Guarda de Família 1008214-71.2023.8.11.0002 - TJMT

Guarda de Família 1008214-71.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE – 1008214-71.2023 AÇÃO DE GUARDA Vistos, Recebo os autos no estado em que se encontram. Associe-se ao processo 1002752-75.2023.8.11.0002 Versam os autos sobre AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que CIBELE BOTELHO DOS SANTOS DE DEUS move em desfavor de SAMIR OLIVEIRA DE DEUS, todos qualificados nos autos. Alega que é genitora de S. B. D. D., nascido em 23 de agosto de 2012, fruto de um relacionamento com o requerido. Relata que o infante encontra-se residindo em sua companhia e que foi diagnosticado com síndrome de “Asperger”, necessitando de tratamento prolongado, por essa razão, requer a regulamentação da guarda do filho em seu favor. Junta documentos. É o relato. Decido. Recebo o feito nos termos da Lei 13.058/14. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de Guarda, com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, visando estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Em atenção ao pedido liminar, considerando os fatos narrados na inicial, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar e não havendo manifestação no sentido de não exercer a guarda em relação ao infante, DEFIRO a GUARDA COMPARTILHADA, em atenção ao artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, alterado pela Lei 13.058/2014, com a convivência paterna a ser exercida de forma livre. Expeça-se o termo de guarda compartilhada; notifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes. Considerando-se o artigo 334 do Código de Processo Civil, Lei n. 13105/2015, designo a realização da audiência de conciliação para o dia 24/7/2023, às 14h, que será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Pontuo que no momento oportuno, as partes receberão o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade. §8º do artigo 334 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cite-se a parte demandada, nos termos da inicial, com as advertências do artigo 695 e parágrafos do Código de Processo Civil. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição do e extinção do feito”. Ciência ao MP. Cumpra-se. Várzea Grande, junho de 2023. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

07/06/2023, 00:00

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