Execução de Título Extrajudicial 1001620-61.2021.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001620-61.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018.. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ ESPÓLIO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face de LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ e do espólio de DONIZETE REGUINI GONCALVES, representado pela inventariante Lucineide Pereira Queiroz, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente pugnou, ao Id. 209675955, pela expedição de ofício ao processo de inventário em trâmite sob o nº 1002042-70.2020.8.11.0018, para reserva de bens suficientes à garantia da presente execução. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A parte exequente noticiou a existência de processo de inventário dos bens deixados pelo executado DONIZETE REGUINI GONÇALVES, que figura como devedor solidário na presente execução, e requereu a expedição de ofício ao juízo do inventário para separação de dinheiro ou bens suficientes para o pagamento da dívida, na forma do art. 642, §2º do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese a parte exequente tenha pugnado pela expedição de ofício aos autos da Ação de Inventário, com base no art. 642, §2º, do CPC, trata-se propriamente de habilitação de crédito no inventário, procedimento este regulado pelo art. 642 do Código de Processo Civil. Assim, o procedimento correto para a satisfação do crédito exequendo em face do espólio, conforme pretendido pelo exequente, é a habilitação do crédito no inventário, nos termos do art. 642 do CPC, que dispõe: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Nesse contexto, não se mostra cabível a expedição de ofício ao juízo do inventário para reserva de bens, como requerido pela exequente, pois tal providência não encontra amparo legal. O procedimento correto é a habilitação do crédito nos próprios autos de inventário, nos termos do art. 642 do CPC. Logo, caso a exequente opte por habilitar seu crédito no inventário, deverá observar o procedimento previsto no art. 642 do CPC, apresentando petição acompanhada de prova literal da dívida diretamente no juízo do inventário, para que seja autuada em apenso aos autos do processo de inventário. Outrossim, considerando que tanto a executada LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ quanto o ESPÓLIO DE DONIZETE REGUINI GONÇALVES são devedores solidários, nos termos do art. 275, do CC, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a execução pode prosseguir contra ambos, independentemente da habilitação do crédito no inventário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao juízo do inventário para reserva de bens, devendo a parte exequente, caso queira habilitar seu crédito em face do espólio na ação de inventário, observar o procedimento previsto no art. 642 do CPC, apresentando petição acompanhada de prova literal da dívida diretamente no juízo do inventário. Em continuidade, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018.. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ ESPÓLIO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face do espólio de DONIZETE REGUINI GONCALVES, representado por LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ, devidamente qualificados nos autos. Determinado ao Id. 103693665 a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. A parte exequente pugnou ao Id. 189254656 pela citação da representante do Espólio de Donizete Reguini Gonçalves, ora a Sra. Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson. Decisão ao Id. 195554959 indeferindo o pedido, porquanto a Sra. Danieli não se trata da atual inventariante do espólio. A parte exequente pugnou ao Id. 196008881 pela citação da atual inventariante, ora a Sra. Lucineide Pereira Queiroz. Informação ao Id. 198375006 de que a representante do espólio de Donizete já havia sido citada. A parte exequente pugnou, ao Id. 199260526, pela busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A fim de dar regular processamento ao feito, verifico que a citação da Sra. Lucineide é válida, porquanto houve a assinatura do termo de compromisso em 15/04/2024, conforme Id. 152506994 da ação de inventário nº 1002042-70.2020.8.11.0018, ora ato necessário para tornar o nomeado investido nas funções incumbidas ao Inventariante, ao passo que nos presentes autos foi citada em 20/02/2025, conforme certidão ao Id. 184693201. Em prosseguimento, analisando o caderno processual verifica-se que a última atualização do cálculo foi juntada aos autos em 10/05/2022 – Id. 84489018. Sendo assim, antes de deliberar acerca dos pedidos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do crédito devido. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018.. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ ESPÓLIO: DONIZETE REGUINI GONCALVES 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, promovida por MASSEY FERGUSON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ e ESPÓLIO DE DONIZETE REGUINI GONÇALVES. 1.1. Recebida a inicial de conversão determinou-se as citações necessárias. 1.2. Ao Id. 108818623 consta certidão negativa de citação da parte executada. 1.3. A parte exequente manifestou requerendo a citação do Espólio de Donizete Reguini Gonçalves por meio da inventariante e citação por edital da executada Lucineide Pereira Queiroz (Id. 111722374). O que foi deferido pelo Juízo (Id. 130406811). 1.4. Posteriormente, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para os fins de que se refere o artigo 72, do Código de Processo Civil, tendo a curadoria especial apresentado exceção de pré-executividade aduzindo a nulidade da citação por edital (Id. 135731320). 1.5. Impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 140144959). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. 2.1. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. 2.2. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. 2.3. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. 2.4. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. 3. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. 4. Alega a parte executada que foi nula a citação por edital, pois não foram esgotados todos os meios de tentativa de citação. 4.1. A citação por edital será feita somente quando desconhecido ou incerto o citando. Ademais, considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (Art. 256, inciso I, §3º, do Código de Processo Civil). 4.2. Nesse sentido também decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STF. Recurso Especial nº 1.828.219 – RO (2019/0217390-9), Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. em 03/9/2019, DJE em: 06/9/2019) 4.3. No caso em tela, não se esgotou os meios legais para descoberta do endereço da executada, pois sequer houve tentativas de buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, conforme requisito do artigo 256, do CPC. 4.5. Assim, a fim de evitar eventual nulidade processual ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DECLARO NULA A CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL da parte executada. 5. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Em prosseguimento, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 05 (cinco dias) manifeste o que for de direito em prosseguimento, sob risco de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL JUIZ SUBSTITUTO

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1001620-61.2021.8.11.0018 Valor da causa: R$ 87.313,94 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Estrada Ariranha - Sítio Lago Azul, Com. São Luiz, Zona Rural, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 POLO PASSIVO: Nome: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ Endereço: Desconhecido FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 3 (três) dias, contados do término do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 87.313,94, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS YOSHIO MAEDA, digitei. JUARA, 11 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018.. AUTOR: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ, ambos devidamente qualificados nos autos, com base no Decreto-Lei 911/69. A inicial foi recebida, sendo liminarmente deferido o pedido para busca e apreensão dos bens. Tentada a citação da requerida e busca e apreensão, estas restaram infrutíferas. Parte autora peticionou, pugnando pela conversão de busca e apreensão em ação de execução de titulo extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, vale mencionar o disposto no art. 329, inc. I, do CPC, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Na hipótese, verifica-se que não houve triangularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, o artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (...).” Isso posto, aplica-se, na hipótese, a exegese do dispositivo supra mencionado. Assim, possível à conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando ainda não triangularizada a relação processual. Essa providência é perfeitamente admitida, como pode ser visualizada no seguinte julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69." (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011). Assim, considerando que a requerida não foi citada e que o requerente apresentou junto ao petitório, planilha de débito, comprovando a liquidez do título executivo, deve a ação ter sua classe alterada para execução de título extrajudicial. Assim posto, DEFIRO o pedido de alteração de classe do processo, de busca e apreensão para execução, e DETERMINO: A inclusão do interveniente garantidor no polo passivo. CITE-SE o requerido para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme disposto no artigo 829, do CPC, devendo se atentar aos endereços encontrados. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do artigo 829 do NCPC). Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge. FIXO os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do NCPC. Se considerar necessário, poderá o Senhor Meirinho utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Observe a Secretaria, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que deverá ser atualizado no sistema Apolo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS GUIAS DAS BUSCAS SOLICITADAS.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE JUNTE A PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA, BEM COMO RECOLHA AS GUIAS DAS BUSCAS SOLICITADAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE JUNTE A PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA, BEM COMO RECOLHA AS GUIAS DAS BUSCAS SOLICITADAS.

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