívida apresentada não se limita à entrega de coisa incerta, estando consubstanciada em valores expressos, com anuência das partes. 4. O apelante não comprovou inércia do credor quanto à indicação do local de entrega da madeira, sendo inviável atribuir-lhe mora. O depoimento de testemunha, analisado com ressalvas por ser de pessoa vinculada ao devedor, não logrou demonstrar exceção de contrato não cumprido. 5. A multa contratual pactuada em instrumento principal, não afastada pelo aditivo, deve ser mantida, em respeito à autonomia privada e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC/2002). 6. O cálculo da dívida pelo apelado está em conformidade com os termos pactuados, sendo descabida a pretensão de adimplemento sem correção monetária e juros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação monitória é cabível para constituição de título executivo judicial quando demonstrada a liquidez e a exigibilidade da dívida, mesmo que originalmente consubstanciada em obrigação de entrega d e c o i s a i n c e r t a. 2. A ausência de comprovação de mora do credor por falta de indicação do local de entrega afasta a alegação de exceção de contrato não cumprido. 3. Multa contratual prevista em instrumento principal mantém sua validade na ausência de cláusula expressa em aditivo contratual afastando-a.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; CC/2002, arts. 421, 422 e 425. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 00093127520168130236, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30.04.2009. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 700 do CPC, pois haveria inadequação da via eleita, uma vez que a obrigação seria de entrega de coisa incerta (madeira serrada), não podendo o credor optar desde logo por cobrança de quantia certa sem prévia conversão em perdas e danos e sem oportunizar o cumprimento específico. (ii) arts. 421 e 422 do CC, pois teria ocorrido afronta à autonomia privada e à boa-fé objetiva ao reconhecer exigibilidade de obrigação diversa da pactuada, permitindo-se a cobrança em dinheiro quando o contrato preveria entrega de madeira serrada. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 315 (e-STJ, fl. 315). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição de agravo. É o Relatório. Passo a decidir. O recurso especial não comporta juízo positivo de admissibilidade. Quanto aos dispositivos acima referidos, a tese recursal é, em resumo, de que a ação monitória não foi instruída por documento que respalde uma obrigação de pagar quantia certa, tal como indevidamente reconheceu o TJMT. O contrato, segundo se sustenta, somente comportaria o reconhecimento de uma obrigação de entregar madeira. Sobre o ponto, as instâncias ordinárias avaliaram os documentos, em especial o contrato, como suficientes para autorizar o ajuizamento da ação monitória e seu acolhimento pelas quantias pendentes, referentes à madeira não entregue, nem paga, pelo demandado, de valor expresso no contrato. Confira-se trecho do acórdão recorrido: Cinge-se a controvérsia em verificar a natureza da obrigação contratual estabelecida entre as partes e a adequação da pretensão autoral, assim como avaliar eventual desacerto na atualização monetária e cobrança de juros sobre a dívida e a regularidade de aplicação da cláusula penal. Pois bem. Inicialmente, tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelante, confunde-se com o próprio mérito recursal, e, como tal, será analisada na ocasião do voto de mérito. Prosseguindo, segundo a inteligência do art. 700 do Código de Processo Civil, a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, à entrega de coisa ou bem móvel ou imóvel. Vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisafungívelou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, conforme o caso, incumbe ao autor explicitar: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...]” Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória, é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.” (“Curso Avançado de Processo Civil”, 10ª ed., RT, 2010, p. 347). Dito isto, vejo que o Apelante alega a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, aduzindo que o autor/apelado propôs a ação monitória objetivando o recebimento de pecúnia quando, em verdade, a prova escrita que subsidia seu pedido está consubstanciada na obrigação de entrega de coisa incerta, qual seja: madeira serrada; logo, deve ser extinto o feito. Todavia, não obstante a pertinência das alegações da parte apelante, tenho que a sentença não merece reparos. Em breve digressão nos autos, observa-se que foi formalizado o Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, em que figura como cedente o Espólio de Jary Santana de Abreu e cessionário Juliano Garutti de Oliveira, ora apelante, assumindo a obrigação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Na sequência, houve o aditivo ao referido instrumento, figurando como beneficiário EDSON ALTAMIR GOMES, autor da demanda já falecido, atualmente representado por seus herdeiros. A cláusula primeira do referido documento trouxe expressamente o reconhecimento de dívida entre o cedentee o beneficiário, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigação assumida pelo cessionário JULIANO. Outrossim, como se vê do instrumento, constou no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda que: “O cessionário compromete-se a pagar ao beneficiário a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em madeira serrada, conforme valores e essências declinados no contrato particular de cessão de direitos e obrigações, estabelecendo as partes como data da primeira entrega o dia 30 (trinta) de maio/2014” (Id. 233594673 – pág. 19/21). Não se olvida que o pedido formulado na ação monitória, como preconizado pelo art. 700 do CPC, deve guardar consonância com a prova escrita que alicerça a pretensão autoral, uma vez que a constituição do título judicial deverá, a princípio, ter como “objeto de execução” a obrigação original do título. Nessa intelecção, estabelecendo uma distinção entre a matéria alegada pelo apelante e a aplicável ao caso concreto, caberia a extinção do feito por inadequação do pedido autoral se a prova escrita apresentada pelo demandante estivesse desamparada de liquidez, ou seja, caso estivesse consubstanciada em obrigação exclusiva de entrega de coisa incerta. Aliás, nesse sentido, cito julgados: [...] Tornando à controvérsia principal dos autos, a prova escrita coligida pelo autor da ação monitória traz a quantia líquida devida, originalmente no valor de R$ 200.000,00, cujo pagamento foi acordado que se daria a partir da entrega de madeira serrada. Contudo, a avença não restou pactuada exclusivamente para entrega de coisa fungível, tanto que os próprios recibos de adimplemento parcial da obrigação, juntados no Id 233594673 – pág. 31/32, trazem valores em pecúnia, cujo pagamento se deu com a entrega da madeira, porém, sem extirpar a liquidez da dívida. Assim, o pleito autoral não busca a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento em pecúnia, já que a dívida constituída não está alicerçada na exclusiva entrega do produto, mas sim revestida de liquidez com expressa anuência da parte demandada, razão pela qual não há que se falar em inadequação do pedido autoral ou ausência de interesse de agir. Neste contexto, não cabe a esta Corte Superior rever o contrato em seus pormenores para, eventualmente, considerá-lo insuficiente para amparar a condenação promovida na ação monitória, modificando-se a moldura fática delineada pelo Tribunal local, o que pressuporia incursionar-se em matéria fático-probatória e contratual, em atividade imprópria na via do recurso especial. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que a pretensão recursal de reformar o acórdão estadual - para reconhecer a ausência de título executivo judicial ou extrajudicial e a ineficácia da cessão de crédito em razão da alegada falta de prévia notificação do devedor - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A ação monitória, por sua natureza, não exige os requisitos próprios do título executivo extrajudicial - certeza, liquidez e exigibilidade -, sendo suficiente para instruí-la documento escrito sem eficácia de título executivo, conforme os arts. 700 e seguintes do CPC. Descabida, portanto, a discussão sobre a existência ou não de título executivo a lastrear a pretensão. 3. A pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do Tribunal de origem - quanto à suficiência do documento que instrui a monitória e quanto às circunstâncias da notificação do devedor - pressupõe o reexame dos fatos e provas carreados aos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.952.324/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula n. 247). 2. Na espécie, para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à suficiência dos documentos apresentados, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.460/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, g. n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual impossibilidade de aferir o valor devido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.795.805/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual iliquidez da dívida, bem como a ausência de documentos hábeis a comprovar a existência do débito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que a repetição em dobro do indébito só é cabível diante da constatação de má-fé do credor, o que na espécie, não ocorreu. 4. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020, g. n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória" (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.603.276/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 2/6/2017, g. n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, rechaçando alegação de ofensa aos artigos 11 e 489 do CPC e aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que deu provimento à apelação cível, reconhecendo a existência de documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, demonstrando a liquidez e certeza do débito. 3. A decisão monocrática agravada concluiu que, para alterar o entendimento quanto à suficiência dos documentos apresentados para instruir a ação monitória esposado pela corte estadual, seria necessário o seu reexame, atraindo a incidência do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na ação monitória são suficientes para instruí-la como prova escrita sem eficácia de título executivo, e se a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática refutou a alegação de omissão no acórdão estadual, destacando que o tema da existência de documento escrito sem eficácia executiva foi devidamente apreciado e fundamentado pela corte estadual. 6. A Corte estadual fundamentou suas conclusões na documentação acostada ao feito, incluindo contrato, termos aditivos, notas de reembolso, comprovantes de pagamento e e-mails encaminhando faturas, demonstrando a liquidez e certeza do débito. 7. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos documentos apresentados para a instrução da ação monitória demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 8. A ausência de novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada justifica a manutenção do entendimento nela firmado. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.851.204/AP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026, g. n.) Por outro lado, no que tange à alegação defensiva de falta de informação de endereço para entrega da carga (exceção de contrato não cumprido), verifica-se que o Tribunal local firmou sua convicção com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, assentando, para rejeitar a tese de defesa, as razões que o levaram a concluir pela procedência da ação monitória neste aspecto. Justamente a rejeição de tal defesa é que evidenciou um inadimplemento de longa data, contexto no qual entendeu o Tribunal local por acolher o pleito de condenação do demandado ao pagamento direto dos valores correspondentes à carga não entregue a tempo e modo adequados. Revisar o acerto de tal motivação demandaria, no caso em exame, a incursão deste Tribunal Superior em matéria de natureza fático-probatória, reavaliando-se a suficiência ou não da documentação para autorizar o juízo de parcial procedência da ação, à luz da interpretação mais adequada a ser conferida à cláusula contratual, o que é impróprio em sede de recurso especial. A propósito do tema, confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONFLITOS FAMILIARES. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES EM ESCOLA, CURSOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. MEDIDAS PROTETIVAS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM SIMILITUDE. PREJUDICADO. [...] 5- O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Assim, o simples entendimento da Corte de origem a respeito do tema, no sentido de reconhecer que o recorrente causou acentuado sofrimento ao núcleo familiar, afasta a violação do art. 371 do CPC, já que devidamente motivada. Ademais, a questão probatória do ônus do autor é matéria inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. [...] (REsp n. 1.841.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021, grifos nossos.) Não cabe a este Tribunal Superior, de função primordialmente uniformizadora, rever os pormenores do caso concreto para reexaminar se caberia eventualmente modificar a moldura fática delineada a respeito pelo Tribunal local, o qual, examinando o contexto litigioso, concluiu em sentido contrário ao pretendido pelo agravante, por razões expressamente consignadas no acórdão recorrido, acima destacadas. Sobre o tema: "Vale lembrar que este STJ não é uma terceira instância (AgInt no AREsp n. 1.343.618/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) revisora de fatos, mas sim uma corte de precedentes cuja competência recursal precípua reside na interpretação da lei federal e na uniformização da jurisprudência em nível infraconstitucional" (AREsp n. 2.457.144, Ministro Raul Araújo, DJEN de 26/03/2026.). Efetivamente, "alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.823.532/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11-10-2019). Sobre o tema, já se decidiu que "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1712570/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11-12-2018). Em conclusão, confirma-se a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal local, que bem tratou dos óbices ao juízo positivo de admissibilidade, nestes termos: Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) De início, registra-se que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. O recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil; artigos 421, 422 e 425 do Código Civil, sob o argumento de que “fora ajuizada a ação monitória pretendendo apenas e tão somente a cobrança de quantia certa, sem que fosse oportunizado ao devedor a possibilidade de satisfazer a obrigação mediante a entrega do produto, conforme previsto no contrato de cessão utilizado como prova para embasar a presente ação. (...)O fato de constar no contrato valores expressos em reais com a finalidade de garantir a cotação do valor do produto, não permite ao credor que opte em buscar o cumprimento da obrigação em pagamento e não em entrega de coisa conforme previsto em contrato, uma vez que a obrigação estampada no contrato é de entrega de madeira serrada.” Assevera que “Ao reconhecer o direito do Credor em exigir obrigação diversa da consubstanciada em prova escrita constante dos autos aptas a ensejar a formação de um título executivo, o colegiado de origem incorreu em contrariedade aos artigos 421 e 422 do Código Civil e 700 do CPC”. Aduz que “o pedido consubstanciado na exordial não está em consonância com a obrigação firmada entre as partes, uma vez que as Recorridas formularam pedido para recebimento de quantia certa, enquanto que a obrigação constante no Contrato de Cessão, referem-se à entrega de madeira serrada, não havendo qualquer menção a obrigação alternativa, qual seja, entrega de quantia certa. (conforme descrito nos instrumentos).” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir que o caso em concreto se amolda na hipótese autorizadora da ação monitória, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: [...] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório dos autos, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a evidência de pressupostos autorizadores da consignação em pagamento, e do descumprimento de cláusula contratual, demonstra que para afastar as conclusões contidas no aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Também na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de modo que o exame do argumento lançado no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Quanto ao pleito de uniformização pela divergência com julgados de outros Tribunais — interposição do recurso pela alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal —, não é possível conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os óbices à admissibilidade do recurso especial, acima reconhecidos, conduzem à inadmissão do recurso também por dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, é assente nesta Eg. Corte que: "A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Porque desacolhido o recurso, cabe promover a majoração de honorários advocatícios de sucumbência - fixados pelo Tribunal local em "17% (dezessete por cento) do valor da condenação" - para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2965158/MT (2025/0220516-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B PATRICIA REY CARVALHO - MT012590O AGRAVADO: MARIA SALETE BORGES GOMES AGRAVADO: ANDERSON BORGES GOMES AGRAVADO: ALEXANDRO BORGES GOMES AGRAVADO: ANDREA GOMES ADVOGADO: MILENA RODRIGUES DA SILVA - MT015446 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2965158/MT (2025/0220516-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 AGRAVADO: ANDREA GOMES AGRAVADO: MARIA SALETE BORGES GOMES AGRAVADO: ANDERSON BORGES GOMES AGRAVADO: ALEXANDRO BORGES GOMES ADVOGADO: MILENA RODRIGUES DA SILVA - MT15446A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2965158/MT (2025/0220516-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 AGRAVADO: ANDREA GOMES AGRAVADO: MARIA SALETE BORGES GOMES AGRAVADO: ANDERSON BORGES GOMES AGRAVADO: ALEXANDRO BORGES GOMES ADVOGADO: MILENA RODRIGUES DA SILVA - MT15446A Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) MARIA SALETE BORGES GOMES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1058419-89.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): MARIA SALETE BORGES GOMES e outros (3) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id. 257373654) O recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil; artigos 421, 422 e 425 do Código Civil. Recurso tempestivo (id. 265004253) e preparado (id. 264917766). Sem contrarrazões (id. 72033893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) De início, registra-se que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. O recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil; artigos 421, 422 e 425 do Código Civil, sob o argumento de que “fora ajuizada a ação monitória pretendendo apenas e tão somente a cobrança de quantia certa, sem que fosse oportunizado ao devedor a possibilidade de satisfazer a obrigação mediante a entrega do produto, conforme previsto no contrato de cessão utilizado como prova para embasar a presente ação. (...)O fato de constar no contrato valores expressos em reais com a finalidade de garantir a cotação do valor do produto, não permite ao credor que opte em buscar o cumprimento da obrigação em pagamento e não em entrega de coisa conforme previsto em contrato, uma vez que a obrigação estampada no contrato é de entrega de madeira serrada.” Assevera que “Ao reconhecer o direito do Credor em exigir obrigação diversa da consubstanciada em prova escrita constante dos autos aptas a ensejar a formação de um título executivo, o colegiado de origem incorreu em contrariedade aos artigos 421 e 422 do Código Civil e 700 do CPC”. Aduz que “o pedido consubstanciado na exordial não está em consonância com a obrigação firmada entre as partes, uma vez que as Recorridas formularam pedido para recebimento de quantia certa, enquanto que a obrigação constante no Contrato de Cessão, referem-se à entrega de madeira serrada, não havendo qualquer menção a obrigação alternativa, qual seja, entrega de quantia certa. (conforme descrito nos instrumentos).” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir que o caso em concreto se amolda na hipótese autorizadora da ação monitória, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Cinge-se a controvérsia em verificar a natureza da obrigação contratual estabelecida entre as partes e a adequação da pretensão autoral, assim como avaliar eventual desacerto na atualização monetária e cobrança de juros sobre a dívida e a regularidade de aplicação da cláusula penal. Pois bem. Inicialmente, tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelante, confunde-se com o próprio mérito recursal, e, como tal, será analisada na ocasião do voto de mérito. Prosseguindo, segundo a inteligência do art. 700 do Código de Processo Civil, a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, à entrega de coisa ou bem móvel ou imóvel. Vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...]” Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória, é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.” (“ Curso Avançado de Processo Civil”, 10ª ed., RT, 2010, p. 347). Dito isto, vejo que o Apelante alega a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, aduzindo que o autor/apelado propôs a ação monitória objetivando o recebimento de pecúnia quando, em verdade, a prova escrita que subsidia seu pedido está consubstanciada na obrigação de entrega de coisa incerta, qual seja: madeira serrada; logo, deve ser extinto o feito. Todavia, não obstante a pertinência das alegações da parte apelante, tenho que a sentença não merece reparos. Em breve digressão nos autos, observa-se que foi formalizado o Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, em que figura como cedente o Espólio de Jary Santana de Abreu e cessionário Juliano Garutti de Oliveira, ora apelante, assumindo a obrigação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Na sequência, houve o aditivo ao referido instrumento, figurando como beneficiário EDSON ALTAMIR GOMES, autor da demanda já falecido, atualmente representado por seus herdeiros. A cláusula primeira do referido documento trouxe expressamente o reconhecimento de dívida entre o cedente e o beneficiário, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigação assumida pelo cessionário JULIANO. Outrossim, como se vê do instrumento, constou no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda que: “O cessionário compromete-se a pagar ao beneficiário a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em madeira serrada, conforme valores e essências declinados no contrato particular de cessão de direitos e obrigações, estabelecendo as partes como data da primeira entrega o dia 30 (trinta) de maio/2014” (Id. 233594673 – pág. 19/21). Não se olvida que o pedido formulado na ação monitória, como preconizado pelo art. 700 do CPC, deve guardar consonância com a prova escrita que alicerça a pretensão autoral, uma vez que a constituição do título judicial deverá, a princípio, ter como “objeto de execução” a obrigação original do título. Nessa intelecção, estabelecendo uma distinção entre a matéria alegada pelo apelante e a aplicável ao caso concreto, caberia a extinção do feito por inadequação do pedido autoral se a prova escrita apresentada pelo demandante estivesse desamparada de liquidez, ou seja, caso estivesse consubstanciada em obrigação exclusiva de entrega de coisa incerta. (...) Tornando à controvérsia principal dos autos, a prova escrita coligida pelo autor da ação monitória traz a quantia líquida devida, originalmente no valor de R$ 200.000,00, cujo pagamento foi acordado que se daria a partir da entrega de madeira serrada. Contudo, a avença não restou pactuada exclusivamente para entrega de coisa fungível, tanto que os próprios recibos de adimplemento parcial da obrigação, juntados no Id 233594673 – pág. 31/32, trazem valores em pecúnia, cujo pagamento se deu com a entrega da madeira, porém, sem extirpar a liquidez da dívida. Assim, o pleito autoral não busca a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento em pecúnia, já que a dívida constituída não está alicerçada na exclusiva entrega do produto, mas sim revestida de liquidez com expressa anuência da parte demandada, razão pela qual não há que se falar em inadequação do pedido autoral ou ausência de interesse de agir. Ultrapassada tal questão, o apelante ainda sustenta que o valor remanescente devido se restringe à quantia de R$ 74.046,71, além de defender que não houve mora de sua parte, já que estava a cargo do apelado, “credor”, indicar o local de entrega do restante da madeira para quitação da dívida. Contudo, como se vê dos autos, o apelante não logrou êxito em comprovar, tanto na ocasião de seus embargos monitórios quanto nas declarações da testemunha Maria Tatiane Souza de Costa, funcionária do apelante, ouvida em audiência de instrução e julgamento, que houve mora por parte do autor. Ademais, como consignou o Juízo a quo na sentença recorrida, o valor apontado, de R$ 74.046,71, perfaz o montante original devido, sem considerar as atualizações, sendo inviável a pretensão do apelante de efetuar o adimplemento da dívida sem qualquer incidência de juros e atualização monetária, o que violaria o próprio princípio da boa-fé objetiva. No que tange à multa contratual aplicada, equivalente a 10% do valor contido no contrato original, entendo que esta deve ser mantida. Isso porque o aditivo contratual é um instrumento acessório utilizado para alterar, complementar ou ajustar os termos de um contrato previamente firmado. Via de regra, ele não extingue o contrato original, mas modifica suas disposições para atender às novas condições ou necessidades das partes envolvidas, podendo ser utilizado para incluir ou afastar cláusulas, ajustar prazos, valores ou condições de cumprimento da obrigação, estando subordinado ao contrato original. Assim, à luz dos artigos 421, 422 e 425 do CC/02, é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no mencionado diploma, respeitadas a função social do contrato e a boa-fé objetiva, ao passo que, inexistindo no instrumento acessório qualquer disposição que invalide ou afaste a cláusula penal contida na avença principal, impõe-se a sua manutenção. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 256239199) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório dos autos, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a evidência de pressupostos autorizadores da consignação em pagamento, e do descumprimento de cláusula contratual, demonstra que para afastar as conclusões contidas no aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Também na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de modo que o exame do argumento lançado no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que, após a realização do distrato, inexiste o débito apontado pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.786.827/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO. DEPÓSITO. POSTERIOR. PROCEDIMENTO. INVERSÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. AUTOMÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do aresto impugnado acerca de quem deu causa ao inadimplemento contratual em debate e da existência de justo motivo para a negativa em receber pagamento encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.673.116/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 5/5/2022.) [g.n.] No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.880/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) [g.n.] Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por demandar interpretação de cláusulas contratuais, quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA SALETE BORGES GOMES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058419-89.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON ALTAMIR GOMES - CPF: 468.670.151-15 (APELADO), MARIA SALETE BORGES GOMES - CPF: 468.670.071-04 (APELADO), MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (ADVOGADO), ANDERSON BORGES GOMES - CPF: 037.331.771-93 (APELADO), ANDREA GOMES - CPF: 036.804.721-02 (APELADO), ALEXANDRO BORGES GOMES - CPF: 705.600.341-99 (APELADO), JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA - CPF: 651.687.981-87 (APELANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), EDSON ALTAMIR GOMES - CPF: 468.670.151-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PROVA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em ação monitória, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro consubstanciada em obrigação contratual de entrega de coisa incerta. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação da ação monitória diante da obrigação originalmente estipulada de entrega de coisa incerta; (ii) analisar a validade da multa contratual prevista e sua manutenção; e (iii) examinar a existência de mora do credor pela ausência de indicação do local de entrega da coisa. III. Razões de decidir. 3. O art. 700 do CPC/2015 autoriza a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que evidencie a existência do direito do autor. A dívida apresentada não se limita à entrega de coisa incerta, estando consubstanciada em valores expressos, com anuência das partes. 4. O apelante não comprovou inércia do credor quanto à indicação do local de entrega da madeira, sendo inviável atribuir-lhe mora. O depoimento de testemunha, analisado com ressalvas por ser de pessoa vinculada ao devedor, não logrou demonstrar exceção de contrato não cumprido. 5. A multa contratual pactuada em instrumento principal, não afastada pelo aditivo, deve ser mantida, em respeito à autonomia privada e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC/2002). 6. O cálculo da dívida pelo apelado está em conformidade com os termos pactuados, sendo descabida a pretensão de adimplemento sem correção monetária e juros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação monitória é cabível para constituição de título executivo judicial quando demonstrada a liquidez e a exigibilidade da dívida, mesmo que originalmente consubstanciada em obrigação de entrega de coisa incerta. 2. A ausência de comprovação de mora do credor por falta de indicação do local de entrega afasta a alegação de exceção de contrato não cumprido. 3. Multa contratual prevista em instrumento principal mantém sua validade na ausência de cláusula expressa em aditivo contratual afastando-a." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; CC/2002, arts. 421, 422 e 425. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 00093127520168130236, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30.04.2009. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Juliano Garutti de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação Monitória proposta por Maria Salete Antunes Borges e outros, julgou improcedentes os embargos apresentados pelo requerido, ora apelante, constituindo de pleno direito a exigibilidade do crédito invocado na inicial monitória. Busca a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, afirmando que a prova escrita que embasa o pleito autoral está representada pela obrigação de entrega de mercadoria serrada e não pela de pagamento de quantia certa, ao passo que o autor pleiteia a cobrança de valor. No mérito, contesta o valor remanescente da obrigação, que alega ser de R$ 74.046,71. Afirma que não há mora do apelante, uma vez que o credor não indicou o local de entrega do material. Além disso, ressalta a impossibilidade de aplicação da cláusula penal, argumentando a ausência dessa previsão no aditivo contratual firmado entre as partes. Os apelados apresentaram as contrarrazões no Id 233595661, arguindo a preliminar de divergência no preparo recursal, já que este foi realizado em montante diferente do disposto na Lei nº 11.077/2020. No mérito, defenderam a manutenção da sentença recorrida. Sem intervenção do Ministério Público haja vista não envolver direito de menor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: A apelada alegou, preliminarmente, a irregularidade do recolhimento do preparo recursal, sustentando que as custas apresentadas pelo recorrente ao seu apelo está em desacordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 11.077/2020, a qual estabelece que as custas do recurso de apelação serão calculadas em 3% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00. Contudo, razão não lhe assiste. Segundo a Tabela de Custas do Foro Judicial – Tabela A, positivada pela Lei nº 11.077/2020, as custas dos “Recursos Originários do Primeiro Grau” serão calculados da seguinte forma: “I - nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 41.343,13 – Valor de R$ 413,40”; e “II - nas causas com valor acima de R$ 41.343,13 – 3% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00”. Todavia, o art. 15 da mencionada Lei Estadual preconiza que “As custas previstas nesta Lei se aplicam aos processos que forem distribuídos após a data da vigência desta Lei.”. Nesse espeque, a Lei nº 11.077/2020 foi publicada na Edição nº 27.668, do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 13/01/2020. Por sua vez, no caso em apreço, os autos foram distribuídos em 09/03/2016, sob nº 703-35.2016.8.11.0018, ao Juízo da Comarca de Juara/MT, e, posteriormente, com o declínio de competência à Comarca de Cuiabá/MT, recebeu nova autuação. Por conseguinte, in casu, a distribuição do feito ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.077/2020, e, assim, não há que se falar em recolhimento do preparo recursal nos moldas estabelecidos naquele diploma. Destaco, a título de complementação argumentativa, que a parte apelante recolheu corretamente o preparo recursal, como se vê da Certidão de Id. 234123164. Assim, REJEITO a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em suma, cuida-se, na origem, de ação monitória ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDSON ALTAMIR GOMES em face de JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, visando à constituição de título executivo judicial baseado em prova escrita, através da qual a parte demandada reconheceu dever ao de cujus a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assumindo a obrigação de pagamento da dívida através de entrega de “madeira serrada”. Na exordial, narrou que, em 03/11/2014, o devedor adimpliu parcialmente a dívida, com a entrega de madeira equivalente a R$ 85.633,64. Posteriormente, acrescentou mais R$ 39.250,05, representada em 45.115m³ de madeira em tábua (Id. 233594673 – pág. 31/32). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios, defendendo a inadequação da pretensão autoral, uma vez que a dívida consiste na entrega de coisa incerta e não em prestação pecuniária, além de impugnar o valor apontado como devido, asseverando ser devido apenas R$ 74.046,71, e que o atraso da entrega ocorreu por culpa do credor, que deixou de indicar o local para tanto. Finalizada a instrução processual, o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos monitórios apresentados, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme pretensão autoral. É a sentença recorrida, no essencial: “[...] O procedimento monitório apresenta uma característica híbrida, qual seja: a argumentação realizada na inicial, quando acompanhada da prova escrita, presume-se verdadeira e dispensa a discussão quanto à existência da obrigação, passando, de plano, para a expedição de mandado para pagamento ou entrega da coisa exigida. Destarte, é possível perceber que, apresentada a prova escrita que embasa a ação monitória e deferindo-se a expedição do mandado para pagamento ou entrega da coisa. Com arrimo nesta premissa, é permito que o credor substitua a ação de cobrança, forçando que o devedor prefira o pagamento ao debate judicial. Assim é que a ação monitória se apresenta como um mecanismo de muita utilidade prática, na medida em que possibilita ao credor que possua prova escrita da dívida a ultrapassagem da barreira do procedimento ordinário, dando, como consequência, celeridade a satisfação do seu direito. É importante destacar, de antemão, que a prova escrita exigida pelo procedimento monitório documental não necessita ser incontestável, de onde se pode extrair a liquidez, a exigibilidade e a certeza da dívida, pois, para estes casos, o procedimento adequado seria o executivo, na medida em que não há qualquer tipo de dúvida quanto à obrigação. No caso em tela, verifico que o contrato previu em sua cláusula segunda o preço da avença, dispondo: “O preço certo e ajustado entre as partes corresponde a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que serão pagos da seguinte forma pelo cessionário: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de sinal e princípio de pagamento, servindo o presente instrumento como recibo de quitação. b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em madeira serrada, entregue no domicílio do cedente (frete incluso), representados por 02 (duas) cargas mensais de, no mínimo, 30 (trinta) metros cúbicos de vigamento e/ou tabuado misto, cujos valores são ajustados neste ato com o valor de R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), VIGAMENTO MISTO, e a R$ 860,00 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), TABUADO MISTO, no ato de descarga, o cedente emitirá recibo entre as partes, comprovando o pagamento.” – id 46394049, fl. 18. Logo, o valor do contrato é líquido, embora a obrigação tenha sido instituída na modalidade de entregar coisa incerta, consistente nas madeiras. Nesta linha de intelecção, verifico que houve inadimplemento pelo requerido – o que restou incontroverso nos autos – sendo constatado pelo embargando, quando do recebimento parcial dos produtos, que o valor da madeira era inferior ao que previa o contrato, motivo que ensejou o recálculo do material recebido. Veja-se, o instrumento previu que a carga mensal de, no mínimo, 30m³ de vigamento equivaleria a R$ 960,00, em caso de vigamento misto, e R$ 860,00, em caso de tabuado misto. No entanto, quando do recebimento da madeira, constatou o autor que o metro cúbico saiu por, aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). Neste norte, ante o inadimplemento pelo requerido, bem assim diante da diferença entre o produto entregue e o pactuado, não se afigura desarrazoado que o credor, ora embargado, promova a ação monitória objetivando, desde logo, o recebimento da quantia equivalente ao produto não entregue. Portanto, concluo que a via eleita pelo requerente é adequada, bem ainda que o crédito é exigível. Superada a questão, ventila o embargante que a dívida, em reais, em aberto é de R$ 74.046,71 (setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). No entanto, defende que não cumpriu sua obrigação por inércia do embargado em declinar o local em que deveriam ser entregues os produtos. O embargado, por sua vez, assevera que o valor devido é de R$ 102.723,42, além da multa pelo descumprimento. Com efeito, da simples leitura dos autos vê-se que a única divergência das partes quanto ao valor principal reside na atualização monetária e indexação de juros. Isto porque o embargante contraiu junto ao autor dívida de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo pagamento deveria ser iniciado em 30/05/2014, tendo o devedor efetivamente pago, em 03/11/2014, R$ 85.633,64 (oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), e mais R$ 39.250,05 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) em 10/11/2015. Logo, sem a incidência de qualquer atualização, a dívida perfaz o montante de R$ 74.046,71 (setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). Neste aspecto, a pretensão do embargante em promover, após mais de 10 (dez) anos, o pagamento da dívida sem atualização alguma é, no mínimo, fantasiosa. No que atine à multa por descumprimento, o embargante, com o desiderato de convergir suas assertivas, arrolou como testemunha Maria Tatiane Souza Costa, sua secretária desde a época dos fatos. A depoente declarou em audiência que: “trabalha desde 2013 como secretária do embargante; tem conhecimento do contrato firmado entre embargante e embargado; o contrato foi cumprido parcialmente; foram feitos 02 pagamentos pelo embargante; acha que Edson não indicou a pessoa a receber a madeira objeto do contrato; acredita o credor foi notificado verbalmente; as notas fiscais eram emitidas por terceiros; acredita que os pagamentos foram feitos entre 2013 e 2015; [...]” – termos gravados em mídia digital. O art. 373 do CPC prevê que o ônus da prova é atribuído à que alega. Diante deste cenário, concluo que não logrou êxito o embargante em comprovar a exceção de contrato não cumprido, ou seja, não provou que deixou de entregar a coisa incerta em razão de inércia do embargado. A testemunha, cujo teor das declarações deve ser aderido com reservas, já que funcionária do embargante, em nada contribuiu para elucidação dos fatos, na medida em que disse que acha que o contrato foi parcialmente pago e que acredita que o autor foi verbalmente notificado para declinar a localidade em que deveria ser entregue a madeira faltante. De mais a mais, a notificação extrajudicial de id 46394049, fl. 32, corrobora que a mora é atribuível ao embargante, razão pela qual deve ele arcar com a multa prevista na cláusula penal do contrato principal, a qual não foi extirpada com o termo de aditivo contratual. Neste contexto, preenchidos os requisitos legais pelo embargado e não demonstrada pela embargante causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito invocado na inicial, ex vi do art. 373, inciso II, do CPC, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, sem maiores digressões e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por Juliano Garutti de Oliveira. CONDENO a embargante/requerido em despesas, custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. Lado outro, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando rejeitados os embargos monitórios. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, forma-se o título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. [...]”. Cinge-se a controvérsia em verificar a natureza da obrigação contratual estabelecida entre as partes e a adequação da pretensão autoral, assim como avaliar eventual desacerto na atualização monetária e cobrança de juros sobre a dívida e a regularidade de aplicação da cláusula penal. Pois bem. Inicialmente, tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelante, confunde-se com o próprio mérito recursal, e, como tal, será analisada na ocasião do voto de mérito. Prosseguindo, segundo a inteligência do art. 700 do Código de Processo Civil, a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, à entrega de coisa ou bem móvel ou imóvel. Vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...]” Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória, é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.” (“ Curso Avançado de Processo Civil”, 10ª ed., RT, 2010, p. 347). Dito isto, vejo que o Apelante alega a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, aduzindo que o autor/apelado propôs a ação monitória objetivando o recebimento de pecúnia quando, em verdade, a prova escrita que subsidia seu pedido está consubstanciada na obrigação de entrega de coisa incerta, qual seja: madeira serrada; logo, deve ser extinto o feito. Todavia, não obstante a pertinência das alegações da parte apelante, tenho que a sentença não merece reparos. Em breve digressão nos autos, observa-se que foi formalizado o Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, em que figura como cedente o Espólio de Jary Santana de Abreu e cessionário Juliano Garutti de Oliveira, ora apelante, assumindo a obrigação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Na sequência, houve o aditivo ao referido instrumento, figurando como beneficiário EDSON ALTAMIR GOMES, autor da demanda já falecido, atualmente representado por seus herdeiros. A cláusula primeira do referido documento trouxe expressamente o reconhecimento de dívida entre o cedente e o beneficiário, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigação assumida pelo cessionário JULIANO. Outrossim, como se vê do instrumento, constou no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda que: “O cessionário compromete-se a pagar ao beneficiário a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em madeira serrada, conforme valores e essências declinados no contrato particular de cessão de direitos e obrigações, estabelecendo as partes como data da primeira entrega o dia 30 (trinta) de maio/2014” (Id. 233594673 – pág. 19/21). Não se olvida que o pedido formulado na ação monitória, como preconizado pelo art. 700 do CPC, deve guardar consonância com a prova escrita que alicerça a pretensão autoral, uma vez que a constituição do título judicial deverá, a princípio, ter como “objeto de execução” a obrigação original do título. Nessa intelecção, estabelecendo uma distinção entre a matéria alegada pelo apelante e a aplicável ao caso concreto, caberia a extinção do feito por inadequação do pedido autoral se a prova escrita apresentada pelo demandante estivesse desamparada de liquidez, ou seja, caso estivesse consubstanciada em obrigação exclusiva de entrega de coisa incerta. Aliás, nesse sentido, cito julgados: “[...] A causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, coisa fungível ou bem móvel, enquadrando-se nestes requisitos a Cedula de Produto Rural, prescrita e inadimplida. A CPR sem liquidação financeira cobrada na ação monitória deve buscar o cumprimento da obrigação negocial, consistente na entrega de coisa fungível, em consonância com a modalidade executiva cabível. É carente de ação, por inadequação da via eleita, o Autor que, com base em CPR sem liquidação financeira, pleiteia a cobrança de um valor certo. Se a via eleita pelo Autor é incabível para o que se pretende, a extinção do feito é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 00093127520168130236, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) (g.n). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequação deste procedimento específico para a subsidiar a pretensão de ressarcimento de quantia em dinheiro quando a prova escrita apresentada corresponde a uma obrigação de entregar coisa fungível.” (TJ-MG - AC: 10517130014148001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) Tornando à controvérsia principal dos autos, a prova escrita coligida pelo autor da ação monitória traz a quantia líquida devida, originalmente no valor de R$ 200.000,00, cujo pagamento foi acordado que se daria a partir da entrega de madeira serrada. Contudo, a avença não restou pactuada exclusivamente para entrega de coisa fungível, tanto que os próprios recibos de adimplemento parcial da obrigação, juntados no Id 233594673 – pág. 31/32, trazem valores em pecúnia, cujo pagamento se deu com a entrega da madeira, porém, sem extirpar a liquidez da dívida. Assim, o pleito autoral não busca a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento em pecúnia, já que a dívida constituída não está alicerçada na exclusiva entrega do produto, mas sim revestida de liquidez com expressa anuência da parte demandada, razão pela qual não há que se falar em inadequação do pedido autoral ou ausência de interesse de agir. Ultrapassada tal questão, o apelante ainda sustenta que o valor remanescente devido se restringe à quantia de R$ 74.046,71, além de defender que não houve mora de sua parte, já que estava a cargo do apelado, “credor”, indicar o local de entrega do restante da madeira para quitação da dívida. Contudo, como se vê dos autos, o apelante não logrou êxito em comprovar, tanto na ocasião de seus embargos monitórios quanto nas declarações da testemunha Maria Tatiane Souza de Costa, funcionária do apelante, ouvida em audiência de instrução e julgamento, que houve mora por parte do autor. Ademais, como consignou o Juízo a quo na sentença recorrida, o valor apontado, de R$ 74.046,71, perfaz o montante original devido, sem considerar as atualizações, sendo inviável a pretensão do apelante de efetuar o adimplemento da dívida sem qualquer incidência de juros e atualização monetária, o que violaria o próprio princípio da boa-fé objetiva. No que tange à multa contratual aplicada, equivalente a 10% do valor contido no contrato original, entendo que esta deve ser mantida. Isso porque o aditivo contratual é um instrumento acessório utilizado para alterar, complementar ou ajustar os termos de um contrato previamente firmado. Via de regra, ele não extingue o contrato original, mas modifica suas disposições para atender às novas condições ou necessidades das partes envolvidas, podendo ser utilizado para incluir ou afastar cláusulas, ajustar prazos, valores ou condições de cumprimento da obrigação, estando subordinado ao contrato original. Assim, à luz do artigos 421, 422 e 425 do CC/02, é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no mencionado diploma, respeitadas a função social do contrato e a boa-fé objetiva, ao passo que, inexistindo no instrumento acessório qualquer disposição que invalide ou afaste a cláusula penal contida na avença principal, impõe-se a sua manutenção. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro a verba honorária ao patamar de 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Novembro de 2024 a 27 de Novembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA na próxima Terça-feira às 09horas, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 18:21

Petição (Contra-razões)

19/08/2024, 16:49

Petição (Contra-razões)

19/08/2024, 16:44

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1058419-89.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): MARIA SALETE BORGES GOMES e outros (3) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id. 257373654) O recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil; artigos 421, 422 e 425 do Código Civil. Recurso tempestivo (id. 265004253) e preparado (id. 264917766). Sem contrarrazões (id. 72033893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) De início, registra-se que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. O recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil; artigos 421, 422 e 425 do Código Civil, sob o argumento de que “fora ajuizada a ação monitória pretendendo apenas e tão somente a cobrança de quantia certa, sem que fosse oportunizado ao devedor a possibilidade de satisfazer a obrigação mediante a entrega do produto, conforme previsto no contrato de cessão utilizado como prova para embasar a presente ação. (...)O fato de constar no contrato valores expressos em reais com a finalidade de garantir a cotação do valor do produto, não permite ao credor que opte em buscar o cumprimento da obrigação em pagamento e não em entrega de coisa conforme previsto em contrato, uma vez que a obrigação estampada no contrato é de entrega de madeira serrada.” Assevera que “Ao reconhecer o direito do Credor em exigir obrigação diversa da consubstanciada em prova escrita constante dos autos aptas a ensejar a formação de um título executivo, o colegiado de origem incorreu em contrariedade aos artigos 421 e 422 do Código Civil e 700 do CPC”. Aduz que “o pedido consubstanciado na exordial não está em consonância com a obrigação firmada entre as partes, uma vez que as Recorridas formularam pedido para recebimento de quantia certa, enquanto que a obrigação constante no Contrato de Cessão, referem-se à entrega de madeira serrada, não havendo qualquer menção a obrigação alternativa, qual seja, entrega de quantia certa. (conforme descrito nos instrumentos).” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir que o caso em concreto se amolda na hipótese autorizadora da ação monitória, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Cinge-se a controvérsia em verificar a natureza da obrigação contratual estabelecida entre as partes e a adequação da pretensão autoral, assim como avaliar eventual desacerto na atualização monetária e cobrança de juros sobre a dívida e a regularidade de aplicação da cláusula penal. Pois bem. Inicialmente, tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelante, confunde-se com o próprio mérito recursal, e, como tal, será analisada na ocasião do voto de mérito. Prosseguindo, segundo a inteligência do art. 700 do Código de Processo Civil, a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, à entrega de coisa ou bem móvel ou imóvel. Vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...]” Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória, é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.” (“ Curso Avançado de Processo Civil”, 10ª ed., RT, 2010, p. 347). Dito isto, vejo que o Apelante alega a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, aduzindo que o autor/apelado propôs a ação monitória objetivando o recebimento de pecúnia quando, em verdade, a prova escrita que subsidia seu pedido está consubstanciada na obrigação de entrega de coisa incerta, qual seja: madeira serrada; logo, deve ser extinto o feito. Todavia, não obstante a pertinência das alegações da parte apelante, tenho que a sentença não merece reparos. Em breve digressão nos autos, observa-se que foi formalizado o Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, em que figura como cedente o Espólio de Jary Santana de Abreu e cessionário Juliano Garutti de Oliveira, ora apelante, assumindo a obrigação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Na sequência, houve o aditivo ao referido instrumento, figurando como beneficiário EDSON ALTAMIR GOMES, autor da demanda já falecido, atualmente representado por seus herdeiros. A cláusula primeira do referido documento trouxe expressamente o reconhecimento de dívida entre o cedente e o beneficiário, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigação assumida pelo cessionário JULIANO. Outrossim, como se vê do instrumento, constou no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda que: “O cessionário compromete-se a pagar ao beneficiário a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em madeira serrada, conforme valores e essências declinados no contrato particular de cessão de direitos e obrigações, estabelecendo as partes como data da primeira entrega o dia 30 (trinta) de maio/2014” (Id. 233594673 – pág. 19/21). Não se olvida que o pedido formulado na ação monitória, como preconizado pelo art. 700 do CPC, deve guardar consonância com a prova escrita que alicerça a pretensão autoral, uma vez que a constituição do título judicial deverá, a princípio, ter como “objeto de execução” a obrigação original do título. Nessa intelecção, estabelecendo uma distinção entre a matéria alegada pelo apelante e a aplicável ao caso concreto, caberia a extinção do feito por inadequação do pedido autoral se a prova escrita apresentada pelo demandante estivesse desamparada de liquidez, ou seja, caso estivesse consubstanciada em obrigação exclusiva de entrega de coisa incerta. (...) Tornando à controvérsia principal dos autos, a prova escrita coligida pelo autor da ação monitória traz a quantia líquida devida, originalmente no valor de R$ 200.000,00, cujo pagamento foi acordado que se daria a partir da entrega de madeira serrada. Contudo, a avença não restou pactuada exclusivamente para entrega de coisa fungível, tanto que os próprios recibos de adimplemento parcial da obrigação, juntados no Id 233594673 – pág. 31/32, trazem valores em pecúnia, cujo pagamento se deu com a entrega da madeira, porém, sem extirpar a liquidez da dívida. Assim, o pleito autoral não busca a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento em pecúnia, já que a dívida constituída não está alicerçada na exclusiva entrega do produto, mas sim revestida de liquidez com expressa anuência da parte demandada, razão pela qual não há que se falar em inadequação do pedido autoral ou ausência de interesse de agir. Ultrapassada tal questão, o apelante ainda sustenta que o valor remanescente devido se restringe à quantia de R$ 74.046,71, além de defender que não houve mora de sua parte, já que estava a cargo do apelado, “credor”, indicar o local de entrega do restante da madeira para quitação da dívida. Contudo, como se vê dos autos, o apelante não logrou êxito em comprovar, tanto na ocasião de seus embargos monitórios quanto nas declarações da testemunha Maria Tatiane Souza de Costa, funcionária do apelante, ouvida em audiência de instrução e julgamento, que houve mora por parte do autor. Ademais, como consignou o Juízo a quo na sentença recorrida, o valor apontado, de R$ 74.046,71, perfaz o montante original devido, sem considerar as atualizações, sendo inviável a pretensão do apelante de efetuar o adimplemento da dívida sem qualquer incidência de juros e atualização monetária, o que violaria o próprio princípio da boa-fé objetiva. No que tange à multa contratual aplicada, equivalente a 10% do valor contido no contrato original, entendo que esta deve ser mantida. Isso porque o aditivo contratual é um instrumento acessório utilizado para alterar, complementar ou ajustar os termos de um contrato previamente firmado. Via de regra, ele não extingue o contrato original, mas modifica suas disposições para atender às novas condições ou necessidades das partes envolvidas, podendo ser utilizado para incluir ou afastar cláusulas, ajustar prazos, valores ou condições de cumprimento da obrigação, estando subordinado ao contrato original. Assim, à luz dos artigos 421, 422 e 425 do CC/02, é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no mencionado diploma, respeitadas a função social do contrato e a boa-fé objetiva, ao passo que, inexistindo no instrumento acessório qualquer disposição que invalide ou afaste a cláusula penal contida na avença principal, impõe-se a sua manutenção. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 256239199) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório dos autos, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a evidência de pressupostos autorizadores da consignação em pagamento, e do descumprimento de cláusula contratual, demonstra que para afastar as conclusões contidas no aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Também na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de modo que o exame do argumento lançado no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que, após a realização do distrato, inexiste o débito apontado pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.786.827/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO. DEPÓSITO. POSTERIOR. PROCEDIMENTO. INVERSÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. AUTOMÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do aresto impugnado acerca de quem deu causa ao inadimplemento contratual em debate e da existência de justo motivo para a negativa em receber pagamento encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.673.116/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 5/5/2022.) [g.n.] No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.880/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) [g.n.] Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por demandar interpretação de cláusulas contratuais, quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058419-89.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON ALTAMIR GOMES - CPF: 468.670.151-15 (APELADO), MARIA SALETE BORGES GOMES - CPF: 468.670.071-04 (APELADO), MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (ADVOGADO), ANDERSON BORGES GOMES - CPF: 037.331.771-93 (APELADO), ANDREA GOMES - CPF: 036.804.721-02 (APELADO), ALEXANDRO BORGES GOMES - CPF: 705.600.341-99 (APELADO), JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA - CPF: 651.687.981-87 (APELANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), EDSON ALTAMIR GOMES - CPF: 468.670.151-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PROVA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em ação monitória, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro consubstanciada em obrigação contratual de entrega de coisa incerta. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação da ação monitória diante da obrigação originalmente estipulada de entrega de coisa incerta; (ii) analisar a validade da multa contratual prevista e sua manutenção; e (iii) examinar a existência de mora do credor pela ausência de indicação do local de entrega da coisa. III. Razões de decidir. 3. O art. 700 do CPC/2015 autoriza a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que evidencie a existência do direito do autor. A dívida apresentada não se limita à entrega de coisa incerta, estando consubstanciada em valores expressos, com anuência das partes. 4. O apelante não comprovou inércia do credor quanto à indicação do local de entrega da madeira, sendo inviável atribuir-lhe mora. O depoimento de testemunha, analisado com ressalvas por ser de pessoa vinculada ao devedor, não logrou demonstrar exceção de contrato não cumprido. 5. A multa contratual pactuada em instrumento principal, não afastada pelo aditivo, deve ser mantida, em respeito à autonomia privada e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC/2002). 6. O cálculo da dívida pelo apelado está em conformidade com os termos pactuados, sendo descabida a pretensão de adimplemento sem correção monetária e juros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação monitória é cabível para constituição de título executivo judicial quando demonstrada a liquidez e a exigibilidade da dívida, mesmo que originalmente consubstanciada em obrigação de entrega de coisa incerta. 2. A ausência de comprovação de mora do credor por falta de indicação do local de entrega afasta a alegação de exceção de contrato não cumprido. 3. Multa contratual prevista em instrumento principal mantém sua validade na ausência de cláusula expressa em aditivo contratual afastando-a." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; CC/2002, arts. 421, 422 e 425. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 00093127520168130236, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30.04.2009. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Juliano Garutti de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação Monitória proposta por Maria Salete Antunes Borges e outros, julgou improcedentes os embargos apresentados pelo requerido, ora apelante, constituindo de pleno direito a exigibilidade do crédito invocado na inicial monitória. Busca a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, afirmando que a prova escrita que embasa o pleito autoral está representada pela obrigação de entrega de mercadoria serrada e não pela de pagamento de quantia certa, ao passo que o autor pleiteia a cobrança de valor. No mérito, contesta o valor remanescente da obrigação, que alega ser de R$ 74.046,71. Afirma que não há mora do apelante, uma vez que o credor não indicou o local de entrega do material. Além disso, ressalta a impossibilidade de aplicação da cláusula penal, argumentando a ausência dessa previsão no aditivo contratual firmado entre as partes. Os apelados apresentaram as contrarrazões no Id 233595661, arguindo a preliminar de divergência no preparo recursal, já que este foi realizado em montante diferente do disposto na Lei nº 11.077/2020. No mérito, defenderam a manutenção da sentença recorrida. Sem intervenção do Ministério Público haja vista não envolver direito de menor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: A apelada alegou, preliminarmente, a irregularidade do recolhimento do preparo recursal, sustentando que as custas apresentadas pelo recorrente ao seu apelo está em desacordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 11.077/2020, a qual estabelece que as custas do recurso de apelação serão calculadas em 3% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00. Contudo, razão não lhe assiste. Segundo a Tabela de Custas do Foro Judicial – Tabela A, positivada pela Lei nº 11.077/2020, as custas dos “Recursos Originários do Primeiro Grau” serão calculados da seguinte forma: “I - nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 41.343,13 – Valor de R$ 413,40”; e “II - nas causas com valor acima de R$ 41.343,13 – 3% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00”. Todavia, o art. 15 da mencionada Lei Estadual preconiza que “As custas previstas nesta Lei se aplicam aos processos que forem distribuídos após a data da vigência desta Lei.”. Nesse espeque, a Lei nº 11.077/2020 foi publicada na Edição nº 27.668, do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 13/01/2020. Por sua vez, no caso em apreço, os autos foram distribuídos em 09/03/2016, sob nº 703-35.2016.8.11.0018, ao Juízo da Comarca de Juara/MT, e, posteriormente, com o declínio de competência à Comarca de Cuiabá/MT, recebeu nova autuação. Por conseguinte, in casu, a distribuição do feito ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.077/2020, e, assim, não há que se falar em recolhimento do preparo recursal nos moldas estabelecidos naquele diploma. Destaco, a título de complementação argumentativa, que a parte apelante recolheu corretamente o preparo recursal, como se vê da Certidão de Id. 234123164. Assim, REJEITO a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em suma, cuida-se, na origem, de ação monitória ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDSON ALTAMIR GOMES em face de JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, visando à constituição de título executivo judicial baseado em prova escrita, através da qual a parte demandada reconheceu dever ao de cujus a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assumindo a obrigação de pagamento da dívida através de entrega de “madeira serrada”. Na exordial, narrou que, em 03/11/2014, o devedor adimpliu parcialmente a dívida, com a entrega de madeira equivalente a R$ 85.633,64. Posteriormente, acrescentou mais R$ 39.250,05, representada em 45.115m³ de madeira em tábua (Id. 233594673 – pág. 31/32). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios, defendendo a inadequação da pretensão autoral, uma vez que a dívida consiste na entrega de coisa incerta e não em prestação pecuniária, além de impugnar o valor apontado como devido, asseverando ser devido apenas R$ 74.046,71, e que o atraso da entrega ocorreu por culpa do credor, que deixou de indicar o local para tanto. Finalizada a instrução processual, o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos monitórios apresentados, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme pretensão autoral. É a sentença recorrida, no essencial: “[...] O procedimento monitório apresenta uma característica híbrida, qual seja: a argumentação realizada na inicial, quando acompanhada da prova escrita, presume-se verdadeira e dispensa a discussão quanto à existência da obrigação, passando, de plano, para a expedição de mandado para pagamento ou entrega da coisa exigida. Destarte, é possível perceber que, apresentada a prova escrita que embasa a ação monitória e deferindo-se a expedição do mandado para pagamento ou entrega da coisa. Com arrimo nesta premissa, é permito que o credor substitua a ação de cobrança, forçando que o devedor prefira o pagamento ao debate judicial. Assim é que a ação monitória se apresenta como um mecanismo de muita utilidade prática, na medida em que possibilita ao credor que possua prova escrita da dívida a ultrapassagem da barreira do procedimento ordinário, dando, como consequência, celeridade a satisfação do seu direito. É importante destacar, de antemão, que a prova escrita exigida pelo procedimento monitório documental não necessita ser incontestável, de onde se pode extrair a liquidez, a exigibilidade e a certeza da dívida, pois, para estes casos, o procedimento adequado seria o executivo, na medida em que não há qualquer tipo de dúvida quanto à obrigação. No caso em tela, verifico que o contrato previu em sua cláusula segunda o preço da avença, dispondo: “O preço certo e ajustado entre as partes corresponde a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que serão pagos da seguinte forma pelo cessionário: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de sinal e princípio de pagamento, servindo o presente instrumento como recibo de quitação. b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em madeira serrada, entregue no domicílio do cedente (frete incluso), representados por 02 (duas) cargas mensais de, no mínimo, 30 (trinta) metros cúbicos de vigamento e/ou tabuado misto, cujos valores são ajustados neste ato com o valor de R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), VIGAMENTO MISTO, e a R$ 860,00 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), TABUADO MISTO, no ato de descarga, o cedente emitirá recibo entre as partes, comprovando o pagamento.” – id 46394049, fl. 18. Logo, o valor do contrato é líquido, embora a obrigação tenha sido instituída na modalidade de entregar coisa incerta, consistente nas madeiras. Nesta linha de intelecção, verifico que houve inadimplemento pelo requerido – o que restou incontroverso nos autos – sendo constatado pelo embargando, quando do recebimento parcial dos produtos, que o valor da madeira era inferior ao que previa o contrato, motivo que ensejou o recálculo do material recebido. Veja-se, o instrumento previu que a carga mensal de, no mínimo, 30m³ de vigamento equivaleria a R$ 960,00, em caso de vigamento misto, e R$ 860,00, em caso de tabuado misto. No entanto, quando do recebimento da madeira, constatou o autor que o metro cúbico saiu por, aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). Neste norte, ante o inadimplemento pelo requerido, bem assim diante da diferença entre o produto entregue e o pactuado, não se afigura desarrazoado que o credor, ora embargado, promova a ação monitória objetivando, desde logo, o recebimento da quantia equivalente ao produto não entregue. Portanto, concluo que a via eleita pelo requerente é adequada, bem ainda que o crédito é exigível. Superada a questão, ventila o embargante que a dívida, em reais, em aberto é de R$ 74.046,71 (setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). No entanto, defende que não cumpriu sua obrigação por inércia do embargado em declinar o local em que deveriam ser entregues os produtos. O embargado, por sua vez, assevera que o valor devido é de R$ 102.723,42, além da multa pelo descumprimento. Com efeito, da simples leitura dos autos vê-se que a única divergência das partes quanto ao valor principal reside na atualização monetária e indexação de juros. Isto porque o embargante contraiu junto ao autor dívida de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo pagamento deveria ser iniciado em 30/05/2014, tendo o devedor efetivamente pago, em 03/11/2014, R$ 85.633,64 (oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), e mais R$ 39.250,05 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) em 10/11/2015. Logo, sem a incidência de qualquer atualização, a dívida perfaz o montante de R$ 74.046,71 (setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). Neste aspecto, a pretensão do embargante em promover, após mais de 10 (dez) anos, o pagamento da dívida sem atualização alguma é, no mínimo, fantasiosa. No que atine à multa por descumprimento, o embargante, com o desiderato de convergir suas assertivas, arrolou como testemunha Maria Tatiane Souza Costa, sua secretária desde a época dos fatos. A depoente declarou em audiência que: “trabalha desde 2013 como secretária do embargante; tem conhecimento do contrato firmado entre embargante e embargado; o contrato foi cumprido parcialmente; foram feitos 02 pagamentos pelo embargante; acha que Edson não indicou a pessoa a receber a madeira objeto do contrato; acredita o credor foi notificado verbalmente; as notas fiscais eram emitidas por terceiros; acredita que os pagamentos foram feitos entre 2013 e 2015; [...]” – termos gravados em mídia digital. O art. 373 do CPC prevê que o ônus da prova é atribuído à que alega. Diante deste cenário, concluo que não logrou êxito o embargante em comprovar a exceção de contrato não cumprido, ou seja, não provou que deixou de entregar a coisa incerta em razão de inércia do embargado. A testemunha, cujo teor das declarações deve ser aderido com reservas, já que funcionária do embargante, em nada contribuiu para elucidação dos fatos, na medida em que disse que acha que o contrato foi parcialmente pago e que acredita que o autor foi verbalmente notificado para declinar a localidade em que deveria ser entregue a madeira faltante. De mais a mais, a notificação extrajudicial de id 46394049, fl. 32, corrobora que a mora é atribuível ao embargante, razão pela qual deve ele arcar com a multa prevista na cláusula penal do contrato principal, a qual não foi extirpada com o termo de aditivo contratual. Neste contexto, preenchidos os requisitos legais pelo embargado e não demonstrada pela embargante causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito invocado na inicial, ex vi do art. 373, inciso II, do CPC, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, sem maiores digressões e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por Juliano Garutti de Oliveira. CONDENO a embargante/requerido em despesas, custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. Lado outro, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando rejeitados os embargos monitórios. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, forma-se o título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. [...]”. Cinge-se a controvérsia em verificar a natureza da obrigação contratual estabelecida entre as partes e a adequação da pretensão autoral, assim como avaliar eventual desacerto na atualização monetária e cobrança de juros sobre a dívida e a regularidade de aplicação da cláusula penal. Pois bem. Inicialmente, tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelante, confunde-se com o próprio mérito recursal, e, como tal, será analisada na ocasião do voto de mérito. Prosseguindo, segundo a inteligência do art. 700 do Código de Processo Civil, a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, à entrega de coisa ou bem móvel ou imóvel. Vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...]” Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória, é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.” (“ Curso Avançado de Processo Civil”, 10ª ed., RT, 2010, p. 347). Dito isto, vejo que o Apelante alega a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, aduzindo que o autor/apelado propôs a ação monitória objetivando o recebimento de pecúnia quando, em verdade, a prova escrita que subsidia seu pedido está consubstanciada na obrigação de entrega de coisa incerta, qual seja: madeira serrada; logo, deve ser extinto o feito. Todavia, não obstante a pertinência das alegações da parte apelante, tenho que a sentença não merece reparos. Em breve digressão nos autos, observa-se que foi formalizado o Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, em que figura como cedente o Espólio de Jary Santana de Abreu e cessionário Juliano Garutti de Oliveira, ora apelante, assumindo a obrigação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Na sequência, houve o aditivo ao referido instrumento, figurando como beneficiário EDSON ALTAMIR GOMES, autor da demanda já falecido, atualmente representado por seus herdeiros. A cláusula primeira do referido documento trouxe expressamente o reconhecimento de dívida entre o cedente e o beneficiário, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigação assumida pelo cessionário JULIANO. Outrossim, como se vê do instrumento, constou no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda que: “O cessionário compromete-se a pagar ao beneficiário a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em madeira serrada, conforme valores e essências declinados no contrato particular de cessão de direitos e obrigações, estabelecendo as partes como data da primeira entrega o dia 30 (trinta) de maio/2014” (Id. 233594673 – pág. 19/21). Não se olvida que o pedido formulado na ação monitória, como preconizado pelo art. 700 do CPC, deve guardar consonância com a prova escrita que alicerça a pretensão autoral, uma vez que a constituição do título judicial deverá, a princípio, ter como “objeto de execução” a obrigação original do título. Nessa intelecção, estabelecendo uma distinção entre a matéria alegada pelo apelante e a aplicável ao caso concreto, caberia a extinção do feito por inadequação do pedido autoral se a prova escrita apresentada pelo demandante estivesse desamparada de liquidez, ou seja, caso estivesse consubstanciada em obrigação exclusiva de entrega de coisa incerta. Aliás, nesse sentido, cito julgados: “[...] A causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, coisa fungível ou bem móvel, enquadrando-se nestes requisitos a Cedula de Produto Rural, prescrita e inadimplida. A CPR sem liquidação financeira cobrada na ação monitória deve buscar o cumprimento da obrigação negocial, consistente na entrega de coisa fungível, em consonância com a modalidade executiva cabível. É carente de ação, por inadequação da via eleita, o Autor que, com base em CPR sem liquidação financeira, pleiteia a cobrança de um valor certo. Se a via eleita pelo Autor é incabível para o que se pretende, a extinção do feito é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 00093127520168130236, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) (g.n). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequação deste procedimento específico para a subsidiar a pretensão de ressarcimento de quantia em dinheiro quando a prova escrita apresentada corresponde a uma obrigação de entregar coisa fungível.” (TJ-MG - AC: 10517130014148001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) Tornando à controvérsia principal dos autos, a prova escrita coligida pelo autor da ação monitória traz a quantia líquida devida, originalmente no valor de R$ 200.000,00, cujo pagamento foi acordado que se daria a partir da entrega de madeira serrada. Contudo, a avença não restou pactuada exclusivamente para entrega de coisa fungível, tanto que os próprios recibos de adimplemento parcial da obrigação, juntados no Id 233594673 – pág. 31/32, trazem valores em pecúnia, cujo pagamento se deu com a entrega da madeira, porém, sem extirpar a liquidez da dívida. Assim, o pleito autoral não busca a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento em pecúnia, já que a dívida constituída não está alicerçada na exclusiva entrega do produto, mas sim revestida de liquidez com expressa anuência da parte demandada, razão pela qual não há que se falar em inadequação do pedido autoral ou ausência de interesse de agir. Ultrapassada tal questão, o apelante ainda sustenta que o valor remanescente devido se restringe à quantia de R$ 74.046,71, além de defender que não houve mora de sua parte, já que estava a cargo do apelado, “credor”, indicar o local de entrega do restante da madeira para quitação da dívida. Contudo, como se vê dos autos, o apelante não logrou êxito em comprovar, tanto na ocasião de seus embargos monitórios quanto nas declarações da testemunha Maria Tatiane Souza de Costa, funcionária do apelante, ouvida em audiência de instrução e julgamento, que houve mora por parte do autor. Ademais, como consignou o Juízo a quo na sentença recorrida, o valor apontado, de R$ 74.046,71, perfaz o montante original devido, sem considerar as atualizações, sendo inviável a pretensão do apelante de efetuar o adimplemento da dívida sem qualquer incidência de juros e atualização monetária, o que violaria o próprio princípio da boa-fé objetiva. No que tange à multa contratual aplicada, equivalente a 10% do valor contido no contrato original, entendo que esta deve ser mantida. Isso porque o aditivo contratual é um instrumento acessório utilizado para alterar, complementar ou ajustar os termos de um contrato previamente firmado. Via de regra, ele não extingue o contrato original, mas modifica suas disposições para atender às novas condições ou necessidades das partes envolvidas, podendo ser utilizado para incluir ou afastar cláusulas, ajustar prazos, valores ou condições de cumprimento da obrigação, estando subordinado ao contrato original. Assim, à luz do artigos 421, 422 e 425 do CC/02, é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no mencionado diploma, respeitadas a função social do contrato e a boa-fé objetiva, ao passo que, inexistindo no instrumento acessório qualquer disposição que invalide ou afaste a cláusula penal contida na avença principal, impõe-se a sua manutenção. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro a verba honorária ao patamar de 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2024

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1058419-89.2020.8.11.0041.. REU: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA SENTENÇA AUTOR(A): MARIA SALETE ANTUNES BORGES, ANDERSON BORGES GOMES, ANDREA GOMES, ALEXANDRO BORGES GOMES PROCURADOR: ANDREA GOMES VISTOS EM MUTIRÃO. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pelo ESPÓLIO DE EDSON ALTAMIR GOMES em face de JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. Ressai da exordial que as partes, em 22/04/2014, firmaram aditivo contratual, em complementação ao contrato principal formalizado em 27/01/2014, por meio do qual ficou avençado que o demandado entregaria madeira serrada equivalente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aduz ter ocorrido, em 03/11/2014, entrega parcial dos produtos, correspondente a R$ 85.633,64 (oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Posteriormente, em 10/11/2015, o demandado acrescentou o pagamento de R$ 39.250,05 (trinta e nove mil reais, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos). Todavia, até a data de ajuizamento da ação remanescia em aberto o saldo pendente, razão pela qual postulou o requerente pela procedência para condenação do requerido ao pagamento do valor restante e multa contratual de 10% sobre o valor do contrato. Citado, o requerido opôs embargos à monitória, ocasião em que arguiu preliminar de incompetência territorial da Comarca de Juara/MT e noticiou o falecimento do autor. No mérito, asseverou que a pretensão do autor não deve subsistir, eis que a dívida consiste na entrega de coisa incerta e não prestação pecuniária. Ainda, sustentou que está pendente a entrega de madeiras no valor de R$ 74.046,71 (setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), cujo atraso se deve ao autor, que não indicou o local em que deveria ser entregue (id 46394051, fls. 01/17). Impugnação aos embargos colacionada no id citado, fls. 22/26. A preliminar aventada pelo embargante foi acolhida, sendo os autos encaminhados a esta Comarca e distribuídos por sorteio a esta unidade judiciária (id 46394051, fl. 44). Habilitados nos autos os herdeiros do requerente (id 54372912), o feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e julgamento (id 131352984). Por ocasião da solenidade foi inquirida uma testemunha arrolada pelo requerido (id 136363146). Alegações finais amealhadas nos id’s 139513778 e 140205300. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pelo ESPÓLIO DE EDSON ALTAMIR GOMES em face de JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA. Diante das peculiaridades da demanda em tela, concluo que a preliminar aventada está intrinsecamente interligada ao mérito, razão pela qual junto dele será apreciada. Assim, não havendo preliminares outras, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Em síntese, aduz o embargante que o contrato não prevê a cobrança de valores, conforme pretendido pelo embargado/requerente, mas sim a entrega de coisa incerta, consistente em madeiras serradas. Pois bem. É cediço que o processo civil pode ter dois tipos de provimento: o de conhecimento, onde se busca a certeza quanto a obrigação e o executivo, possibilidade em que se persegue a satisfação de um direito já reconhecido, nas expressas hipóteses legais. Ocorre que, em meio a estes procedimentos, há uma situação peculiar, que é a hipótese de manejo da ação monitória que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O procedimento monitório apresenta uma característica híbrida, qual seja: a argumentação realizada na inicial, quando acompanhada da prova escrita, presume-se verdadeira e dispensa a discussão quanto à existência da obrigação, passando, de plano, para a expedição de mandado para pagamento ou entrega da coisa exigida. Destarte, é possível perceber que, apresentada a prova escrita que embasa a ação monitória e deferindo-se a expedição do mandado para pagamento ou entrega da coisa. Com arrimo nesta premissa, é permito que o credor substitua a ação de cobrança, forçando que o devedor prefira o pagamento ao debate judicial. Assim é que a ação monitória se apresenta como um mecanismo de muita utilidade prática, na medida em que possibilita ao credor que possua prova escrita da dívida a ultrapassagem da barreira do procedimento ordinário, dando, como consequência, celeridade a satisfação do seu direito. É importante destacar, de antemão, que a prova escrita exigida pelo procedimento monitório documental não necessita ser incontestável, de onde se pode extrair a liquidez, a exigibilidade e a certeza da dívida, pois, para estes casos, o procedimento adequado seria o executivo, na medida em que não há qualquer tipo de dúvida quanto à obrigação. No caso em tela, verifico que o contrato previu em sua cláusula segunda o preço da avença, dispondo: “O preço certo e ajustado entre as partes corresponde a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que serão pagos da seguinte forma pelo cessionário: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de sinal e princípio de pagamento, servindo o presente instrumento como recibo de quitação. b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em madeira serrada, entregue no domicílio do cedente (frete incluso), representados por 02 (duas) cargas mensais de, no mínimo, 30 (trinta) metros cúbicos de vigamento e/ou tabuado misto, cujos valores são ajustados neste ato com o valor de R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), VIGAMENTO MISTO, e a R$ 860,00 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), TABUADO MISTO, no ato de descarga, o cedente emitirá recibo entre as partes, comprovando o pagamento.” – id 46394049, fl. 18. Logo, o valor do contrato é líquido, embora a obrigação tenha sido instituída na modalidade de entregar coisa incerta, consistente nas madeiras. Nesta linha de intelecção, verifico que houve inadimplemento pelo requerido – o que restou incontroverso nos autos – sendo constatado pelo embargando, quando do recebimento parcial dos produtos, que o valor da madeira era inferior ao que previa o contrato, motivo que ensejou o recálculo do material recebido. Veja-se, o instrumento previu que a carga mensal de, no mínimo, 30m³ de vigamento equivaleria a R$ 960,00, em caso de vigamento misto, e R$ 860,00, em caso de tabuado misto. No entanto, quando do recebimento da madeira, constatou o autor que o metro cúbico saiu por, aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). Neste norte, ante o inadimplemento pelo requerido, bem assim diante da diferença entre o produto entregue e o pactuado, não se afigura desarrazoado que o credor, ora embargado, promova a ação monitória objetivando, desde logo, o recebimento da quantia equivalente ao produto não entregue. Portanto, concluo que a via eleita pelo requerente é adequada, bem ainda que o crédito é exigível. Superada a questão, ventila o embargante que a dívida, em reais, em aberto é de R$ 74.046,71 (setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). No entanto, defende que não cumpriu sua obrigação por inércia do embargado em declinar o local em que deveriam ser entregues os produtos. O embargado, por sua vez, assevera que o valor devido é de R$ 102.723,42, além da multa pelo descumprimento. Com efeito, da simples leitura dos autos vê-se que a única divergência das partes quanto ao valor principal reside na atualização monetária e indexação de juros. Isto porque o embargante contraiu junto ao autor dívida de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo pagamento deveria ser iniciado em 30/05/2014, tendo o devedor efetivamente pago, em 03/11/2014, R$ 85.633,64 (oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), e mais R$ 39.250,05 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) em 10/11/2015. Logo, sem a incidência de qualquer atualização, a dívida perfaz o montante de R$ 74.046,71 (setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). Neste aspecto, a pretensão do embargante em promover, após mais de 10 (dez) anos, o pagamento da dívida sem atualização alguma é, no mínimo, fantasiosa. No que atine à multa por descumprimento, o embargante, com o desiderato de convergir suas assertivas, arrolou como testemunha Maria Tatiane Souza Costa, sua secretária desde a época dos fatos. A depoente declarou em audiência que: “trabalha desde 2013 como secretária do embargante; tem conhecimento do contrato firmado entre embargante e embargado; o contrato foi cumprido parcialmente; foram feitos 02 pagamentos pelo embargante; acha que Edson não indicou a pessoa a receber a madeira objeto do contrato; acredita o credor foi notificado verbalmente; as notas fiscais eram emitidas por terceiros; acredita que os pagamentos foram feitos entre 2013 e 2015; [...]” – termos gravados em mídia digital. O art. 373 do CPC prevê que o ônus da prova é atribuído à que alega. Diante deste cenário, concluo que não logrou êxito o embargante em comprovar a exceção de contrato não cumprido, ou seja, não provou que deixou de entregar a coisa incerta em razão de inércia do embargado. A testemunha, cujo teor das declarações deve ser aderido com reservas, já que funcionária do embargante, em nada contribuiu para elucidação dos fatos, na medida em que disse que acha que o contrato foi parcialmente pago e que acredita que o autor foi verbalmente notificado para declinar a localidade em que deveria ser entregue a madeira faltante. De mais a mais, a notificação extrajudicial de id 46394049, fl. 32, corrobora que a mora é atribuível ao embargante, razão pela qual deve ele arcar com a multa prevista na cláusula penal do contrato principal, a qual não foi extirpada com o termo de aditivo contratual. Neste contexto, preenchidos os requisitos legais pelo embargado e não demonstrada pela embargante causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito invocado na inicial, ex vi do art. 373, inciso II, do CPC, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, sem maiores digressões e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por Juliano Garutti de Oliveira. CONDENO a embargante/requerido em despesas, custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. Lado outro, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando rejeitados os embargos monitórios. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, forma-se o título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. Na sequência, determino que se intime o executado para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 caput). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de junho de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Cooperação Designada pela Portaria TJMT/CGJ nº 57 de 03 de maio de 2024

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1058419-89.2020.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de embargos monitórios opostos por JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA em desfavor de MARIA SALETE ANTUNES BORGES e Outros, em que o embargante defende que o valor cobrado pelos embargados não condiz com a realidade. Intimados, os embargados apresentaram impugnação refutando os argumentos do embargante. Instados a manifestarem, o embargante pugnou pela produção de prova oral. Os embargados requereram o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. As partes estão devidamente representadas e inexistem preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. O ponto controvertido consiste na demonstração de exigibilidade do crédito e existência de descumprimento contratual. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte embargante a prova constitutiva do alegado direito e, à embargada, a prova de fato desconstitutivo, modificativo ou impeditivo (art. 357, inc. III c/c art. 373, I e II, do CPC). Defiro a prova oral requerida pelo embargante e DESIGNO audiência de instrução para o dia 06 de dezembro, às 16:00hs, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Nos termos do art. 455 caput do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4º do mesmo dispositivo. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos. 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNiODQyOGEtMWNlOC00ZTlkLTk5ZmQtNTEwZWFiMjQ5YTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221ef1d0ed-f30e-4369-9eb5-b85bc405ec70%22%7d Expeça-se o necessário. Cumpra-se com prioridade. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) MARIA SALETE BORGES GOMES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA SALETE BORGES GOMES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)