Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001562-85.2016.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001562-85.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001562-85.2016.8.11.0039. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GONCALVES ANTONIO BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face de ente público. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Intime-se a parte requerida/executada, por intermédio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas pela CRFB/88, art. 100, § 9º e Resolução do CNJ n. 115, art. 6º, para os fins neles previstos, sob risco de perda do direito de abatimento - art. 100, §§ 9º e 10, da CRFB/88. A multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC), assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução – STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – NCPC, art. 85, § 7º –, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, que fixo em 10%, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º –, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º – e DETERMINO, sucessivamente: a) elaboração do cálculo pela Contadoria do Juízo; b) expedição de ofício requisitório de Precatório ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme o caso; e c) intimação das partes do teor do ofício requisitório. Assim, para efeito do que dispõe a normatização constitucional - CRFB/88, § 3º do art. 100 e o art. 78 do ADCT -, são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social – CRFB/88, art. 100, §§ 3º e 4º, com redações dadas pela EC n. 62/2009 -, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios - art. 87, II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Portanto, em regra, se o valor da execução ultrapassar esse de 30 (trinta) salários mínimos, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte credora/exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 - art. 87, parágrafo único, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Caso haja, por parte da requerida/executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. No caso de pequeno valor, realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me conclusos os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - rpv expedido e remetido via email

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do documento em ID 223870388

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Todas as movimentações(173)