Monitória 1020194-17.2020.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1020194-17.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2024, 12:14

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 16:10

Trânsito em julgado

19/01/2024, 12:22

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:36

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:36

Petição (Resposta)

16/10/2023, 09:15

Publicação

16/10/2023, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vilson José Forghieri Junior Ré: Railda Nunes Ferreira ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1020194-17.2020 Ação: Monitória Vistos, etc.. VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de RAILDA NUNES FERREIRA, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio o pedido de homologação de acordo, vindo-me os autos conclusos É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, desfavor de RAILDA NUNES FERREIRA, com qualificação nos autos, expedindo-se o necessário. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra ‘b’, do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário. Custas pela parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 11 de outubro de 2.023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

12/10/2023, 00:00

Definitivo

11/10/2023, 08:13

Expedição de documento

11/10/2023, 08:13

Homologação de Transação

11/10/2023, 08:13

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida, a Sra. Railda Nunes Ferreira para manifestar acerca do petitório de id 121528868 devendo, para tanto, requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

27/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vilson José Forghieri Junior. Ré: Railda Nunes Ferreira. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020194-17/2020 Ação: Monitória Vistos, etc. VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, com qualificação nos autos, ingressou com ‘Embargos Declaratórios’ pelos fatos narrados no petitório de (fls.111/112 – correspondência ID 107405463), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso posto à liça, aduz o embargante/autora/reconvinda que a sentença de (fls.111/112 – correspondência ID 107405463) é eivada de erro material, aduzindo que: “[...] houve um equívoco na sentença quando se colocou que o requerente, Sr. Vilson José Forghieri Junior, é representado pela requerida, Sra. Railda, o que deve ser excluído do texto.” (quarto parágrafo, de fl.111 – correspondência ID 107405463, fl.01). Pois bem. Analisando-se a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pela embargante/autora/reconvinda é pertinente e, à evidência, deve ser acatada. A parte embargante/autora/reconvinda discute o erro material na sentença de (fls.99/110 – correspondência ID 105843765), eis que constara assertiva indicando que a ré/reconvinte como sendo representante da parte embargante/autora/reconvinda, sendo o presente erro material passível de reparação. Assim, analisando os argumentos da embargante/autora/reconvinda, a correção do erro material contido na sentença de (fls.99/110 – correspondência ID 105843765) é medida que se impõe. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, ACOLHO os embargados (fls.111/112 – correspondência ID 107405463) ofertados por VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, com qualificação nos autos e, via de consequência, chamo o feito a ordem para revogar os quarto parágrafo de (fl.211 – correspondência ID 48494612, fl.01) e sexto parágrafo de (fl.212 – correspondência ID 48494612, fl.02), passando a constar: “[...] Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie R E J E I T O a defesa formulada pela ré e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, com qualificação nos autos, em desfavor de RAILDA NUNES FERREIRA, com qualificação nos autos, com a finalidade de: [....] Por corolário natural, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção oposta por RAILDA NUNES FERREIRA, com qualificação nos autos, em desfavor de VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, com qualificação nos autos, para condenar a parte reconvinte/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Códex. [...]”. Outrossim, mantenho intactos os demais termos da sentença de (fls.99/110 – correspondência ID 105843765), expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020194-17/2020 Ação: Monitória Autor: Vilson José Forghieri Junior. Ré: Railda Nunes Ferreira. Vistos, etc. VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, pessoa com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente ‘Ação Monitória’ em desfavor de RAILDA NUNES FERREIRA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que em 12 de janeiro de 2.019, a ré, para pagamento de parte do veículo comprado do autor, emitira os cheques nº850154, nº850156, nº850157, nº850158 e nº850159, sacados contra o Banco do Brasil, todos no valor de R$6.667,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) cada, para depósito, respectivamente, em 12/02/2019, 12/04/2019, 12/05/2019, 12/06/2019 e 12/07/2019; que, todos os cheques foram devolvidos pela instituição financeira por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12) e a ré não se propôs em quitar a dívida amigavelmente, não restando alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional, uma vez que o autor é credor da ré da quantia atualizada de R$40.904,04 (quarenta mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos), conforme planilha anexa, ressaltando que os juros e correção monetária foram aplicados conforme decisão do STJ, assim, pugna pela procedência do pedido, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Junta documentos e dá à causa o valor de R$40.904,04 (quarenta mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos)”. Não fora designada audiência preliminar, eis que incompatível com o rito especial, em conformidade com a decisão de (fl.23 – correspondência ID 40573893). Devidamente citado, apresentara embargos à ação monitória (fls.42/71 – correspondência ID 62165138 a ID 62165881), aduzindo: “Que, preliminarmente, pugna pela concessão de assistência judiciária; que, argui a ilegitimidade ativa ad causam, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; que, no mérito, cinge-se a lide à cobrança de 5 cheques (nº850154, nº850156, nº850157, nº850158 e nº850159, sacados contra o Banco do Brasil) no valor R$6.667,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) cada, oriundos do pagamento de parte de um veículo comprado pela embargada, para depósito, respectivamente, em 12/02/2019, 12/04/2019, 12/05/2019, 12/06/2019 e 12/07/2019; que, tais cheques não foram compensados, pelos motivos que trataremos a seguir, razão pela qual estão sendo cobrados nessa ação monitória; que, a realidade fática não é exatamente a que faz crer o embargado; que, no mês de janeiro de 2.019, a embargante/ré celebrara um negócio jurídico com a empresa da qual o embargado/autor é sócio acerca da compra e venda de um veículo ‘Caminhão Volvo FH 12 3800 6X2 de Cor Branca Ano 2004/2004 Placa: KAB-6957 Renavam 00831669594 Chassi: 9BVA4CMA14E704806’; que, restara avençado que o pagamento de tal veículo dar-se-ia da seguinte forma: ‘uma entrada no valor de R$ 30.000,00 transferido em conta do vendedor. Mais um cheque no valor de R$ 60.000,00 para o dia 22/01/2019 e mais 6 cheques no valor de R$ 6.667,00. Somando o valor total de R$ 130.000,00’, conforme descrito na cláusula primeira do Contrato de Compra e Venda de Veículos; que, a embargante/ré procedera com o pagamento do valor da entrada, mais o pagamento de sessenta mil reais e, ainda, fora descontado o primeiro cheque, totalizando assim o valor pago pelo bem, até o momento, de R$96.667,00 (noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais); que, logo nos primeiros quinze dias de uso, o veículo começara apresentar diversos defeitos, sendo que em maio, o motor do caminhão ‘fundiu’; que, a embargante/ré notificara devidamente a empresa do embargado/autor através do ‘whatsapp’, porém, nunca obteve resposta; que, em virtude ausência do amparo legal da garantia e dos gastos elevados e inesperados que ocorreram com o caminhão a embargante/ré não conseguira e nem deveria honrar com o compromisso assumido; que, fato é que os títulos estão vinculados ao negócio jurídico entabulado entre a embargante/ré e a empresa do embargada/autora, de modo que em razão da perda de caráter mobiliário não estariam aptos a legitimar o embargado/autor à propositura da presente ação; que, apresentara reconvenção; que, caso ultrapassada a fase da preliminar de mérito, seja julgada improcedente da ação monitória, com a condenação do embargado nos encargos da sucumbência. Junta documentos”. Sobre os embargos monitórios, manifestou-se a parte autora/embargada às (fls.73/80 – correspondência ID 64168342). Foi determinada a intimação das partes acerca de eventual pedido de dilação probatória (fl.82 – correspondência ID 68979663), momento no qual a parte autora/embargada pugnara pelo julgamento antecipado da lide à (fl.84 – correspondência ID 71137703), em contrapartida, a parte ré/embargante pleiteara pelo recebimento da reconvenção às (fls.86/92 – correspondência ID 71447170 a ID 71448109). Finalmente, fora deferida a assistência judiciária em favor da parte ré/embargante, bem como, recebida a reconvenção e aberto o prazo para especificação de provas, em conformidade com a decisão de (fls.93/94 – correspondência ID 79699852), devidamente intimadas, ambas as partes [autora/embargada e ré/embargante] pugnaram pelo julgamento antecipado da lide às (fl.95 – correspondência ID 7/9830312 e fl.96 – correspondência ID 71448119), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). A ré/embargante ventila preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do item ‘3.1’ de (fls.45/52 – correspondência ID 62165138, fls.04/11). Contudo, não verifico como possa germinar tal pretensão, eis que os cheques encontram-se endossados ao autor (Vilson José Forghieri Junior) e, não à empresa “Forghieri Comércio de Veículos e Transportes Ltda ME”, em conformidade com os documentos de (fls.09/13 – correspondência ID 40091243 a ID 40091255) que acompanham a peça vestibular (art.17, da Lei nº7.357/58 c/c art.17, CPC). Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CAUSA DEBENDI. NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no documento. Precedentes. 2. É desnecessário que o credor comprove a ?causa debendi? do cheque cuja pretensão executiva prescreveu, mas que representa prova escrita de uma dívida hábil a instruir ação monitória, cabendo à parte devedora o ônus da prova quanto à inexistência ou à invalidade do débito. 3. Mesmo na ação monitória, o cheque conserva os seus atributos, tais como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. A circulação da cártula implica a sua desvinculação em relação ao negócio que a originou. 4. Transmitido o cheque por endosso e não comprovada a má-fé do seu portador, este pode reclamar o pagamento do título prescrito, via ação monitória. 5. Não demonstrada a ilicitude do negócio jurídico relativo à emissão do cheque, prevalece a presunção de existência do débito, o que é suficiente para, segundo as circunstâncias concretas, constituir de pleno direito o título executivo judicial ante a demonstração do vínculo obrigacional. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07251471120208070003 DF 0725147-11.2020.8.07.0003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada nos presentes autos. Cuida-se na espécie de ação monitória aforada por Vilson José Forghieri Junior em desfavor de Railda Nunes Ferreira, onde pretende haver a importância de R$40.904,04 (quarenta mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos), devidamente corrigidos, referente aos cheques nº850154, nº850156, nº850157, nº850158 e nº850159, sacados contra o Banco do Brasil acostados aos autos (fls.09/13 – correspondência ID 40091243 a ID 40091255) e planilha de cálculo carreado às (fls.14/18 – correspondência ID 40091268 a ID 40091278). Dispõe o art.700 do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Pela simples leitura desse dispositivo, percebe-se que são requisitos para processamento da ação monitória: instrução da petição inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo; existência de pedido de cobrança de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e, ainda, adimplemento de obrigação (de fazer ou não fazer). O Código de Processo Civil não conceitua o que é prova, sem eficácia de título executivo, cabendo à doutrina e à jurisprudência tal mister, levando-se em consideração as finalidades da ação injuntiva. Neste caso, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito – a prova –, por si só, já traduz a relação material creditícia, de forma que o juiz visualiza, desde logo, que o devedor não terá outra alternativa, a não ser pagar o débito em aberto, não existindo possibilidade de contestação. A respeito, esclarece o ilustre doutrinador e jurista, Humberto Theodoro Júnior: “Seria, evidentemente, enorme perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão. Em tal conjuntura, é claro que a observância completa do processo de cognição esvazia-se de significado, importando, para o credor e para a justiça, enorme perda de tempo e dinheiro” (op. cit. p.335). A monitória, portanto, foi criada para execução quase que direta de uma dívida provada por documento praticamente inconteste, permitindo, assim, que a cognição seja sumária ou superficial. O título que constitui o débito, isto é, a prova da dívida, não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade. Entretanto, não se encaixa naqueles títulos executivos extrajudiciais, apontados pelo legislador nos art.515, V e, art.784, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: “Considerando as conseqüências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada - daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa” (MARCATO. Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro, 1ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 63-64). Constata-se que, no caso sob julgamento, foram apresentados embargos monitórios pela representante da ré, razão pela qual se entende que o procedimento monitório passou a ser regido pelas regras comuns do procedimento ordinário, perdendo, via de consequência, a sua característica fundamental, qual seja, a de possibilitar ao credor o recebimento do seu crédito mais rapidamente. Essa afirmação é de fundamental importância, pois, uma vez admitido o procedimento monitório, com a expedição do mandado de pagamento, não cabe mais ao juiz valorar a prova apresentada para fins de verificar o preenchimento dos requisitos da ação monitória. Por conseguinte, tendo os embargos monitórios natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório, conforme prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a saber: a existência de relação jurídica em que se funda a prestação em torno da qual se pretende a constituição do título executivo e, ao réu prova de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito.” (op. cit. p. 343) No caso posto à liça, observa-se que, a demanda envolve a cobrança de importância representada nos títulos executivos (ordem de pagamento – cheques), cujos quais não foram honrados pela ré/embargante, nos termos acordados às (fls.09/13 – correspondência ID 40091243 a ID 40091255). Com efeito, tenho para mim que o crédito, que o autor/embargado busca ver constituído em título executivo, está representado pelas cártulas carreadas às (fls.09/13 – correspondência ID 40091243 a ID 40091255), totalizando a importância de R$33.335,00 (trinta e três mil, trezentos e tinta e cinco reais) de (fls.14/18 – correspondência ID 40091268 a ID 40091278), não se vislumbrando, nos autos, qualquer prova documental, de forma a desconstituir as pretensões contidas na inicial deste procedimento injuntivo. Registre-se, ainda, que a existência e validade dos aludidos documentos não foram impugnadas pela parte ré/embargante (art.373, II, CPC). No mesmo trilho, o documento hábil a instruir a ação monitória, em princípio, deve emanar do devedor de soma em dinheiro ou obrigado a restituir coisa fungível ou determinado bem móvel ou, se não emanado dele, deve ser verossímil, afastando qualquer incerteza, mesmo que produzido pelo autor, mas possa ser completado pelos demais meios de provas admitidos em direito. Repito, no caso em pauta, a autora/embargada carreou com a inicial os documentos necessários ao manejo da presente ação (fls.09/13 – correspondência ID 40091243 a ID 40091255), não tendo a ré/embargante se desincumbindo do ônus que recaia sobre si (art.373, II e art.702, ambos do CPC). O cheque é título cambial dotado das características de literalidade, abstração e autonomia, esta última significando independência da posição do tomador atual em relação à posição de cada um dos possuidores antecedentes e implicando a inoponibilidade de exceção pessoal pelo devedor ao terceiro não participante da relação jurídica causal, salvo se, de má-fé, recebera o título. E, em sendo assim, a ação monitória remédio processual pertinente à cobrança do crédito configurado pelo inadimplemento da importância de R$33.335,00 (trinta e três mil, trezentos e tinta e cinco reais), conferindo-se liquidez e certeza ao título objeto da lide. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO – "AÇÃO MONITÓRIA" – Autor alega ser credor do réu - Cheque emitido em 08/02/2010 e protestado em 24/09/2014 – Embargos monitórios acolhidos – Prescrição - Sentença de extinção do processo (art. 487, II, do CPC)– Insurgência recursal do autor – Prescrição não caracterizada – Cheque protestado - Contagem do prazo, nos termos da Súmula 503, do STJ, que tem início daquela data (do protesto) - Exegese do disposto no art. 1.013, § 4º, CPC – Devedor que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a dívida – Embargos monitórios rejeitados - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - AC: 10149640520198260005 SP 1014964-05.2019.8.26.0005, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 16/11/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS HÁ MENOS DE CINCO ANOS E NÃO PAGOS. COBRANÇA LEGALMENTE AUTORIZADA. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA EMISSÃO, A DESPEITO DE NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS AS CÁRTULAS AO BANCO PARA COMPENSAÇÃO. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL A TERMO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00152294920188160001 Curitiba 0015229-49.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 15/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2021) Quanto à correção do débito. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque os juros e a correção monetária deverão incidir a partir da emissão da cártula. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. - Segundo entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" - Nas hipóteses em que os cheques não foram apresentados à instituição bancária, os juros de mora devem incidir a partir da citação.” (TJ-MG - AC: 10193060154005001 Coromandel, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Correção monetária e Juros de mora: finalmente, na ação monitória fundada em cheques prescritos, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista, e, os juros de mora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data da primeira apresentação do cheque à câmara de compensação, em virtude da natureza de tal obrigação ? positiva líquida e certa. 2. Honorários advocatícios: em sendo inequivocamente baixo o valor atribuído à causa, afigura-se cabível o arbitramento da verba honorária a teor do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, a fim de remunerar condignamente o labor desempenhado pelo causídico da parte autora.Recurso de apelação provido.” (TJ-RS - AC: 70083294397 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020) Da Reconvenção: Primeiramente, conste que a parte ré/reconvinte deixara de recolhera as custas e taxas processuais atinentes à reconvenção, ante a concessão das benesses da assistência judiciária de (fls.93/94 – correspondência ID 79699852). No concernente à reconvenção e documentos de (fls.42/71 – correspondência ID 62165138 a ID 62165881), a parte ré/reconvinte fundara suas alegações a) na ilegitimidade ativa da ação monitória e b) no descumprimento contratual de empresa estranha à lide, contudo aquela (ré/reconvinte) deixara de comprovar suas alegações, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Eis a jurisprudência: “Ação Monitória – Cheques – Exceções Pessoais – Terceiro de boa-fé – Honorários advocatícios – Art. 85 § 8º do CPC – Reconvenção. 1 – O cheque é título cambial dotado das características de literalidade, abstração e autonomia, esta última significando independência da posição do tomador atual em relação à posição de cada um dos possuidores antecedentes e implicando a inoponibilidade de exceção pessoal pelo devedor ao terceiro não participante da relação jurídica causal, salvo se, de má-fé, recebera o título. 2 – Sagrando-se o reconvindo vencedor na ação, bem como, em relação ao pedido formulado na reconvenção, ao seu patrono devem ser arbitrados honorários advocatícios em relação às duas demandas. Inteligência do art. 85, § 1º do CPC. 3 – Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores dos § 2º e 8º, do art. 85 do Código de Processo Civil. Ação procedente. Reconvenção improcedente. Recurso do reconvinte improvido. Recurso do reconvindo provido.” (TJ-SP - AC: 10005841620198260477 SP 1000584-16.2019.8.26.0477, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO OPOSTA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO POSSUI FORÇA EXECUTIVA JÁ QUE NÃO FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – NÃO OCORRÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – POSSIBILIDADE DE ATESTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE OBJETO DO CONTRATO É ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE TAL FATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC – PARTE RECORRENTE QUE DEIXOU DE EFETUAR PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ACERCA DO PONTO COMERCIAL QUE ADQUIRIU – ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO É SUFICIENTE A AUTORIZAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00050132920188160001 Curitiba 0005013-29.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 01/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Desta feita, não assiste razão a pretensão da parte ré/reconvinte, devendo ser rebatida a presente reconvenção. Deverá ser expedido mandado executivo, de conformidade com o disposto no artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se as cautelas de praxe, ex vi do disposto no artigo 702, §8º, do mesmo diploma processual. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie R E J E I T O a defesa formulada pela ré e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, com qualificação nos autos, neste ato representado por RAILDA NUNES FERREIRA, com qualificação nos autos, com a finalidade de: a) condenar a ré/embargante ao pagamento da importância de R$33.335,00 (trinta e três mil, trezentos e tinta e cinco reais), acrescida de juros 1% (um por cento) ao mês e correção monetária – INPC –, a contar da emissão dos cheques constante de (fls.09/13 – correspondência ID 40091243 a ID 40091255); b) condenar a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Códex. Por corolário natural, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção oposta por RAILDA NUNES FERREIRA, com qualificação nos autos, em desfavor de VILSON JOSÉ FORGHIERI JUNIOR, com qualificação nos autos, para condenar a parte reconvinte/autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Códex. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art.702 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 08 de dezembro de 2.022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida, a Sra. Railda Nunes Ferreira para manifestar acerca do petitório de id 121528868 devendo, para tanto, requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

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