Execução de Título Extrajudicial 1001623-73.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001623-73.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2026, 13:10

Documento

15/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:56

Publicação

05/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001623-73.2022.8.11.0020. Trata-se de Ação Monitória convertida em Título Executivo, ajuizada por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS em face do ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, objetivando a quitação de um contrato de compra e venda, representado por dois cheques de R$ 10.000,00. A última atualização da dívida perfaz R$ 56.287,66 (ID 224882291). No decorrer do processo, o credor e o inventariante do espolio devedor formularam acordo (ID 185019338), em que o exequente aceitou receber o veículo VW, Placa RAR8D16, como forma de quitação de seu crédito. Em ID 224881790, o exequente informou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que o devedor do presente feito é o ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, cujo inventário também tramita neste juízo, sob nº 1001602-34.2021.8.11.0020. No inventário foram noticiadas diversas dívidas do falecido, sendo elencadas mais de 30 (trinta), além de diversas habilitações de crédito e notificações de execuções judiciais no decorrer do processo. Inclusive o crédito deste processo foi arrolado no inventário, o acordo foi noticiado e o inventariante postulou autorização judicial no inventário para transferência do bem. Ocorre que o inventário possui alta complexidade, diante do vasto patrimônio, elevado número de dívidas e conflitos recorrentes entre os herdeiros e ex convivente do falecido. O feito encontra-se atualmente na fase de avaliação dos bens do espolio, para posterior levantamento e quitação das dívidas. O acordo formulado neste feito não foi descumprido por negligência do inventariante, mas sim diante das diversas outras pendências do inventário, principalmente a avaliação dos bens, inclusive o que foi dado em quitação ao presente feito. É sabido que a habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor (CPC, art. 642), que pode optar em propor ou continuar com a ação de execução, ou habilitar seu crédito no inventário. No caso específico do ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, haja vista o elevado número de dívidas e necessidade de assegurar o pagamento proporcional e preferencial delas, entendo que a apuração completa do passivo e ativo do espolio, e destinação de cada patrimônio para cada quitação de débito pendente, deverá ser resolvido no inventário, com a suspensão do presente feito, caso o credor pretenda prosseguir com a presente execução. Em verdade, no processo do inventário haverá garantia de paridade entre os credores, devendo-se garantir a apuração dos débitos e observar o concurso de credores (art. 908 CPC). Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA INVENTÁRIO. CONCENTRAÇÃO DA UNIVERSALIDADE DE BENS E OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO. PLURALIDADE DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À EVENTUAL DIREITO DE PRELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a transferência de crédito do Espólio de Armando Conde para o processo de inventário, considerando a universalidade de bens e obrigações do espólio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de crédito para o inventário é obrigatória, considerando a alegação de inexistência de "juízo universal do inventário". III. Razões de Decidir: 3. A decisão foi fundamentada na necessidade de concentração dos bens no inventário, conforme o Código Civil, que estabelece a herança como um todo unitário até a partilha. 4. A jurisprudência do TJSP reforça que o Juízo do inventário é competente para a liquidação e partilha dos bens, cabendo a transferência do crédito quando há concurso de credores, para garantir a igualdade entre credores. 5. Cabe ao Juízo do inventário, quando da apuração e pagamento dos créditos, observar eventual direito de prelação decorrente de penhoras anteriormente formalizadas. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. O inventário concentra a universalidade de bens e obrigações do espólio. 2. A transferência de crédito para o inventário é necessária para garantir a igualdade entre credores, respeitado eventual direito de preferência. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.784, 1.796, 1.997; Código de Processo Civil, arts. 642, 797, 908, 909. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171265-70.2022.8.26.0000, Rel. JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2333450-21.2023.8.26.0000, Rel. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2116767-63.2018.8.26.0000, Rel. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2074927-63.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22886547120258260000 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 09/12/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2025). POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC/2015, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de um ano ou até que haja deliberação nos autos do inventário de nº 1001602-34.2021.8.11.0020 quanto a liquidação das dívidas do ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, inclusive a que se executa nesta demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Expedição de documento

03/03/2026, 15:38

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/03/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 21:57

Desarquivamento

01/03/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 19:59

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 18:52

Publicação

26/02/2025, 02:14

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001623-73.2022.8.11.0020. Trata-se de Ação Monitória convertida em Título Executivo, ajuizada por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS em face do ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, objetivando a quitação de um contrato de compra e venda, representado por dois cheques de R$ 10.000,00. A última atualização da dívida perfaz R$ 56.287,66 (ID 224882291). No decorrer do processo, o credor e o inventariante do espolio devedor formularam acordo (ID 185019338), em que o exequente aceitou receber o veículo VW, Placa RAR8D16, como forma de quitação de seu crédito. Em ID 224881790, o exequente informou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que o devedor do presente feito é o ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, cujo inventário também tramita neste juízo, sob nº 1001602-34.2021.8.11.0020. No inventário foram noticiadas diversas dívidas do falecido, sendo elencadas mais de 30 (trinta), além de diversas habilitações de crédito e notificações de execuções judiciais no decorrer do processo. Inclusive o crédito deste processo foi arrolado no inventário, o acordo foi noticiado e o inventariante postulou autorização judicial no inventário para transferência do bem. Ocorre que o inventário possui alta complexidade, diante do vasto patrimônio, elevado número de dívidas e conflitos recorrentes entre os herdeiros e ex convivente do falecido. O feito encontra-se atualmente na fase de avaliação dos bens do espolio, para posterior levantamento e quitação das dívidas. O acordo formulado neste feito não foi descumprido por negligência do inventariante, mas sim diante das diversas outras pendências do inventário, principalmente a avaliação dos bens, inclusive o que foi dado em quitação ao presente feito. É sabido que a habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor (CPC, art. 642), que pode optar em propor ou continuar com a ação de execução, ou habilitar seu crédito no inventário. No caso específico do ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, haja vista o elevado número de dívidas e necessidade de assegurar o pagamento proporcional e preferencial delas, entendo que a apuração completa do passivo e ativo do espolio, e destinação de cada patrimônio para cada quitação de débito pendente, deverá ser resolvido no inventário, com a suspensão do presente feito, caso o credor pretenda prosseguir com a presente execução. Em verdade, no processo do inventário haverá garantia de paridade entre os credores, devendo-se garantir a apuração dos débitos e observar o concurso de credores (art. 908 CPC). Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA INVENTÁRIO. CONCENTRAÇÃO DA UNIVERSALIDADE DE BENS E OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO. PLURALIDADE DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À EVENTUAL DIREITO DE PRELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a transferência de crédito do Espólio de Armando Conde para o processo de inventário, considerando a universalidade de bens e obrigações do espólio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de crédito para o inventário é obrigatória, considerando a alegação de inexistência de "juízo universal do inventário". III. Razões de Decidir: 3. A decisão foi fundamentada na necessidade de concentração dos bens no inventário, conforme o Código Civil, que estabelece a herança como um todo unitário até a partilha. 4. A jurisprudência do TJSP reforça que o Juízo do inventário é competente para a liquidação e partilha dos bens, cabendo a transferência do crédito quando há concurso de credores, para garantir a igualdade entre credores. 5. Cabe ao Juízo do inventário, quando da apuração e pagamento dos créditos, observar eventual direito de prelação decorrente de penhoras anteriormente formalizadas. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. O inventário concentra a universalidade de bens e obrigações do espólio. 2. A transferência de crédito para o inventário é necessária para garantir a igualdade entre credores, respeitado eventual direito de preferência. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.784, 1.796, 1.997; Código de Processo Civil, arts. 642, 797, 908, 909. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171265-70.2022.8.26.0000, Rel. JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2333450-21.2023.8.26.0000, Rel. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2116767-63.2018.8.26.0000, Rel. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2074927-63.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22886547120258260000 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 09/12/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2025). POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC/2015, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de um ano ou até que haja deliberação nos autos do inventário de nº 1001602-34.2021.8.11.0020 quanto a liquidação das dívidas do ESPOLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO, inclusive a que se executa nesta demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001623-73.2022.8.11.0020.. Em ID 144227379, o exequente atualizou sua dívida em R$ 45.605,80. Em ID 144227373, manifestou interesse na penhora dos seguintes bens: i) veículo VW/23.310, placa HRO7632, incluso na lista do ID 141509794; ii) um imóvel urbano, lote medindo 390m², com 278,780m² de área construída, matrícula n. 3958 e registro no CRI de Alto Araguaia/MT; iii) faturamento da pessoa jurídica com CNPJ nº 32.947.855/0001-10. Os bens relacionados e solicitados para penhora ultrapassam demasiadamente o valor do crédito, razão pela qual não é justificável a penhora sobre todos os bens indicados, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Assim, considerando a preferência legal esculpida no art. 835 do CPC/2015, dentre os bens mencionados pelo exequente, o que possui preferência é o bem móvel, conforme inciso IV do diploma legal. Portanto, defiro, por ora, a penhora apenas sobre o veículo VW/23.310, placa HRO7632, incluso na lista do ID 141509794. Posteriormente, em sendo constatado que o veículo não garante integralmente a execução, poderão ser determinadas novas penhoras. DETERMINO a realização da penhora e avaliação do bem por meio de oficial de justiça, em endereço a ser indicado pela parte exequente, com a expedição do necessário. Em caso de sucesso na penhora, remova-se imediatamente o bem penhorado e o deposite com o exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). O bem poderá ser depositado em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir expressamente o exequente (CPC, art. 840, § 2º). INTIME-SE o executado da penhora realizada. Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). Com a devolução do mandado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Autos nº: 1001623-73.2022.8.11.0020 Vistos, etc. DEFIRO o pedido de penhora, por meio do sistema SISBAJUD. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do (s) executado (s) Djalma de Jesus Carvalho (CPF: 352.944.261-53), através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para pagamento do valor atualizado da dívida (Id. 132075815), e que a quantia indicada seja transferida para a conta única, na forma do artigo 515 §1° da CNGC. Se a penhora online for realizada integralmente com sucesso, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC/2015. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito do prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora online reste infrutífera, DEFIRO a busca de veículos em nome do (s) requerido(s), por meio do sistema RENAJUD. Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Em caso negativo, PROCEDA-SE a avaliação por oficial de justiça. Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC/2015). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente a fim de manifestar quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC/2015) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte requerida a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC/2015). Subsidiariamente, DEFIRO o pedido de requisição de informações à Receita Federal, para tanto, proceda, o Senhor Gestor judiciário, a consulta via sistema INFOJUD, para que apresente as três ultimas declarações do Imposto de Renda em nome do executado, juntando cópia da operação anexa, a qual deverá ser guardada em arquivo próprio, em segredo de justiça. Se positiva a localização de bens, INTIME-SE a exequente para indicar quais bens pretende penhorar, bem como a localização dos mesmos, nos termos do artigo 839 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO o pedido de penhora através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), visto que o referido sistema não apresenta vínculo com o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. No mais, caso restem infrutíferas as diligencias ora deferidas, INTIME-SE a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de bens dos devedores passíveis de penhora. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CGNC. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1001623-73.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 42.090,00 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 363, GABIROBA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: DJALMA DE JESUS CARVALHO Endereço: Av Carlos Hugueney, 107, Ekipe Som Auto Center, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1001623-73.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 42.090,00 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 363, GABIROBA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: DJALMA DE JESUS CARVALHO Endereço: Av Carlos Hugueney, 107, Ekipe Som Auto Center, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 43,24 (quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos) o Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 69/2021-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "DCA-Departamento de Controle e Arrecadação", procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 28 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1001623-73.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 42.090,00 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 363, GABIROBA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: DJALMA DE JESUS CARVALHO Endereço: Av Carlos Hugueney, 107, Ekipe Som Auto Center, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 43,24 (quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos) o Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 69/2021-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "DCA-Departamento de Controle e Arrecadação", procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 29 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2022, 00:00

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Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(24)