Apelação Cível 1038847-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1038847-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: ADAILTON PEREIRA DA COSTA e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Processo nº 1038847-45.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes da chegada dos autos neste juízo, inclusive para fins de pagamento de condenação, se houver. Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de julho de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2024, 18:11

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 18:11

Trânsito em julgado

22/07/2024, 18:11

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:01

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – TAXA SELIC – CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA – BIS IN IDEM – CARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se configurar bis in idem.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – TAXA SELIC – CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA – BIS IN IDEM – CARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se configurar bis in idem.

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento

25/06/2024, 23:45

Não-Provimento

25/06/2024, 20:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 17:58

Mérito

21/06/2024, 17:23

Para julgamento de mérito

11/06/2024, 14:55

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:04

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ADAILTON PEREIRA DA COSTA e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Processo nº 1038847-45.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a sentença prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Ora, em que pese a alegação do embargante, verifico dos autos que visa rediscutir matéria já analisada no id nº 140227620, uma vez que ficou esclarecido a decisão de "reconhecer a abusividade da aplicação da taxa Selic, devendo ser excluída na adimplência, aplicando apenas os juros remuneratórios de 6% ao ano. No mora, os juros remuneratórios de 6% ao ano, os juros de mora de mora de 1% e multa de 2%, encargos compatíveis entre si. Até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão da mora, salvo se cobrado como aqui dirimido, o que se dará no feito associado." Assim, ficou expresso na referida e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de fevereiro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ADAILTON PEREIRA DA COSTA e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Processo nº 1038847-45.2023.8.11.0041 Vistos, etc. ADAILTON PEREIRA DA COSTA e OUTRO, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente Ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face da Ação de Execução nº 1004393-39.2023.8.11.0041, qual foi distribuída em 03.02.2023, visando o recebimento do valor original de R$143.863,98, fundamentada na CCB nº 004.623.735 – id nº 109045282 – feito associado. Postulam pela concessão da gratuidade de justiça. Alegam que o instrumento que dá origem aos débitos executados é a Cédula de Crédito Bancário nº 4623735, firmada em 18/02/2021, na qual, a parte Embargante se obrigou a realizar o pagamento de R$ 150.000,00 que seria adimplido através de 37 prestações, com vencimento entre 07/07/2022 e 07/07/2025 e que tem sido cobrado em duplicidade. Arguiram que existe a pactuação dos juros capitalizados, questionando o referido, como os encargos moratórios. No entanto, tão somente a possibilidade de cobrança da taxa anual dos juros indicados no contrato não implica reconhecer o direito da parte Embargada em cobrar a capitalização da forma que bem entender. Requerem a aplicação do CDC; o reconhecimento de abusividade do regime de capitalização de juros (Tabela PRICE), substituindo para o método GAUSS; a abusividade da aplicação da taxa SELIC como encargo financeiro, tendo em vista que o contrato já possui a consignação de encargos financeiros, configurando assim a aplicação em dupla penalidade; seja reconhecida abusividade do IOF; a procedência da ação com o reconhecimento do excesso de execução de R$20.840,17; a restituição em dobro do valor pago a maior; a condenação dos embargados em custas e honorários – id nº 131599183 – pág. 01 a 18. Após, o recolhimento das custas, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo no id nº 133716617. O embargado manifestou no id nº 135574341.Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. Pugnou pela não inversão do ônus da prova; a manutenção do contratado; improcedência a ação e condenação do embargante em custas e honorários advocatícios – id nº 135574341 – pág. 01 a 17. O embargante não apresentou réplica – id nº 138962670. Os autos vieram conclusos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. I – DAS PRELIMINARES Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal benesse não fora concedida ao embargante, assim, prejudicado está o pleito. Ultrapassado esse ponto, tem-se que processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II - DO MÉRITO e ENCARGOS Compulsando o feito, verifico que avença se trata de CCB, no valor inicial de R$150.000,00, com juros remuneratórios de 6% a.a e taxa Selic mensal – id nº 109045282 feito associado e, nesse sentido, quanto a ilação de que haveria cláusula abusiva referente a SELIC, esta somente se configuraria, se houvesse incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, "pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem". Ocorre que, "Se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não seria possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice”. Neste feito, ficou avençado juris remuneratórios de 6% a.a e taxa Selic mensal – id nº 109045282 feito associado, assim, evidente que não devem ser cumuladas, possui natureza mista, englobando a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, não podendo ser cobrada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SELIC - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A taxa Selic possui natureza mista, englobando a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. (TJ-MG - AC: 10529170029050002 Pratápolis, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Portanto, deverá prevalecer apenas a taxa de 6% ao ano, com exclusão da taxa Selic. E, mais, na MORA – id nº 109045282 – §4º, na cláusula de Inadimplência - feito associado, constou aplicação dos encargos aplicados na normalidade, juros de mora de 1% e multa de 2%. Assim, não poderá prevalecer, posto que, os encargos na adimplência devem ser alterados. Assim, na mora incidirá, taxa de juros remuneratórios de 6% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Outrossim, por evidente que a cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF é devido, haja vista sua natureza tributária, cuja imperatividade do referido tributo decorre de lei e sua incidência não é matéria transigível pelas partes. Assim como, não há óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas e, mesmo que se entenda pela incidência de capitalização mensal de juros pela adoção do sistema de amortização da Tabela Price, irregularidade alguma se verificaria a espécie, pois o encargo é permitido. Por outro lado, do simples compulsar os autos, evidencia-se que o título executivo extrajudicial merece ser revisionado, diante da abusividade encontrada, qual deve ser utilizado apenas os juros remuneratórios aplicados de 6% a.a, qual deve ser diluído ao mês e, mantendo os juros de mora de mora de 1% e multa de 2%, encargos compatíveis entre si. Outrossim, é patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Por todos os ângulos, depreende-se dos autos que assiste razão ao embargante para a exclusão da SELIC, pois destoa da natureza do negócio jurídico firmado, razão pela qual o acolhimento parcial da inicial é a medida de rigor. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, reconhecer a abusividade da aplicação da taxa Selic, devendo ser excluída na adimplência, aplicando apenas os juros remuneratórios de 6% ao ano. No mora, os juros remuneratórios de 6% ao ano, os juros de mora de mora de 1% e multa de 2%, encargos compatíveis entre si. Até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão da mora, salvo se cobrado como aqui dirimido, o que se dará no feito associado. Custas e despesas processuais "pro-rata” e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1030093-17.2023.8.11.0041, associada, certificando-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de fevereiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ADAILTON PEREIRA DA COSTA e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Processo nº 1038847-45.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Associe-se ao feito nº1004393-39.2023.8.11.0041. Em que pese a alegação de hipossuficiência, verifica-se a impossibilidade de conceder a Justiça Gratuita, do parcelamento e/ou pagamento ao final, considerando que a parte requerente não fez comprovação da necessidade, como apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou de sua declaração de renda anual junto a Receita Federal, para aquilatar a necessidade. Assim, não há como inferir ser o referido pobre diante da Lei, estando sua declaração, divorciada dos demais elementos por ela acostados no feito. Necessário se faz fazer comprovação de seus rendimentos, em face da relação negocial discutida, considerando que ninguém sobrevive do nada. A declaração por si só, não se reputa ser pobre diante da Lei, pois poderá ter rendimentos de forma autônoma ou de outra forma. Para comprovar a miserabilidade de Lei, deve restar patente que os ganhos mensais suprem apenas a subsistência, que disponde do referido ocasionará perda de seus direito básicos e tal fato deve estar claro nos autos. Assim, intime-se a parte autora para no prazo de quinze, proceder a comprovação de recolhimento da guia de distribuição ou fazer comprovação da hipossuficiência. Não recolhendo ou não fazendo comprovação, certifique-se e conclusos. Havendo comprovação de rendimentos e sendo mantido o indeferimento do benefício, deverá em cinco dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

12/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

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