Execução Fiscal 0000637-04.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0000637-04.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000637-04.2010.8.11.0006 Assunto(s): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Decisão Trata-se de Execução Fiscal interposta por ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0001-44) contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA. LTDA - ME e outros (2) (CPF/CNPJ nº 37.440.070/0001-70). - DECISÃO (3) > SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO (25) > POR DECISÃO JUDICIAL (898) O exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de cento e oitenta dias, a fim de realizar diligências administrativas. Considerando o pedido formulado, bem como a ausência de prejuízo à parte executada, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, INTIME-SE o Município exequente para, no prazo de quinze dias, dar regular prosseguimento ao feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à conclusão para decisão. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:26

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:26

Expedição de documento

04/05/2026, 12:26

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:13

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:41

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:17

Publicação

05/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA. LTDA - ME, CLEUSA MARIA DE ALMEIDA OURIVES, VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento retro. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, conforme postulado pelo exequente. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo deferido ou, se pugnado, desarquive antes, vindo-me conclusos. Findo o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º). A propósito, observe-se a secretaria que o prazo encimado será em dobro nas hipóteses legais (arts. 180, 183 e 186 do CPC). INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 14:39

Expedição de documento

03/11/2025, 14:39

Por decisão judicial

01/11/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000637-04.2010.8.11.0006 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA. LTDA - ME, CLEUSA MARIA DE ALMEIDA OURIVES, VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que extinguiu a execução fiscal de nº 0000637-04.2010.8.11.0006, movida em face de C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA. LTDA – ME e outros. A decisão baseou-se na homologação de transação entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O apelante sustenta, em suas razões, que a sentença deve ser reformada, pois o débito exequendo não foi integralmente quitado, conforme comprova a documentação anexada aos autos. Aduz que a adesão ao parcelamento tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ensejando a extinção do feito. Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo executivo até a quitação integral do débito ou a comprovação de eventual descumprimento do parcelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. O presente recurso de apelação foi interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, com base no artigo o artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. O pedido de parcelamento do débito é considerado como causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o que justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). [...]. Logo, enquanto a dívida não estiver totalmente quitada, a execução não pode ser extinta e deve permanecer suspensa até o completo exaurimento do parcelamento. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 957509/RS (Tema nº 365), em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede o prosseguimento da execução fiscal, mas não autoriza a extinção do feito. Veja-se o trecho relevante da ementa: [...] 2. A jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 9.8.2010, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, entendeu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu antes da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança, a qual determinou o processamento da impugnação administrativa. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 422720/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 8 de março de 2018). [sem negrito no original] No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato tem reiterado o entendimento de que a execução fiscal não pode ser extinta enquanto houver parcelamento ou compensação tributária pendente. Nesse cenário, a execução fiscal deve ser suspensa até a quitação total do débito ou o inadimplemento do acordo, conforme o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO AUNULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução. Sentença de extinção pelo pagamento anulada. Recurso provido”. (N.U 0000735-68.2009.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.6.2024, Publicado no DJE 13.6.2024) Assim sendo, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil e no artigo 51, I-D, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RITJ/MT), DOU PROVIMENTO ao recurso e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Às providências. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA. LTDA - ME, CLEUSA MARIA DE ALMEIDA OURIVES, VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra os Executados. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 166696940 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado de Súmula nº 421 do STJ, bem como sem condenação ao pagamento de despesas processuais, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA. LTDA – ME, CLEUSA MARIA DE ALMEIDA OURIVES e VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA. LTDA – ME, CLEUSA MARIA DE ALMEIDA OURIVES e VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 135535738 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. EXPEÇA-SE alvará dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 56295292, pág. n.º49, 76,326) em favor da parte executada. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 30 de novembro de 2023. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA - ME. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 108847665 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Na sequência a transação restou homologada e o processo foi suspenso (ID n.º109490504). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a decisão anteriormente proferida por este Juízo, é cediço que o feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 31 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA - ME. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 108847665 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Na sequência a transação restou homologada e o processo foi suspenso (ID n.º109490504). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a decisão anteriormente proferida por este Juízo, é cediço que o feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 31 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA - ME. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 108847665 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Na sequência a transação restou homologada e o processo foi suspenso (ID n.º109490504). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a decisão anteriormente proferida por este Juízo, é cediço que o feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 31 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA – ME, ambos nos autos qualificados e devidamente representados. Após regular andamento do feito, a Fazenda Pública Estadual demonstrou a celebração administrativa do parcelamento do crédito exequendo, requerendo a homologação do pacto e a suspensão do processo (ID n.º 108847665). E os autos viram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam: capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, pois preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, impõe-se o acolhimento do pleito. Assim, plenamente possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado entre as partes mesmo em execução, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, SUSPENDO o curso do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 922, “caput”, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando acerca do cumprimento da avença, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Por fim, RETIFIQUE-SE o necessário, a fim de que o presente processo passe a tramitar no fluxo da execução fiscal. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA – ME, ambos nos autos qualificados e devidamente representados. Após regular andamento do feito, a Fazenda Pública Estadual demonstrou a celebração administrativa do parcelamento do crédito exequendo, requerendo a homologação do pacto e a suspensão do processo (ID n.º 108847665). E os autos viram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam: capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, pois preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, impõe-se o acolhimento do pleito. Assim, plenamente possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado entre as partes mesmo em execução, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, SUSPENDO o curso do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 922, “caput”, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando acerca do cumprimento da avença, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Por fim, RETIFIQUE-SE o necessário, a fim de que o presente processo passe a tramitar no fluxo da execução fiscal. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000637-04.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA – ME, ambos nos autos qualificados e devidamente representados. Após regular andamento do feito, a Fazenda Pública Estadual demonstrou a celebração administrativa do parcelamento do crédito exequendo, requerendo a homologação do pacto e a suspensão do processo (ID n.º 108847665). E os autos viram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam: capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, pois preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, impõe-se o acolhimento do pleito. Assim, plenamente possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado entre as partes mesmo em execução, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, SUSPENDO o curso do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 922, “caput”, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando acerca do cumprimento da avença, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Por fim, RETIFIQUE-SE o necessário, a fim de que o presente processo passe a tramitar no fluxo da execução fiscal. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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