Execução de Título Extrajudicial 1001562-06.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001562-06.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001562-06.2018.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO BRASIL S.A. KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e outros Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de KARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME e CARLA ELIANE KESSLER DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a alienação judicial dos bens móveis penhorados (maquinário industrial avaliado em R$ 65.000,00 — ID 166801184) foi realizada com êxito em segunda praça, conforme Auto de Arrematação lavrado no ID 224028348. O bem foi arrematado pelo Sr. Diogo Marques Lucindo pelo montante de R$ 32.500,00, na modalidade parcelada, com depósito inicial de 25% e o restante em três parcelas mensais. O leiloeiro oficial apresentou a prestação de contas e informou a regularidade dos depósitos judiciais realizados pelo arrematante (ID 224025685). A parte exequente, por meio da petição de ID 227789328, manifestou concordância com as contas apresentadas e requereu o levantamento dos valores incontroversos depositados para fins de amortização do débito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a arrematação preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 895 e seguintes do Código de Processo Civil. O lance ofertado não caracteriza preço vil, uma vez que atingiu 50% do valor da avaliação, patamar admitido pela legislação processual (art. 891, parágrafo único, CPC). Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a alienação judicial considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto, sendo que eventual discussão sobre vícios de nulidade ou outras irregularidades deve ser arguida em tempo oportuno, o que não ocorreu no presente feito. Considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC) e que o crédito exequendo sobeja o valor arrecadado com a venda dos bens, a satisfação parcial da dívida com os valores depositados é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO a arrematação levada a efeito e a prestação de contas do leiloeiro oficial (ID 224025685). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Expeça-se o respectivo alvará judicial em favor da parte exequente, relativo ao sinal de 25% e às parcelas nº 01 e 02 já comprovadas nos autos (IDs 223920906, 227112827, 227220896 e 227385784). Fica desde já autorizado o levantamento das parcelas vincendas, à medida que os comprovantes de depósito forem sendo colacionados aos autos pelo arrematante, devendo a Secretaria proceder à expedição de novos alvarás ou transferências sucessivas, independentemente de nova conclusão. Advirto o arrematante de que o atraso no pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas, nos termos do art. 895, §4º, do CPC. Com a quitação integral da arrematação, expeça-se a competente Carta de Arrematação e o Mandado de Entrega de Bem Móvel em favor do arrematante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise de eventuais novas medidas de busca patrimonial para satisfação do saldo remanescente da execução. Expeça-se o necessário. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para se manifestarem acerca da manifestação do leiloeiro id 224025684, no prazo de cinco dias.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE MT, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Doutor(a) ALEXANDRE DELICADO PAMPADO, transcorrido prazo de 05 (cinco) dias úteis para ciência das partes através da publicação no Diário de Justiça, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, e a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento a realização de LEILÃO JUDICIAL 1ª Praça: dezenove de fevereiro de dois mil e vinte seis das 09:00 às 10:00. 2ª Praça: dezenove de fevereiro de dois mil e vinte seis das 11:00 às 12:00, ambas horário de Brasília, na modalidade ONLINE, ficando nomeado para tanto o Leiloeiro MARCELO MIRANDA SANTOS, inscrito no CPF: 866.389.711-15, FAMATO nº 0086 e JUCEMAT matrícula nº 103, nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. Requerente: Requerido (a): Requerido (a): I- 1001562-06.2018.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME CARLA ELIANE KESSLER DE OLIVEIRA DATA, HORÁRIO E LOCAL Aviso de Edital 1º Leilão 2º Leilão Local: Leiloeiro: Telefone: E-mail: (cinco dias úteis): 29/01/2026 (primeira praça): Início 19/02/2026 09h00 Fim 19/02/2026 10h00. (segunda praça): Início 19/02/2026 11h00 Fim 19/02/2026 12h00. https://www.m7leiloes.com MARCELO MIRANDA (65) 98466-9393 [email protected] [email protected] www.m7leiloes.com Página 02 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com COMO PARTICIPAR DO LEILÃO O prazo máximo para habilitação eletrônica dos interessados no leilão se finda no dia 18/02/2026 às 17h00. O início e encerramento do Leilão Judicial em Primeira Praça ocorrerá no dia 19/02/2026, com os seguintes procedimentos: (I) às 09h00 início da primeira praça; (II) às 10h00 encerramento da primeira praça; caso não haja lances em primeira praça a segunda praça se iniciará e encerrará no dia 19/02/2026 com os seguintes procedimentos: (I) às 11h00 início da segunda praça (II) às 12h00 encerramento da segunda praça. Observação: A cada lance eletrônico nos últimos cinco minutos para encerramento da hasta, o cronometro de encerramento será acrescido em três minutos; quem já estiver credenciado e habilitado para primeira praça, automaticamente estará habilitado e credenciado para segunda praça. Os horários aqui apresentados, e que constarão no site ao longo do leilão, são de âmbito nacional, ou seja, horário da Capital Brasília-DF. • Para participar do leilão eletrônico, basta efetuar o cadastro no site: https://www.m7leiloes.com • Após efetuar o seu cadastro os interessados deverão enviar cópia autenticada dos documentos abaixo para o e-mail: [email protected] • As cópias devem ser recentes, sendo no máximo de 3 meses. • Pessoa Jurídica: 1. CNPJ; 2. Última alteração do Contrato Social; 3. RG e CPF ou documento equivalente dos sócios; 4. Comprovante de endereço; [email protected] www.m7leiloes.com Página 03 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com • Pessoa Física: 1. RG e CPF ou documento equivalente; 2. Comprovante de residência em nome do interessado; • Após liberação do cadastro efetuar lance pelo site. II- OBJETOS DA HASTA Lote 1 - UMA MÁQUINA PARA COLAGENS DE BORDAS DE MADEIRA, MARCA SCM TECMATIC, MODELO T400 S/T/C/DA/R/R/RC/P/CR/RS, NÚMERO DE SÉRIE: BRl400407, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014. UMA MÁQUINA PARA CORTAR/SOLDAR, MARCA: SCM TECMATIC, MODELO STAR GII 3.4- MAF-8PN - SERVO, NÚMERO DE SÉRIE BR 1300316, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014. AUTO DE AVALIAÇÃO NA ÍNTEGRA: https://www.m7leiloes.com/lote/KARINA-INDUSTRIA-E-COMERCIO DE-MOVEIS-LTDA---ME-/268/ Lance Mínimo: 1ª Praça: 100% (cem por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 65.000,00 (sessenta cinco mil reais). 2ª Praça: 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 32.500,00 (trinta dois mil e quinhentos reais). www.m7leiloes.com [email protected] Página 04 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com III - ÔNUS As averbações e ônus das matrículas podem ser acessadas através do link: https://www.m7leiloes.com/lote/KARINA-INDUSTRIA-E-COMERCIO-DE MOVEIS-LTDA---ME-/268/ IV - OBSERVAÇÕES 1. 2. 3. 4. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção”: I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; www.m7leiloes.com [email protected] Página 08 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI – dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 5. 6. 7. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um novo leilão, também na modalidade ONLINE e presencial (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 01 (um) dia, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). Nos termos do art. 895 do CPC, fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação, devendo ser observadas as seguintes condições: o interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar www.m7leiloes.com [email protected] Página 08 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O valor de parcela será acrescido de correção pelo INPC. Fica à cargo do arrematante promover a devida correção dos valores, bem como fazer prova dos recolhimentos efetuados junto ao processo da arrematação judicial, sob pena de rescisão do parcelamento e aplicação das sanções legais. No caso de atraso no pagamento de qualquer prestação, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma inadimplida. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de parcelamento não suspenderá o leilão. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes, ao executado. 8. 9. Tendo em vista que se tratam de imóveis, será fixada a hipoteca dos próprios bens como garantia a ser prestada pelo arrematante em caso de proposta vencedora parcelada, a qual permanecerá até a quitação total do valor ofertado e cujo ato deverá ser registrado à margem da matrícula, perante o CRI correspondente, no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da assinatura do auto de arrematação, e apresentado em juízo, no mesmo prazo, para que se proceda à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do § 1º do art. 901 do CPC. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal e Estadual, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Art. 358, do Código Penal). www.m7leiloes.com [email protected] Página 08 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com 10. 11. 12. 13. 14. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016- CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), mediante transferência eletrônica bancária, com correspondente emissão comprovante de recolhimento. O pagamento da comissão, cinco por cento, à vista, deverá ser realizado de imediato, pelo arrematante, no prazo de 24 horas após a arrematação, diretamente ao Leiloeiro (art. 892, caput, do CPC). Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro. Após designada a praça e publicado o respectivo edital pelo leiloeiro, caso fique suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro. www.m7leiloes.com [email protected] Página 09 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com V- ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. 2. 3. Caso não encontrados, ficam desde já intimados os devedores quanto às condições, datas e horários de realização do Leilão Eletrônico, bem como da avaliação do bem a ser leiloado (art. 889, parágrafo único, do CPC). Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) b) c) d) coproprietário de bem indivisível; proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. ALEXANDRE DELICADO PAMPADO JUIZ DE DIREITO Intimação - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo:

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:47

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:02

Decurso de Prazo

01/09/2025, 07:44

Decurso de Prazo

01/09/2025, 07:44

Publicação

07/08/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001562-06.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, CARLA ELIANE KESSLER DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de pedido formulado por KARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME, executada nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A, por meio do qual busca ) a suspensão da execução mediante prestação de caução representada por ações preferenciais nominativas de emissão do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, e o reconhecimento de compensação civil entre créditos e débitos supostamente existentes entre as partes (ID. 191023529). A exequente apresentou impugnação ao pedido (ID 192573009), refutando a suficiência e idoneidade da caução oferecida, sob o fundamento de que os ativos apresentados não observam a ordem legal de gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e carecem de liquidez. O exequente também se opôs ao reconhecimento da compensação pretendida, por inexistirem nos autos elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a reciprocidade, liquidez e exigibilidade dos créditos invocados pela executada. Em réplica (ID 192792230), os executados alegam que as ações possuem sim elevada liquidez, conforme consta nos próprios documentos públicos divulgados pelo Banco do Brasil no contexto da incorporação do BESC, sendo, inclusive, listadas no índice BOVESPA. Sustentam que a recusa da caução foi infundada, ofendendo os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da menor onerosidade ao devedor. Aduzem ainda que a exequente é, simultaneamente, credora e devedora dos executados, razão pela qual postulam a compensação legal prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil. Para tanto, argumentam que o crédito representado pelas ações tem origem em título executivo extrajudicial, sendo líquido e exigível, devendo ser acolhido o pedido de compensação civil e, por conseguinte, suspensa a execução até o deslinde da matéria. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo impõe ao executado o ônus de indicar meios executivos alternativos que sejam ao mesmo tempo eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos já determinados. No presente caso, a executada pretende substituir os atos executivos por caução de ações preferenciais de instituição extinta, incorporada ao Banco do Brasil S/A, afirmando seu valor e liquidez. Todavia, não logrou demonstrar de forma inequívoca a efetiva liquidez dos ativos apresentados, tampouco a sua imediata conversibilidade em pecúnia, o que inviabiliza o acolhimento da medida pretendida. A mera alegação de que os ativos foram incorporados ao patrimônio do exequente não é bastante para afastar a necessidade de observância à ordem legal de penhora e à efetividade da medida constritiva. Ademais, no presente caso nota-se que o exequente não aceitou a garantia ofertada pela parte executada e há entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina carecem de liquidez e certeza, sendo, desse modo, justificada eventual recusa pelo credor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. “Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.” (N.U 1000436-44.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10244601720248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Insurgência dos embargantes - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o exame dos autos revela não estar garantido o juízo - Ausência de liquidez das ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) - Ademais, não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016410-65.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dação em pagamento e/ou constituição de garantia do débito, mediante a entrega de Títulos da Dívida Pública representados por ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A (BESC). impossibilidade. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023290-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00232905720228160000 Curitiba 0023290-57.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). Ademais, quanto ao pedido de compensação de créditos, o Código Civil (arts. 368 e 369) exige, para sua configuração, a coexistência de obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as partes. No entanto, a executada não apresentou título executivo ou qualquer documento hábil que comprove, de forma clara e objetiva, a existência de crédito líquido e exigível em face do exequente. Assim, ausente comprovação suficiente da liquidez e exigibilidade do suposto crédito, bem como da idoneidade da caução oferecida, impõe-se a rejeição do pedido. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pela executada de suspensão da execução mediante caução. Prossiga no cumprimento da decisão de id. Num. 187260173 - Pág. 1. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:42

Outras Decisões

05/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 22:13

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE MT, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Doutor(a) ALEXANDRE DELICADO PAMPADO, transcorrido prazo de 05 (cinco) dias úteis para ciência das partes através da publicação no Diário de Justiça, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, e a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento a realização de LEILÃO JUDICIAL 1ª Praça: dezenove de fevereiro de dois mil e vinte seis das 09:00 às 10:00. 2ª Praça: dezenove de fevereiro de dois mil e vinte seis das 11:00 às 12:00, ambas horário de Brasília, na modalidade ONLINE, ficando nomeado para tanto o Leiloeiro MARCELO MIRANDA SANTOS, inscrito no CPF: 866.389.711-15, FAMATO nº 0086 e JUCEMAT matrícula nº 103, nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. Requerente: Requerido (a): Requerido (a): I- 1001562-06.2018.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME CARLA ELIANE KESSLER DE OLIVEIRA DATA, HORÁRIO E LOCAL Aviso de Edital 1º Leilão 2º Leilão Local: Leiloeiro: Telefone: E-mail: (cinco dias úteis): 29/01/2026 (primeira praça): Início 19/02/2026 09h00 Fim 19/02/2026 10h00. (segunda praça): Início 19/02/2026 11h00 Fim 19/02/2026 12h00. https://www.m7leiloes.com MARCELO MIRANDA (65) 98466-9393 [email protected] [email protected] www.m7leiloes.com Página 02 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com COMO PARTICIPAR DO LEILÃO O prazo máximo para habilitação eletrônica dos interessados no leilão se finda no dia 18/02/2026 às 17h00. O início e encerramento do Leilão Judicial em Primeira Praça ocorrerá no dia 19/02/2026, com os seguintes procedimentos: (I) às 09h00 início da primeira praça; (II) às 10h00 encerramento da primeira praça; caso não haja lances em primeira praça a segunda praça se iniciará e encerrará no dia 19/02/2026 com os seguintes procedimentos: (I) às 11h00 início da segunda praça (II) às 12h00 encerramento da segunda praça. Observação: A cada lance eletrônico nos últimos cinco minutos para encerramento da hasta, o cronometro de encerramento será acrescido em três minutos; quem já estiver credenciado e habilitado para primeira praça, automaticamente estará habilitado e credenciado para segunda praça. Os horários aqui apresentados, e que constarão no site ao longo do leilão, são de âmbito nacional, ou seja, horário da Capital Brasília-DF. • Para participar do leilão eletrônico, basta efetuar o cadastro no site: https://www.m7leiloes.com • Após efetuar o seu cadastro os interessados deverão enviar cópia autenticada dos documentos abaixo para o e-mail: [email protected] • As cópias devem ser recentes, sendo no máximo de 3 meses. • Pessoa Jurídica: 1. CNPJ; 2. Última alteração do Contrato Social; 3. RG e CPF ou documento equivalente dos sócios; 4. Comprovante de endereço; [email protected] www.m7leiloes.com Página 03 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com • Pessoa Física: 1. RG e CPF ou documento equivalente; 2. Comprovante de residência em nome do interessado; • Após liberação do cadastro efetuar lance pelo site. II- OBJETOS DA HASTA Lote 1 - UMA MÁQUINA PARA COLAGENS DE BORDAS DE MADEIRA, MARCA SCM TECMATIC, MODELO T400 S/T/C/DA/R/R/RC/P/CR/RS, NÚMERO DE SÉRIE: BRl400407, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014. UMA MÁQUINA PARA CORTAR/SOLDAR, MARCA: SCM TECMATIC, MODELO STAR GII 3.4- MAF-8PN - SERVO, NÚMERO DE SÉRIE BR 1300316, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014. AUTO DE AVALIAÇÃO NA ÍNTEGRA: https://www.m7leiloes.com/lote/KARINA-INDUSTRIA-E-COMERCIO DE-MOVEIS-LTDA---ME-/268/ Lance Mínimo: 1ª Praça: 100% (cem por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 65.000,00 (sessenta cinco mil reais). 2ª Praça: 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 32.500,00 (trinta dois mil e quinhentos reais). www.m7leiloes.com [email protected] Página 04 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com III - ÔNUS As averbações e ônus das matrículas podem ser acessadas através do link: https://www.m7leiloes.com/lote/KARINA-INDUSTRIA-E-COMERCIO-DE MOVEIS-LTDA---ME-/268/ IV - OBSERVAÇÕES 1. 2. 3. 4. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção”: I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; www.m7leiloes.com [email protected] Página 08 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI – dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 5. 6. 7. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um novo leilão, também na modalidade ONLINE e presencial (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 01 (um) dia, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). Nos termos do art. 895 do CPC, fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação, devendo ser observadas as seguintes condições: o interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar www.m7leiloes.com [email protected] Página 08 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O valor de parcela será acrescido de correção pelo INPC. Fica à cargo do arrematante promover a devida correção dos valores, bem como fazer prova dos recolhimentos efetuados junto ao processo da arrematação judicial, sob pena de rescisão do parcelamento e aplicação das sanções legais. No caso de atraso no pagamento de qualquer prestação, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma inadimplida. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de parcelamento não suspenderá o leilão. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes, ao executado. 8. 9. Tendo em vista que se tratam de imóveis, será fixada a hipoteca dos próprios bens como garantia a ser prestada pelo arrematante em caso de proposta vencedora parcelada, a qual permanecerá até a quitação total do valor ofertado e cujo ato deverá ser registrado à margem da matrícula, perante o CRI correspondente, no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da assinatura do auto de arrematação, e apresentado em juízo, no mesmo prazo, para que se proceda à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do § 1º do art. 901 do CPC. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal e Estadual, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Art. 358, do Código Penal). www.m7leiloes.com [email protected] Página 08 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com 10. 11. 12. 13. 14. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016- CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), mediante transferência eletrônica bancária, com correspondente emissão comprovante de recolhimento. O pagamento da comissão, cinco por cento, à vista, deverá ser realizado de imediato, pelo arrematante, no prazo de 24 horas após a arrematação, diretamente ao Leiloeiro (art. 892, caput, do CPC). Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro. Após designada a praça e publicado o respectivo edital pelo leiloeiro, caso fique suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro. www.m7leiloes.com [email protected] Página 09 Cuiabá/MT Telefone: (65) 98466-9393 Rua 24 de Outubro, nº 451 Centro Norte Cuiabá - CEP: 78005-330 www.m7leiloes.com V- ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. 2. 3. Caso não encontrados, ficam desde já intimados os devedores quanto às condições, datas e horários de realização do Leilão Eletrônico, bem como da avaliação do bem a ser leiloado (art. 889, parágrafo único, do CPC). Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) b) c) d) coproprietário de bem indivisível; proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. ALEXANDRE DELICADO PAMPADO JUIZ DE DIREITO Intimação - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo:

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001562-06.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, CARLA ELIANE KESSLER DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de pedido formulado por KARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME, executada nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A, por meio do qual busca ) a suspensão da execução mediante prestação de caução representada por ações preferenciais nominativas de emissão do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, e o reconhecimento de compensação civil entre créditos e débitos supostamente existentes entre as partes (ID. 191023529). A exequente apresentou impugnação ao pedido (ID 192573009), refutando a suficiência e idoneidade da caução oferecida, sob o fundamento de que os ativos apresentados não observam a ordem legal de gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e carecem de liquidez. O exequente também se opôs ao reconhecimento da compensação pretendida, por inexistirem nos autos elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a reciprocidade, liquidez e exigibilidade dos créditos invocados pela executada. Em réplica (ID 192792230), os executados alegam que as ações possuem sim elevada liquidez, conforme consta nos próprios documentos públicos divulgados pelo Banco do Brasil no contexto da incorporação do BESC, sendo, inclusive, listadas no índice BOVESPA. Sustentam que a recusa da caução foi infundada, ofendendo os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da menor onerosidade ao devedor. Aduzem ainda que a exequente é, simultaneamente, credora e devedora dos executados, razão pela qual postulam a compensação legal prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil. Para tanto, argumentam que o crédito representado pelas ações tem origem em título executivo extrajudicial, sendo líquido e exigível, devendo ser acolhido o pedido de compensação civil e, por conseguinte, suspensa a execução até o deslinde da matéria. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo impõe ao executado o ônus de indicar meios executivos alternativos que sejam ao mesmo tempo eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos já determinados. No presente caso, a executada pretende substituir os atos executivos por caução de ações preferenciais de instituição extinta, incorporada ao Banco do Brasil S/A, afirmando seu valor e liquidez. Todavia, não logrou demonstrar de forma inequívoca a efetiva liquidez dos ativos apresentados, tampouco a sua imediata conversibilidade em pecúnia, o que inviabiliza o acolhimento da medida pretendida. A mera alegação de que os ativos foram incorporados ao patrimônio do exequente não é bastante para afastar a necessidade de observância à ordem legal de penhora e à efetividade da medida constritiva. Ademais, no presente caso nota-se que o exequente não aceitou a garantia ofertada pela parte executada e há entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina carecem de liquidez e certeza, sendo, desse modo, justificada eventual recusa pelo credor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. “Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.” (N.U 1000436-44.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10244601720248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Insurgência dos embargantes - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o exame dos autos revela não estar garantido o juízo - Ausência de liquidez das ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) - Ademais, não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016410-65.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dação em pagamento e/ou constituição de garantia do débito, mediante a entrega de Títulos da Dívida Pública representados por ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A (BESC). impossibilidade. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023290-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00232905720228160000 Curitiba 0023290-57.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). Ademais, quanto ao pedido de compensação de créditos, o Código Civil (arts. 368 e 369) exige, para sua configuração, a coexistência de obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as partes. No entanto, a executada não apresentou título executivo ou qualquer documento hábil que comprove, de forma clara e objetiva, a existência de crédito líquido e exigível em face do exequente. Assim, ausente comprovação suficiente da liquidez e exigibilidade do suposto crédito, bem como da idoneidade da caução oferecida, impõe-se a rejeição do pedido. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pela executada de suspensão da execução mediante caução. Prossiga no cumprimento da decisão de id. Num. 187260173 - Pág. 1. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para se manifestarem acerca da manifestação do leiloeiro id 224025684, no prazo de cinco dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(23)