Reintegração / Manutenção de Posse 1000396-24.2023.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000396-24.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/03/2026, 18:45

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:05

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:46

Publicação

21/01/2026, 14:25

Publicação

21/01/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro e, ainda diante da manifestação de ID 216366694, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR as partes para manifestação, pelo prazo legal. Vila Rica/MT, 15 de janeiro de 2026. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro e, ainda diante da manifestação de ID 216366694, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR as partes para manifestação, pelo prazo legal. Vila Rica/MT, 15 de janeiro de 2026. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 18:34

Desarquivamento

15/01/2026, 18:31

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000396-24.2023.8.11.0049 AUTOR(A): PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA REPRESENTANTE: JEAN CARLOS BARBOSA REU: GPII EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA., CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda move ação possessória contra GPI Empreendimentos e Participação Ltda e CAPOV Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora alega ser proprietária e legítima possuidora da Fazenda Vó Maria II, área de 8.984,3427 ha, descrita na matrícula n. 5.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica-MT. Sustenta que as rés estariam esbulhando uma área de 364,8594 hectares, promovendo atividades de pecuária e desmatamento ilegal. Pleiteia a reintegração na posse da área esbulhada, com condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos causados. As requeridas compareceram ao feito de forma voluntária, por meio da contestação juntada no evento de id. 127995751. Em síntese, as rés arguiram, preliminarmente, carência de ação por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. No mérito, alegam que: a) exercem posse sobre a área há mais de cinco anos, tendo adquirido os direitos possessórios do Sr. Juliano, que, por sua vez, adquiriu do Sr. Claudionor Rosa Bernardo, possuidor da área desde 1992; b) a autora nunca exerceu posse sobre a área em litígio; c) inexiste comprovação de esbulho ou turbação em menos de ano e dia; d) a área objeto da lide não foi devidamente individualizada; e) não há nexo causal entre seus atos e os supostos danos alegados pela autora; f) a cerca divisória existe há décadas, tendo sido apenas reformada. Pleiteiam o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em seu favor. A parte autora manifestou-se em réplica, rebatendo as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial (id. 139764353). É o relatório, decido. -Pedido de liminar. A despeito dos documentos apresentados pela parte autora para comprovar a propriedade e o exercício de atividade agropecuária na área em questão, ficou evidenciada significativa controvérsia acerca da posse efetiva sobre a porção específica de 364,8594 hectares objeto do litígio. O relatório técnico e o boletim de ocorrência juntados pela autora apontam para um suposto esbulho, porém as requeridas apresentam elementos que sugerem que a área em disputa já estaria em sua posse há décadas, tendo havido apenas uma reforma da cerca divisória em 2018, com aparente participação de preposto da própria autora. A certidão do oficial de justiça, por sua vez, traz depoimentos conflitantes: de um lado, a alegação de que a área seria de difícil acesso e estaria sendo invadida pelas requeridas; de outro, relatos de que a posse remontaria à década de 80, com cercas divisórias estabelecidas há muito tempo (mandado de constatação em id. 131503438). Destaca-se, ainda, a ata notarial apresentada pelas requeridas, que contém mensagens de WhatsApp indicando possível participação de representante da autora (Sr. Jandir) na reforma da cerca divisória em agosto de 2018, com frases como "vamos abrir a divisa", "vamos começar na outra ponta", e referências a deixar "uns dez metros pra cada lado". Estes elementos lançam dúvidas significativas sobre a ocorrência efetiva de esbulho possessório nos moldes alegados pela parte autora, bem como sobre a data em que este teria ocorrido, o que impede a concessão da medida liminar sem maior dilação probatória. A concessão de medida liminar em ação possessória pressupõe a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, o que não ficou caracterizado nos autos. No caso, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de modo inequívoco, o alegado esbulho possessório, especialmente diante dos elementos trazidos pelas requeridas que sugerem uma situação de posse antiga e não de invasão recente. A existência de controvérsia relevante sobre os limites da propriedade, a posse efetiva da área e a data do suposto esbulho configura óbice à concessão da liminar pleiteada, devendo a questão ser melhor esclarecida durante a instrução processual (cognição exauriente). Assim, indefiro o pedido de liminar possessória formulado na inicial. -Preliminar. As rés alegam carência de ação por inadequação da via eleita, sustentando que a autora estaria, na verdade, discutindo questões de propriedade e não de posse. Rejeito a preliminar. O proprietário também pode se valer da ação possessória, desde que demonstre o exercício da posse anterior, conforme preceituam os arts. 1.196 e seguintes do Código Civil. A análise do mérito da demanda possessória determinará se a autora efetivamente exercia posse sobre a área controversa. Descabe confundir o juízo possessório com o petitório, sendo certo que o proprietário, sendo também possuidor, pode utilizar-se da ação possessória. Em verdade, a preliminar se confunde com o mérito da demanda, uma vez que a verificação da existência ou não da posse anterior alegada pela autora é questão de mérito a ser decidida após a instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar. -Pontos controvertidos. São pontos controvertidos da lide possessória: (a) se a autora exercia posse anterior sobre a área de 364,8594 hectares descrita na petição inicial; (b) se ocorreu esbulho possessório praticado pelas rés na referida área; (c) a data em que teria ocorrido o suposto esbulho, para fins de verificação do prazo legal (se menos ou mais de ano e dia); (d) se as rés exercem posse sobre a área em litígio e há quanto tempo; (e) a exata delimitação e caracterização da área objeto da lide; (f) existência, extensão e responsabilidade por eventuais danos à área em litígio, incluindo as questões de desmatamento ilegal; (g) existência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária alegada em defesa pelas rés. -ônus da prova. Considerando a natureza da demanda, aplico a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC: (a) incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, sua posse anterior sobre a área em litígio, o esbulho praticado pelas rés, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC); (b) incumbe às rés provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, incluindo a alegada posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área, a ausência de esbulho e os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. -Prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, no prazo de 15 dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Desde já, havendo interesse na prova pericial, as partes deverão justificar a finalidade, apresentar os respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, caso desejem; havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão justificar a finalidade e apresentar o respectivo rol de testemunhas (3 para cada fato), caso desejem. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para prosseguimento da instrução processual. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000396-24.2023.8.11.0049.. REU: GPII EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA., CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Tratando-se de matéria de ordem pública, passo a reanalisar, de ofício, o valor da causa. O valor da causa deve ser retificado pela parte autora. A ação tem o objetivo de obter a tutela possessória de uma área de 364 hectares. Porém, o autor atribuiu o valor da causa em R$ 729.700,00. Impende asseverar, por oportuno, que a avaliação é irrisória e este juízo não pode compactuar com tal estimativa. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, o valor da causa não pode ser fixado de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com eventual deferimento do pedido. No caso em comento, o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado pela parte, consubstanciado no valor da área. Consigne-se que o valor da causa, quando manifestamente ilegal e/ou desproporcional, pode ser corrigido ex officio pelo juiz (art. 292, § 3°, CPC). Nesse aspecto, de acordo com a tabela referencial de preços do INCRA, atualizada em 2015, o valor do hectare na região gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais. A jurisprudência autoriza a utilização da tabela referencial de preço de terras do INCRA para a aferição do valor da causa (por todos: TJ-MT, AC n. 10131181420218110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 08.02.2022). O valor atribuído à causa deve refletir o valor real dos bens discutidos em juízo, não podendo o Poder Judiciário admitir o percentual declarado na inicial, que é sabidamente defasado. Sendo assim, é imperioso observar a avaliação oficial realizada pelo INCRA, a fim de obter um parâmetro objetivo para solucionar o impasse sem maiores discussões. Oportuno observar que, no ano de 2022, o (Valor da Terra Nua) VTN atribuído pelo Município de Vila Rica também gira em torno de R$ 5.000,00 (https://www.vilarica.mt.gov.br/Publicacoes/VTN/). Na espécie, a parte requerente pretende a tutela jurídica de uma porção de terras com área total de 364 hectares. Assim, para este magistrado o valor correto que deveria ser dado à causa é a multiplicação do total de hectares pelo valor atribuído pelo Incra e pelo município (leia-se: 364 hectares x 5.000 = valor da causa). Com isso, tem-se que o valor correto da causa é de R$ 1.820.000,00. Esse o quadro, DETERMINO 1. Que a parte autora atribua à causa o valor de R$ 1.820.000,00, recolhendo as custas incidentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 290, CPC). 2. Havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, determino seja a presente decisão distribuída, servindo como mandado, para que o oficial de justiça compareça na área indicada pela parte autora (objeto da tutela possessória) e faça a seguinte CONSTATAÇÃO: (a) verifique a possibilidade de individualização precisa do imóvel (área de 364 hectares de reserva legal, interior da Fazenda Vó Maria II, matrícula 5355 do CRI de Vila Rica, observado o CAR anexado em id. 111448563, bem como a cópia da matrícula georreferenciada em id. 111438721 e mapa da área invadida em id. 111448556); (b) certifique quem é o atual ocupante da área e sob qual pretexto (título); (c) verifique se existem confrontantes e se estes reconhecem a posse de quem está na área como consolidada há mais de ano e dia; (d) verifique a existência de mata nativa na área e eventuais sinais de degradação (v.g. desmatamento, barracos, benfeitorias recém instaladas, entre outros). Fixo o prazo de 40 dias corridos para cumprimento da diligência. Desde já, a parte autora fica intimada para recolher as diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Cumprido o item 02, manifeste-se o Ministério Público sobre eventual pretensão coletiva na espécie, no prazo de 15 dias. 4. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA REPRESENTANTE: JEAN CARLOS BARBOSA

09/03/2023, 00:00

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