Execução Fiscal 0000705-44.2003.8.11.0023 - TJMT

Execução Fiscal 0000705-44.2003.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Documento

28/05/2024, 15:35

Ato ordinatório

28/05/2024, 15:35

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:49

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:42

Documento

05/04/2024, 04:34

Publicação

05/04/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:31

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000705-44.2003.8.11.0023 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO DA FAZENDA Endereço: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,AV.VER. J.C. MARQUES,N 99, ESQ. C/AV.R MENDONCA, - LADO ÍMPAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 POLO PASSIVO: Nome: CANTARELLA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AV.BRASIL, 360, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: LUCILENE MONTEIRO MORAES Endereço: Rua Chile, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: ISRAEL CANTARELLA Endereço: RUA PRESIDENTE MARQUES, 1800, APTO, 701, SANTA HELENA - CUIABÁ - CEP: 78.045.008 Nome: CARMEN NELI BACKES CANTARELLA, CPF: 340.035.761-87 Endereço: PRUDENTE DE MORAES, 37, CHALE, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Senhor(a): ISRAEL CANTARELLA RUA PRESIDENTE MARQUES, 1800, APTO, 701, SANTA HELENA - CUIABÁ - CEP: 78.045.008 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 910,28 (novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença de folhas (Id. 105280705). Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 455,14 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), para recolhimento da guia de custas eR$ 455,14 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, botão DCA - clicar em “EMITIR GUIA”, ir em (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos como o numero único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia no Protocolo do Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciária implicará na restrição do nome e CPF/CNPJ do devedor (requerente/requerido) junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial. PEIXOTO DE AZEVEDO, 18 de março de 2024. Adiel Sousa Araujo (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Sentença Sentença 22113020435332600000102113684

Movimentação processual

18/03/2024, 17:53

Expedição de documento

18/03/2024, 17:50

Expedição de documento

20/02/2024, 12:56

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:51

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000705-44.2003.8.11.0023 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO DA FAZENDA Endereço: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,AV.VER. J.C. MARQUES,N 99, ESQ. C/AV.R MENDONCA, - LADO ÍMPAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 POLO PASSIVO: Nome: CANTARELLA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AV.BRASIL, 360, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: LUCILENE MONTEIRO MORAES Endereço: Rua Chile, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: ISRAEL CANTARELLA Endereço: RUA PRESIDENTE MARQUES, 1800, APTO, 701, SANTA HELENA - CUIABÁ - CEP: 78.045.008 Nome: CARMEN NELI BACKES CANTARELLA, CPF: 340.035.761-87 Endereço: PRUDENTE DE MORAES, 37, CHALE, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Senhor(a): ISRAEL CANTARELLA RUA PRESIDENTE MARQUES, 1800, APTO, 701, SANTA HELENA - CUIABÁ - CEP: 78.045.008 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 910,28 (novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença de folhas (Id. 105280705). Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 455,14 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), para recolhimento da guia de custas eR$ 455,14 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, botão DCA - clicar em “EMITIR GUIA”, ir em (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos como o numero único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia no Protocolo do Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciária implicará na restrição do nome e CPF/CNPJ do devedor (requerente/requerido) junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial. PEIXOTO DE AZEVEDO, 18 de março de 2024. Adiel Sousa Araujo (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Sentença Sentença 22113020435332600000102113684

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/CAA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 0000705-44.2003.8.11.0023 Valor da causa: R$ 14.611,27 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,AV.VER. J.C. MARQUES,N 99, ESQ. C/AV.R MENDONCA, - LADO ÍMPAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 POLO PASSIVO: Nome: CANTARELLA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ: 24.950.859/0001-20 Endereço: AV.BRASIL, 360, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: LUCILENE MONTEIRO MORAES, 252.609.953-68 Endereço: Rua Chile, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78.530-000 Nome: ISRAEL CANTARELLA, CPF: 171.284.639-68 Endereço: NA RUA ATRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78.530-000 Nome: CARMEN NELI BACKES CANTARELLA, CPF: 340.035.761-87 Endereço: PRUDENTE DE MORAES, 37, CHALE, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78.530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS, para, acima qualificados, para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 910,28 (novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença de folhas (Id. 105280705). Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 455,14 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), para recolhimento da guia de custas eR$ 455,14 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, botão DCA - clicar em “EMITIR GUIA”, ir em (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos como o numero único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia no Protocolo do Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciária implicará na restrição do nome e CPF/CNPJ do devedor (requerente/requerido) junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial. PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de outubro de 2023. Adiel Sousa Araújo (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) CAA Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000705-44.2003.8.11.0023.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CANTARELLA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, LUCILENE MONTEIRO MORAES, ISRAEL CANTARELLA, CARMEN NELI BACKES CANTARELLA Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela parte autora em desfavor da parte ré. A parte exequente manifestou pela extinção da execução fiscal ante a prescrição interocrrente. A parte executada não efetuou o pagamento e/ou não foi encontrada e/ou não se localizaram bens sobre os quais pudesse recair a penhora, razão pela qual a parte exequente manifestou-se pela suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Entanto, desde a data da suspensão, observa-se ter decorrido prazo superior de 5 anos sem qualquer suspensão ou interrupção do lapso prescricional, conforme limite estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional, a caracterizar a prescrição intercorrente da pretensão tributária, na dicção do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente de fl. 228 e JULGO EXTINTA a pretensão tributária estatal pela prescrição intercorrente, e o faço com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, incisos I e II, do CPC, c.c. o art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80, art. 174 do Código Tributário Nacional. Caso tenha havido a angularização processual com a citação da parte executada, CONDENO-A em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). E o faço ainda que o provimento jurisdicional tenha reconhecido a prescrição intercorrente, isto por força do princípio da causalidade, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp 1.769.201/SP, veiculado pelo Informativo n. 646 de 10 de maio de 2019, contendo as informações do inteiro teor: “A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente. Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência. No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Do contrário, não havendo a declinada angularização processual pela ausência de citação da parte executada, DEIXO de condenar a parte exequente em custas processuais porque isenta a tal tributo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

01/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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