Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005415-11.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005415-11.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005415-11.2021.8.11.0007 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, apresentada pelo Estado de Mato Grosso sob o id n. 159211155, em face de GIOVANI BETO ROSSI e CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO. Alega a existência de excesso de execução pela parte exequente, eis que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais deve ser a data da intimação para embargar ou impugnar. Ainda, que a parte contrária cometeu um equívoco ao aplicar o índice INPC. Isto porque, o índice correto é o IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, em 16/09/2021. Intimada a parte exequente/impugnada a manifestar-se, contudo quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No ponto. Assiste razão à parte impugnante/executada. Isto porque, a parte exequente/impugnada não utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária, o qual é aplicável nas condenações impostas à fazenda pública (utilizou o INPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU O REFAZIMENTO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA/EXEQUENTE, APLICANDO SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA (R$1.376.046,59) OS JUROS DE MORA CORRETAMENTE UTILIZADOS, MAS CORRIGINDO A DÍVIDA PELO IPCA-E, NO PERÍODO ENFOCADO NO LITÍGIO – ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 810 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O IPCA -E é o índice de correção monetária aplicável na atualização dos honorários advocatícios, pois melhor reflete a real inflação no decurso do tempo. O princípio da simetria impõe, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação dos mesmos critérios e índices adotados na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública - No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, reconhecida a repercussão geral do tema 810, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a vigência da Lei nº 11.960/2009 e os juros moratórios de acordo com os juros da caderneta de poupança. Sendo assim, consolidou-se o entendimento de que incide o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança como juros moratórios, índices estes que, em observância à simetria, serão aplicados sobre o valor executado, conforme restou consignado na decisão agravada. (TJ-MT - AI: 10056104620238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2023) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA PROVENIENTE DE VERBAS TRABALHISTAS/ESTATUTÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÁLCULO NOS CASOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEXADOR - IPCA-E - TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública incidem juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, consoante Tema 810 (STF) e 905 (STJ). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 00044893520138110037 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2021) Além do mais, prospera a tese da parte impugnante de que os juros de mora nos casos de condenação à título de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública são devidos a partir da intimação para o adimplemento, a qual ocorreu aos 29.04.2024 / data diversa da que constou no cálculo da parte impugnada, cf. se vê junto à planilha de Id n. 153139515. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 887644 SP 2016/0073279-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, há incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive os estabelecidos sobre percentual do valor da causa, a partir da intimação do devedor para pagamento da importância na fase de execução, tendo em vista que a obrigação de pagar surge com a intimação para o pagamento, momento em que se dá a constituição em mora. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07277177120238070000 1774974, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Na execução de honorários sucumbenciais, os juros moratórios incidem a partir da intimação da parte executada para efetuar o pagamento de tal verba. Assim, para os honorários judiciais, apenas com tal marco, uma vez não satisfeita a obrigação, considera-sea contraparte em mora, e não e não a partir do trânsito em julgado do título executivo. Precedentes vários do STJ. Apelaçãodesprovida. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0015840-13.2002.4.02.5101, Relator: GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 18/11/2019, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 21/11/2019) Execução de honorários de sucumbência. Embargos. Alegado excesso de execução. Juros moratórios incidentes sobre a verba honorária. Insurgência descabida. Incidência desde a intimação do devedor para efetuar o pagamento. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 3005568-55.2013.8.26.0562 Santos, Relator: Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2015) Desse modo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada tocante ao excesso de executado E DECLARO devido o cálculo apresentado pela parte executada/impugnante no valor de R$ 119.974,22 (cento e dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais com vinte e dois centavos) à título de honorários sucumbenciais, cf. planilha de Id n. 159211155, eis que observado os parâmetros legais. CONDENO a parte exequente/impugnada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Intimem-se. Com a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, em face da parte executada para pagamento dos honorários sucumbenciais em prol da exequente no valor declarado devido na presente decisum. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005415-11.2021.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo movida por ISMAEL JUNIOR SANTANA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Assevera o autor que o requerido, através de sua Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA), na data de 09/09/2020, lavrou o auto de infração nº 200331596 em desfavor do Requerente por supostamente ter desmatado 153,533ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente e por supostamente instalar atividade potencialmente poluidora (pecuária), também sem autorização, na Fazenda Universal II – Lote 19-B. Afirma que na oportunidade houve a aplicação de multa no valor de R$ 1.010.665,50 (um milhão, dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), bem como foi lavrado o termo de embargo/interdição nº 200341418, decorrente do suposto desmate de 153,5331ha. Que conforme o relatório técnico, o dano ambiental objeto da autuação, teria ocorrido no período entre 23/08/2016 a 31/08/2020 e que, portanto, o Requerente não é a pessoa responsável pelo dano em comento, eis que no período acima indicado a propriedade já não mais lhe pertencia, sendo o verdadeiro responsável pelo dano, o Sr. Adelar Vidori, CPF 526.513.639-87. Ao final, suscitando vários preceitos legais, requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando a suspenção do auto de infração nº 200331596 e do termo de embargo nº 200341418, bem como da exigibilidade multa destes decorrentes, até o fim do presente processo. No mérito, que sejam declarados nulos o auto de infração nº 200331596 e o termo de embargo nº 200341418, bem como a multa destes decorrentes e quaisquer outras restrições em nome do Requerente, sendo determinado ao Requerido que promova a autuação de Adelar Vidori, por ser o real possuidor do imóvel à época dos danos ambientais e, de forma subsidiária, que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre o Requerente e o senhor Adelar Vidori, determinando ao Requerido a retificação do auto de infração para inclusão deste e reabertura dos prazos no processo administrativo com a consequente anulação dos atos já praticados. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 65798919, indeferida a tutela de urgência pleiteada. Indeferida a liminar no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão sob o ID 65798919 (ID 67350010). Contestação apresentada sob o ID 68147731, pugnando pelo julgamento improcedente da ação, sob o argumento, em suma, da legalidade do procedimento administrativo (da presunção de legitimidade dos atos administrativos), bem como, da ausência de outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel em questão nos termos da lei. Impugnação à contestação sob o ID 69195187. À unanimidade, negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão sob o ID 65798919 (ID 90872419). Termo de audiência de instrução sob o ID 103853278. Antecipação de tutela sob o ID 104190864, para determinar a SUSPENSÃO dos atos administrativos ora impugnados (Auto de Infração nº 200331596 e do Termo de Embargo nº 200341418), a SUSPENSÃO do protesto do título lavrado em 05/09/2022, no Livro 29, Folhas 62, sob nº 13462, apontamento nº 13462, bem como a SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE da multa destes decorrentes, isto é, do título executivo (CDA 2022580455), objeto da Ação de Execução Fiscal sob o nº 1029756-62.2022.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Apiacás/MT. Termo de audiência para oitiva da testemunha da parte ré. Alegações finais sob os ID’s 106958254 e 108692588. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Sem delongas, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da tutela antecipada e, desse modo, o convencimento inicial somente seria alterado caso o demandado apresentasse provas que infirmassem essa compreensão exordial, ou, ainda, caso houvesse alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. No entanto, não houve qualquer dessas situações, razão pela qual adoto, como razão de decidir, os argumentos expostos na aludida decisão antecipatória da tutela (ID 104190864): “(...) direito invocado encontra-se expresso no instrumento contratual (Contrato de Compra e Venda sob o Id 65563487), na dinâmica de desmates (Id 65563490) e na Escritura Pública de Compra e Venda (Id 65563489), os quais fazem prova de que, desde janeiro de 2016, o imóvel rural onde houve as infrações ambientais, não mais pertencia ao Autor. Ainda, a prova documental foi coerente com a prova oral produzida em Juízo, através da oitiva das testemunhas Pedro Ernesto da Silva e Gherdeone do Carmo Neto, no sentido de que, ao tempo em que o Autor era o possuidor do imóvel, esse tinha cobertura florestal em sua totalidade. Declararam ainda que no ano de 2016, o Autor vendeu o imóvel para terceiro. Nesse sentido, as imagens relativas à dinâmica de desmates (Id 65563490), fazem prova de que, até o ano de 2016, o imóvel rural não detinha área de pastagens, sendo integralmente coberto por floresta nativa. Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito invocado, eis que, ao tempo dos desmates (anos de 2016 a 2020) e da autuação das infrações ambientais (ano de 2020), o autor não mais era o possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Universal II – Lote 19-B, sob matrícula n. 0989 junto ao Cartório do RGI da Comarca de Apiacás. Logo, considerando-se que a responsabilidade ambiental em âmbito administrativo é subjetiva e pessoal, impõe-se que a autuação ambiental se dê em face do real infrator. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR USO IRREGULAR DE FOGO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – CARÁTER SUBJETIVO – DOLO OU CULPA NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade ambiental no âmbito administrativo ostenta natureza subjetiva, o que demanda de reconhecimento do dolo ou culpa do agente poluidor/degradador, mediante comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 2 – No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade da conduta e o dano ambiental, a ensejar a condenação postulada pelo Apelante. 3 – Recurso desprovido. (N.U 1000268-71.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) EMENTA AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Os casos de multa de responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, são de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental, sendo necessário verificar a comprovação da existência de culpa do infrator. 2- Necessário se faz a produção de prova pericial, uma vez que sua principal tese de defesa está amparada na nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor, em decorrência da ausência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sob o argumento de que a área autuada não estaria em sua propriedade. (N.U 1000063-62.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021).” Destarte, diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para confirmar a liminar sob o ID 104190864 e, por conseguinte, DECLARO nulos o auto de infração nº 200331596 e o termo de embargo nº 200341418, bem como a multa destes decorrentes e quaisquer outras restrições em nome do Requerente em relação ao objeto da presente ação. Com efeito, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. ISENTO o demandado ao pagamento de despesas e custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603, de 27 de dezembro de 2001. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal voluntária, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, em conformidade do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, devidamente CERTIFICADO, OFICIE-SE ao Cartório do 2º Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Apiacás para que proceda à BAIXA DEFINITIVA do protesto do título lavrado em 05/09/2022, no Livro 29, Folhas 62, sob nº 13462, apontamento nº 1346, bem como, COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo da Comarca de Apiacás (Ação de Execução Fiscal sob o nº 1029756-62.2022.8.11.0041). Outrossim, após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005415-11.2021.8.11.0007.. REQUERENTE: ISMAEL JUNIOR SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizado por Ismael Junior Santana em face do Estado de Mato Grosso. Alega que, aos 09/09/2020, o Requerido, através da Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA), lavrou o Auto de Infração nº 200331596 em desfavor do Requerente por supostamente ter desmatado 153,533ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente e por supostamente instalar atividade potencialmente poluidora, pecuária, também sem autorização, na Fazenda Universal II – Lote 19-B, sob matrícula n. 0989 junto ao Cartório do RGI da Comarca de Apiacás. Em consequência, houve a aplicação de multa no valor de R$ 1.010.665,50 (um milhão, dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e foi lavrado o Termo de Embargo/interdição nº 200341418. Alega que, que conforme o relatório técnico, o dano ambiental objeto da autuação teria ocorrido no período entre 23/08/2016 a 31/08/2020; contudo, nesse período, o Autor não mais era o possuidor do imóvel rural, eis que houve sua alienação para Adelar Vidori, CPF 526.513.639-87, aos 04/01/2016, ocasião em que houve a transmissão da posse do imóvel ao comprador. Ainda, aos 22/02/2019 houve a lavratura da Escritura Pública entre as partes, sendo que, apenas aos 09/09/2020 houve a autuação ambiental, ocasião em que a posse e a propriedade do imóvel já não mais pertenciam ao Autor. Requer seja deferida, em sede de tutela de urgência, suspensão do Auto de Infração nº 200331596 e do Termo de Embargo nº 200341418, bem como da exigibilidade da multa destes decorrentes até o fim do presente processo; ainda, que seja sustado o protesto do título lavrado em 05/09/2022, no Livro 29, Folhas 62, sob nº 13462, apontamento nº 13462, do Título sob o nº CDA 2022580455, expedindo-se, para tanto, ofício ao 2º Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Apiacás que apontou o título para protesto. No mérito, a anulação desses atos administrativos. Com a inicial, foram juntados documentos, inclusive cópia do Contrato de Compra e Venda (Id 65563487), atos impugnados (Id 65563487), dinâmica de desmates (Id 65563490) e Escritura Pública de Compra e Venda (Id 65563489). Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e determinou-se a citação do Estado requerido (Id 65798919), o qual ofertou Contestação sob o Id 68147731. Oportunizado às partes se manifestarem sobre o seu interesse na produção de provas, ambas o fizeram (Id´s 70683384 e 71733276), tendo sido designada audiência instrutória para a oitiva das testemunhas arroladas. Em audiência instrutória, houve a oitiva do Autor e das testemunhas Pedro Ernesto da Silva e Gherdeone do Carmo Neto, tendo o Estado pugnado pela oitiva do agente ambiental que lavrou os atos ora impugnados. Manifestação da parte Autora reiterando o pedido de tutela de urgência e informando que encontra-se em tramite processo de Execução Fiscal sob o nº 1029756-62.2022.8.11.0041, perante a Comarca de Apiacás/MT, relativo ao título executivo ora impugnado (CDA 2022580455). Manifestação sob o Id 104027303. É o relatório. DECIDO. Sob a égide do atual Código de Processo Civil, nos termos do artigo 300, são requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando-se o conjunto processual probatório, entendo presentes os requisitos acima elencados, de modo a justificar a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado encontra-se expressa no instrumento contratual (Contrato de Compra e Venda sob o Id 65563487), na dinâmica de desmates (Id 65563490) e na Escritura Pública de Compra e Venda (Id 65563489), os quais fazem prova de que, desde janeiro de 2016, o imóvel rural onde houve as infrações ambientais, não mais pertencia ao Autor. Ainda, a prova documental foi coerente com a prova oral produzida em Juízo, através da oitiva das testemunhas Pedro Ernesto da Silva e Gherdeone do Carmo Neto, no sentido de que, ao tempo em que o Autor era o possuidor do imóvel, esse tinha cobertura florestal em sua totalidade. Declararam ainda que no ano de 2016, o Autor vendeu o imóvel para terceiro. Nesse sentido, as imagens relativas à dinâmica de desmates (Id 65563490), fazem prova de que, até o ano de 2016, o imóvel rural não detinha área de pastagens, sendo integralmente coberto por floresta nativa. Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito invocado, eis que, ao tempo dos desmates (anos de 2016 a 2020) e da autuação das infrações ambientais (ano de 2020), o autor não mais era o possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Universal II – Lote 19-B, sob matrícula n. 0989 junto ao Cartório do RGI da Comarca de Apiacás. Logo, considerando-se que a responsabilidade ambiental em âmbito administrativo é subjetiva e pessoal, impõe-se que a autuação ambiental se dê em face do real infrator. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR USO IRREGULAR DE FOGO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – CARÁTER SUBJETIVO – DOLO OU CULPA NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade ambiental no âmbito administrativo ostenta natureza subjetiva, o que demanda de reconhecimento do dolo ou culpa do agente poluidor/degradador, mediante comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 2 – No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade da conduta e o dano ambiental, a ensejar a condenação postulada pelo Apelante. 3 – Recurso desprovido. (N.U 1000268-71.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) EMENTA AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Os casos de multa de responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, são de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental, sendo necessário verificar a comprovação da existência de culpa do infrator. 2- Necessário se faz a produção de prova pericial, uma vez que sua principal tese de defesa está amparada na nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor, em decorrência da ausência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sob o argumento de que a área autuada não estaria em sua propriedade. (N.U 1000063-62.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) Ainda, quanto à urgência da concessão da medida invocada, restou comprovada, eis que, após a lavratura dos atos administrativos ora impugnados (Auto de Infração nº 200331596 e do Termo de Embargo nº 200341418), houve o protesto do título lavrado em 05/09/2022, no Livro 29, Folhas 62, sob nº 13462, apontamento nº 13462, bem como o ajuizamento de ação executiva em face do Autor, para o recebimento do crédito expresso na CDA 2022580455. ISTO POSTO, nos moldes e razões acima elencados, com base no artigo 300 do NCPC, concedo a tutela de urgência, em favor do Autor para determinar a SUSPENSÃO dos atos administrativos ora impugnados (Auto de Infração nº 200331596 e do Termo de Embargo nº 200341418), a SUSPENSÃO do protesto do título lavrado em 05/09/2022, no Livro 29, Folhas 62, sob nº 13462, apontamento nº 13462, bem como a SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE da multa destes decorrentes, isto é, do título executivo (CDA 2022580455), objeto da Ação de Execução Fiscal sob o nº 1029756-62.2022.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Apiacás/MT. INTIME-SE o requerido para cumprir a tutela de urgência ora deferida, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando-o nos autos. Ainda, oficie-se ao Cartório do 2º Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Apiacás para que proceda à SUSPENSÃO do protesto do título lavrado em 05/09/2022, no Livro 29, Folhas 62, sob nº 13462, apontamento nº 13462. Comunique-se a presente decisão ao Juízo da Comarca de Apiacás, quanto à suspensão da exigibilidade do título executivo (CDA 2022580455), objeto da Ação de Execução Fiscal sob o nº 1029756-62.2022.8.11.0041. Intimem-se. Certifique-se o decurso do prazo para que o Estado requerido informe o endereço da testemunha arrolada, para sua intimação e aguarde-se a data designada para a sua oitiva. ALTA FLORESTA, 17 de novembro de 2022. Juiz(a) de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ismael Junior Santana. Advogado do Requerente: Giovani Beto Rossi. Procurador do Estado de Mato Grosso: Ticiano Juliano Massuda. Testemunhas do requerente: Pedro Ernesto Da Silva e Gherdeone Do Carmo Neto. Inicialmente, consigno que a ATA/termo desta audiência será assinada exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas, conforme disposto no art. 26 do prov. 15/2020/CGJMT. Declarada aberta a audiência de instrução, verificou-se a presença das partes e testemunhas acima qualificadas. O Procurador do Estado requereu reexpedição de mandado de intimação para oitiva do analista da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Joelson de Figueiredo Campos o qual foi deferido, bem como designada data para sua oitiva para o dia 13 de dezembro de 2022, às 14h. Após, foram escutadas a parte autora e as testemunhas. O Estado contraditou a testemunha Gherdeone Do Carmo Neto; no entanto, foi rejeitada a contradita. A parte autora reiterou o pedido para concessão da tutela de urgência, e o Estado requerido ratificou suas razões anteriores. DELIBERAÇÕES Pela MM.ª Juíza foi decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005415-11.2021.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Aos 11 de novembro de 2022, às 16h00min, na sala de audiências da 3ª Vara VIRTUAL do Fórum desta Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Janaína Rebucci Dezanetti, MMª. Juíza de Direito, e realizado o pregão, constatou-se presentes as pessoas abaixo relacionadas munidas de documento de identificação pessoal com foto. Presentes: Vistos. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que Procurador do Estado apresente informações para a intimação da testemunha Joelson de Figueiredo Campos, ou seja, seu endereço físico e/ou eletrônico e determino sua INTIMAÇÃO para a oitiva. Assim, designo a solenidade para o dia 13 de dezembro de 2022, às 14h00min, de forma VIRTUAL. Segue link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1ODY1OGYtODEzNi00MGM4LTk3ZWYtMmRlMTlmOGZjYjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha da parte autora Edivaldo Batista da Silva. Quanto ao pedido de tutela de urgência, permaneçam conclusos para análise. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente termo. Eu, Pedro Henrique Lopes Cardoso, Estagiário de Gabinete, o digitei. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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