Execução de Título Extrajudicial 0011284-90.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011284-90.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/08/2024, 15:41

Remessa

05/08/2024, 15:16

Custas

05/08/2024, 15:16

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 11:19

Ato ordinatório

02/08/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:19

Publicação

16/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA a (s) parte(s) ré (s), para que efetue, no prazo de 5 (cinco), dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 413,40 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 238,78 referente a taxa judiciária; 3) Valor de R$ 125,57 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “ CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento

09/07/2024, 16:55

Remessa

06/07/2024, 16:36

Custas

06/07/2024, 16:36

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 11:17

Ato ordinatório

21/06/2024, 11:17

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0011284-90.2019.811.0055 Vistos. Conforme se extrai dos autos, fora promovido o bloqueio do valor integral executado (Id. 112331320). A parte executada, antes de finalizada a penhora programada, alegou, grosso modo, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta do Banco do Brasil, haja vista que o bloqueio teria sido efetivado sobre verba salarial, bem como que ela seria a única provedora de seu lar, arcando com todas as despesas, motivo pelo qual pugnou pela desconstituição da penhora (Id. 110731116). Juntou os documentos de Id. 110731121 e seguintes. Intimada, a parte exequente, no Id. 112505566, defendeu, em suma, que a parte executada não comprovou que todo o montante bloqueado se trata de verba salarial, indispensável à sua sobrevivência, tendo em vista que nos extratos juntados se vê o recebimento de transferências via PIX e rendimentos. Na sequência, fora determinada a intimação da parte executada para que apresentasse o extrato completo de sua conta bancária do mês de fevereiro, para que fosse possível a análise quanto à impenhorabilidade (Id. 113882799). A parte executada apresentou os documentos de Id. 115085301, Id. 115085305 e Id. 115085310. A parte exequente manifestou no Id. 129291728. Pois bem. De início, no que toca à impenhorabilidade arguida, diante do extrato de Id. 115085301, apesar de a parte executada ter recebido valores por meio de “Pix” e ter rendimentos em sua conta bancária, diante das entradas e saídas, é nítido que o valor bloqueado (R$ 5.072,86) se refere ao salário da parte executada, recebido na mesma data que efetivado o bloqueio, tendo em vista que, pela análise das entradas e saídas, quando recebeu o salário, a parte executada se encontrava com saldo negativo de R$-468,76 em sua conta. Vale pontuar que os demais valores bloqueados somam quantia ínfima (R$ 49,60). Logo, ficou comprovado que a quantia bloqueada é oriunda de verba salarial. Diante disso, resta tratar acerca de sua impenhorabilidade. A parte exequente defende, grosso modo, que é possível a penhora, ainda que sobre o salário da parte executada, tendo em vista que ela recebe outros valores além do salário em sua conta bancária, de modo que a penhora não afetaria a sua subsistência. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a penhora de verba de proventos de aposentadoria/salário quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não há afronta à dignidade ou à subsistência do devedor. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Dessa feita, a parte executada recebeu a título de salário a quantia de R$ 12.424,88. Dito isso, a parte executada ainda possui outras fontes de renda. Afinal, no extrato do mês de março de 2023, após os bloqueios, recebeu “pix” no valor de R$ 20.847,32, além do salário do mês de março ter sido no montante de R$ 20.036,53, entre outras entradas. Logo, o bloqueio, em si, não prejudicaria a sua subsistência ou da respectiva família. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora formulada pela parte executada. Portanto, diante do disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio de Id. 112331320 em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados, devendo ser liberado o remanescente em favor da parte executada. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. Após, CONCLUSOS para a extinção da execução. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 10 de outubro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0011284-90.2019.811.0055 Vistos. A parte executada alega, grosso modo, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta do Banco do Brasil (Id. 112331318 e seguintes), haja vista que o bloqueio teria sido efetivado sobre verba salarial, bem como que ela seria a única provedora de seu lar, arcando com todas as despesas, motivo pelo qual requer a desconstituição da penhora (Id. 110731116). Juntou os documentos de Id. 110731121 e seguintes. O resultado integralmente frutífero da pesquisa Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, é visto no Id. 112331318 e seguintes. Intimada, a parte exequente, no Id. 112505566, defende, em suma, que a parte executada não comprovou que todo o montante bloqueado se trata de verba salarial, indispensável à sua sobrevivência, tendo em vista que nos extratos juntados se vê o recebimento de transferências via PIX e rendimentos. Pois bem. Em análise aos documentos juntados pela parte executada e observando a data de sua manifestação, verifica-se que o bloqueio pela modalidade “teimosinha” ainda não havia se encerrado e o extrato do mês de fevereiro apresentado fora extraído constando as informações apenas até 15/02/2023 (Id. 110731125), não sendo possível visualizar o bloqueio de 28/02/2023 (R$ 5.073,06 – Id. 112331328) e as movimentações anteriores (15/02/2023 a 28/02/2023). Logo, considerando que a parte executada se manifestou antes do encerramento do prazo da penhora programada “teimosinha” e antes de sua intimação para manifestar acerca da penhora, bem como que essas informações são de extrema importância para a análise da alegada impenhorabilidade, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 dias, apresentar o extrato completo do mês de fevereiro, sendo que a inércia será interpretada em seu desfavor. Com a juntada do documento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 05 dias. Após, ou em caso de inércia da parte executada, CONCLUSOS para análise da impenhorabilidade alegada. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 29 de março de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n 0011284-90.2019.8.11.0055 Vistos. Considerando o pleito de Id. 92860316, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, no sistema Renajud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Contudo, obteve-se o mesmo resultado da pesquisa realizada no ano de 2020 (pp. 104/106 do Id. 68632435), ou seja: não fora localizado patrimônio. Dessa forma, caso seja infrutífera a diligência no sistema Sisbajud, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 30 de janeiro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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