Execução Fiscal 0000066-92.1994.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/1994

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

CLOVIS JOSE MAGIO

CPF

Reu

DERCIDIO MAGIO & CIA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON DE ALMEIDA MARQUES

OAB/MT 197320·CPF·Representa: Réu

VALERIANO DA SILVA MAIA NETO

OAB/MT 6184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

11/10/2024, 13:51

Documento

11/10/2024, 13:51

Ato ordinatório

11/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

03/10/2024, 13:23

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:56

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:01

Decurso de Prazo

05/12/2023, 11:35

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:34

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:33

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:07

Definitivo

27/10/2023, 15:57

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:58

Decurso de Prazo

24/10/2023, 04:45

Todas as movimentações(439)

Documento

11/10/2024, 13:51

Documento

11/10/2024, 13:51

Ato ordinatório

11/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

03/10/2024, 13:23

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:56

Documentos

•12/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:01

Decurso de Prazo

05/12/2023, 11:35

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:34

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:33

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:07

Definitivo

27/10/2023, 15:57

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:58

Decurso de Prazo

24/10/2023, 04:45

Publicação

16/10/2023, 10:42

Publicação

16/10/2023, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 0000066-92.1994.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: 0,00; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que, compulsando os autos, não localizei os dados bancários visando à expedição de alvará, conforme determinado. CÁCERES, 11 de outubro de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000066-92.1994.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: CLOVIS JOSE MAGIO e DERCIDIO MAGIO & CIA LTDA - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CLOVIS JOSE MAGIO e DERCIDIO MAGIO & CIA LTDA - ME. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 131252221. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 91158302), em favor do executado. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 10 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento

11/10/2023, 12:31

Ato ordinatório

11/10/2023, 12:30

Trânsito em julgado

11/10/2023, 12:29

Expedição de documento

11/10/2023, 12:27

Expedição de documento

11/10/2023, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 15:32

Expedição de documento

11/09/2023, 11:41

Ato ordinatório

11/09/2023, 11:41

Desarquivamento

11/09/2023, 11:40

Provisório

10/05/2023, 13:43

Remessa (outros motivos)

28/04/2023, 16:55

Desarquivamento

28/04/2023, 16:55

Documento

28/04/2023, 16:55

Documento

16/02/2023, 17:47

Recebimento

31/12/2022, 00:59

Remessa (outros motivos)

31/12/2022, 00:59

Definitivo

30/11/2022, 17:37

Ato ordinatório

30/11/2022, 17:37

Arquivamento

24/11/2022, 07:35

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 14:01

Decurso de Prazo

29/09/2022, 06:58

Por decisão judicial

09/09/2022, 20:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2022, 18:33

Ato ordinatório

08/09/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 15:48

Expedição de documento

03/08/2022, 15:12

Ato ordinatório

03/08/2022, 15:04

Documento

29/07/2022, 08:34

Documento

27/07/2022, 15:32

Decurso de Prazo

12/07/2022, 14:07

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 17:25

Expedição de documento

23/05/2022, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2022, 17:51

Conclusão (para decisão)

20/05/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 11:02

Decurso de Prazo

05/04/2022, 12:22

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:55

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:55

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:55

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:55

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:55

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:55

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:55

Publicação

16/02/2022, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 01:19

Publicação

16/02/2022, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 11:53

Expedição de documento

14/02/2022, 07:10

Expedição de documento

14/02/2022, 07:10

Expedição de documento

12/02/2022, 19:16

Expedição de documento

12/02/2022, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2022, 19:16

Conclusão (para decisão)

13/11/2021, 16:50

Mudança de Classe Processual

04/11/2021, 16:16

Decurso de Prazo

30/10/2021, 07:11

Decurso de Prazo

27/10/2021, 07:50

Decurso de Prazo

27/10/2021, 07:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2021, 16:44

Publicação

30/09/2021, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 01:04

Ato ordinatório

28/09/2021, 08:29

Expedição de documento

28/09/2021, 08:20

Expedição de documento

28/09/2021, 08:20

Recebimento

28/09/2021, 08:15

Ato ordinatório

28/09/2021, 08:13

Publicação

22/09/2021, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 12:28

Expedição de documento

18/09/2021, 14:24

Mudança de Classe Processual

18/09/2021, 14:24

Remessa

18/09/2021, 14:23

Publicação

28/10/2020, 12:04

Expedição de documento

22/10/2020, 16:22

Ato ordinatório

16/10/2020, 18:32

Ato ordinatório

16/10/2020, 18:32

Ato ordinatório

16/10/2020, 18:31

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 18:24

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 17:03

Remessa (outros motivos)

24/09/2020, 13:09

Expedição de documento

24/09/2020, 13:09

Definitivo

25/07/2020, 19:54

Publicação

10/06/2020, 12:09

Expedição de documento

09/06/2020, 16:02

Expedição de documento

09/06/2020, 11:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 19:01

Entrega em carga/vista

11/12/2019, 17:52

Publicação

21/11/2019, 13:52

Expedição de documento

19/11/2019, 18:02

Ato ordinatório

18/11/2019, 08:11

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 11:07

Expedição de documento

16/10/2019, 11:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2019, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 15:31

Entrega em carga/vista

23/05/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 11:21

Expedição de documento

12/03/2019, 17:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/11/2018, 18:34

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 13:36

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 12:10

Publicação

26/09/2018, 10:47

Expedição de documento

25/09/2018, 10:59

Expedição de documento

24/09/2018, 16:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2018, 16:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2018, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 18:22

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 15:09

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 09:38

Entrega em carga/vista

26/02/2018, 12:12

Expedição de documento

26/02/2018, 12:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2017, 13:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2017, 18:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 17:27

Entrega em carga/vista

21/08/2017, 16:43

Entrega em carga/vista

26/06/2017, 15:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2017, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 16:32

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 13:00

Entrega em carga/vista

10/10/2016, 18:38

Expedição de documento

10/10/2016, 18:37

Expedição de documento

05/10/2016, 15:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2016, 14:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2015, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/12/2015, 13:33

Entrega em carga/vista

03/12/2015, 13:08

Entrega em carga/vista

13/10/2015, 17:35

Expedição de documento

13/10/2015, 17:30

Entrega em carga/vista

13/10/2015, 12:36

Mero expediente

30/09/2015, 17:43

Mero expediente

18/09/2015, 10:56

Conclusão (para despacho)

17/09/2015, 16:38

Entrega em carga/vista

11/09/2015, 18:07

Publicação

20/08/2015, 13:00

Expedição de documento

18/08/2015, 16:02

Expedição de documento

18/08/2015, 15:16

Entrega em carga/vista

21/07/2015, 14:04

Expedição de documento

17/07/2015, 17:18

Expedição de documento

10/07/2015, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/10/2014, 16:22

Entrega em carga/vista

10/10/2014, 16:34

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 17:59

Expedição de documento

24/09/2014, 17:54

Entrega em carga/vista

22/09/2014, 16:22

Publicação

22/09/2014, 13:00

Expedição de documento

19/09/2014, 13:00

Mero expediente

01/09/2014, 10:56

Entrega em carga/vista

28/08/2014, 18:37

Conclusão (para despacho)

22/08/2014, 14:30

Ato ordinatório

19/08/2014, 20:44

Ato ordinatório

23/04/2014, 10:06

Entrega em carga/vista

23/04/2014, 08:20

Publicação

31/03/2014, 13:00

Expedição de documento

28/03/2014, 10:00

Mero expediente

17/03/2014, 11:17

Conclusão (para despacho)

04/02/2014, 12:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2014, 18:00

Expedição de documento

21/06/2013, 08:08

Entrega em carga/vista

25/04/2013, 09:14

Mero expediente

19/04/2013, 14:17

Conclusão (para despacho)

19/04/2013, 14:16

Provisório

30/08/2012, 17:12

Petição (Petição (outras))

30/08/2012, 17:10

Ato ordinatório

09/08/2012, 13:18

Entrega em carga/vista

17/07/2012, 17:41

Entrega em carga/vista

25/07/2011, 13:39

Ato ordinatório

20/07/2011, 08:54

Ato ordinatório

20/07/2011, 08:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/07/2011, 13:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/07/2011, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/07/2011, 13:33

Documento

14/07/2011, 13:35

Ato ordinatório

10/06/2011, 17:48

Entrega em carga/vista

10/06/2011, 17:46

Entrega em carga/vista

24/02/2011, 11:52

Ato ordinatório

17/02/2011, 14:21

Expedição de documento

17/02/2011, 13:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2010, 11:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/03/2010, 15:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2010, 15:47

Ato ordinatório

31/03/2010, 15:46

Entrega em carga/vista

29/03/2010, 18:18

Entrega em carga/vista

08/03/2010, 15:06

Ato ordinatório

04/02/2010, 11:26

Expedição de documento

02/02/2010, 10:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2009, 12:20

Ato ordinatório

03/06/2009, 12:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/06/2009, 17:03

Petição (Petição (outras))

01/06/2009, 12:18

Ato ordinatório

22/05/2009, 14:41

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 16:27

Entrega em carga/vista

24/06/2008, 14:15

Ato ordinatório

19/06/2008, 12:34

Ato ordinatório

17/06/2008, 14:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/06/2008, 17:27

Ato ordinatório

12/06/2008, 17:54

Ato ordinatório

04/06/2008, 13:11

Ato ordinatório

03/06/2008, 16:27

Expedição de documento

03/06/2008, 15:53

Expedição de documento

03/06/2008, 14:41

Ato ordinatório

03/06/2008, 14:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/05/2008, 17:38

Ato ordinatório

29/05/2008, 18:33

Ato ordinatório

30/01/2008, 13:49

Ato ordinatório

29/01/2008, 15:06

Entrega em carga/vista

29/01/2008, 13:48

Mero expediente

28/01/2008, 10:01

Conclusão (para despacho)

22/01/2008, 12:39

Expedição de documento

21/01/2008, 17:02

Ato ordinatório

16/01/2008, 17:25

Ato ordinatório

27/12/2007, 17:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/12/2007, 17:50

Petição (Petição (outras))

20/12/2007, 17:25

Ato ordinatório

20/12/2007, 16:52

Ato ordinatório

30/10/2007, 16:55

Ato ordinatório

30/10/2007, 14:13

Entrega em carga/vista

29/10/2007, 15:23

Mero expediente

24/10/2007, 16:28

Conclusão (para despacho)

24/10/2007, 12:59

Ato ordinatório

22/10/2007, 13:19

Ato ordinatório

19/10/2007, 13:50

Expedição de documento

17/10/2007, 15:14

Expedição de documento

17/10/2007, 14:33

Ato ordinatório

01/10/2007, 14:46

Ato ordinatório

01/10/2007, 09:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/09/2007, 18:02

Documento

27/09/2007, 14:47

Ato ordinatório

26/09/2007, 18:13

Ato ordinatório

24/09/2007, 14:29

Ato ordinatório

06/09/2007, 16:24

Ato ordinatório

06/09/2007, 11:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/09/2007, 14:20

Ato ordinatório

06/07/2007, 15:59

Ato ordinatório

06/07/2007, 15:58

Entrega em carga/vista

02/07/2007, 17:37

Mero expediente

18/06/2007, 16:20

Conclusão (para despacho)

18/06/2007, 16:03

Remessa (outros motivos)

05/06/2007, 16:15

Expedição de documento

05/06/2007, 16:09

Remessa (outros motivos)

18/04/2007, 13:40

Ato ordinatório

26/03/2007, 16:53

Ato ordinatório

26/03/2007, 16:39

Ato ordinatório

29/01/2007, 17:06

Ato ordinatório

26/01/2007, 20:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2007, 17:05

Ato ordinatório

09/01/2007, 16:48

Ato ordinatório

15/12/2006, 16:15

Ato ordinatório

15/12/2006, 13:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/12/2006, 16:37

Documento

12/12/2006, 13:02

Ato ordinatório

05/12/2006, 13:36

Ato ordinatório

29/11/2006, 08:16

Ato ordinatório

27/11/2006, 13:34

Mandado

27/11/2006, 08:16

Ato ordinatório

24/10/2006, 11:40

Ato ordinatório

24/10/2006, 10:04

Entrega em carga/vista

18/10/2006, 17:22

Ato ordinatório

18/10/2006, 13:49

Entrega em carga/vista

17/10/2006, 16:54

Entrega em carga/vista

22/09/2006, 14:08

Conclusão (para despacho)

15/09/2006, 14:10

Mero expediente

15/09/2006, 12:38

Ato ordinatório

15/09/2006, 11:57

Ato ordinatório

14/09/2006, 15:46

Expedição de documento

13/09/2006, 14:41

Ato ordinatório

12/09/2006, 16:46

Ato ordinatório

12/09/2006, 16:45

Ato ordinatório

12/09/2006, 09:15

Ato ordinatório

11/09/2006, 14:17

Ato ordinatório

07/08/2006, 15:53

Entrega em carga/vista

07/08/2006, 07:41

Mero expediente

20/07/2006, 15:54

Conclusão (para despacho)

20/07/2006, 15:51

Ato ordinatório

19/07/2006, 14:11

Ato ordinatório

30/06/2006, 10:21

Ato ordinatório

29/06/2006, 17:03

Documento

28/06/2006, 10:21

Ato ordinatório

23/06/2006, 12:40

Ato ordinatório

21/06/2006, 18:58

Ato ordinatório

06/06/2006, 16:37

Ato ordinatório

23/05/2006, 17:31

Ato ordinatório

23/05/2006, 16:45

Entrega em carga/vista

22/05/2006, 17:27

Mero expediente

16/05/2006, 17:17

Conclusão (para despacho)

16/05/2006, 13:12

Ato ordinatório

15/05/2006, 17:41

Ato ordinatório

15/05/2006, 16:58

Entrega em carga/vista

08/05/2006, 15:14

Ato ordinatório

06/05/2006, 18:15

Entrega em carga/vista

09/03/2006, 15:52

Ato ordinatório

06/03/2006, 15:14

Expedição de documento

01/03/2006, 16:42

Ato ordinatório

14/02/2006, 15:19

Entrega em carga/vista

13/02/2006, 13:26

Mero expediente

03/02/2006, 15:31

Conclusão (para despacho)

03/02/2006, 13:35

Ato ordinatório

19/01/2006, 13:31

Ato ordinatório

25/11/2005, 18:44

Ato ordinatório

22/11/2005, 12:46

Ato ordinatório

16/11/2005, 15:00

Ato ordinatório

16/11/2005, 09:12

Expedição de documento

11/11/2005, 12:28

Expedição de documento

09/11/2005, 18:13

Ato ordinatório

28/10/2005, 13:56

Ato ordinatório

28/10/2005, 09:55

Entrega em carga/vista

27/10/2005, 13:10

Mero expediente

24/10/2005, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/10/2005, 14:32

Ato ordinatório

20/10/2005, 17:25

Ato ordinatório

19/10/2005, 17:34

Ato ordinatório

10/10/2005, 16:32

Ato ordinatório

07/10/2005, 16:44

Ato ordinatório

28/09/2005, 15:37

Ato ordinatório

27/09/2005, 17:56

Ato ordinatório

03/08/2005, 13:01

Ato ordinatório

03/08/2005, 08:32

Documento

02/08/2005, 13:01

Ato ordinatório

29/07/2005, 12:46

Ato ordinatório

28/07/2005, 15:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2005, 12:46

Ato ordinatório

20/07/2005, 07:32

Ato ordinatório

19/07/2005, 08:59

Ato ordinatório

15/07/2005, 12:44

Ato ordinatório

14/07/2005, 17:40

Expedição de documento

13/07/2005, 15:56

Ato ordinatório

12/07/2005, 15:52

Ato ordinatório

08/07/2005, 17:37

Entrega em carga/vista

07/07/2005, 17:46

Mero expediente

04/07/2005, 16:08

Conclusão (para despacho)

04/07/2005, 13:24

Ato ordinatório

04/07/2005, 10:52

Ato ordinatório

01/07/2005, 10:28

Petição (Petição (outras))

29/06/2005, 10:51

Entrega em carga/vista

28/06/2005, 13:12

Mero expediente

24/06/2005, 15:07

Conclusão (para despacho)

24/06/2005, 14:27

Ato ordinatório

24/06/2005, 12:05

Ato ordinatório

23/06/2005, 14:24

Expedição de documento

22/06/2005, 12:05

Ato ordinatório

06/05/2005, 15:45

Ato ordinatório

06/05/2005, 10:20

Documento

05/05/2005, 15:45

Ato ordinatório

28/04/2005, 08:22

Ato ordinatório

26/04/2005, 10:16

Expedição de documento

20/04/2005, 17:44

Ato ordinatório

20/04/2005, 12:31

Ato ordinatório

19/04/2005, 17:27

Entrega em carga/vista

18/04/2005, 12:30

Mero expediente

15/04/2005, 13:43

Conclusão (para despacho)

14/04/2005, 15:31

Conclusão (para despacho)

06/04/2005, 11:18

Ato ordinatório

05/04/2005, 17:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/04/2005, 16:30

Petição (Petição (outras))

05/04/2005, 11:17

Ato ordinatório

09/03/2005, 10:11

Entrega em carga/vista

04/03/2005, 18:00

Mero expediente

02/03/2005, 16:20

Conclusão (para despacho)

02/03/2005, 13:04

Ato ordinatório

27/10/2004, 17:58

Ato ordinatório

26/10/2004, 16:36

Ato ordinatório

13/10/2004, 18:13

Ato ordinatório

08/10/2004, 15:24

Ato ordinatório

07/10/2004, 12:31

Ato ordinatório

04/10/2004, 19:18

Entrega em carga/vista

04/10/2004, 13:03

Mero expediente

01/10/2004, 15:38

Entrega em carga/vista

11/05/2004, 13:35

Ato ordinatório

10/05/2004, 17:31

Ato ordinatório

05/05/2004, 15:20

Expedição de documento

05/05/2004, 15:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2004, 15:04

Ato ordinatório

01/04/2004, 16:32

Expedição de documento

24/03/2004, 16:21

Ato ordinatório

18/03/2004, 15:40

Entrega em carga/vista

16/03/2004, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2004, 15:27

Entrega em carga/vista

01/03/2004, 14:31

Ato ordinatório

26/02/2004, 16:01

Ato ordinatório

12/12/2003, 11:03

Ato ordinatório

26/11/2003, 13:05

Ato ordinatório

19/11/2003, 13:26

Expedição de documento

18/11/2003, 16:30

Ato ordinatório

14/11/2003, 16:36

Conclusão (para despacho)

09/06/2003, 12:47

Ato ordinatório

15/01/2003, 15:42

Conclusão (para despacho)

15/01/2003, 15:32

Ato ordinatório

14/11/2002, 08:08

Ato ordinatório

24/10/2002, 10:09

Ato ordinatório

10/10/2002, 12:22

Ato ordinatório

17/09/2002, 10:44

Ato ordinatório

26/08/2002, 10:00

Ato ordinatório

06/06/2002, 08:29

Conclusão (para despacho)

17/05/2002, 10:33

Conclusão (para despacho)

12/03/2002, 10:52

Ato ordinatório

29/01/2002, 09:02

Ato ordinatório

21/01/2002, 09:46

Ato ordinatório

18/12/2001, 08:26

Conclusão (para despacho)

20/09/2001, 07:39

Conclusão (para despacho)

18/06/2001, 08:17

Conclusão (para despacho)

30/05/2001, 09:13

Ato ordinatório

25/05/2001, 10:03

Ato ordinatório

03/05/2001, 10:46

Ato ordinatório

23/03/2001, 07:59

Ato ordinatório

22/03/2001, 09:28

Conclusão (para despacho)

06/02/2001, 10:59

Ato ordinatório

01/11/2000, 11:13

Ato ordinatório

23/10/2000, 10:35

Ato ordinatório

18/10/2000, 11:11

Ato ordinatório

16/10/2000, 13:17

Ato ordinatório

24/02/2000, 15:47

Mero expediente

02/05/1999, 13:58

Mero expediente

07/04/1999, 12:48

Conclusão (para despacho)

07/04/1999, 12:48

Mero expediente

27/10/1998, 15:58

Conclusão (para despacho)

13/10/1998, 15:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/09/1998, 17:01

Distribuição (sorteio)

22/06/1994, 00:00

Intimação

•12/10/2023, 00:00