Execução de Título Extrajudicial 1001314-45.2023.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001314-45.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 04:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:35

Publicação

21/01/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001314-45.2023.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: EXECUTADO: ADAILTON GOMES DE MENEZES Número do Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a penhora de veículos automotores supostamente em nome do executado. Pela decisão de ID. 209371725 foi deferida a penhora dos veículos indicados pela exequente, com determinação de averbação de restrição via sistema RENAJUD. Ocorre que, realizadas as buscas no sistema RENAJUD, não foram localizados os veículos informados pela parte exequente em nome do executado. O art. 798 do Código de Processo Civil estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar a espécie de penhora que pretende, observada a ordem do art. 835. Por sua vez, o art. 835, §1º, do CPC dispõe que é prioritário a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A indicação de bens à penhora é ônus processual da parte exequente, devendo ser acompanhada de elementos mínimos que viabilizem a constrição judicial. No caso em análise, a parte exequente indicou veículos para penhora, porém, as buscas realizadas via sistema RENAJUD não confirmaram a existência de veículos registrados em nome do executado. Tal situação evidencia que a informação prestada pela exequente não corresponde à realidade registral dos órgãos de trânsito, o que inviabiliza a efetivação da medida constritiva anteriormente deferida. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão proferida no ID. 209371725, no que tange à penhora de veículos automotores. Consequentemente, DETERMINO: A intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil e atualizada que comprove a existência de veículos automotores em nome do executado ADAILTON GOMES DE MENEZES, indicando: Marca, modelo e placa dos veículos; Número do RENAVAM; Documento que comprove a titularidade (certidão do DETRAN ou documento equivalente); Caso a parte exequente comprove documentalmente a existência dos veículos, abra-se nova vista para manifestação sobre o prosseguimento da penhora; Não sendo apresentada a documentação ou não sendo comprovada a titularidade dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar outros bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

Expedição de documento

15/01/2026, 14:20

Outras Decisões

15/01/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:58

Publicação

29/09/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001314-45.2023.8.11.0108. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADAILTON GOMES DE MENEZES Número do Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (ID. 204184541) e verificada a inexistência de pagamento ou garantia do débito, DEFIRO a penhora de veículos automotores de titularidade do executado indicados pela exequente, por meio do Sistema RENAJUD, com fulcro nos art. 835 do Código de Processo Civil, observada a ordem legal de penhora e a utilidade do bem para satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, agrego que, a nova sistemática de penhora eletrônica no RENAJUD, exige os seguintes dados: valor da avaliação do veículo; data da penhora; valor da execução; data da atualização do valor da execução. Desse modo, somente após a avaliação, e constatada a viabilidade da constrição, será proceda-se à efetivação da penhora eletrônica no RENAJUD. Assim, determino que seja realizada do Sistema RENAJUD a imediata averbação da restrição de transferência e circulação, bem como do registro da penhora, caso identificados bens em nome do executado, lavrando-se a respectiva certidão. Por fim, passo a determinar as seguintes medidas: Abra-se vista a exequente para que, no prazo de 15 dias, promover a atualização do cálculo do valor da execução. A imediata averbação da restrição de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome do executado, nos termos da nova sistemática do RENAJUD. Que se proceda à avaliação prévia do(s) veículo(s) indicado(s), mediante a expedição de mandado de avaliação. Não sendo localizados os bens no endereço constante nos autos, abra-se vista a parte exequente para trazer o endereço, no prazo de 15 dias. Uma vez confirmada à constrição, intime-se o executado da penhora efetivada, na forma do art. 841 do CPC. Caso não sejam localizados veículos passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 18:52

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001314-45.2023.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: EXECUTADO: ADAILTON GOMES DE MENEZES Número do Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a penhora de veículos automotores supostamente em nome do executado. Pela decisão de ID. 209371725 foi deferida a penhora dos veículos indicados pela exequente, com determinação de averbação de restrição via sistema RENAJUD. Ocorre que, realizadas as buscas no sistema RENAJUD, não foram localizados os veículos informados pela parte exequente em nome do executado. O art. 798 do Código de Processo Civil estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar a espécie de penhora que pretende, observada a ordem do art. 835. Por sua vez, o art. 835, §1º, do CPC dispõe que é prioritário a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A indicação de bens à penhora é ônus processual da parte exequente, devendo ser acompanhada de elementos mínimos que viabilizem a constrição judicial. No caso em análise, a parte exequente indicou veículos para penhora, porém, as buscas realizadas via sistema RENAJUD não confirmaram a existência de veículos registrados em nome do executado. Tal situação evidencia que a informação prestada pela exequente não corresponde à realidade registral dos órgãos de trânsito, o que inviabiliza a efetivação da medida constritiva anteriormente deferida. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão proferida no ID. 209371725, no que tange à penhora de veículos automotores. Consequentemente, DETERMINO: A intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil e atualizada que comprove a existência de veículos automotores em nome do executado ADAILTON GOMES DE MENEZES, indicando: Marca, modelo e placa dos veículos; Número do RENAVAM; Documento que comprove a titularidade (certidão do DETRAN ou documento equivalente); Caso a parte exequente comprove documentalmente a existência dos veículos, abra-se nova vista para manifestação sobre o prosseguimento da penhora; Não sendo apresentada a documentação ou não sendo comprovada a titularidade dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar outros bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001314-45.2023.8.11.0108. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADAILTON GOMES DE MENEZES Número do Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (ID. 204184541) e verificada a inexistência de pagamento ou garantia do débito, DEFIRO a penhora de veículos automotores de titularidade do executado indicados pela exequente, por meio do Sistema RENAJUD, com fulcro nos art. 835 do Código de Processo Civil, observada a ordem legal de penhora e a utilidade do bem para satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, agrego que, a nova sistemática de penhora eletrônica no RENAJUD, exige os seguintes dados: valor da avaliação do veículo; data da penhora; valor da execução; data da atualização do valor da execução. Desse modo, somente após a avaliação, e constatada a viabilidade da constrição, será proceda-se à efetivação da penhora eletrônica no RENAJUD. Assim, determino que seja realizada do Sistema RENAJUD a imediata averbação da restrição de transferência e circulação, bem como do registro da penhora, caso identificados bens em nome do executado, lavrando-se a respectiva certidão. Por fim, passo a determinar as seguintes medidas: Abra-se vista a exequente para que, no prazo de 15 dias, promover a atualização do cálculo do valor da execução. A imediata averbação da restrição de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome do executado, nos termos da nova sistemática do RENAJUD. Que se proceda à avaliação prévia do(s) veículo(s) indicado(s), mediante a expedição de mandado de avaliação. Não sendo localizados os bens no endereço constante nos autos, abra-se vista a parte exequente para trazer o endereço, no prazo de 15 dias. Uma vez confirmada à constrição, intime-se o executado da penhora efetivada, na forma do art. 841 do CPC. Caso não sejam localizados veículos passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: ADAILTON GOMES DE MENEZES Valor da Causa: 69124.43 requerido: I – INFOJUD – para acesso aos dados declarados perante a Receita Federal, inclusive endereços; II – PREVJUD - para acesso as informações previdenciárias. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001314-45.2023.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, compete ao juízo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo o uso de meios tecnológicos à disposição do Poder Judiciário para localização de bens e pessoas, de modo a assegurar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, verifica-se a necessidade da adoção das diligências requeridas, considerando que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, impõe-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, bem como a identificação de eventuais bens passíveis de constrição, garantindo-se ao exequente a efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização das seguintes pesquisas em nome do Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências empreendidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001314-45.2023.8.11.0108.. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Por fim, determino a intimação do exequente para se manifestar acerca dos documentos juntados, a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ)

27/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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