Execução Fiscal 1036882-03.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036882-03.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:06

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:06

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:20

Publicação

20/03/2025, 02:43

Publicação

20/03/2025, 02:43

Publicação

20/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036882-03.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Informo que bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a constrição, bem como, a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido retro. As buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. CUIABÁ, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036882-03.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Informo que bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a constrição, bem como, a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido retro. As buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. CUIABÁ, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036882-03.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Informo que bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a constrição, bem como, a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido retro. As buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. CUIABÁ, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento

18/03/2025, 17:15

Expedição de documento

18/03/2025, 17:15

Expedição de documento

18/03/2025, 17:15

Execução frustrada

18/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 07:12

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036882-03.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA, WELLINGTON LUIZ MAMEDE, ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE Vistos. De início, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão de Id. 131575474, substituindo-a pela presente. a) Da exceção de Pré-executividade – Wellington Luiz Mamede No Id. 107004218, Wellington Luiz Mamede opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. A exceção foi apreciada e rejeitada, conforme Id. 131575474. O executado Wellington interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme comunicado no Id. 136326034 Contudo, no Id. 92919465, antes da oposição de exceção pelo executado Wellington, já havia sido juntada pela PGE cópia então atualizada da CDA, demonstrando a exclusão administrativa do executado Wellington, razão pela qual resta prejudicada a análise da referida exceção. Promova-se a retificação do polo passivo, para a exclusão do executado Wellington Luiz Mamede e encaminhe-se cópia desta decisão aos autos do Agravo de Instrumento 1025997-82.2023.8.11.0000, em trâmite perante a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. b) Da exceção de Pré-executividade - ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE opôs exceção de pré-executividade no Id. 83591767, aduzindo sua ilegitimidade passiva. Reiterou o pedido de apreciação no Id. 133093982. No Id. 92919464, o exequente apresentou impugnação, aduzindo a falda de interesse de agir, em razão da alteração administrativa da CDA anteriormente à oposição, requerendo fosse declarada a perda de objeto em relação ao pedido, ou, subsidiariamente, fosse homologado o reconhecimento do pedido, para a extinção do feito em face da parte excipiente, sem qualquer condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com fulcro no art. 26 da LEF, ou, subsidiariamente, com a fixação da verba honorária pela metade, conforme o art. 90, § 4º do CPC. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto verifica-se pertinente a análise das alegações do excipiente. No caso em tela, embora tenha ocorrido a alteração administrativa da CDA para excluir da cobrança a executada Ana Francisca, é fato que, quando da oposição, ainda constava nos autos CDA que incluía a executada no polo passivo da demanda, razão pela qual não merece acolhida a alegação de ausência de interesse de agir e perda de objeto. Compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão do excipiente como corresponsável. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessária uma maior dilação probatória, temos que, no presente, o próprio exequente manifestou pela exclusão da excipiente, juntando nova CDA. Destarte, diante do acolhimento da ilegitimidade deduzida, as questões relativas ao mérito da presente exceção restam prejudicadas. Ademais, tendo o exequente dado causa à propositura da demanda, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Aprofundando-se no entendimento do STJ sobre o tema, conforme julgado recentemente publicado no Informativo 760 da Corte, que trata da exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo a parte recorrente, fixou-se que o benefício econômico a ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência corresponde ao valor da dívida executada. Isso acontece tendo em vista o potencial dano que a execução teria na vida financeira do executado, caso a ação judicial continuasse normalmente. Todavia, apesar da relação jurídica de responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 124 do CTN, que obriga todos os devedores a se comprometerem com o valor total da dívida, essa relação não elimina o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Portanto, no caso do recebimento de honorários, o benefício econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados, e devem ser aplicados os percentuais das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Veja-se, nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Ainda, deve ser aplicada a redução prevista no art. art. 90, § 4º, NCPC, vez que houve concordância da Fazenda Pública em relação ao pedido de exclusão do corresponsável, requerendo a continuidade da execução fiscal tão somente em relação aos demais. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no Id. 83591767, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE, devendo ser excluídos do registro e autuação no sistema PJE ambos os corresponsáveis, nos termos da CDA atualizada, prosseguindo-se a execução apenas em relação à empresa. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE, os quais fixo no patamar de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da execução dividido por 3 (2 corresponsáveis + empresa), c/c o art. 90, § 4º, do CPC. c) DO PEDIDO DE Id. 133049871 Em prosseguimento, tão somente em relação à empresa CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA: 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou infrutífera, tendo em vista a insuficiência de valores para bloqueio. 3. Por sua vez, no que tange a perfectibilização de eventuais veículos localizados pelo Sistema Renajud, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). A par disso, considerando o valor da execução fiscal, verifica-se de pronto o caso previsto no art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), razão pela qual, deixo de efetivar a constrição do bem no sistema. Ademais, ressalto que caso a citação do Executado na fase inicial tenha sido efetivada por edital, seria inócua a expedição do mandado de busca e apreensão e/ou avaliação se não há um endereço certo para ser cumprido, não podendo o processo executivo permanecer tramitando indefinidamente até a localização do bem. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Execução frustrada

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