Execução de Título Extrajudicial 1002199-75.2017.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002199-75.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:38

Publicação

10/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002199-75.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CASALEGNO & CIA LTDA - ME Vistos, Em razão da divergência de valores, decorrentes de cumprimento parcial do TAC, determino que seja oficiada a Vigilância Sanitária Municipal para que faça um relatório pormenorizado, descrevendo se a lavanderia e a central de materiais esterilizados do Hospital Cristo Rei atendem às determinações da RDC50, conforme ajustado no TAC deste processo. A Vigilância deverá listar cada ponto do TAC, devendo ser disponibilizada uma cópia a ela no ato da intimação, bem como informar o seu cumprimento ou não, listando os itens faltantes e cumpridos, em 30 dias. Após a juntada do relatório, cada parte deverá manifestar em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. Nathália de Assis Camargo Franco Juíza Substituta

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 10:04

Expedição de documento

08/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:44

Petição (Renúncia de mandato)

04/02/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:20

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:17

Expedição de documento

25/09/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002199-75.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CASALEGNO & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. O executado foi citado, conforme consta no ID 15056506. Em seguida, foi anexada, no ID 15296932, certidão negativa de penhora e avaliação dos bens do executado. Posteriormente, no ID 16721301, a parte executada declarou ter apresentado embargos à execução, os quais estão tramitando no processo nº 1001627-85.2018.8.11.0009. Nos referidos embargos à execução, questionou-se o valor da multa exigida na presente ação. O Ministério Público, por sua vez, solicitou a elaboração de cálculos ao Centro de Apoio Operacional (CAOP-MPMT) e requereu a intimação do executado para manifestação sobre o valor indicado nas tabelas anexadas (ID 80936463). Intimado, o executado manifestou-se pela extinção do feito, alegando inépcia da petição inicial (ID 131980405). É o registro do necessário. DECIDO Ao analisar os autos, de fato, este Juízo verificou que a planilha de cálculo não está presente nos documentos apresentados na distribuição inicial da ação. Embora o executado tenha requerido a extinção do feito com base na alegada inépcia da petição inicial, o Ministério Público posteriormente apresentou a planilha de cálculo nos IDs 80936469/80936473. Nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, ao verificar que a petição inicial está incompleta ou desprovida de documentos essenciais à propositura da execução, determinar que o exequente a corrija no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Veja-se: "Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que, mesmo após a citação dos devedores e/ou a apresentação de embargos à execução, sejam realizadas retificações de vícios ou irregularidades na petição inicial no processo de execução de título extrajudicial, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. SUSCITAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, ainda que apresentados embargos do devedor, cumpre ao magistrado determinar a emenda da inicial, permitindo ao exequente a juntada do comprovante da entrega da mercadoria. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício. Precedentes.3. Ausência de violação do art. art. 798, I, b, do NCPC porque o demonstrativo de débito foi apresentado, ainda que em momento posterior, sem qualquer prejuízo para as partes.4. Recurso a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.703.302/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Assim, à luz do artigo 801 do Código de Processo Civil e da jurisprudência mencionada, verifica-se que não há mácula na continuidade da execução, ainda que a nova planilha de cálculos tenha sido apresentada após a citação do executado e a oposição de embargos. Ante o exposto, ACOLHO a planilha de cálculo apresentada e DETERMINO a intimação do executado para que efetue o pagamento do débito, com as advertências previstas no artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

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Expedida/certificada

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